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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958206 #
Numero do processo: 10675.901432/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatada, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatada, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-41-872, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 32 /2 01 0- 31 Fl. 690DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O interessado transmitiu as Dcomps nº 26666.64894.150607.1.3.02-3300, 36145.12284.100807.1.3.02-3613,08323.37731.091107.1.3.02-6722 33974.50305.140907.1.3.02-135224762.65411.231007.1.3.02-1087 26054.02900.101007.1.3.02-2780 e 42362.58787.101007.1.3.02-3619, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002; A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório pleiteado e homologa em parte as compensações pleiteadas sob o argumento de que não foram confirmadas todas as retenções na fonte declaradas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que “identificamos que na DIPJ e na Per Dcomp as informações referente as retenções sofridas pela Medicina Laboratorial Exame Ltda foram informadas corretamente conforme retenções efetuadas nas notas fiscais da empresa”; É o breve relatório. Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Para comprovar retenções pela fonte pagadora, cabe à empresa apresentar os respectivos comprovantes de rendimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) O crédito declarado nas Dcomps em análise, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, foi reconhecido em valor menor que o pleiteado tendo em vista que parte dos valores de IRRF declarados foram considerados como “parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas”. Para comprovar esses valores, relacionados na análise de crédito do Despacho Decisório (fl. 17/18), não reconhecidos no direito creditório a manifestante apresenta cópias de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por ela própria, o que não é suficiente para tal comprovação. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), assim determina em seu artigo 943, § 2º: Art. 943 - ... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto Fl. 691DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Já o artigo 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art.231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Temos então que, a legislação condiciona a utilização do IRRF na apuração do IR a pagar (ou na composição do saldo negativo), à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, e a que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Significa dizer que a empresa que deseja utilizar na apuração do imposto de renda, valores retidos como antecipação, deve necessariamente comprovar tal retenção, o que se faz por meio do comprovante emitido pela fonte pagadora, como consta da legislação de regência, sendo que no caso em análise a manifestante não apresenta comprovantes das fontes pagadoras, mas tão somente cópias de notas fiscais emitidas por ela própria. Pelo exposto, considerando que a manifestante não traz aos autos documentação hábil e idônea que comprove os valores de retenção glosados pela autoridade administrativa, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção do Despacho Decisório.” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 394), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/01/2013 (e-Fls. 397 a 399). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Da Análise da Tempestividade do Recurso Voluntário Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do presente Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Fl. 692DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª Instância em 13 de Dezembro de 2012 (e-Fl. 394), e protocolizou o Recurso Voluntário em 30 de Janeiro de 2013 (e-Fl. 397). Entretanto, computa-se que o prazo para a interposição do recurso findou-se em 14 de Janeiro de 2013, razão pela qual o recurso apresentado é manifestamente intempestivo, e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de 1ª Instância, conforme disciplina o Art. 42 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;” Ademais, analisando, ainda, o teor da peça recursal (e-Fls. 397 a 399), verifica-se que a Recorrente em nada se manifestou acerca da tempestividade do recurso. Conclusão Assim, conclui-se que o presente Recurso Voluntário não cumpre um dos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, qual seja, a tempestividade, prevista no Art. 33, do Decreto 70.235/72. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 693DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.470 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901432/2010-31 Fl. 694DF CARF MF

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7981931 #
Numero do processo: 10830.724706/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 24 70 6/ 20 16 -1 7 Fl. 18336DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-65.347, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. Como descrito na decisão recorrida, versa este processo de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração para exigência de crédito tributário total de R$ 17.645.840,00 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). A autuação se deveu à utilização indevida de redução do IPI incidente sobre bens de informática (Lei nº 8.248, de 1991), no ano-calendário de 2012, o que acarretou o destaque de IPI em valores menores que o devido. O fundamento da autuação foi a verificação de que os produtos que supostamente gozariam do benefício de redução do IPI não constam nos atos administrativos que reconhecem o direito à utilização do benefício. Tal fato foi constatado em 2011 e continuou a ocorrer ao longo do ano de 2012. Após interposição de Impugnação, a DRJ de origem proferiu despacho para solicitar providências adicionais, possibilitando avaliar se os produtos eventualmente beneficiados são efetivamente os constantes das notas fiscais emitidas, observando-se as normas de escrituração fiscal previstas no RIPI. A autuada trouxe aos autos a NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC e a Fiscalização providenciou a Informação Fiscal de Fls. 17.517 a 17.520, sobre a qual se manifestou a Contribuinte às fls.17.527 a 17.541. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO DE CONTROLE SETORIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A falta de manifestação de órgãos co-responsáveis pela fiscalização do cumprimento de requisitos para a fruição de benefício fiscal não contamina o procedimento fiscal e nem enseja nulidade nos casos em que a irregularidade verificada é de natureza eminentemente tributária, inserindo-se, portanto, na órbita da competência legalmente atribuída à autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício prescinde da ocorrência de qualquer circunstância adicional além do simples descumprimento da obrigação tributária, descabendo, em sede administrativa, a análise das balizas constitucionais da legislação de regência. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Fl. 18337DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Se as questões apresentadas para fundamentar o pedido de perícia já foram fartamente abordadas e consideradas no processo, é desnecessária a realização de perícia/diligência solicitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PRODUTOS DE INFORMÁTICA. REDUÇÃO DE IPI. NECESSIDADE DE PORTARIA INTERMINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. Inaplicável a redução do IPI a que fazem jus os bens de informática se os produtos constantes das Notas Fiscais objeto de glosa não são os mesmos que constam dos atos administrativos de reconhecimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada em data de 03/01/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 17.575), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 17.579 a 17.692 em data de 31/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 17.577), pelo qual pede a declaração da insubsistência do lançamento de IPI, bem como da Multa Proporcional. Em síntese, a Recorrente argumentou que: i) A autuação fiscal teve como base fiscalização anterior realizada no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, cujo parecer final, de um lado, atestou o cumprimento dos Processos Produtivos Básicos – PPBs previamente acordados e, de outro, concluiu, de forma equivocada, que teria ocorrido venda de produtos não acobertados por PPBs com incentivo fiscal e, por essa razão, oficiou ao Fisco Federal; ii) A fiscalização prévia ocorrida no âmbito do MDIC e MCTI abrangeu as produções e vendas da Recorrente no ano de 2011, sendo que a conclusão dos órgãos competentes apenas se referiu àquele ano e não abrangeu as operações da Recorrente do ano de 2012, objeto da autuação; iii) Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o valor lançado a título de diferença do IPI recolhido/devido, é resultante, em síntese, de duas supostas infrações imputadas à Recorrente: Acusação 1: teria comercializado componentes de produtos incentivados pela redução do IPI (na qualidade de equiparado a industrial) desacompanhados dos produtos finais e em notas fiscais diversas, descumprindo com requisito para usufruir do benefício fiscal. O Auditor-fiscal afirma, com base nas Portarias Interministeriais que autorizam a fruição do benefício fiscal de redução do IPI, que a venda de acessórios relativos a produtos incentivados deveria ter ocorrido de forma conjunta com o produto final e no mesmo documento fiscal, para tornar válido o aproveitamento da redução do imposto. Acusação 2: teria comercializado os produtos sem possuir habilitação à concessão do benefício de redução da alíquota do IPI junto ao MCTI/MDIC. iv) O IPI que deixou de ser destacado pela empresa em notas fiscais de saída, resultou na lavratura do Auto de Infração no valor total de R$ 17.645.840,00, incluindo principal, multa proporcional de 75% e juros de mora; Fl. 18338DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 v) O foco central da defesa é, efetivamente, o produto “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda” (também chamado de Sistema DWDM), cuja aplicação se dá em todas essas linhas de soluções desenvolvidas pela Recorrente; vi) A fiscalização conjunta realizada no âmbito do MDIC/MCTI analisou única e exclusivamente as vendas da Recorrente realizadas no ano de 2011 e não poderia ser utilizada ou estendida para servir de base de trabalho fiscal relativo a período diverso; vii) O próprio fiscal responsável pela condução da fiscalização que culminou na lavratura do presente auto de infração, Sr. Abílio Sérgio da Silva Santos, na oportunidade em que efetuou contra a Recorrente lançamento semelhante relacionado ao IPI do ano de 2011 (PAF 10830-721.921/2016-66), fundamentou que aquela autuação só fora promovida em decorrência de fiscalização de competência do MCTI/MDIC sobre o direito de fruição de isenção ou redução de IPI; viii) Inexistindo reconhecimento, por parte das autoridades competentes, de irregularidades no cumprimento do PPB para ano de 2012, indevida a suposição de cometimento de irregularidade pela autoridade fiscal, razão pela qual o presente lançamento encontra-se eivado de vício; ix) Deve ser declarado nulo o lançamento por total incompetência técnica da autoridade fiscal para avaliar o descumprimento do PPB pela Recorrente; x) Resta evidente o equívoco da principal premissa sobre a qual se baseia o acórdão recorrido que teve o único objetivo de desvirtuar o fundamento do lançamento para desconsiderar as provas que, materialmente, comprovam o bom direito da Recorrente de ter comercializado produtos devidamente beneficiados pela redução do IPI. A partir de uma premissa equivocada, toda a decisão padece de vício, merecendo ser reparada; xi) É necessária realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, possibilitando elucidar eventuais dúvidas a respeito das características e funcionalidades do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G), bem como das vendas desse produto (com esta ou qualquer outra descrição que eventualmente constado nas notas fiscais), no período da autuação; xii) A falha da empresa foi efetivamente nesse ponto: não descrever de forma apropriada, no corpo da nota fiscal, o nome do produto vendido da forma constante junto ao MCTI, o que impossibilitou a verificação de forma imediata e direta, daquilo que se teria vendido. Todavia, esse fato, embora seja uma falha formal, em tese, não implica na presunção absoluta de que o que se vendeu não estaria sob o manto do incentivo fiscal aprovado via PPB. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 18339DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência 2.1. Em síntese, a controvérsia objeto deste litígio versa sobre a exigência de IPI referente ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, cujo lançamento ocorreu com base nas seguintes acusações: 1) O sujeito passivo comercializou acessórios de produtos incentivados pela redução do IPI, desacompanhados dos produtos finais e em notas fiscais diversas, descumprindo com requisito para usufruir do benefício fiscal, uma vez que tais vendas deveriam ter ocorrido de forma conjunta com o produto final e no mesmo documento fiscal, possibilitando o aproveitamento da redução do imposto; 2) O sujeito passivo comercializou produtos com diversas nomenclaturas, sem possuir habilitação à concessão do benefício de redução da alíquota do IPI junto ao MCTI/MDIC, sendo que tais produtos não estavam habilitados junto ao MCTI para usufruir da redução do IPI. 2.2. A Recorrente tem por objeto social a industrialização, comercialização, importação e exportação de materiais, componentes, produtos eletrônicos de comunicações, de informática e de sistemas de software, bem como a prestação de consultoria, desenvolvimento, treinamento, integração, manutenção e outros serviços relacionados. Exerce como atividade principal a fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios (CNAE: 26.31-1-00). 2.3. Justifica a Contribuinte que os produtos finais são discriminados separadamente nas Notas Fiscais de vendas em razão da solicitação de seus clientes, sob pena de não recebimento das respectivas mercadorias. Afirma às fls. 320-324 que a integralidade das notas fiscais referem-se à operação com o produto LigthPad i1600G (NCM 8517.62.11), sendo que não vendeu produtos separados, ao que pese a possibilidade de incentivo fiscal concedido pela Portaria Interministerial para tais produtos comercializados de maneira individualizada. 2.4. A acusação afirma que a Contribuinte não logrou êxito em comprovar que fazia jus ao benefício da Lei de Informática sobre os seguintes produtos abaixo relacionados: - HWEQPTO DWDM 7/0 75; - HWEQPTO DWDM 7/0; - LIGHTPAD; - MULTIPLEXADOR OPTICO; - Duplo Terminal (HW e SW); Fl. 18340DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 - Transponder Regenerador OTU-2 - Terminal (HW e SW). 2.5. Às fls. 5 dos autos, consta o Ofício nº 2018/2015 expedido pelo Ministério do desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, bem como o LAUDO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTO SDP/MDIC E SEPIN/MCTI DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO Nº 35/2012, cujo objeto é: 2.6. Por sua vez, a Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 451, de 22 de outubro de 2002 prevê: i) A habilitação da Contribuinte à fruição dos benefícios fiscais referidos no artigo 1º do Decreto nº 3.800/2001 quando da fabricação dos aparelhos discriminados nas alíneas "a" a "f", entre eles o "multiplexador por divisão de comprimento de onda" (alínea "e"); ii) A extensão do benefício aos acessórios, aos sobressalentes, às ferramentas, aos manuais de operação, aos cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem os bens mencionados na Portaria; iii) Assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de tais bens; iv) Igualmente prevê que as notas fiscais relativas à comercialização dos bens relacionados no art. 1º deverão fazer expressa referência à Portaria, devendo os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal constar do processo de habilitação MCT nº 01200.007415/2001 (art. 3º e parágrafo único). Os produtos sob benefício fiscal estão especificados no parecer em referência da seguinte forma: Fl. 18341DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 2.7. O Auditor Fiscal apontou que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os produtos abaixo relacionados, de sua produção, faziam jus ao benefício da Lei de Informática: HWEQPTO DWDM 7/0 75 HWEQPTO DWDM 7/0 LIGHTPAD MULTIPLEXADOR OPTICO Duplo Terminal (HW e SW) Transponder Regenerador OTU-2 Terminal (HW e SW) Já os insumos vendidos desacompanhados dos produtos finais beneficiados pela Lei de Informática foram os seguintes: - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 120km 34dB SM; - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 200km Link Budget: 46dB; - SFP 155Mbps 3.3V 1510nm 80km 29dB (Link Budget); - SFP 2.5GBPS, 3.3V, 1310nm, DIAG MON, SH, EXT CALIB; - SFP AFBR-57R5APZ 850nm, 1/2/4G Fiber Channel; - SFP AFCT-57R5APZ 4.25Gbps 1310nm Single Mode 4km DMI Rohs; Fl. 18342DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 - SFP GbEth 1,25GBPS, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib; - SFP GbEth 2,5Gbps, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib; - SFP SPS-3120WG STM1 l,3um DiagMon w/ IntCalib Rohs; - SFP SPS-33240-C510G 155Mbps 3.3V 1510nm 240km SM; - SFP SPS-8110BWG 4xFC 1310nm DiagMon w/ IntCalib 10km Rohs; - SFP TRCE03KE2C000C3 155Mbps 3.3V 1510nm 200km 44dB; - SWITCH 24 PORTAS 10/100 BASE T cl gerencia cl alimentação DC; - XFP l0Gbps, 3.3V, 1310nm, STM-64 and 10G LAN; - XFP l0Gbps. 3 3V, 1550nm, 40km, STM-64/10G LAN/OTU2. 2.8. Após apresentação da Impugnação pela ora Recorrente, sobreveio o Despacho nº 16 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do qual foi solicitada a realização de diligência junto ao MCTI/MDIC (fls. 17.491 a 17.496), objetivando avaliar se é possível, concretamente, que se extraia dos sistemas de controle interno da autuada a demonstração de que os produtos eventualmente beneficiados são efetivamente aqueles constantes das notas fiscais emitidas, observando-se as normas de escrituração fiscal previstas no RIPI. Para tanto, foram apresentados os seguintes questionamentos (fls. 17.495): 1) à autuada, que demonstre, por intermédio de documentação conclusiva e oficial, obtida junto ao MCTI/MDIC, que os itens objeto do Auto de Infração (fls. 712 e 715) são componentes do produto/sistema “Multiplexador por divisão de Comprimento de Onda” ou, ainda que não sejam, se tais produtos são abrangidos pelo benefício fiscal de redução do IPI. 2) à autoridade fiscal, que verifique, nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI, se é possível concluir que os produtos beneficiados (resultado da solicitação do item 1) são os mesmos que constam das notas fiscais objeto da presente autuação. 3) Desde que reste comprovado que produtos constantes da autuação são, de fato, abrangidos pelo benefício fiscal, solicita-se a alteração das planilhas de fls. 405 a 704. 2.9. Em atendimento, a Contribuinte juntou aos autos a NOTA TÉCNICA Nº 13548/2017/SEI-MCTIC (fls. 17.510 a 17.516), emitida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, pela qual foram prestados, em síntese, os seguintes esclarecimentos: O Produto 'Multiplexador por divisão de comprimento de onda' pode ser divido em três estruturas complementares: a) Estrutura de Transmissão: formada pelos módulos do sistema diretamente envolvidos na transmissão dos canais de dados, ou seja, na comunicação óptica entre as estações. Fl. 18343DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Compreende transponders, amplificadores, módulos ROADMs (unidades que permitem o direcionamento de canais), multiplexadores e demultiplexadores ópticos, chaves ópticas. b) Estrutura de Supervisão: compreende os módulos responsáveis pela supervisão local ou remota do sistema e de suas unidades. c) Estrutura de Miscelâneas: agrupa as partes da infraestrutura do sistema que proveem acomodação física, trilhas de comunicação para gerenciamento, alimentação elétrica, e resfriamento forçado para os módulos das estruturas de transmissão e supervisão. Exemplo: Racks, Subracks, módulos de alimentação, ventiladores, dentre outros. 