Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423487 #
Numero do processo: 10880.660262/2011-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2003 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2003 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.660262/2011-84

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.348

nome_arquivo_s : Decisao_10880660262201184.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880660262201184_6258758.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8423487

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606212534272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T12:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T12:09:50Z; Last-Modified: 2020-08-21T12:09:50Z; dcterms:modified: 2020-08-21T12:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T12:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T12:09:50Z; meta:save-date: 2020-08-21T12:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T12:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T12:09:50Z; created: 2020-08-21T12:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-21T12:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T12:09:50Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.660262/2011-84 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.348 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2003 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 62 /2 01 1- 84 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.348 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660262/2011-84 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8410983 #
Numero do processo: 10120.727211/2019-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 27/08/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 27/08/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.727211/2019-07

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.657

nome_arquivo_s : Decisao_10120727211201907.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10120727211201907_6255119.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8410983

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606214631424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T14:30:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T14:30:10Z; Last-Modified: 2020-08-05T14:30:10Z; dcterms:modified: 2020-08-05T14:30:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T14:30:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T14:30:10Z; meta:save-date: 2020-08-05T14:30:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T14:30:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T14:30:10Z; created: 2020-08-05T14:30:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-05T14:30:10Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T14:30:10Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.727211/2019-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.657 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente ANDRE E FAMILIA SUPERMERCADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 27/08/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 72 11 /2 01 9- 07 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727211/2019-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727211/2019-07 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727211/2019-07 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727211/2019-07 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727211/2019-07 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8406573 #
Numero do processo: 13056.720338/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13056.720338/2015-72

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253742

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.487

nome_arquivo_s : Decisao_13056720338201572.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13056720338201572_6253742.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8406573

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606216728576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T11:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T11:25:25Z; Last-Modified: 2020-08-10T11:25:25Z; dcterms:modified: 2020-08-10T11:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T11:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T11:25:25Z; meta:save-date: 2020-08-10T11:25:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T11:25:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T11:25:25Z; created: 2020-08-10T11:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T11:25:25Z; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T11:25:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13056.720338/2015-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.487 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente MORON ACADEMIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 03 38 /2 01 5- 72 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720338/2015-72 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8446111 #
Numero do processo: 16327.906184/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO. Há de se reconhecer a existência de direito crédito quando resta comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento de IRRF em duplicidade.
Numero da decisão: 1301-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO. Há de se reconhecer a existência de direito crédito quando resta comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento de IRRF em duplicidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.906184/2011-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6266036

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.726

nome_arquivo_s : Decisao_16327906184201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Giovana Pereira de Paiva Leite

nome_arquivo_pdf_s : 16327906184201131_6266036.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8446111

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606221971456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T13:50:05Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:50:05Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:50:05Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:50:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T13:50:05Z; created: 2020-09-04T13:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-04T13:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:50:05Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.906184/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.726 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO. Há de se reconhecer a existência de direito crédito quando resta comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento de IRRF em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos O contribuinte apresentou DCOMP nº 03539.03898.050906.1.3.04-0824 (fls. 41- 45) pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. 5936), referente ao período de apuração Julho/2006, no valor original de R$ 28.726,19, para compensar com débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 61 84 /2 01 1- 31 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906184/2011-31 O Despacho Decisório de fls. 46 indeferiu o pedido a compensação, uma vez que o DARF indicado não possuía saldo reconhecido para compensação. Vide: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que efetuou retenção e o respectivo recolhimento de IRRF sobre rendimentos de aplicação financeira do cliente Fundo Naval Diretoria de Finanças da Marinha, entretanto, tal retenção foi indevida, uma vez que referida entidade possui imunidade tributária por se tratar de órgão público. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que o contribuinte não atendeu a todas as exigências previstas no art. 8º da IN RFB n.1300/2012 para poder requerer a compensação. Entre as providências não adotadas citou a retificação da DIRF. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 25/07/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar que cumpriu os requisitos expressamente exigidos para a compensação pretendida. In casu, trata-se de alegado IRRF retido indevidamente cuja compensação, segundo prevê as normas de regência, deve ser acompanhada dos devidos estornos e retificações das declarações apresentadas à RFB. Em 07/05/2015, o contribuinte teve ciência da decisão (Termo fl.83) e, em 05/06/2015, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.86), através do qual argui: - Preliminarmente, a Recorrente argui nulidade do despacho decisório e da decisão a quo, uma vez que a mesma transmitiu DCTF retificadora antes do despacho decisório e esta teria deixado evidenciado o crédito; - No mérito, a Recorrente reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que efetuou retenção e pagamento indevidos a título de IRRF, uma vez que o beneficiário era imune, por se tratar de órgão público do Poder Executivo Federal. Acrescenta que estornou o valor do imposto recolhido indevidamente, o qual demonstra que o beneficiário recebeu a devolução da retenção indevida. Aduz que quando realizou o estorno, comprou ter suportado o ônus financeiro; - Aduz que o entendimento da DRJ não merece prosperar pois o erro na DIRF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida, pois, em observância ao princípio da verdade material, a documentação ora juntada demonstra o recolhimento indevido que originou o crédito pleiteado; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906184/2011-31 Por fim, o sujeito passivo requereu provimento do recurso, com a consequente homologação da compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, referente ao período de apuração Julho/2006, no valor original de R$ 28.726,19. Antes da emissão do Despacho Decisório, o contribuinte foi intimado a comprovar o indébito, tendo solicitado prorrogação do prazo para prestar informações. Passados mais de 43 dias úteis sem que o contribuinte tivesse prestados esclarecimentos, a autoridade fiscal considerou o prazo excessivo e emitiu o despacho decisório que não homologou a compensação, por ausência de documentação comprobatória. Constou do despacho que foi localizado o DARF indicado, mas sem saldo reconhecido para compensação. Vide informações complementares da Análise do Crédito (fl. 47): Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Observação: PROCESSO 16327.000765/2010-87 ¿ FOLHAS 1004 A 1014. INTIMADO A COMPROVAR O ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF (CÓDIGO 3426 ¿ APLICAÇÕES FINANCEIRAS RENDA FIXA ¿ PESSOAS JURÍDICAS), MEDIANTE INTIMAÇÃO DEINF/DIORT Nº 40/2011, NOS TERMOS DO ART. 65 DA IN/SRF Nº 900/2008, COM CIÊNCIA PESSOAL (PROCURADOR) NA DATA DE 03/03/2011, O CONTRIBUINTE NÃO LOGROU EXPLICAR E A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA PARA COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. FORAM CONCEDIDOS, INICIALMENTE, 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO Nº 40/2011, SENDO QUE O CONTRIBUINTE SOLICITOU MAIS 10 DIAS ÚTEIS (EM 18/3/2011) E, POSTERIORMENTE, MAIS 15 DIAS (01/4/2011), PERFAZENDO, NO TOTAL, 43 DIAS PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO. POR SER EXCESSIVO O PRAZO SOLICITADO PELO CONTRIBUINTE SEM QUE TENHA APRESENTADO AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS, AS INFORMAÇÕES PRESENTES ATÉ ESTA DATA NÃO SÃO SUFICIENTES NEM ESCLARECEDORAS PARA DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS ENVOLVIDAS NA GERAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO, CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA HOMOLOGAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 170 DO CTN ¿ LEI Nº 5.172/66, ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 27/12/1996, ART. 264 DO DECRETO Nº 3000 DE 26/03/1999 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/99), ART. 26 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 460, DE 18/10/2004 E ARTS. 37, 38 E 65 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 30/12/