5. Trata-se de uma estrutura modular, ou seja, algumas placas (módulos) são configuradas para atender a necessidade do cliente, que podem diferenciar por exemplo o comprimento de onda e a taxa de transmissão. (...) 15. Diante do exposto, e considerando que as informações prestadas no Processo pela PadTec da forma apresentada, são o PRODUTO "Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda", com nomenclaturas diferentes, mas com a mesma funcionalidade: a) HWEQPTO DWDM 7/0 75 b) HWEQPTO DWDM 7/0 c) LightPad d) Multiplexador Optico e) Sistema DWDM f) Duplo Terminal (HW e SW) g) Transponder Regenerador OTU2 h) Terminal (HW e SW) i) ROADM Grau (HW e SW) j) OADM (HW e SW) 16. Que os itens abaixo são placas (ou módulos) típicos constituintes do produto: 'Multiplexador por divisão de comprimento de onda'. a) SFP 155Mbps 3.3V 151Onm 120km 34dB SM b) SFP 155Mbps 3.3V 151Onm 200km Link Budget: 46dB c) SFP 155Mbps 3.3V 151Onm 80km 29d13 (Link Budget) d) SFP 2.5GBPS, 3.3V, 131 Onm, DIAG MON, SH, EXT CALIB e) SFP AFBR57R5APZ 850nm, 1/2/4G Fiber Channel f) SFP AFCT575APZ 4.25Gbps 1310nm Single Mode 4km DM1 Pohs g) SFP GbEth 1,25GBPS, 3.3V, 850nm, Dig. Monitoring, ext. calib h) SFP GbEth 2,5Gbps, 3.3V, 850am, Dig. Monitoring, ext. calib i) SFP SPS31 2OWG STM1 ,3um DiagMon w/ lntCalib Rohs j) SFP SPS33240051OG 155Mbps 3.3V 1510nm 240km SM k) SFP SPS81 1 OBWG 4xFC 131 Onm DiagMon wf IntCalib 1 0km Rohs l) SFP TRCE03KE2C000C3 155Mbps 3.3V 15l0nm 200km 44d13 m)XFP lOGbps, 3.3V, 131 Onm, STM64 and 10G LAN n) XFP loGbps. 3 3V, 1550nm, 40km, STM64/ 1OG LAN/OTU2 17. Que o item abaixo trata-se de um outro Produto não é passível de enquadramento como sendo o PRODUTO final "Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda" e nem é componente típico dos PRODUTOS do tipo “Multiplexador por Divisão de Comprimento de Onda". a) SWITCH 24 PORTAS 10/1 00 BASE T cl gerencia cl alimentação DC. 2.10. Diante da Nota Técnica acima reproduzida, a Unidade de Origem emitiu a Informação Fiscal de fls. 17.517 a 17.520, pela qual assim concluiu: Por meio do Termo de Intimação Fiscal 006 (doc de fl. 17497), intimamos o contribuinte a apresentar a documentação solicitada no item 1 supra. Em resposta a essa intimação o contribuinte apresentou a Nota Técnica nº 13548/2017/SEI-MCTIC (doc de fls. 17513 a 17516), emitida pela Secretaria de Politica de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, inovação e Fl. 18344DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Comunicação em conjunto com a Secretaria de desenvolvimento e Competitividade industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Em relação aos insumos mencionados no item “b” supra, esta nota técnica , em seu item 12, alínea b, conclui que, com exceção do item SWITCH 24 PORTAS 10/100 BASE T cl gerencia cl alimentação DC, são placas constituintes do produto “Multiplexador por divisão de comprimento de onda”. Ocorre, porém, que tanto esta fiscalização, na confecção do auto de infração, quanto o SDP/MANDIC e SEPIN/MCT em seu Parecer Técnico Conjunto nº 96/2015, conforme abaixo, concordavam com o fato desses itens fazerem parte de um produto final incentivado. (...) Ou seja, o lançamento de ofício da diferença de IPI devido nas saídas desses insumos, adquiridos no mercado externo, ocorreu em razão de serem vendidos separadamente do produto final incentivado, em notas fiscais distintas. (...) Em relação aos produtos, mencionados no item “a” supra, esses ministérios, por meio do parágrafo 13, alínea a, da Nota Técnica nº 13548/2017/SEI- MCTIC, se limitam a afirmar que esses produtos, da forma apresentada, são o produto “Multiplexador por divisão de comprimento de onda”. Cabe ressaltar que o fato desses produtos terem as características de um “ Multiplexador por divisão de comprimento de onda” não garante, por si só, o direito ao benefício fiscal. É necessário que esses modelos constem como habilitado ao benefício em portarias conjuntas. E como se pode ver, em momento algum essa nota técnica menciona que esses produtos estão habilitados a fruição do benefício fiscal. Aliás, autuada é habilitada a 04 modelos do produto Multiplexador por divisão de comprimento de onda, e esses ministérios fazem questão de frisar, no parágrafo 13 dessa nota técnica, que todos os Produtos da PadTec abrangidos pelo benefício fiscal de redução do IPI da Lei de Informática estão publicados no site do MCT www.mct.gov.br/index.php/content/view/37733.html?empresa=&cnpj=03.549.8 07%2F0001-76 &produto=. Logo, para fazer jus ao benefício fiscal, não basta comprovar que esses produtos tem as mesmas características de um Multiplexador por divisão de comprimento de onda, faz-se necessário que se enquadre em um dos modelos habilitados. E como já foi constatado, esses produtos não consta em nenhum processo de habilitação desse site. Desta forma, concluímos que não restou comprovado que esses produtos estão abrangidos pelo benefício fiscal. Em relação ao item 2 do pedido de diligência, como o próprio julgador mencionou, o cadastro SIGPLANI não confere, por si só, a necessária segurança acerca dos componentes dos produtos, e, considerando o necessário conhecimento técnico para fazer a distinção dos modelos, esta fiscalização não acredita que seria possível concluir, nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI, que os produtos beneficiados constantes do site do MCT são efetivamente os descritos das notas fiscais emitidas. Fl. 18345DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Ademais, a autuada teve mais uma oportunidade para convencer o MCDIC e o MCTI, que são os orgãos competentes, tecnicamente, para reconhecer o direito a fruição desse benefício fiscal, de que esses produtos estão habilitados ao benefício fiscal e não logrou êxito em convencê-los. É importante lembrar que a legislação vigente determina que a descrição do produto na nota fiscal deve permitir sua perfeita identificação. Essa prova documental é imprescindível, principalmente no que diz respeito a operações concluídas no passado, sobretudo quando se trata de benefício fiscal. 2.11. Em resposta, a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 17.527- 17.541, pela qual assim argumentou: Antes de adentrar no mérito da manifestação fiscal, cumpre enfatizar que o citado Parecer Técnico Conjunto n. 96/2015, emitido pelo SDP/MANDIC e SEPIN/MCT não diz respeito aos fatos geradores objeto da presente autuação. Esses, são de 2012, enquanto os referidos no referido Parecer, são de 2011. Embora diga respeito ao mesmo contribuinte, não guarda relação com os fatos geradores objeto desse, senão de outro processo (PAF nº 10830.721921/2016- 66), motivo pelo qual os seus termos devem ser completamente desconsiderados na oportunidade do presente julgamento. (...) Assim, seja em relação ao Multiplexador (acusação 2), seja em relação a parte de seus componentes, no caso em tela os SFP e os XFP (acusação 1), o que precisa ser julgado é se a Impugnante se desincumbiu suficientemente do ônus probatório que lhe pesava em razão dos problemas formais de descrição dos produtos em parte das notas fiscais que emitiu e que, por isso, foram glosadas. E, nesse sentido, somando-se (i) toda a argumentação levada ao conhecimento desta DRJ por meio da Impugnação apresentada devidamente escorada em robusto conjunto probatório; e, (ii) a inconteste e definitiva manifestação do MCTI/MDIC por meio da Nota Técnica N. 13548/2017/SEI-MCTIC, fica evidente a improcedência do trabalho fiscal, a necessidade de se afastar a presunção relativa imposta à Impugnante pelo AIIM no sentido de que teria promovido a saída de produtos indevidamente incentivados, e, consequentemente (reconhecendo-se a procedência de seus argumentos e de todo o conjunto probatório constante dos autos), se determinar o cancelamento do lançamento tributário ora combatido. 2.12. Por outro lado, considerou o Ilustre Julgador de 1ª Instância que o benefício do IPI deverá ser aplicado ao produto que constar da Portaria Interministerial de reconhecimento do direito, devendo os produtos produzidos (e fornecidos com redução do IPI) constar das referidas portarias. Concluiu, ainda, que: Fl. 18346DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Primeiramente, os componentes do Multiplexador, individualmente considerados, não estão abrangidos pelo benefício. Isso se pode constatar pela simples leitura das Portarias Interministeriais trazidas ao processo. Além disso, ao contrário do que afirma a autuada, o fundamento da autuação não é a dificuldade de identificação dos produtos comercializados, mas sim a falta de identidade entre os produtos comercializados e aqueles constantes das portarias de reconhecimento do benefício. (...) E, conforme se verifica nos atos normativos de regência do benefício fiscal de que se trata, a irregularidade havida quanto à descrição dos produtos na Nota Fiscal não acarreta, por si só, a perda do direito à utilização do benefício fiscal. Mas não é este o ponto controvertido. Como já antes afirmado, a questão é que os produtos comercializados não foram identificados como contemplados pelo incentivo fiscal. De tudo quanto foi trazido aos autos, conclui-se que o Multiplexador possui, de fato, vários componentes e, portanto, a autuada deve dar saída aos componentes do Multiplexador de forma a configurar o fornecimento do produto como um todo. Significa dizer que os componentes constantes de determinada Nota Fiscal devem, todos reunidos, formar um Multiplexador. Se assim não for, a autuada estará fornecendo, em rigor, componentes. E tais componentes, tomados separadamente, não possuem o incentivo do IPI, posto que não relacionados em Portaria Interministerial. A esse respeito, cabe lembrar que o MCTIC, na NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC, reafirmou que todos os produtos incentivados constam do Cadastro SIGPLANI e, em referido cadastro, não se encontram os componentes do Multiplexador, individualmente considerados. o fundamento da autuação não é a dificuldade de identificação dos produtos comercializados, mas sim a falta de identidade entre os produtos comercializados e aqueles constantes das portarias de reconhecimento do benefício. (...) Há que analisar, ainda, os argumentos da autuada quanto aos demais produtos objeto da autuação (módulos SFP e XFP e Equipamentos acessórios), constantes de fls 405 a 441). Os módulos SFP e XFP são verdadeiramente componentes do Multiplexador, conforme se lê no item 16 da NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC. Entretanto, constatou a Fiscalização alguns outros equipamentos são, ao contrário do que afirma a autuada, acessórios aos equipamentos principais. O que é fundamental é que tais equipamentos – principais e acessórios – são importados e revendidos pela autuada, fato que, por si só, já os afastaria do campo de abrangência do benefício de redução do IPI (pelo fato de se exigir observância de PPB e investimentos). Com isso, a DRJ negou provimento à defesa por considerar que as notas fiscais emitidas não representam a comercialização do Multiplexador, mas sim de produtos diversos (em parte dos casos) ou de componentes desse sistema (nos demais casos). Fl. 18347DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 Igualmente afirmou o Julgador de 1ª Instância que há inconsistência na NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC diante da informação de que o produto Transponder Regenerador OTU2 é o próprio Multiplexador. Entretanto, em nenhum momento as portarias interministeriais ou o cadastro Sigplani identifica o transponder com o Multiplexador e, muito menos, relacionam o Transponder como um dos componentes do Multiplexador. Pontuou, ainda, que mesmo se os produtos do item 15 da NOTA TÉCNICA Nº 13.548/2017/SEI-MCTIC tivessem outras denominações do multiplexador, seria fundamental avaliar as Notas Fiscais de venda, lembrando que o benefício fiscal foi reconhecido para o produto/sistema Multiplexador e não para cada um dos seus componentes. 2.13. Diante dos fatos relatados acima, a dúvida que permanece neste processo insurge sobre as características do produto-base “Multiplexador por Comprimento de Onda” (LightPad i1600G/i6400G) e enquadramento no processo de habilitação à fruição do benefício, bem como se as mercadorias descritas nas respectivas Notas Fiscais de Vendas de tais produtos se enquadram entre aqueles para os quais o benefício foi estendido, conforme acima já destacado. Reitera-se que o próprio Auditor Fiscal reconheceu pela necessidade de conhecimentos técnicos para distinguir os componentes dos produtos, impossibilitando a análise do caso nos termos das normas gerais de escrituração do Regulamento do IPI. Diante deste impasse e, como a diligência realizada por solicitação da DRJ não elucidou a dúvida de maneira suficiente, entendo que as questões controversas não estão suficientemente exauridas para correta análise e conclusão por este Tribunal Administrativo. Com isso, é pertinente o pedido apresentado pela Contribuinte em recurso Voluntário, para que seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que possam ser realizadas perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os seguintes quesitos apresentados em peça recursal: 1. Favor informar quando foi realizada a diligência à PADTEC, bem como apresentar um breve relato sobre os temas discutidos. 2. Favor informar os responsáveis pela Administração entrevistados em diligência. 3. Favor informar quais foram as informações apresentadas pela Administração, atinentes aos quesitos solicitados. 4. É possível identificar a partir das notas fiscais eletrônicas, quais foram os produtos objeto de autuação? Favor informar quais informações podem ser utilizadas para identificar esses produtos. 5. A partir da resposta do quesito 4, é possível afirmar que todos os itens descritos nas notas fiscais autuadas possuem um código de produto e código de configuração? Quais outras informações podem ser identificadas? 6. A partir das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação, favor relacionar os produtos identificados. 7. É possível identificar os itens objeto de autuação no sistema ERP? Como esses produtos estão descritos nesse sistema? Favor apresentar o extrato do sistema ERP, para os itens objeto de autuação. Fl. 18348DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 8. É possível identificar nas notas fiscais eletrônicas que não foram objeto de autuação, os mesmos itens que foram autuados? Favor exemplificar os itens identificados. 9. É possível verificar a verossimilhança entre os itens das notas fiscais eletrônicas objeto de autuação e os itens do cadastro de produtos do sistema ERP? Favor informar quais os indexadores que permitem fazer referência entre essas informações? 10. A partir dos requerimentos declaratórios de PPB e suas respectivas portarias interministeriais, favor indicar os produtos que gozam do incentivo de PPB? 11. É possível que os itens objeto da autuação (quesito 6), sejam referenciados com os itens que gozam do incentivo de PPB (quesito 10)? Favor apresentar a correlação entre esses produtos autuados e informações relacionadas nas documentações do PPB. 12. A partir das análises efetuadas, é possível informar se os itens identificados nas notas fiscais eletrônicas objeto de autuação são acobertados pelo incentivo de PPB? 2.14. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.15. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: Fl. 18349DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724706/2016-17 a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação, Recurso Voluntário e demais manifestações anexadas ao processo; b) Intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar os argumentos de defesa; c) Providenciar a realização de perícias técnica/engenharia, contábil e de controle de produção, esclarecendo os quesitos apresentados em peça recursal e acima reiterados, o que deverá ser custeado pela Contribuinte em razão do pedido da prova pericial; d) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.16. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 18350DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721108/2012-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento, seja através da similitude fática que autoriza a análise de divergência jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do julgamento. Não é possível verificar similitude entre o caso tratado no acórdão paradigma e o caso concreto discutido no acórdão recorrido quando existem diversos fundamentos para negativa de provimento do recurso do contribuinte. Do mesmo modo, o interesse de agir restou prejudicado pela falta de demonstração de sua utilidade prática para o sujeito passivo que elidisse a execução do crédito fiscal ou parte dele. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento,  seja  através  da  similitude  fática  que  autoriza  a  análise  de  divergência  jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do  julgamento.  Não é possível verificar similitude entre o caso tratado no acórdão paradigma  e  o  caso  concreto  discutido  no  acórdão  recorrido  quando  existem  diversos  fundamentos  para  negativa  de  provimento  do  recurso  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  o  interesse  de  agir  restou  prejudicado  pela  falta  de  demonstração  de  sua  utilidade  prática  para  o  sujeito  passivo  que  elidisse  a  execução do crédito fiscal ou parte dele.  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 08 /2 01 2- 90 Fl. 1104DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  em  face  ao  acórdão  2302­003.538,  proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  presente  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nºs  37.390.084­8, 37.390.085­6 e 37.385.505­2, respectivamente, nos valores de R$ 1.206.510,45;  R$  198.669,54  e  de  R$  822.251,66,  e  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.385.504­4, no valor de R$ 137.390,40, consistentes em contribuições sociais previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais, e pela apresentação da GFIP com informações incorretas ou omissas,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 53/89.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte apresentou impugnação, fls. 649/688.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­44.787 ­ 7ª Turma da DRJ/CTA,  às  fls.  816/839,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 845/882.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  894/961,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário  devendo  o  valor  da  penalidade  pecuniária  aplicada  mediante  o  Auto  de  Infração  nº  37.385.5044  –  CFL  68  ser  recalculado,  tomando­se em consideração as disposições  inscritas no  inciso  I do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN;  obedecendo,  ainda,  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008, inclusive, e em conformidade com o art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, para  as  competências  a  partir  de dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  NA  FORMA  DE  BENEFÍCIOS.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  compreende o  total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no decorrer do mês, inclusive as parcelas pagas na forma incentivos salariais,  benefícios e/ou utilidades.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  AUTOENQUADRAMENO  EM  GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica  Fl. 1106DF CARF MF     4 Preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  É  responsabilidade  da  empresa  o  autoenquadramento  na  atividade  preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de  erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção.  Configura­se  ônus  da  empresa  a  demonstração,  mediante  documentação  idônea,  do  enquadramento  diferenciado  da  atividade preponderante  de  cada  um de seus estabelecimentos individualmente considerados.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.   As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à data  de ocorrência do  fato  gerador  não  adimplido,  nos  termos  do  art. 144, caput, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às  fls.  964/978,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  a  quo,  em  relação  à  regra  aplicável  à  retroatividade  benigna.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o  auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Quanto  à  divergência,  argumentou  que,  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo  legal a  ser aplicado passa a  ser o  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art.  32­A da Lei nº 8.212/91,  conforme entendeu a  e. Turma a quo,  haja vista que  este preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação acessória  relacionada à GFIP. Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a ser  aplicada nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 980/984, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Às fls. 1004/1017, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  em  relação  à  seguinte matéria:  salário  indireto  – Participação nos Lucros  e Resultados  –  Regras claras e objetivas. A Lei nº 10.101/00, em seu artigo 2º, § 1º, incisos I e II, determina  que  os  instrumentos  firmados  na  negociação  coletiva  deverão  estabelecer  regras  claras  e  objetivas  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação;  essas  regras,  porém,  podem  relevar,  entre  outros  critérios,  a  produtividade,  a  qualidade,  a  lucratividade  da  empresa,  programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Asseverou que, ao contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  sintática  do  §  1º  do  artigo  29,  incontestavelmente, introduziu um rol meramente exemplificativo (não exaustivo) de critérios  e condições para o estabelecimento das regras de obtenção da PLR. A utilização da expressão  "entre outros" denota essa intenção do legislador, que objetivou, teleologicamente, flexibilizar  a negociação entre a empresa e empregados, incentivando a adoção dessa técnica de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho.  Apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  para  estampar  esse  entendimento sobre a não taxatividade da Lei sobre os critérios e condições sobre a PLR.  O Contribuinte,  às  fls. 1047/1058, apresentou Contrarrazões,  rebatendo os  argumentos quanto  ao mérito,  pugnando pela negativa de provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte, vindo os autos conclusos para julgamento.  Às fls. 1085/1093, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o salário indireto – Participação  nos Lucros e Resultados – Regras claras e objetivas.   A  Fazenda  Nacional,  à  fl.  1095,  apresentou  PETIÇÃO,  requer  que  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  que  concerne  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  sejam  utilizados  como Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo Contribuinte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 1108DF CARF MF     6 Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata  o  presente  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nºs  37.390.084­8, 37.390.085­6 e 37.385.505­2, respectivamente, nos valores de R$ 1.206.510,45;  R$  198.669,54  e  de  R$  822.251,66,  e  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.385.504­4, no valor de R$ 137.390,40, consistentes em contribuições sociais previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais, e pela apresentação da GFIP com informações incorretas ou omissas,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 53/89.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Já  o  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  a  salário  indireto  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – Regras claras e objetivas.      RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE    CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e quanto  aos  demais  requisitos:  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial,  merece  algumas  considerações.  Analisando pormenorizadamente o acórdão paradigma e o acórdão recorrido,  vejo que não é possível  reconhecer neles similitude fática capaz de garantir a divergência de  posicionamento  entre  os  colegiados  que  proferiram  as  decisões  apontadas  aqui  como  divergentes.  A falta de similitude fática compromete o uso do paradigma, pois não se pode  afirmar que naquela situação o colegiado agiria diferente do que decidiu o acórdão recorrido.  Contudo para a maioria do colegiado, a razão principal de não conhecimento  do  recurso  gira  em  torno  do  interesse  de  agir,  pois  mesmo  que  hipoteticamente  restasse  reconhecida a similitude fática, não restaria a ele utilidade prática, pois outros pontos do acordo  de  PLR  foram  atacados  e  sobre  eles  já  precluiu  a  possibilidade  de  discussão  na  via  administrativa.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 12          7 Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  uma  vez  que  este  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  RICARF.    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade.  Passo a análise de mérito.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 1110DF CARF MF     8 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 13          9   Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 1112DF CARF MF     10 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 14          11 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 1114DF CARF MF     12 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 15          13 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1116DF CARF MF     14 A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  reforçar  alguns  pontos,  suscitados  durante  as  discussões,  acerca  da  motivação  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial do Contribuinte, tendo em vista que acompanhei a relatora pelas conclusões.  Na verdade o primeiro ponto para que se possa apreciar a admissibilidade diz  respeito a  imputação fiscal, bem como, em seguida, as razões de decidir do colegiado a quo.  Vejamos o Relatório fisvcal, e­fl. 51 a 104 e seguintes:  16.5 Valores em FP, a título de Participação nos Resultados, e fora da  GFIP ­ A empresa apresentou folha de pagamento digital em formato  MANAD,  com  recibo  gerado  pelo  SVA.  Constatou­se  na  FP  o  pagamento  da  rubrica  "4100  ­  PARTIC.  LUCROS E  RESULTADOS"  na competência 03/2008. A Constituição Federal, nos termos do art. 7o,  inciso XI, assegura aos empregados o direito à participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida  de  acordo  com  lei  específica,  que  é  a  Lei  n°.  10.101,  de  19/12/2000  (DOU  20/12/2000).  A  Lei  n°.  10.101/00  regula  a  participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como  incentivo  à  produtividade.  Para  que  o  segurado  empregado  tenha  direito  à  PLR,  não  há,  portanto,  necessidade  de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado,  que  não  é o  resultado  operacional  previsto  na  DRE  (Demonstração  do  Resultado  do Exercício).  Para  este  fim,  considera­se o  resultado,  conforme previsto na Lei n°.  10.101/00, aquele que se baseia em regras claras e objetivas de metas  a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade,  conforme  disposto  no  §  Io  do  artigo  2o  da  Lei  10.101/00,  abaixo  transcrito:  "Art. 2a A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:"  " §1" Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar reeras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de  aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente."  Para  os  valores  declarados  a  título  de  PLR  no  ano  de  2008,  foram  apresentados dois acordos coletivos distintos, referentes aos sindicatos  localizados no estado do Rio de Janeiro e no estado de São Paulo.  Para o Rio de Janeiro foi apresentado o Acordo Coletivo de Trabalho  2007/2009,  protocolado  no MTE  em  29/05/2008,  com  o  "SIND. DOS  TRAB.  EM  EMP.  TELEC.  OP.  SIST.  TV  POR  ASS.  TRANSM.  DE  DADOS  E  CORREIO  ELETR.  TELEF.  M.  CEL.  SERV.  TRONC.D.  COM RADI", em anexo.  Para  São  Paulo  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2007/2008, protocolado no MTE em 19/08/2008,  com o  "SIND TRAB  EMP TELECOMUNICAÇÕES OPER MESAS TELEFO NO ESP",  em  anexo. No Acordo  feito com o sindicato  localizado em São Paulo, em  sua  clausula  décima  terceira  ­  PPR  2008,  encontra­se  a  seguinte  previsão: "A INTELIG TELECOM negociará até 30 de maio de 2008,  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 16          15 valores e bases para o PPR 2008." Com base nesta cláusula, a empresa  apresentou  o  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  2007,  assinado  em  20  de  dezembro  de  2007  com  o  "SIND  TRAB  EMP  TELECOMUNICAÇÕES OPER MESAS TELEFO NO ESP", em anexo.  (...)  Trata­se de um resultado, um número, um indicador financeiro que, por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  um  incentivo  a  produtividade,  pois  não  guarda  correlação  direta  com  o  esforço  individual  dos  empregados.  Com  base  unicamente  no  LAJIDA,  um  empregado  pode  ser  extremamente eficiente, ou totalmente deficiente, que isto não refletirá  no valor de PLR a ser pago individualmente.  Importante ressaltar que o Acordo de PLR em questão foi assinado em  20/12/2007, onde, portanto, o valor do indicador LAJIDA da empresa  já era conhecido ou presumível, uma vez que faltavam apenas 10 dias  para  o  encerramento  do  ano  fiscal.  Desta  forma,  no  momento  da  assinatura do acordo já se sabia o percentual da meta estipulada de R$  30,2 milhões que seria atingido, e, por conseguinte, o valor de PLR a  ser  pago  já  era  perfeitamente  previsível,  independente  de  qualquer  desempenho futuro dos empregados.  Mesmo que  se prossiga na analise deste PLR  e aceitemos  um acordo  que  premia  um  esforço  pretérito  e  não  uma  produtividade  futura,  há  outros  fatores que descaracterizam o valor pago a  título de PLR pela  empresa.  No subitem 1.1 do TIF n.° 08, a empresa  foi  intimada a apresentar o  valor  apurado  de  EBITDA.  A  empresa,  em  resposta  datada  de  26/09/2012,  informa  que  o  valor  de  EBITDA  é  de  R$17.828.000,00.  Desta  forma  verifica­se  que  foi  atingido  o  valor  de  59%  da  meta  estabelecida (17,828 dividido por 30,2). Utilizando­se a tabela do item  "6.2 Atingimento" do Acordo de PLR de São Paulo, transcrita abaixo,  verifica­se que o percentual de salários do PPR corresponderia a 34%  (como  50%  corresponde  a  25%  de  salários,  e  o  atingimento  de  75%  corresponde a 50%, conclui­se que, matematicamente, o atingimento de  59% correspondem a 34% de salários de PPR)  Atingimento  % de salários PPR  50%  25%  75%  50%  100%  100%  125%  125%  150%  150%  No item "5.3 Cálculo da Participação" do referido Acordo, encontra­se  a  tabela  de  múltiplos  salariais  (transcrita  abaixo)  que  contém  a  correlação  entre a  grade  salarial  do  empregado e o multiplicador  de  salários  a  ser  aplicado  no  salário  base  para  que  se  obtenha  o  PLR  devido.  Fl. 1118DF CARF MF     16 GRADE  SALARIAL  No •  SALÁRIOS  PPR  4  5,2  5  5,2  6  3,9  7  3,9  8  3,9  9  3,25  10  3,25  11  3,25  12  2,16  13  2,16  14  2,16  GRADE ,  SALARIAL  No  SALÁRIOS  PPR  15  1,63  16  1,63  17  1,63  18  1,63  19  1,63  20  1,63    O quadro abaixo fornece a grade salarial, o multiplicador de salários,  o percentual que se alcança aplicando­se o atingimento de 34% e ainda  o percentual que se alcança aplicando­se o atingimento de 30%.  GRADEr ; ,  SALARIAL  No .  SALÁRIOS  PPR  No  SALÁRIOS ­ PPRx .  Atingimento  de34%<  No . f?­"­­.v  SALÁRIOS *.  PPRx ­p­.j,  Atingimento  de 30%  4  5,2  177%  156%  5  5,2  177%  156%  6  3,9  133%  117%  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 17          17 7  3,9  133%  117%  8  3,9  133%  117%  9  3,25  111%  98%  10  3,25  111%  98%  11  3,25  111%  98%  12  2,16  73%  65%  13  2,16  73%  65%  14  2,16  73%  65%  15  1,63  55%  49%  16  1,63  55%  49%  17  1,63  55%  49%  18  1,63  55%  49%  19  1,63  55%  49%  20  1,63  55%  49%  A Tabela "Tabela com o PLR pago e o percentual obtido em relação  ao  salário  base  para  os  funcionários  de  SP",  em  anexo,  contém,  funcionário a funcionário, o valor pago de PLR, o salário base para o  cálculo  de  PLR,  a  grade  salarial,  n°  de  meses  trabalhados  e  o  percentual aplicado.  Esta tabela confirma então que o percentual utilizado pela empresa foi  de  30%  ao  invés  dos  34%  determinados  em  Acordo.  Esta  tabela  foi  obtida  a  partir  da  planilha  "Planilha  fornecida  pela  empresa  ­  Cálculo PPR_Pago_2008 (%Hay)_ grade" fornecida pela empresa e  o arquivo digital da folha de pagamento.  Portanto  os  valores,  pagos  a  titulo  de  PLR  pela  empresa,  por  se  basearem:  1)  num  indicador  que  não  guarda  correlação  direta  com  o  esforço  individual dos empregados;  2) por ser um acordo utilizado para premiar um esforço pretérito e não  estimular uma produtividade futura e;  3) por se utilizar de um percentual para o cálculo de valor devido de  PLR  inferior  ao  estipulado  em  Acordo,  foram  considerados  em  desacordo  com  o  determinado  em  Lei  e  bases  de  cálculo  para  a  previdência social.  16.5.2 Funcionários lotados em estabelecimentos do estado de Rio de  Janeiro  ­  o  Acordo Coletivo  com  o  Sindicato  do Rio  de  Janeiro  não  trazia previsão alguma a PLR.  Fl. 1120DF CARF MF     18 Assim sendo, a empresa, através do item 3 do TIF n.° 4, foi intimada a  se manifestar, conforme transcrito abaixo:  "confirmar  que  apesar  de  ter  havido  pagamentos  a  título  de  PLR  (rubrica  4100) não há qualquer  regra de PLR acordada para estes valores pagos no  ano de 2008"   Em  sua  resposta,  datada  de 27/07/2012, a  empresa  não  faz  qualquer  menção ao acordo de PLR do ano de 2008 para os funcionários do Rio  de  Janeiro.  Para  tanto,  a  empresa  novamente  foi  instada através  dos  itens 2.1 dos TIF n.° 6 e 8, conforme transcrito abaixo:  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2007/2009,  protocolado  no  MTE  em  29/05/2008,  com  o  SIND.  DOS  TRAB.  EM  EMP.  TELEC.  OP.  SIST.  TV  POR ASS. TRANSM. DE DADOS E CORREIO ELETR. TELEF. M. CEL.  SERV. TRONC.D. COM RADL,  que NÃO  contem QUALQUER MENÇÃO  AO PLR. Até o TIF 4 não  foi apresentado o Acordo de PLR com as  regras  para o pagamento do PLR no ano de 2009. Fornecer este Acordo ou Atestar  por escrito que este Acordo não existe'"   Novamente  a  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  por  escrito  com relação aos questionamentos. Nos TIF N° 9, 10, 11 e 12 foi feita a  seguinte  constatação:  "Constato  que  os  seguintes  documentos  I  informações  foram  solicitadas  à  empresa  nos  TIF  n"6  e  8  e  que  até  o  presente não foram apresentadas pela empresa:" (...)  2. Em relação ao empregados filiados ao SINTTEL/RJ.  2.1 O Acordo de PLR  com as  regras  para  o  pagamento do PLR no  ano de  2008" Além do já mencionado, a empresa também foi intimada nos TIF  de N° 6 e 8 em seus itens 1.3 e 2.3 a:  "1.3  Confirmar  que  (...)  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  de  São  Paulo  são  abrangidos  pelos  Acordos  deste  Sindicato. 2.3 Confirmar que (...) apenas os empregados cujo estabelecimento  se encontra no Estado do Rio de Janeiro são abrangidos pelos Acordos deste  Sindicato."  Em resposta datada de 11/09/2012, a empresa afirma que   "1.2­ Sim, a base territorial do Sindicato de SP é o Estado de SP 2.3 ­ Sim, a  base territorial do Sindicato do RJ é o Estado do RJ." Depreende­se então  que não havia previsão para pagamentos de valores a titulo de PLR a  estes funcionários, e conforme atestado pela empresa, não foi aplicado  o  acordo  utilizado  para  São  Paulo.  Desta  forma  os  valores  pagos  a  titulo de PLR aos empregados localizados nos estabelecimentos do Rio  de Janeiro não foram balizados por um acordo de PLR, ou este acordo  não  foi  apresentado a  esta auditoria para  verificação de atendimento  dos requisitos legais. Por conseguinte estes valores foram considerados  como  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  para  previdência  social.  A  Tabela "Tabela com os valores pagos de PLR para os funcionários do  RJ" contém estes valores.  16.5.3 Funcionários lotados nos demais estabelecimentos ­ A empresa  não  apresentou  Acordos  Coletivos  e  nem  acordos  de  PLR  para  os  estabelecimentos  situados  fora  dos  estados  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro. A empresa foi instada nos TIF de N° 6 e 8 em seu item 3 a se  manifestar, conforme abaixo transcrito:  "3  ­  Explicar  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio de janeiro ou  no Estado de São Paulo" A empresa não apresentou resposta alguma ao  questionamento,  no  entanto,  conforme  descrito  no  item  16.5.2,  ela  afirma " 1.2 ­ Sim, a base territorial do Sindicato de SP é o Estado de SP 2.3  ­ Sim, a base territorial do Sindicato do RJ ê o Estado do RJ."  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 18          19 Nos TIF N° 9, 10, 11 e 12 foi feita a seguinte constatação:  "Constato  que  os  seguintes  documentos  I  informações  foram  solicitadas  à  empresa nos TIF n "  6  e 8 e  que até o presente não foram apresentadas pela  empresa:"  (...) 3  ­ Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio de janeiro ou  no Estado de São Paulo."  Depreende­se  então  que  não  havia  previsão  para  pagamentos  de  valores a titulo de PLR a estes funcionários, e conforme atestado pela  empresa,  não  foi  aplicado  o  acordo  utilizado  para  São  Paulo.  Desta  forma os valores pagos a titulo de PLR aos empregados localizados nos  estabelecimentos  fora dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro não  foram  balizados  por  um  acordo  de  PLR,  ou  este  acordo  não  foi  apresentado  a  esta  auditoria  para  verificação  de  atendimento  dos  requisitos  legais.  Por  conseguinte  estes  valores  foram  considerados  como  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  para  previdência  social.  A  tabela "Tabela com os valores pagos de PLR para os funcionários dos  demais estados" contém estes valores.  16.5.4 Quadro abaixo contém todos os valores pagos a título de PLR,  na  competência  março  de  2008,  por  estabelecimento  e  a  respectiva  contribuição calculada.  Estabelecimento  BC = Base de  Contribuição  Contribuição  da empresa  (27,8%)  02421421000111  1.321.808,32  367.462,71  02421421000200  20.008,95  5.562,49  02421421000545  210.516,16  58.523,49  02421421000707  18.143,75  5.043,96  02421421000898  22.996,40  6.393,00  02421421000979  25.894,40  7.198,64  02421421001193  6.636,65  1.844,99  02421421001355  10.612,90  2.950,39  02421421001436  272.454,88  75.742,46  02421421001789  17.954,95  4.991,48  02421421002084  44.501,25  12.371,35  02421421002912  9.129,76  2.538,07  02421421005008  5.850,00  1.626,30  Total  1.986.508,37  552.249,33    Fl. 1122DF CARF MF     20 Nesse sentido, quanto ao conhecimento do mérito, esclareço que acompanhei  a  relatora  apenas  pelas  conclusões,  posto  que  não  concordo  pela  simples  inexistência  de  similitude  fática,  mas  por  entender,  que  embora  parte  do  recurso  pudesse  demonostrar  a  similitude, a apreciação do recurso não importaria alteração do resultado, ou seja, o recurso não  se mostra útil, pos foram utilizados outros fundamentos pelo relator do acórdão recorrido para  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Vejamos  trechos  do  acórdão  recorrido  em  que  o  relator  descreve  as  razões  pela manutenção do lançamento, e­fls. 894 e seguintes.  (...) Muito embora a legislação infraconstitucional não obrigue a  empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência  e  delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional  da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização  da PLR legal.  Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um  dos critérios ilustrativamente descritos nos  incisos I e  II do §1º  do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que, necessariamente,  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional na consecução e  realização do plano de participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização da PLR legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados no sentido de oferecer uma dedicação, um cuidado e  um  empenho  de  excelência,  superior  ao  ordinário,  usual  e  cotidiano,  na  busca  pela  consecução  dos  objetivos  fixados  no  acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e  inescusável  pelo  labor  rotineiro  e  usual  oferecido  cotidianamente pelo trabalhador à empresa e, nessas condições,  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um  objetivo  especial,  que  incentive  e  alavanque a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente, tem o condão de premiar os trabalhadores que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais  na  sua  consecução,  o  plano  de  PLR  recai  na  tábula  rasa  do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  remunerado  mediante  salário,  sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas na Lei de  Custeio da Seguridade Social.  O  pagamento  de  verba  com  o  rótulo  de  PLR  Legal  em  retribuição ao trabalho comum, ordinário, usual e cotidiano do  empregado, desconectado a qualquer incentivo à produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  ­de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 19          21 As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referemse  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos,  o  que  terá  que  fazer para receber tal quantia e como irá recebêla.  Quanto às  regras adjetivas,  deve o  trabalhador  ter ciência dos  mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferilo em  determinado  momento  e  situação,  das  metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançálos,  etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação dos  trabalhadores por ato unilateral do empregador,  circunstância  que  colide  com  o  objetivo  almejado  pelo  legislador.  A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma  de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Sendo  o  resultado  finalístico almejado pela norma o  fomento da produtividade da  mão  de  obra,  nada  mais  compreensível  e  pertinente  que  os  empregados  tenham o real conhecimento da exata dimensão do  direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem  empreender para alcançá­lo.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação dos  trabalhadores por ato unilateral do empregador,  circunstância  que  colide  com  o  objetivo  almejado  pelo  legislador.  A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma  de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Sendo  o  resultado  finalístico almejado pela norma o  fomento da produtividade da  mão  de  obra,  nada  mais  compreensível  e  pertinente  que  os  empregados  tenham o real conhecimento da exata dimensão do  direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem  empreender para alcançálo.  Exige,  ainda,  a  Lei  n°  10.101/2000  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado.  Fl. 1124DF CARF MF     22 Como  visto,  tem  por  finalidade  precípua  o  plano  de  PLR  a  constituição  formal  de  um  direito  subjetivo  do  trabalhador,  porém condicionado, de maneira que, satisfazendo o empregado  a  condição  assentada  no  Plano,  ele  trabalhador  se  imite  no  direito subjetivo ali estipulado de maneira clara e precisa, sendo  justamente  o  plano  de  PLR  o  justo  título  para  se  exigir  da  empresa  o  que  se  foi  ajustado  nas  negociações  entre  patrões  e  empregados.  Por  tais  razões,  as  condições  a  serem  adimplidas,  os  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  as  regras  adjetivas,  bem  como  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  devem  constar  de  maneira  clara  e  objetiva no plano de PLR, e este deve ser previamente arquivado  na entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  A  lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o  trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e  como  será  apurado  o  cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando  a  Lei  com  a  mera  divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados  alcançados.  A  Lei  preconiza  um  enfoque  proativo,  de  natureza  dinâmica,  antecipando de maneira clara e precisa qual será efetivamente o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  acordo.  Não  se  satisfaz  com  a  mera  postura  estática,  retroativa,  de  apenas medir e relatar os resultados alcançados.  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos  resultados  alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº  10.101/2000 exige ambas. Não se basta só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização em documento próprio das condições de contorno  do plano de PLR  têm que estar  concluídas  e  tornadas públicas  aos  empregados  previamente  ao  período  de  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  trabalhador  tenha o perfeito  e  exato  conhecimento daquilo que  precisa fazer, de como precisa fazer, do quanto e quando precisa  fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como  o  empregado  será  avaliado  pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente consignado e prometido na negociação coletiva  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 20          23 Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital  e trabalho e o ganho de produtividade, exige a lei a negociação  prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e  objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar  e  oferecer  à  empresa  um plus de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta  que  acordo  tem  que  ser  assinado  antes  do  início  do  período  de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com precisão, o quê,  como, quando e quanto precisam  fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por  intermédio do plano ajustado.  Por  isso,  os  trabalhadores,  antes  do  início  do  período  de  apuração,  necessitam  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de  quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos  substantivos dos trabalhadores.  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do  plano  de  PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento  Jurídico  prevê  caminhos  alternativos  de  sanatória  de  tal  ausência,  fixados  no  art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, ad litteris et verbis (...)  Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada  a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Trabalho,  ou  ao  órgão  governamental  competente  que  lhe  faça  as  vezes,  para  que  procedesse  à  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  recalcitrantes.  (...)  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da  desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente  aos seguintes requisitos:  · · A  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa tem que ser representativa de um  plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante  art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1126DF CARF MF     24 · · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente  na  PLR,  de  maneira  que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado  no  contrato de trabalho.  · O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante  salário;  32 Ø O desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  em  valores  previamente  fixados  nas negociações coletivas.  · · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  de  convenção/acordo  coletivo;  · Das  negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos  formais  que  registrem  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando os mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, etc.  · · A negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem que  ser  concluída  e  assinada  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo  que  os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto, do quando e do como  fazer para o atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e de  como  serão avaliados para  fazerem  jus à  PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem que ser arquivado previamente na entidade sindical  dos trabalhadores;   · · A PLR não pode substituir, tampouco complementar, a  remuneração devida a qualquer empregado;  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 21          25 ·  · A  PLR  não  pode  ser  distribuída  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil;  No  caso  em  apreço,  constatou  a  Fiscalização  que  a  folha  de  pagamento  da  empresa  registrava  o  pagamento  de PLR a  seus  empregados, na competência 03/2008, mediante a rubrica “4100  PARTIC. LUCROS E RESULTADOS”.  Para  os  valores  declarados  a  título  de  PLR  no  ano  de  2008,  foram  apresentados  dois  acordos  coletivos  distintos,  referentes  aos  sindicatos  localizados  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  e  no  estado de São Paulo.  2.1.1.1. PLR – Estado de São Paulo Para o estado de São Paulo,  foi apresentado o Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, a fls.  254/268,  cuja  clausula  décima  terceira  PPR  2008  contém  a  seguinte previsão: “A INTELIG TELECOM negociará até 30 de  maio de 2008, valores e bases para o PPR 2008”.  Com  base  nesta  cláusula,  a  empresa  apresentou  o  “Acordo  de  Participação nos Resultados 2007”, a fls. 280/282, assinado tão  somente em 20 de dezembro de 2007 com o “SIND TRAB EMP  TELECOMUNICACOES  OPER  MESAS  TELEFO  NO  ESP”,  com  validade  exclusivamente  para  o  ano  de  2007,  conforme  cláusula 5.6.  5.6 Validade   Este documento é válido para o ano de 2007.  2.1.1.1.1. PLR SÃO PAULO– META   A única meta a ser atingida tratavase de meta global para toda a  empresa,  baseada  no  indicador  LAJIDA  (EBITIDA  –  Earnings  Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization). Ou seja:  Lucros  antes  de  juros,  impostos,  depreciação  e  amortização.  Buscase avaliar o lucro referente às atividades operacionais da  empresa, sem levar em consideração os efeitos financeiros e dos  impostos.  Para  tal  quesito,  ficou  estabelecida  no  item  6.1  do  Acordo  a  meta de R$ 30,2 milhões para este indicador para o ano de 2007.  6. Desenho do Programa   6.1. Meta   O Programa de Participação nos Resultados  terá  como meta o  atingimento do seguinte indicador:  Lajida (EBITDA): O valor meta de Lajida para D ano de 2007 é  de R$ 30,2 milhões, de acordo com o orçamento da Empresa.  Fl. 1128DF CARF MF     26 O  cálculo  do  atingimento  se  daria  de  acordo  com  a  tabela  abaixo:  (...)  Cabe  mencionar  que  o  conceito  de  EBITDA  envolve,  tão  somente,  um  resultado  finalístico,  um  número,  um  indicador  financeiro  que,  por  si  só  não  pode  ser  considerado  como  um  incentivo  a  produtividade,  pois  não  guarda  correlação  direta  com o esforço individual dos empregados.  Com  base  unicamente  no  LAJIDA,  um  empregado  pode  ser  extremamente  eficiente,  ou  totalmente  deficiente,  que  isto  não  refletirá no valor de PLR a ser pago individualmente.  Com  efeito,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  PLR  basta  o  trabalhador ter sido admitido até 31 de Dezembro de 2007 e ter  permanecido na Empresa até 14 de março de 2008.  (...)  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  frequentou  os  estabelecimentos  da  empresa.  Se  trabalhou o ano inteiro, recebe o benefício integral. Se produziu  pouco  ou  se  produziu  muito,  é  irrelevante.  Se  operou  com  substantiva  eficiência ou  se  com  total desmazelo ou desleixo,  é  indiferente.  Tais  parâmetros  não  influenciam  o  quantum  que  cada  trabalhador  irá  receber  a  esse  título.  A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.  Onde  estará  o  incentivo  à  produtividade  exigido  pela  Lei  ?  Perdeuse no caminho !  A  carência  de  um  fator  de  comprometimento  do  empregado  com  a  produtividade  da  empresa  representa  violação  à  regra  estatuída  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  aos  próprios  princípios  idealizadores  do  benefício  em  tela,  que  se  consubstancia, exatamente, no incentivo à produtividade.  2.1.1.1.2. PLR SÃO PAULO– O PLANO DE PLR   Importante  ressaltar  que  o  Acordo  de  PLR  em  questão,  que  estabelecia  as  condições  de  contorno  da  PLR  referente  ao  período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, houvese pro  assinado,  tão  somente,  20/12/2007,  quando  o  período  de  apuração  já  se  encontrava  praticamente  exaurido  e,  principalmente,  quando  o  valor  do  indicador  LAJIDA  da  empresa  já era conhecido ou presumível, uma vez que  faltavam  apenas 10 dias para o encerramento do ano fiscal.  Desta forma, no momento da assinatura do acordo já se sabia o  percentual  da  meta  estipulada  de  R$  30,2  milhões  que  seria  atingido,  e,  por  conseguinte,  o  valor de PLR a  ser pago  já era  perfeitamente previsível,  independente de qualquer desempenho  futuro dos empregados.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 22          27 A empresa foi intimada, mediante Termo Próprio, a apresentar o  valor  apurado  de  EBITDA.  Em  resposta,  a  empresa  informou  que o valor de EBITDA de 2007 foi de R$ l7.828.000,00. Desta  forma  verificase  que  foi  atingido  o  valor  de  59%  da  meta  estabelecida.  Nessa  perspectiva,  utilizandose  a  tabela  do  item  “6.2  Atingimento” do Acordo de PLR de São Paulo, verificase que o  percentual  de  salários  do  PPR  corresponderia  a  25%,  pois  o  atingimento da meta  foi de, apenas, 50%. Caso se optasse pela  proporcionalidade entre o nível atingido e o nível imediatamente  superior  (não  atingido),  o  percentual  do  salário  a  ser  paga  a  título de PLR alcançaria, no máximo, 34%.  Todavia,  compulsando  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  empregados, apresentada na “Planilha fornecida pela empresa  Cálculo  PPR__Pago_2008  (%Hay)_grade”,  fornecida  pela  empresa,  e o  arquivo  digital  da  folha de  pagamento,  verificase  que o percentual utilizado pelo Contribuinte para o pagamento  da PLR foi de, apenas, 30% do Salário, ou seja,  totalmente em  desacordo  com  o  previsto  no  plano  de  PLR  elaborado  pela  Autuado.  Dessai  das  circunstâncias  do  caso  concreto  que  os  valores  pagos  pela Recorrente  não  tiveram  por  fundamento  qualquer  negociação  entre  patrões  e  empregados,  eis  que  foram  estabelecidos  unilateralmente  pelo  empregador,  a  dez  dias  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  já  se  tinha conhecimento preciso do  fator utilizado como meta pela  empresa,  premiando­se,  portanto,  um  resultado  pretérito  atingido  exclusivamente  pelo  esforço  ordinário,  usual  e  cotidiano  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  o  qual  é  remunerado,  nos  termos  da  lei,  mediante  SALÁRIO,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias,  inexistindo,  no  caso,  qualquer viés de incentivo à produtividade e a Integração entre o  Capital  e  o  Trabalho,  como  assim  exige  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000.  2.1.1.2. PLR – Estado do Rio de Janeiro.  Para  o  estado  do  Rio  de  Janeiro,  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2007/2009,  a  fls.  269/279,  o  qual  não  continha qualquer cláusula dedicada a PLR ou a outra rubrica  assemelhada.  Por tal razão, a empresa foi intimada, mediante Termo Próprio,  a se manifestar sobre o caso:  “confirmar  que  apesar  de  ter  havido  pagamentos  a  título  de  PLR  (rubrica  4100) não há  qualquer  regra  de PLR acordada  para  estes  valores  pagos  no  ano  de  2008”  Em  sua  resposta,  datada de 27/O7/2012, a empresa não  faz qualquer menção a  eventual acordo de PLR do ano de 2008 para os  funcionários  do Rio de Janeiro.  Fl. 1130DF CARF MF     28 Por isso, a empresa foi uma vez mais intimada mediante os TIF  n° 6 e 8,  a apresentar o Acordo de PLR com as  regras para o  pagamento do PLR ou a atestar por escrito a inexistência de tal  Acordo  de  PLR.  Contudo,  uma  vez  mais,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  por  escrito  com  relação  a  tais  questionamentos.  Nessa  prumada,  por  intermédio  dos  TIF  n°  9,  10,  11  e  12  houvese por consignada a seguinte constatação, in verbis:  “Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF n ° 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa:”  ( )  2. Em relação aos empregados filiados ao SINTTEURJ.  2.1 O Acordo de PLR com as regras para O pagamento do PLR  no ano de 2008”   Além do já mencionado, a empresa também foi intimada nos TIF  de  nº  6  e  8  a  confirmar  se  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  de  São  Paulo  estavam  abrangidos  pelos  Acordos  deste  Sindicato,  bem  como  a  confirmar  se  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  são  abrangidos  pelos  Acordos deste Sindicato.  Em resposta datada de 11/09/2012, a empresa afirma que a base  territorial  do  Sindicato  de  SP  é  o  Estado  de  SP  e  que  a  base  territorial do Sindicato do RJ é o Estado do RJ.  Depreende­se,  portanto,  que  não  havia  previsão  para  pagamentos de valores a título de PLR aos empregados lotados  no Rio de Janeiro, e conforme atestado pela própria empresa,  não se houve por aplicado o acordo utilizado para São Paulo.  Por  tais  razões,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  empregados localizados nos estabelecimentos do Rio de Janeiro  não  foram  balizados  por um  acordo  de PLR,  razão  pela  qual  foram  considerados,  integralmente  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  por  terem  sido  pagos  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  não  se  subsumindo,  portanto, à hipótese de isenção prevista na alínea ‘j’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.  2.1.1.3. PLR – Demais estabelecimentos   Em relação aos segurados lotados nos demais estabelecimentos  da empresa, que não as bases do Rio de Janeiro e São Paulo,  empresa  não  apresentou,  sequer,  os  Acordos  Coletivos,  tampouco eventuais acordos de PLR para os  estabelecimentos  situados fora dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.  A empresa foi intimada mediante os TIF n° 6 e 8 a se manifestar  sobre qual o acordo que se houve por aplicado aos funcionários  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16682.721108/2012­90  Acórdão n.º 9202­007.107  CSRF­T2  Fl. 23          29 lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo   “3 Explicar qual acordo é aplicado aos funcionários lotados em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio  de janeiro ou no Estado de São Paulo”   A  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  específica  referente  ao  questionamento  acima  formulado.  Porém,  de  maneira genérica, informou que “a base territorial do Sindicato  de SP é o Estado de SP” e que “a base territorial do Sindicato  do RJ é o Estado do RJ”.  Na  sequência,  através  dos  TIF  n°  9,  10,  11  e  12  foi  feita  a  seguinte constatação:  “Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF nº 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa:”  (...)  3  Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo.”  Diante  do  silêncio  eloquente  da  empresa,  concluise  então  que  não havia previsão para pagamentos de valores a título de PLR  a estes  funcionários, e conforme atestado pela empresa, não foi  aplicado o acordo utilizado para São Paulo.  Desta  forma os  valores pagos a  titulo de PLR aos  empregados  localizados nos estabelecimentos fora dos estados de São Paulo  e Rio de Janeiro não foram balizados por um acordo de PLR, ou  este  acordo  não  foi  apresentado  a  esta  auditoria  para  verificação de atendimento dos requisitos legais.  Por  conseguinte  estes  valores  foram  considerados,  também,  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  por  terem sido pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, não se  subsumindo, portanto,  à  hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Por  tais  razões,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  foram  considerados  pela  Fiscalização  como  Salário  de  Contribuição,  nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.  Conforme mencionado anteriormente, o não conhecimento deve­se ao fato do  lançamento  ter  feito  diversas  imputações  de  descumprimento  à  Lei  10.101,  imputações  essa  apreciadas  e  mantidas  pelo  acórdão  recorrido,  enquanto  o  recorrente  busca  a  demonstrar  a  divergência de forma que não ataca todos os fundamentos ali expostos. Transcrevo trecho do  relatório da ilustre conselheira relatora, para que se identifique tal situação:  Às  fls. 1004/1017, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial de  Divergência,  em relação à  seguinte matéria:  salário  indireto  –  Fl. 1132DF CARF MF     30 Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  Regras  claras  e  objetivas. A Lei nº 10.101/00, em seu artigo 2º, § 1º, incisos I e  II,  determina  que  os  instrumentos  firmados  na  negociação  coletiva deverão estabelecer regras claras e objetivas à fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação;  essas  regras,  porém,  podem  relevar,  entre  outros  critérios,  a  produtividade,  a  qualidade,  a  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. Asseverou  que, ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  sintática do § 1º do artigo 29, incontestavelmente, introduziu um  rol  meramente  exemplificativo  (não  exaustivo)  de  critérios  e  condições  para  o  estabelecimento  das  regras  de  obtenção  da  PLR.  A  utilização  da  expressão  "entre  outros"  denota  essa  intenção  do  legislador,  que  objetivou,  teleologicamente,  flexibilizar  a  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  incentivando  a  adoção  dessa  técnica  de  integração  entre  o  capital e o  trabalho. Apresenta dois acórdãos paradigmas para  estampar  esse  entendimento  sobre  a  não  taxatividade  da  Lei  sobre os critérios e condições sobre a PLR.  Ou  seja,  entendo  que  a  principal  razão  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  Contribuinte  seja  a  impossibilidade  de  analisando  os  argumentos  exposto  para  demonostrar a divergência não se possa alterar o resultado do julgamento.  Diante  do  exposto,  acompanho  a  relatora  pela  conclusões,  e  NÃO  CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.          Fl. 1133DF CARF MF

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7942566 #
Numero do processo: 10783.907815/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, juglou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 07 81 5/ 20 10 -9 5 Fl. 316DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 6.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo 0 seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirísse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda. Fl. 317DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Fl. 318DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.188 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907815/2010-95 Portanto, por esta leitura, a apropriação de crédito presumido de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº 10.276/2001 e caso o contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo alternativo. Importante destacar que o referido entendimento é corroborado pela interpretação dada pela RFB por intermédio da publicação do Manual Perguntas e Respostas nos seguintes termos: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. De se esclarecer, por oportuno, que o referido entendimento também foi expressado na pergunta nº 915 do Manual Perguntas e Respostas (Perguntão DIPJ/2004) relativo ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003. Vejamos: 915 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. Neste cenário, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados e documentos apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com as informações prestadas pelo contribuinte. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 319DF CARF MF

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7923210 #
Numero do processo: 10983.906651/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T22:05:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T22:05:11Z; Last-Modified: 2019-09-30T22:05:11Z; dcterms:modified: 2019-09-30T22:05:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T22:05:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T22:05:11Z; meta:save-date: 2019-09-30T22:05:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T22:05:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T22:05:11Z; created: 2019-09-30T22:05:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-09-30T22:05:11Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T22:05:11Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.906651/2014-56 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.275 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee BRF S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1390 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 1342 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1147, nos moldes do despacho decisório de fls. 1134. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 06 65 1/ 20 14 -5 6 Fl. 1882DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 25059.35577.080113.1.5.10-5180 (fls. 1066 e seguintes), transmitido em 08/01/2013, retificador do PER nº 38209.68703.150812.1.1.10-6750, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 2º trimestre-calendário de 2011, no valor de R$2.276.116,60. Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre: Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e as compensações vinculadas não foram homologadas. Como consequência da não homologação das Dcomp tratadas neste processo e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada, tratado no processo nº 11516.720843/2016-16. Em relação ao procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal informa: que não foram apresentadas as memórias de cálculo nos moldes solicitados, apenas informações de como poderiam ser obtidas, porém sem a indicação das notas fiscais efetivamente utilizadas; então, foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. Conclui, então, que apesar da correlação entre a Natureza da Base de Cálculo na EFD- Contribuições e as linhas no Dacon, em virtude das informações relativas às linhas 3, 4, 5 e 6 estarem agregadas nas informações da EFD-Contribuições, como explicado anteriormente, foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto, como segue. 1. Aquisições no Mercado Interno - Linhas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 Da base de cálculo dos créditos apurados em Dacon, foram glosados os valores que seguem, que se encontram discriminados nas planilhas localizadas no arquivo nãopaginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável LISTAGEM DE ITENS GLOSADOS, arquivo Listagem de Glosas 02-2011.xlsx ou no arquivo GLOSAS DEPRECIAÇÃO, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. 1.1. despesas com serviços de fretes: a) dos itens listados na planilha com alíquota zero de contribuição; b) cuja descrição do serviço constante da coluna DESC.MAT informa que não se referem a fretes com direito a crédito; c) contabilizados em contas cujas descrições denotam não se tratar de aquisição de insumo ou operação de venda; d) dos itens contabilizados em conta de Frete de Transferência de Produtos Acabados entre unidades da empresa; e) dos itens sem qualquer informação de contabilização. Fl. 1883DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 1.2. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Leite ou na planilha Demais Aliq Zero ou NT; 1.3. aquisições de bens não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.4. aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de12 de março de 2004; 1.5. despesas com aluguel de veículos que não se enquadram como máquina ou equipamento e não têm direito ao crédito, restrito às máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; 1.6. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6% ) por força das Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos. 2. Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados os créditos relacionados aos itens informados que tinham a data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 3. Crédito Presumido Atividade Agroindustrial Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos (crédito presumido) Linha 28 – Ajustes Negativos de Créditos (crédito presumido) Em relação à linhas do Dacon analisadas a Autoridade Fiscal informa que - a Linha 23, que usualmente se refere aos ajustes realizados em relação aos créditos ordinários das contribuições (alíquota de 1,65% e 7,6%), no caso em tela foi utilizada para informar estornos de créditos na aquisição de bens disciplinados pela Lei nº 12.350/2010; - na análise dos valores dos créditos das linhas 23, 25, 26, 27 e 28 foram verificadas as informações relativas aos itens de notas fiscais que informadas CST 66 na EFDContribuições; - também foram tratados os casos de aquisições enquadradas nas Leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que tratam de suspensão e crédito presumido, mas cujas operações foram incorretamente informadas na EFD-Contribuições com CST 56. - a fim apurar corretamente os tributos a pagar, uma vez que as vendas realizadas com suspensão também exigiam o estorno dos créditos presumidos porventura creditados, a contribuinte preencheu as linhas 23, 27 e 28 para ajustar o valor do crédito presumido ao valor que entendia correto; - a linha 28 foi utilizada para o estorno dos créditos básicos relativas à compra de insumos utilizados nos produtos comercializados com suspensão da Lei 12.350/2010 e IN RFB nº 1.157/2011, tratamento de devolução de insumos, estorno relativo a bovinos da IN 977. Em sendo lançado o ajuste na linha 28, foram lançados créditos a maior nas linhas 25 e 26. E passa a fundamentar as glosas como segue: 3.1. Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A Autoridade Fiscal relata que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.). Assim, considerando que a contribuinte industrializava os bovinos vivos que adquiria, consiste de “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009, enquadrando-se, portanto, também no disposto Fl. 1884DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Portanto, a parte dos valores lançados nas linhas 27 das fichas 6A e 16A que fossem relativos à aquisição de carnes foram glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977/2009, a Autoridade Fiscal afirma que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, da forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens do relacionados no art. 6º da IN RFB nº 977/2009, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela. Já em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, informa que a contribuinte creditou e efetuou os estornos pertinentes os quais não foram corrigidos pois não foi verificada venda de boi vivo no período. 3.2. Créditos Presumidos da IN RFB nº 1.157/2011 e da Lei nº 12.350/2010 Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 10.07, 12.01, 23.04 e 23.09.90, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º, no valor de R$ 35.063.494,28 em abril, R$ 46.096.034,80 em maio e R$ 44.166.948,53 em junho. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º. Além disso, informa que a contribuinte, quando intimada para tanto, não apresentou o controle diferenciado de estoques dos bens adquiridos sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições, obrigação acessória imposta pelo art. 13 da IN. Também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento. Não havendo crédito presumido algum no segundo trimestre de 2011, relativo à IN RFB nº 1.157/2011, os valores lançados na linha 23 foram ajustados a fim de excluir os efeitos do citado crédito presumido inexistente. Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente, preliminarmente, alega a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo. Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo. Acrescenta que a Autoridade Fiscal não cumpriu o ônus de comprovar o ilícito, conforme estabelecido no art. 9º do Decreto nº70.235/72, tendo em vista que não constam dos autos as notas ficais dos itens glosado. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e Cofins, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já Fl. 1885DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Glosa de créditos relacionados a serviços de frete Frete na aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de mercadorias e insumos, sujeitos a alíquota zero, quando o adquirente assume o ônus. Aduz que, em verdade, caberia reconhecer o direito ao crédito devidamente diagnosticado pela fiscalização, pois a legislação, segundo alega, quando interpretada de maneira sistemática permite claramente o creditamento do serviço de frete nestes casos. Afirma que, a partir do momento que se nota a relevância e inerência do frete no processo produtivo do adquirente, por transportar bens para revenda ou insumos, tem-se a confirmação de que este serviço se caracteriza também como insumo, independentemente da forma de tributação do que se transporta. Assim, conclui que “o fato de a mercadoria ou insumo não ser tributada, ter alíquota reduzida ou majorada, ou mesmo estar regido por situações de crédito presumido, não implica na impossibilidade do crédito ou mesmo alteração da apuração do montante”. Cita decisões do Carf nesse sentido. Frete na aquisição de bens do ativo imobilizado Defende o direito ao crédito em relação ao frete na aquisição de bens do ativo imobilizado por tratar-se de “serviço inerente e relevante” e por existir direito a crédito em relação a aquisição do bem (nos termos do art. 3º, incisos IV, V, VI e VI, Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cita a Solução de Consulta nº 204/2008. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 1886DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 O frete pago na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços compõe o custo de aquisição destes bens para fins de cálculo do crédito referentes ao encargo de depreciação incorrido no mês. Frete na transferência de bens entre estabelecimentos A Recorrente, considerando não ter feito qualquer segregação dos valores declarados por tipo de frete – dado o seu entendimento de que todos os fretes dariam direito ao crédito –, inicialmente defende a necessidade da realização de perícia ou diligência a fim de separar, caso não se acolha todos os créditos da impugnante, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Não obstante, defende o direito ao crédito alegando que na atividade de industrialização dos alimentos a serem comercializados o “frete também é peça fundamental”, considerando que “há inúmeras plantas industriais com linhas de produção muitas vezes distintas, tornando comum a transferência entre estabelecimentos”. Conclui que seu processo produtivo “não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. Cita decisão do Carf e junta Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, onde restaria comprovada “a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da impugnante como vinculados e essenciais ao PROCESSO PRODUTIVO”. Outras glosas de fretes Em relação à glosa quanto ao frete e respectiva descrição do serviço, alega que o direito ao crédito existe, pois consistem de serviços “relevantes e inerentes à atividade”. Quanto às despesas de frete que foram rejeitados por suposta ausência de descrição do serviço, alega que na contabilidade e durante toda a fiscalização houve o devido esclarecimento de tais fretes que estão totalmente relacionados ao processo produtivo quanto ao transporte de insumos, venda ou durante a industrialização, razão pela qual é improcedente a glosa realizada. Caso assim não se entenda requer a juntada das demais informações a respeito de referido serviço. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero A interessada, primeiro, alega que em se tratando de aquisição de produtos agropecuários, o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas operações do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Menciona, ainda: inexistir vedação legal ao aproveitando do crédito, sobretudo, pelo fato de que todos são aplicáveis como insumo no processo produtivo; que art. 17 da lei nº 11.033/2004 permite a manutenção do crédito. Glosa de créditos relacionados a aquisição de bens e serviços que não consistem de insumo Em relação aos palletes e materiais para embalagens e transporte como caixas e sacolas big bag, a interessada defende o direito ao crédito alegando que tais produtos participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados, que não podem inclusive ter contato com o chão por determinações dos órgãos de saúde e vigilância); (ii) - armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril: (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) - contato direto com o produto - laudo INT Argumenta que a Lei não restringiu e nem determinou que somente as embalagens de apresentação permitem o crédito, não podendo o “intérprete distinguir o que a lei não distingue, muito menos por Instrução Normativa”, não havendo razão para se aplicar a legislação de IPI. Acrescenta que mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à Fl. 1887DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3°, inciso IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem a tomada de crédito na hipótese de armazenagem e transporte de mercadoria. Alega que as peças e os serviços glosados – menciona válvula, transmissor, flange, eletrodo, braçadeira, difusor, bucha, termostato, mancai, braçadeira, pino, transmissor e temperatura - consistem de peças e materiais de manutenção que são utilizados em equipamentos, máquinas e empilhadeiras empregadas no processo produtivo da impugnante portanto, existindo, portanto, a viabilidade de se utilizar tais créditos. Em relação aos produtos relacionados à manutenção predial afirma que foram totalmente aplicados no prédio utilizado o processo produtivo da impugnante, de tal maneira que “são relevante e essenciais para o exercício de sua atividade, configurando insumo”. Aduz que as graxas e lubrificantes glosados tratam-se de insumos, pois consistem de produtos utilizados em diversas máquinas e equipamentos do processo produtivo. Já em relação aos itens voltados para as indumentárias – cita luva, touca, chapéu, entre outros –, diz não se tratam de “simples EPIS”, mas de itens integrantes do uniforme dos trabalhadores que são “relevantes, inerentes, essenciais e obrigatórias dentro do processo produtivo”, pois, “além de proteger os empregados por determinação legal, permite a fabricação adequada de alimentos ao consumo humano segundo determinação do Ministério da Saúde”. Quanto aos materiais de limpeza/desinfecção – cita como exemplo detergente e vassoura - afirma que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na sua atividade industrial. Aduz que a legislação permite a tomada de crédito em relação aos combustíveis e afirma que o combustível glosado (imotivadamente, segundo alega) é empregado no “processo industrial de fabricação dos alimentos, máquinas e veículos do parque fabril, permitindo, assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva”. Defende o crédito em relação aos serviços de paletização e movimentação alegando que foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados claramente no processo produtivo da impugnante, estando relacionados com movimentação de matérias primas, itens em fase de produção ou mesmo para destinar à venda. Acrescenta que o serviço de paletização, tanto quanto o pallet, bem em relação ao qual se refere, é “de grande relevância em diversos momentos do processo produtivo”. Quanto aos serviços de carga e descarga, defende que hão de ser considerados insumos considerando que “estão totalmente relacionados ao processo produtivo, pois, conforme premissa já estabelecida, são inerentes e essenciais a sua atividade, uma vez que movimentam matérias primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e os bens produzidos. Com relação à glosa do serviço prestado por operador logístico, defende que também estão totalmente relacionados ao processo produtivo, sendo “essencial para permitir toda a movimentação com eficiência e qualidade das cargas desde o inicio da operação (insumos), durante o processo produtivo, bem como para viabilizar a própria venda dos produtos elaborados.”. Por fim, em relação aos outros bens e serviços glosados e não diretamente por ela identificados em sua contestação, a recorrente reitera “todas as ponderações acerca da noção de insumo”, pois, segundo alega, “também se identificam como despesas, custos ou dispêndios que contribuem, de maneira direta ou indireta, para a obtenção de receita pela impugnante em sua atividade produtiva. Glosa relacionadas a aquisição de máquinas A Recorrente alega que a alegação de que as máquinas não consistem de insumo mas de bem do ativo não impede o crédito, “bastando readequar a linha da declaração, uma vez que: (i) - o crédito existe do pronto Fl. 1888DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 de vista tático e jurídico: (ii) - não há impedimento legal para referido ajuste, sendo um rigor excessivo quanto à forma em detrimento ao conteúdo”. Glosa relaciona a aluguel de veículos A interessada defende o direito ao crédito alegando que – como resta claro na “contabilização e esclarecimentos durante a fiscalização, bem como descrição na planilha da própria Fiscalização” - os veículos locados não tratam de automóveis, mas de “equipamentos como empilhadeiras e maquinários”. Glosa de encargos de depreciação de bens A contestação em relação a essa glosa é contra a constitucionalidade e legalidade de seu fundamento legal, no caso, o artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais (Ficha 16A – Linha 25 - Calculados sobre Insumos de Origem Animal / Linha 26 - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal / Linha 27 - Ajustes Positivos de Créditos / Linha 28 - Ajustes Negativos de Créditos) A Recorrente defende a total improcedência das glosas dos créditos alegando que não se utilizou de qualquer crédito indevido. Nesse sentido afirma que, ao contrário, “conforme aquisições e saídas no mercado interne e exterior (tributadas e não tributadas), contabilizou e apurou todos os créditos com base na legislação (v. todos os arquivos e planilhas encaminhas perante a fiscalização). Dentro do que alega já ter sido esclarecido durante a Fiscalização, traz explicações em relação à forma de apuração do crédito; quanto aos “valores de receitas de vendas, devoluções e retorno para produtos descritos nas NCMs sujeitos à suspensão” diz que identificou todas as vendas; em relação as receitas que foram tributadas indevidamente, informa que houve o estorno do débito juntamente com o cálculo dos valores de créditos presumidos. Juros e multa Alega a improcedência do lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic e da multa de ofício sobre o valor apurado da contribuição devida, com fundamento no art. 44 da lei 9.430/96. Pedido Ao final a interessada requer, caso exista alguma dúvida quanto ao processo produtivo, diante da glosa genérica, a conversão em diligencia, com a possibilidade de juntada de novos laudos, documentos e informações. Outrossim, requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a perícia requerida pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-la. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que Fl. 1889DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste a possibilidade de tomada de créditos em relação a despesas com fretes na operação de aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A Autoridade Fiscal deve glosar o crédito informado pelo contribuinte quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. DATA DE AQUISIÇÃO. LIMITAÇÃO É vedado por lei o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, a partir de agosto de 2004, relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALUGUEL DE VEÍCULOS. DIREITO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Em relação a despesas com aluguel de bens utilizados na atividade produtiva da empresa, a legislação de regência somente permite a tomada de créditos em relação a máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Na legislação de regência não há permissivo para tomada de crédito em relação a despesas com aluguel de veículos para transporte de cargas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Fl. 1890DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica (produtos de limpeza, materiais de laboratório e fretes por exemplo), sem qualquer segregação (discriminação). Logo, ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho pode entender que é permitido ou não. É comum reconhecer os créditos sobre os dispêndios com limpeza em atividades que envolvem a produção de alimentos, por exemplo. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma Fl. 1891DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906651/2014-56 minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1892DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900028/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3003-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 28 /2 00 8- 88 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 12/1999, data de arrecadação em 14/01/2000, para compensação de débito próprio. Em análise da PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria recolhido, de forma indevida, o PIS/COFINS, uma vez que teria considerado, na apuração daquelas contribuições, valores repassados a terceiros, os quais deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, em face do que dispõe o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98. Cita jurisprudência e assinala que a aplicação do referido dispositivo não pode estar sujeita à regulamentação, uma vez que norma regulamentar não pode dispor sobre base de cálculo de contribuição social. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa:. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que os órgãos do Poder Executivo não podem decidir se uma lei possui ou não eficácia, se está de acordo com a constituição ou se é inconstitucional. Também afirma que o Poder Executivo não pode estabelecer a base de cálculo dos tributos, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da estrita legalidade. Reafirma a impossibilidade de regulamentação art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98. Faz considerações sobre o período de vigência do referido dispositivo: vigente, em sua visão, entre fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Rechaça a inclusão do ICMS e demais tributos indiretos da base de cálculo das contribuições e sustenta que as receitas que apenas circularam pelo seus "cofres", destinadas a outras pessoas jurídicas, não podem integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. Faz explanações genéricas sobre diversos pontos, entre os quais, compensação, irretroatividade, efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade da taxa SELIC - a qual, segundo seu dizer, "indevidamente incidiu sobre os débitos objeto da CDA que embasa o executivo fiscal que originou os presentes Embargos". Contesta, por fim, a aplicação de multa, a qual representaria verdadeiro confisco. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de dezembro de 1999. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que recolheu, de forma indevida, PIS/COFINS sobre valores repassados a terceiros, assinalando que o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98, garantiria a exclusão daqueles valores da base de cálculo das referidas contribuições, entre fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo sustentado, em síntese, que o art. 3, §2º, inc. III da Lei nº. 9.718/98, não produziu efeitos durante sua vigência, uma vez que não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Além disso, o aresto recorrido entendeu que a manifestante não logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o alegado direito creditório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido (grifei partes): (...) Especificamente quanto ao mérito da questão relativa à pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição valores que alega terem sido repassados a terceiros, não merece ser provida. Trata-se de discussão em que se pretende conferir eficácia ao inciso III do § 2° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, sem que esse tenha sido regulamentado pelo Poder Executivo. O referido dispositivo legal, enquanto vigente, determinava: "Art. 3º (...) (...) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2° excluem-se da receita bruta: (...) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Grifou-se) Não obstante os argumentos contrários da interessada, verifica-se que o dispositivo, embora a exclusão tenha sido aventada na redação original, inequivocamente, encontrava-se com sua eficácia condicionada, para fins de exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da contribuição, à regulamentação pelo Poder Executivo. Irrelevante, para esse caso, a premissa de que o regulamento não pode alterar o conteúdo da lei, haja vista que, tratando-se de dispositivo normativo que não tinha o atributo da auto-executoriedade, obviamente, enquanto não expedido o ato regulamentador, embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o dispositivo expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, sem que houvesse sido regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de sua vigência. Nesse sentido, o Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000, apresenta os mesmos irrefutáveis fundamentos: Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso Indo art. 47 da Medida Provisória n° 1.991 - 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." (Grifou-se) Dessa forma, é de se negar provimento à pretensão da impugnante de conferir eficácia ao dispositivo legal que, não tendo o atributo da auto-executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não produzindo efeitos no curso de sua vigência, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. Por fim , cabe ainda ressaltar que ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada , não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que , de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. Como se vê, o aresto recorrido indefere o pleito da manifestante, pois entende que (i) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não apresentou eficácia durante sua vigência e (ii) a manifestante não apresentou documentos para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que são adotados, de maneira integral, como razões de decidir do presente voto. Como bem sublinhou o colegiado a quo, a norma do art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº. 9.718/98, não foi regulamentada pelo Poder Executivo, não produzindo, assim, qualquer efeito durante sua vigência. Saliente-se, aqui, que a própria norma estabelece, como condição, a sua regulamentação pelo Poder Executivo: os valores computados como receitas, transferidos a outras pessoas jurídicas, poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que observadas as normas de regulamentação dispostas pelo Poder Executivo. A posição assumida pelo colegiado de primeira instância não pressupõe qualquer controle de constitucionalidade por aquele órgão. Como a própria ementa da decisão recorrida admite, é monopólio do Poder Judiciário, em última instância, do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade das leis. No caso dos autos, o que o colegiado a quo faz é reafirmar aquilo que está enunciado no próprio art. 3º, § 2º, inciso III da Lei nº. 9.718/98, o qual, como visto, explicitamente condiciona sua eficácia à regulamentação do Poder Executivo. Na esteira de tal entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3301.002.729, julgado em 10/12/205, e o Acórdão nº. 3302.002.174, julgado em 26/06/2013, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3301.002.729 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS e COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 De acordo com o inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é possível excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins ou do PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Acórdão nº. 3302.002.174 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98. EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR QUE, NÃO TENDO SIDO EDITADA, IMPOSSIBILITOU A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n. 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Todavia, tal exclusão estava condicionada à edição de norma regulamentadora, que não foi editada, não produzindo efeitos. Outro ponto levantado pela decisão recorrida se refere, como visto, à falta de documentação para comprovar o direito creditório alegado. Neste aspecto, observa-se que a recorrente não apresentou, de fato, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos para demonstrar o direito creditório alegado, ou seja, não há como saber se a recorrente recolheu, de fato, contribuição social com suposta inclusão, em sua base de cálculo, de valores repassados a terceiros. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, por meio de provas hábeis e idôneas, suficientes e necessárias. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho decisório eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, qualquer documento para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de contribuição social e para comprovar as alegações da recorrente. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreiem, a fim de demonstrar a suposta inclusão indevida de valores na base de cálculo da COFINS, período de apuração 12/1999. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada: escrituração contábil- fiscal, demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de apuração indevida de tributo recolhido supostamente a maior, o mínimo que se espera é que o sujeito passivo apresente escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, a fim de comprovar qual a apuração devida. No tocante às questões atinentes à ilegalidade da taxa Selic, caráter de confisco da multa aplicada, inclusão de tributos indiretos na base de cálculo das contribuições, cabe sublinhar que são todas matérias trazidas apenas em sede de recurso voluntário, sendo sequer tangenciadas ou ventiladas na manifestação de inconformidade. Em face de tal inovação, considero todas essas matérias preclusas. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº. 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 127DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Acórdão nº. 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Ainda que não tivesse ocorrido a preclusão das referidas matérias, há que se assinalar que não caberia razão à recorrente, pois: (i) no tocante à taxa Selic, há expressa previsão normativa para sua aplicação - inciso I do art. 84 da Lei nº. 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95. Neste caso, sublinhe-se que é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do que dispõe o art. 62 do RICARF. Além disso, não cabe ao CARF afastar lei tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº. 2. Lembre-se, ainda, que há súmula do CARF que dispõe expressamente sobre a aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, sobre o crédito tributário pago a destempo. Eis as súmulas citadas: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que as mencionadas súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. Fl. 128DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.547 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900028/2008-88 (ii) com relação ao caráter confiscatório da multa, há expressa previsão legal para a multa de mora aplicada ao débito que não foi compensado: inciso I do art. 84 da Lei nº. 8.981/95. Sendo assim, este colegiado não pode afastar a referida multa, pois, como visto, o CARF não pode deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei. (iii) concernente à inclusão de tributos indiretos na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sem adentrar em análise da legalidade das inclusões - tema que escapa, como visto acima, à competência deste colegiado -, verifica-se que não há qualquer comprovação, no caso concreto, de quais tributos foram inclusos e qual o valor das inclusões. Em suma, não há prova da certeza e liquidez dos pretensos créditos. Em face de todas as considerações expostas, voto por não conhecer do recurso no tocante às matérias preclusas expostas no voto, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 129DF CARF MF

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7939752 #
Numero do processo: 10865.002831/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consideram-se para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste, as contribuições previdenciárias efetuadas à Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovadamente recolhidas ou retidas pela fonte pagadora, bem como as contribuições à Previdência Privada, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ensinos fundamental, médio e superior, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, de parte dos dependentes pleiteados nas declarações de ajuste, lícitas são as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Enseja indeferimento o pedido de produção de prova pericial formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. Pedido indeferido.
Numero da decisão: 2202-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consideram-se para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste, as contribuições previdenciárias efetuadas à Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovadamente recolhidas ou retidas pela fonte pagadora, bem como as contribuições à Previdência Privada, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ensinos fundamental, médio e superior, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, de parte dos dependentes pleiteados nas declarações de ajuste, lícitas são as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Enseja indeferimento o pedido de produção de prova pericial formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. Pedido indeferido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T23:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T23:51:42Z; Last-Modified: 2019-10-09T23:51:42Z; dcterms:modified: 2019-10-09T23:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T23:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T23:51:42Z; meta:save-date: 2019-10-09T23:51:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T23:51:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T23:51:42Z; created: 2019-10-09T23:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-09T23:51:42Z; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T23:51:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.002831/2007-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.320 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de agosto de 2019 Recorrente CLÁUDIO ROBERTO POLICARO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consideram-se para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste, as contribuições previdenciárias efetuadas à Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovadamente recolhidas ou retidas pela fonte pagadora, bem como as contribuições à Previdência Privada, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ensinos fundamental, médio e superior, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Não caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária, de parte dos dependentes pleiteados nas declarações de ajuste, lícitas são as glosas de suas deduções das bases de cálculo do imposto. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 28 31 /2 00 7- 84 Fl. 1196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Enseja indeferimento o pedido de produção de prova pericial formulado sem observância dos requisitos legais exigidos. Pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10865002831/2007-84, em face do acórdão nº 17-31.843, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 13 de maio de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 1197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/10, acompanhado dos demonstrativos de fls. 11/34 e do relatório de fiscalização de fls. 35/36, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 363.844,13, composto de: [...] Conforme descrição dos fatos de fls. 05/10, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: - dedução indevida da base de cálculo do imposto com despesas de Previdência Social, conforme fl. 24. Fato gerador, valor tributável e enquadramento legal a fl. 05; - dedução indevida de dependentes - glosa de deduções com dependentes, pleiteada indevidamente, conforme fls. 21/24. Fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal as fls. 05/06; - dedução indevida de despesas médicas - redução indevida da base de cálculo do imposto de renda, relativa a despesas médicas, conforme fls. 21/24. Tendo em vista que o contribuinte insiste em declarar que os pagamentos aos prestadores de serviços ocorreram sempre em espécie (fl. 65), mas não oferece provas capazes de corroborar a afirmação, o que poderia ser feito através da identificação dos saques em contas bancárias, conclui-se que: ou os recibos apresentados são inidôneos quanto aos valores neles expressos, ou seja, não representam os reais valores pagos; ou os recursos utilizados nos pagamentos são tributariamente espúrios quanto às origens, ou seja, constituem rendimentos oriundos de fatos que ficaram à margem de tributação. Em qualquer dos casos, ficam caracterizados, em tese, evidentes intuitos de fraudes, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, e enquadrados como crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei n.° 8.137/90, motivo pelo qual será elaborada representação fiscal para fins penais, mediante agravamento da penalidade da multa de ofício. Fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal a fl. 06; - dedução indevida de despesa com instrução - redução indevida da base de cálculo com despesas de instrução conforme fls. 21 e 24. Fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal a fl. 07; - dedução indevida de previdência privada/Fapi - redução indevida da base de cálculo com despesas de previdência privada. Fato gerador, valor tributável e enquadramento legal a fl. 07; - depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório de Fiscalização e demonstrativos de fls. 25/36. Fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal as fls. 08/10. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, controlada pelo processo n.º 10865.002832/2007-29, que se encontra apensado ao presente. Cientificado do lançamento por via postal em 19/10/2007 (AR a fl. 511), o autuado apresentou, em 19/11/2007, a impugnação de fls. 512/532, por intermédio de procuradora (confira instrumento de procuração a fl. 533), acompanhada dos documentos de fls. 536/1068, alegando: Fl. 1198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 - falta de fundamentação legal adequada - não atenção aos preceitos da Lei n.° 9.784/99 - a nova lei foi simplesmente ignorada quando da lavratura do auto de infração, mormente em seu artigo 50 que estabelece: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. " - os dispositivos da lei em comento foram completamente ignorados pela douta fiscalização, que se limitou a informar tão somente artigos do Decreto 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93 e n.° 9.532/97; - nulo é o auto de infração por mais esta razão; - como consequência da deficiente instrução fiscal, comprometida está a garantia constitucional da ampla defesa e contraditório; MÉRITO - Desobediência à legislação regulamentadora do imposto sobre a renda: - dedução indevida previdência social - o auto de infração glosa no ano-calendário 2005 a despesa no valor de R$ 5.400,00 de recolhimentos efetuados como autônomo através de guias oficiais para a Previdência Social. O recolhimento está devidamente comprovado através de guias da Previdência Social - GPS. Cita jurisprudência do CC sobre abatimentos da renda bruta e deduções; - dedução indevida de dependente - nos anos calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, o contribuinte utilizou, em conformidade com a lei a dedução com seus dependentes, que não apresentavam declaração de rendimentos em separado e que viveram as suas expensas, dentre eles, seu cônjuge, filhos e ancestrais de primeiro grau. Cita jurisprudência; - dedução indevida de despesas médicas - sendo o contribuinte em sua atividade pessoa física profissional liberal, é tributado no regime de caixa, nada impedindo que efetue pagamentos em moeda corrente, caso contrário, não se justifica em Direito Tributário a competência Caixa. Pagou com numerário, efetivo terceirização de serviços médicos prestados por profissionais devidamente legalizados, com recibos de quitação de tais serviços. As deduções obedeceram as regras da legislação tributária em vigor. Cita jurisprudência; - dedução indevida de despesas com instrução - foram glosadas deduções de despesas com instrução pagas pelo contribuinte de R$ 1.998,00 no ano-calendário 2002 e de R$ 1.100,00, no ano-calendário de 2005. Essas deduções foram devidamente comprovadas através de recibos fornecidos por entidades de ensino devidamente legalizadas; - dedução indevida de previdência privada/FAPI - o contribuinte, no ano-calendário 2005 deduziu o valor de R$1.950,00, a título de Previdência Privada/FAPI, de acordo com o Informe de Rendimentos Financeiros, anexado à declaração de rendimentos do referido ano-calendário. O valor dedutível está devidamente formalizado e comprovado na declaração de rendimentos; - DA TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: o ato de lançamento em pauta caracteriza-se como ato coator, ilegal e abusivo, ofendendo a direito líquido e certo do Contribuinte em ver preservado seus direitos à intimidade, à vida privada, ao sigilo de correspondência e ao sigilo de dados, entre os quais encontra-se inserida a figura do sigilo bancário. Isso porque, além de basear-se em meras presunções, o ato de lançamento lastreou-se em extratos bancários sem a vênia do Poder Judiciário; Fl. 1199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 - o contribuinte efetuou depósitos de uma conta para outra do mesmo titular, em cheques ou em moeda corrente de suas origens comprovadas, e recebeu ainda, rendimentos devidamente tributados na declaração; - para comprovar a inexistência de omissão de receita de depósitos supostamente sem origens, o Contribuinte elaborou mapas de evolução financeira, mês a mês, ano a ano (extratos bancários anexos), demonstrou também através de mapas as fontes de rendimentos auferidos, documentos esses que fazem parte integrante desta defesa, como anexos de I a IV, para cada ano, que em comprovar a inexistência de qualquer depósito bancário de origem não comprovada; - o sigilo bancário encontra abrigo no art. 5°, incisos X e XII da Carta Magna, sendo, por este motivo, considerado como cláusula pétrea. O disposto na Lei Complementar n.° 105/2001 somente poderia ser aplicado com o cruzamento das entradas e saídas de numerários nas contas correntes bancárias do Contribuinte, para fins de apuração correta das diferenças eventualmente existentes. Completamente descabida a quebra do sigilo bancário, sem a devida autorização judicial e sem qualquer critério de cruzamento de documentos, dados e valores constantes nos extratos bancários; - da ofensa ao art. 5° da Constituição Federal - a Constituição Federal, ao resguardar direitos como a intimidade, a vida privada, o sigilo de correspondência e o sigilo de dados, certamente o fez de maneira ampla, permitindo a inclusão dentre esses direitos do próprio sigilo bancário. Cita jurisprudência do STJ; - nos termos do inciso X do art. 5° da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação No presente caso, agiu a Receita Federal em total desacordo com esse preceito, violando a intimidade do contribuinte ao proceder com a quebra do seu sigilo bancário de forma arbitrária, independente de autorização judicial e sem qualquer critério técnico-contábil para investigação das origens. Cita julgado do STJ; - o inciso XII do mesmo artigo deixa evidente a impossibilidade da ocorrência da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, considerando como verdadeira invasão de privacidade a obtenção de informações bancárias sigilosas da forma como ocorrera no caso em testilha; - ademais, o Auto de Infração lavrado consubstanciou-se em mero Relatório de Movimentação Financeira - CPMF, não suficiente para fundamentar o lançamento efetuado, além de ter sido obtido de forma completamente inconstitucional, vez que tal ato não encontra respaldo em nenhum dispositivo da Constituição Federal. Cita doutrina sobre sigilo bancário, onde se conclui que o sigilo bancário é considerado cláusula pétrea; - diante do exposto, denota-se claramente que a ocorrência de efetiva quebra de sigilo bancário e apuração sem critério técnico-contábil de análise documental e cruzamento de valores de cheques emitidos e depósitos efetuados, demonstram abuso do poder e violam preceitos constitucionais protegidos pelo manto da cláusula pétrea, devendo, pois, ser anulado e afastado referido ato, por estar eivado de nulidades, além da comprovação através dos Anexos I a , de levantamentos documentais de cruzamentos efetuados pelo Contribuinte que demonstram a inexistência de qualquer valor de depósito bancário proveniente de origem não comprovada. Todos os ingressos de numerários na conta do Contribuinte estão devidamente comprovados; - da farta jurisprudência sobre o tema no Conselho de Contribuintes e nos Tribunais Federais - cita julgados do Conselho de Contribuintes e de Tribunais Federais, para concluir que imperiosa se faz a anulação do auto de infração; Fl. 1200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 - da indevida quebra do sigilo bancário - a manutenção de normas que possibilitem a quebra do sigilo bancário de forma administrativa pelo Fisco equivale ao afastamento de uma cláusula pétrea, condição imposta a esta garantia constitucional pelo próprio STF, cuja prática constitui não só uma aberração jurídica, mas também uma afronta ao Estado de Direito. Cita julgados do STF; - dos princípios constitucionais violados pela quebra do sigilo bancário – a quebra do sigilo bancário fere diversos princípios constitucionais, tais como princípio da separação orgânica de poderes e indelegabilidade de atribuições, princípio da reserva constitucional de jurisdição. A quebra do sigilo bancário deve dar-se apenas através de autorização judicial e, sendo garantia derivada de cláusula pétrea, não é possível modificá-la através de Lei Complementar, estendendo poderes ao Fisco e/ou ao Ministério Público para tal ato; - o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser o sigilo bancário espécie do direito à privacidade, inerente à personalidade das pessoas, corolário do art. 5°, X da Constituição e, além disso, atende à uma finalidade de ordem pública, qual seja, a de proteção do sistema de crédito. No que diz respeito à administração tributária, o Supremo, até agora, sempre entendeu não ser cabível a requisição, por ela própria, sem intervenção do Poder Judiciário, de informações relativas a pessoas e instituições que implicassem a quebra do sigilo bancário; - da inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento presuntivo: dado que a Constituição Federal, ao delinear o imposto de renda, só autoriza sua incidência sobre a renda ou proventos, não haverá lugar para a tributação onde inexista renda real. Por força do princípio da estrita legalidade, o surgimento da obrigação tributária depende de que se realize em concreto a hipótese prevista abstratamente na lei de incidência do tributo. A subsunção do fato à norma tem que ser completa, ou seja, o fato ocorrido no mundo fenomênico deve satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese normativa; - ora, não configura a hipótese de incidência do tributo a mera presunção de renda percebida. O texto constitucional não autoriza instituir imposto de renda sobre rendas ou proventos inexistentes, fruto de mera presunção subjetiva e imaginária; - renda presumida não pode ser tomada como fato imponível, razão pela qual improcede totalmente o auto de infração. Não podemos atribuir a meras informações prestadas por pessoas jurídicas estranhas à relação procedimental, acompanhadas ou não de Notas Fiscais, força e característica de renda percebida. Provado que são rendimentos tributáveis, poderá o fisco efetuar o lançamento tributário pertinente, sendo fundamental que seja provado a circunstância de tratar-se de rendimento tributável, ônus tributário que é somente do fisco; - o ônus da prova não cabe ao recorrente eis que o nosso Direito consagra a boa-fé como presumida e não a má-fé; -como não restaram comprovadas pela fiscalização, concretamente as supostas omissões, o auto de infração não poderá prevalecer, já que a presunção de renda não pode ser equiparada a renda, o que faz com que inexista o nascimento da obrigação tributária por completa ausência de subsunção do fato descrito no auto de infração à norma de incidência tributária radicada no texto constitucional; - por fim, requer que sejam acatadas as preliminares, declarando-se a nulidade do auto de infração ou se superadas, seja julgado improcedente o auto de infração e protesta por todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive provas periciais.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte do lançamento realizado, rejeitando a preliminar de nulidade do lançamento e afastando o pedido de perícia. As glosas Fl. 1201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 referentes as despesas médicas foram mantidas, pois entendeu a DRJ de origem que insuficientes os documentos acostados nos autos, isto é, não teria logrado êxito o contribuinte, nem em fase de fiscalização nem na fase impugnatória, em comprovar a efetiva transmissão dos valores que teriam sido pagos pelos serviços, assim como efetiva prestação de serviços. De mesma forma, as alegações de quebra de sigilo bancários não foram acolhidas pela DRJ de origem, pois compreendeu-se que ausente ofensa ao art. 5º da Constituição Federal. Em relação aos depósitos, no entanto, entendeu-se pela exclusão de alguns dos valores, conforme abaixo consolidados por ano-calendário, os quais o contribuinte teria comprovado a origem de cada depósito, conforme quadro de fl. 1138: Dessa forma, nos termos da decisão recorrida, restaram apenas os seguintes valores sem comprovação de origem (quadro de fl. 1138). Assim, no ano-calendário 2003 foram excluídas da tributação a importância de R$ 64.367,00. Enquanto que, nos anos-calendário 2004 e 2005, excluiu-se da tributação os valores de R$ 107.820,22 e R$ 126.126,91, respectivamente, consoante quadro de fl. 1140. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 1145, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. Preliminares 1.1 Preliminar – Dispensa do depósito prévio Não está sendo exigido, como condicionante da análise do recurso da contribuinte, a realização de depósito prévio. Diante disso, não conheço do pedido do recorrente. 1.2 Preliminar - Ausência de fundamentação legal adequada. Preliminarmente também deve ser analisada a alegação de nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação legal adequada, afirmando o contribuinte que o art. 50 da Lei n° 9.784/99 foi simplesmente ignorado. Quanto à nulidade, o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que estabelece, em seus arts. 59 e 60. Fl. 1202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 Segundo o Decreto 70.235/72 só é nulo, portanto, o auto de infração que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente o auto de infração. Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados quando da lavratura do auto de infração todos os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto nº 70.23 5/72, uma vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente - Auditor Fiscal da Receita Federal - perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Segundo o contribuinte, há falta de fundamentação legal adequada no auto de infração em tela, afirmando que o autuante se limitou a informar tão somente os artigos do Decreto 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93 e nº 9.532/97. Todavia, é totalmente improcedente tal argumentação, haja vista que o auto de infração traz, em sua Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/10) detalhadamente o enquadramento legal de cada infração apurada, apontando artigos de Leis, de Decretos-lei, de Medida Provisória e do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Constata-se, pois, que o auto de infração ora guerreado está em total consonância com o artigo 50 da Lei n° 9.784/99, pois se trata de ato motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 2. Das Deduções Versam os autos sobre deduções indevidas da base de cálculo, a título de despesas com contribuição previdenciária oficial, com dependentes, despesas médicas, despesas com instrução e despesas com previdência privada/FAPI. As deduções da base de cálculo do imposto devido encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Do exame dos autos, constata-se que em momento algum o contribuinte apresentou comprovantes para as glosas promovidas pela fiscalização. Não obstante o contribuinte alegar que foram efetuados recolhimentos à Previdência Oficial como autônomo, não foram tais documentos acostados ao processo. Igualmente com as despesas com instrução e com dedução de previdência privada/FAPI, nem na fase fiscalizatória e tampouco na impugnatória foram apresentados recibos de estabelecimentos de ensino e o mencionado Informe de Rendimentos Financeiros da BrasilPrev. Quanto a este último, o contribuinte alega ter sido anexado à declaração de rendimentos do ano-calendário 2005. Entretanto, se vê a fl. 46, que a declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005 foi entregue em meio eletrônico, não havendo como se anexar documentos a ela. Em relação aos dependentes, vê-se pelos demonstrativos de fls. 21/24, que no ano-calendário 2002 foram glosados: Dante Policaro, Roberto Policaro (ambos informados como Fl. 1203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 “pais” do declarante), Denise Le Fossi e Jéssica de Sá Cameiro (para ambas, a relação de dependência que consta na DAA/2003 é “menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie eduque e do qual detenha a guarda judicial”). Já nos anos-calendário 2003 e 2004, foram glosados: Dante Policaro, Denise Le Fossi e Jéssica de Sá Cameiro. No ano-calendário 2005, foram glosadas: Denise Le Fossi e Jéssica de Sá Cameiro. Ao contrário do afirmado pelo impugnante, não foram glosadas deduções com seus filhos e sua esposa. Quanto aos pretensos dependentes glosados, deve ser frisado que o contribuinte não apresentou documento algum atestando a relação de dependência, razão pela qual são mantidas as glosas de despesas com dependentes. Por fim, quanto à glosa de despesas médicas, deve ser observado o disposto no artigo 73 e § 1° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, a seguir transcrito: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, §3'). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 49). Conforme se depreende do dispositivo supracitado e do art. 8° da Lei n.° 9250, de 26/12/1995, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos; os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas, etc. A Autoridade Fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ocorre que o contribuinte não fez prova do pagamento tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória ou, ainda, em recurso voluntário. No tocante à comprovação da efetividade do pagamento dos serviços, também não é suficiente a simples alegação de que os mesmos foram feitos em dinheiro. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, considerando-se os valores dos recibos, os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias, e similares. Não obstante, se fosse o caso, para corroborar tal circunstância, poderiam ter sido apresentados extratos bancários que comprovassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase impugnatória. É de se salientar que nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2002 a 2005, constam que a totalidade dos rendimentos do impugnante são provenientes de serviços Fl. 1204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 prestados a pessoas jurídicas. Assim, como regra, todos os seus rendimentos teriam transitado por contas de instituições financeiras. Como se verifica, a lei concede à autoridade fiscal liberdade na determinação das provas que entende necessárias para a comprovação. Por outro lado, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração de ajuste anual, cabe a ele, em seu interesse, produzir tais provas. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – o qual forma o convencimento do julgador, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, mas se agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação fática. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, quanto da apreciação das glosas, cuja fundamentação estou de acordo e adoto também como razões de decidir: Quanto aos recibos relativos ao profissional Osvaldo Le Fosse (fl. 68), comprovam as despesas odontológicas no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 1.200,00, sendo, pois, procedente a glosa de R$ 100,00, uma vez que o impugnante declarou despesas com esse profissional no montante de R$ 1.300,00 (fl. 38-verso). Já os recibos emitidos pelas profissionais Samara Tourfa Elcadre (no montante de R$ 10.500,00 -fls. 70/71) e Suely Castaldi Ortiz da Silva (no montante de R$ 8.000,00 - fls. 72/74), foram emitidos seqüencialmente, além de estar evidente que foram preenchidos num mesmo momento. Além do mais, os recibos de fls. 70/71 não atendem os requisitos exigidos pelo art. 8°, § 2°, inciso III da Lei n.° 9.250/95, uma vez que não constam dos mesmos o endereço da profissional e tampouco a quem foram prestados os serviços. Em relação ao ano-calendário 2003, os recibos emitidos pelas profissionais Juliana P. Guimarães (fls. 76/79 - no montante de R$ 7.000,00) e Cynthia Gonçalves Curtolo (fls. 84/92 - no montante de R$ 4.000,00) não estão de acordo com o ait. 8°, § 2°, inciso III da Lei n.° 9.250/95, já que estão ausentes dos mesmos os endereços das profissionais. No ano-calendário 2004, os recibos emitidos pelos profissionais Daniele Beozzo Frasson (fls. 98/ 104, no montante de R$ 4.280,00) e Valdemir S. Zuntini Autini (fls. 110/113, no total de R$ 10.000,00) não estão de acordo com o art. 8°, § 2°, inciso III da Lei n.° 9.250/95, já que estão ausentes dos mesmos os endereços dos profissionais. E mais, nos recibos de fls.110/113, vê-se que o nome do pagador dos serviços foi acrescentado posteriormente, com caneta diversa da do preenchimento original. Quanto ao recibo emitido pela Associação Pró-Saúde, em se tratando de pessoa jurídica, o documento para comprovar a prestação de serviços é a nota fiscal de prestação de serviços. Correta, portanto, a autuação do Fisco ao glosar tais valores. Quanto ao ano-calendário 2005, os recibos emitidos pelos profissionais Dalton Camargo Preto (fls 122/127, no total de R$ 5.000,00) e Juliana Pereira Guimarães (fls.13 1/ 135, no valor total de R$ 5.000,00) não estão de acordo com o art. 8°, § 2°, inciso III da Lei n.° 9.250/95, já que estão ausentes dos mesmos os endereços dos profissionais. Ademais, não consta Fl. 1205DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 dos recibos o n.° do registro no CREFITO do profissional Dalton Camargo Preto e nos recibos de emissão de Juliana Pereira Guimarães, o n.° do CRO encontra-se ilegível. Já os recibos fornecidos por Vera S. B. Miller (fls. 140/143, no montante de R$ 3.000,00) evidenciam terem sido emitidos num mesmo momento. Por outro lado, as declarações dos aludidos profissionais e fichas de acompanhamento, trazidas aos autos em resposta a intimações efetuadas no curso da ação fiscal carecem de força probante, posto que não se fizeram acompanhar de outros documentos comprobatórios, tais como, fichas médicas do paciente, contendo dados pessoais, históricos, diagnósticos, datas de consultas, exames, radiografias, laudos, etc. E de se observar que os profissionais que prestam serviços de saúde costumam ter sob sua guarda permanente tal documentação, não importando o tempo decorrido. Perfeitamente viável, portanto, a sua apresentação. Ademais, tais documentos refutados pela fiscalização, também não transmitem a certeza necessária de que os tratamentos ali descritos correspondem aos atendimentos consignados nos recibos, já que: a ficha odontológica de fls. 80/83 não contém a assinatura da profissional; os relatórios fonoaudiológicos de fls. 93/94 e 95/96 foram emitidos em 25/09/2006, posteriormente à prestação de serviços e após o recebimento de intimação para o contribuinte comprovar as despesas; as fichas odontológicas de fls. 106/109 estão com o nome do profissional responsável ilegível. Ademais, não há como se precisar se o preenchimento das supramencionadas fichas odontológicas se deu em momento anterior ao início do procedimento de fiscalização, fato que, se comprovado, emprestaria forte natureza probatória ao documento. Em suma, o contribuinte foi intimado em 05/09/2006 (fls. 51/53) e reintimado em 23/10/2006 (fls. 55/57) e em 21/02/2007 (fls. 57/58 e 62) para comprovar a realização dos serviços e os pagamentos correspondentes, o que não ocorreu na presente situação. Assim, diante do conjunto de fatos verificados nos autos - a ausência de documentos que demonstrassem a efetiva transmissão dos valores que deveriam ter sido pagos pelos serviços, a expressividade das despesas, o fato de que o autuado não conseguiu comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pela execução da prestação dos tais serviços nem que estes foram efetivamente prestados-, não há como firmar convicção acerca da idoneidade dos documentos apresentados, pairando dúvidas, que, como se viu acima, caberia ao contribuinte dirimir, apresentando documentos comprobatórios do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase impugnatória. Ficam, pois, mantidas as glosas de despesas médicas, não havendo que se falar que houve desobediência a legislação do imposto de renda. 3. Depósitos bancários. 3.1 Quebra de sigilo bancário. Aplicação imediata do art. 6° da lei complementar n° 105/01. Lei n° 10.174/2001. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo Fl. 1206DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 bancário do Impugnante, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, quanto a alegação de aplicação imediata alegada pelo contribuinte, impõe referir que o art. 6° da lei complementar n° 105/01 e a Lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. Dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Por tais razões, rejeita-se a alegação suscitada pelo contribuinte. 3.2 Omissão de rendimentos por depósitos bancários A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 1207DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Ocorre que é necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica. Importa referir que o contribuinte apresenta razões para justificar os depósitos, não demonstra, portanto, que tais valores seriam rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos a alguma tributação específica. Logo, devem ser levados à tributação. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. 4. Alegações de inconstitucionalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, rejeitam-se as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pelo contribuinte. 5. Das provas, perícia e da falta de análise de razões de defesa. Ao final do recurso voluntário o recorrente protesta pela produção de provas. Contudo, perícia e diligências são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na Fl. 1208DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.320 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002831/2007-84 desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º, do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova suscitada pelo contribuinte. Deste modo, rejeito o pedido de produção de provas requerido pelo contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1209DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720184/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125.
Numero da decisão: 3301-006.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO . Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. VENDAS A ATACADISTAS. A suspensão da exigibilidade das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas para empresa/estabelecimento atacadista. RESSARCIMENTO. JUROS. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de crédito das contribuições não sofre incidência de juros, nos termos da Súmula CARF n° 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 84 /2 01 2- 61 Fl. 766DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte acima identificada. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação do PIS/Cofins no regime não cumulativo, apurado em relação ao período apontado, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando à aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. A autoridade fiscal, na análise do pleito, primeiro identifica a interessada como uma Cooperativa Agroindustrial, atuando na recepção de produção de seus associados (grãos), industrializando parte da produção (cana de açúcar) e na revenda de bens para os próprios associados. O Termo anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Tendo em vista a atuação da interessada, a fiscalização descreve como procedeu à verificação do valor do crédito não cumulativo relacionado às receitas de exportação, conferindo os créditos básicos apurados sobre aquisições de bens para revenda e insumos, auditando os valores dos créditos presumidos da agroindústria apurados em relação às aquisições de pessoas físicas ou aos produtos recebidos de cooperados. Também foram conferidas as proporções entre as receitas totais e as receitas submetidas ao regime cumulativo (álcool para fins carburante), bem como a relação entre as receitas totais e as receitas de exportação, fixando assim os percentuais que servirão para o rateio dos créditos passíveis de aproveitamento apenas por desconto e aqueles que também podem ser aproveitados por compensação com outros tributos ou objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. Os valores dos créditos apurados pela auditoria estão demonstrados em planilhas que integram os autos. Fl. 767DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 Após a competente análise, a Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que o valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. O Colegiado ratificou os critérios de rateio e as exclusões da base de cálculo adotados pela fiscalização. Prevaleceu ainda a tese de que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica no caso de vendas de produtos agrícolas por cooperativas a estabelecimento atacadista. Por fim, a decisão exarada sustenta que o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins não ensejam atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.882, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.882): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A contenda tem origem no Despacho Decisório que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS (regime não cumulativo) do 3° trimestre de 2006. Os créditos foram acumulados, em virtude de vendas não tributadas pela contribuição (art. 17 da Lei n° 11.033/04. Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os respectivos títulos e ordem em que se apresentam no recurso. “2.1 — DA APROPRIAÇÃO CRÉDITOS APURADOS PELO MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, RECEITAS NO Fl. 768DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 MERCADO INTERNO TRIBUTADAS, E RECEITAS NO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADAS” Os argumentos deste tópico foram devidamente enfrentados e rechaçados pela DRJ, cujo respectivo trecho do voto do i. julgador “MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: ‘A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno.’ Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: ‘[...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.’ Fl. 769DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.’ Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Fl. 770DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 ‘Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...]’ A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Não há, portanto, reparos nos cálculos de rateio preparados pela auditoria.” Assim, nego provimento aos argumentos. “2.1.1 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS” Para fins do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, a fiscalização não admitiu o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total. Alegou que, no período auditado, não havia direito a desconto de créditos relativos a despesas financeiras e a alíquota incidente sobre as receitas financeiras estava reduzida a zero. A DRJ ratificou o procedimento. Assiste razão à recorrente. Adoto como razões de decidir trecho do Acórdão n° 3402-005.326, de 20/06/18, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: “I - Rateio Proporcional - Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: ‘Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 771DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Fl. 772DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/200689 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, Fl. 773DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõese o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional.” Com base no acima exposto, voto pelo refazimento do cálculo do percentual para rateio proporcional dos créditos, com o cômputo das receitas financeiras no somatório da receita bruta total. “2.2 — DAS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS - EXCLUSÕES PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DA BASE DE CÁLCULO” A recorrente, essencialmente, repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Também neste caso, adoto como minhas razões de decidir os respectivos trechos da decisão de primeira instância que negou-lhes provimento: “EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que, portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. O efeito desse entendimento sobre o mencionado percentual de rateio é demonstrado com exemplos numéricos incluídos na manifestação de inconformidade. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. Continua a defesa: Fl. 774DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 Ocorre que, as cooperativas, ao efetuar as exclusões previstas no 15 da MP 2.158- 35/2001 da base de calculo do PIS e Cofins, afastam do campo de incidência de PIS e Cofins a parcela da receita correspondente ao valor excluído da base de cálculo tributável. Sendo certo que, todos os fatos que não tem a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência, o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondem as receitas sem incidência de PIS e Cofins, em virtude de não gerar receita tributável. Ao contrário do afirmado pelo agente fiscal, a contribuinte, efetuou os procedimentos de rateio de seus créditos em conformidade com a legislação, portanto ao pretender que as exclusões efetuadas sejam consideradas na proporção da receita tributada mesmo não havendo base de cálculo tributável pelo PIS e Cofins é o agente fiscal quem está inovando, adotando procedimento próprio, sem previsão legal. [...] Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN. Devendo portando ser consideradas estas exclusões na apuração do percentual da receita para fins de o rateio dos créditos de acordo com a proporcionalidade obtida em relação a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total auferida pela contribuinte, considerando que as exclusões previstas no 15 da MP 2.158-35/2001 estão fora do campo de incidência do PIS e Cofins. Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Anote-se que chamada a se manifestar a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), respondeu positivamente à indagação em coerência ao fundamento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, 10 de março de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] Fl. 775DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] [...] 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.[...] Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Correto o cálculo da auditoria, desse modo.” Nego provimento aos argumentos. “2.3 — DAS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO 2.3.1 — DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DA AGOSTO DE 2004 2.3.1 — DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR VENDAS COM SUSPENSÃO” Também para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos, a fiscalização não considerou no rol das receitas beneficiadas com a suspensão do art. 9° da Lei n° 10.925/04 as relativas a vendas de produtos a empresas atacadistas. Gozavam da suspensão apenas as vendas de produtos a empresas que os aplicavam como insumos de atividade agroindustrial. No primeiro tópico, a recorrente defende que o benefício da suspensão aplicar-se-ia a partir de 01/08/04 e não de 04/04/06, como pretendeu o agente fiscal. No segundo, sustenta que a aplicação da suspensão era obrigatória e não facultativa e que a única condição para a fruição era a de que o adquirente fosse tributado com base no lucro real. Não conheço do primeiro argumento, posto que não se encontra entre os motivos alegados pela fiscalização para retificar o cálculo do percentual de rateio. Com efeito, estamos tratando de créditos derivados de vendas do 3° trimestre de 2006, quando tal discussão já não se aplicava mais. Quanto ao segundo, é nítido que o legislador concedeu o benefício tão somente a vendas de insumos para empresas agroindustriais: Fl. 776DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (. . .) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.” (g.n.) E a regulamentação do incentivo foi fiel ao dispositivo legal - IN SRF 636/06 (01/08/04 a 03/04/06) e 660/06 (03/04/06 em diante): IN SRF 636/06 “Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (. . .) § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. (. . .)” IN RFB n° 660/06 “Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.” Isto posto, nego provimento aos argumentos. “2.3 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC” A recorrente faz extensa explanação sobre conceitos de “créditos escriturais”, “créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte” e “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Alega que detinha “créditos não aproveitados na época oportuna por óbice do Fisco”. Seriam obstáculos ilegais opostos via instruções normativas, atos declaratórios ou ainda equivocadas interpretações da legislação. Sobre estes créditos, pleiteia o ressarcimento/compensação, acrescidos de juros Selic. A Súmula CARF nº 125 dispõe que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 777DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720184/2012-61 Portanto, nego provimento. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que as receitas financeiras sejam computadas na receita bruta total, para fins de cálculo do percentual de rateio dos créditos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 778DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001812/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD ‘ •/ embros da 2' Câmara/i a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, p , imidade7 otos, e,.. darirovimento ao recurso.z.: / ,Or / t L" O MA ,P, • • OSENBURG FILHO N- a ii 11 111~~"É, 4.1) Dirlian"~". e ‘' 1 EI ' • DE MIRANDA Relator ,.- i Processo n° 10510.001812/2003-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.215 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico, relativo à multa de oficio isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), lançada em virtude de recolhimento em atraso, mas desacompanhado de encargo moratório, de valor de COFINS confessado em DCTF. O lançamento decorreu de auditoria na DCTF. Impugnando a exigência o contribuinte alega, basicamente, que não sonegou e pagou o tributo, com atraso de 03 (três) dias, sendo incabível a exigência de multa. A DRJ julgou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando o contido ma impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo preenche os pressupostos, dai dele conhecer. Por bem resolver a discussão, adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (RV 133540 e Acórdão n°203-12.534), assim vazado: Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Deve ser cancelado o lançamento, para que no lugar da multa de oficio seja exigida a multa de mora. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n" 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n" 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. 2 Processo n° 10510.001812/2003-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.215 Fl. 3 A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n" 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Neste ponto destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CT1V, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária') do Título II ("Obrigação tributária') do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta 4 Fls. penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das 3 Processo n° 10510.001812/2003-27 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.215 Fl. 4 obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitandose a razoabilidade. O art. 138 do CTN ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizató rio. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade 5 Fls. 4 Processo n° 10510.001812/2003-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.215 Fl. 5 administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6° edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (..)b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. C) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante \ devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), Cji1/4-1 5 Processo n° 10510.001812/2003-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.215 Fl. 6 os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2 a ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: 6 Fls. "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (.). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, 1 como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora, na situação dos autos, são incabíveis porque o pagamento ocorreu no mesmo mês do vencimento. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 -jL\ 111". DALTO ^1' n‘ RD = : e " MIRANDA 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.903279/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/06/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 79 /2 01 4- 26 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903279/2014-26 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903279/2014-26 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903279/2014-26 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903279/2014-26 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903279/2014-26 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 96DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903279/2014-26 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 97DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903279/2014-26 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 98DF CARF MF

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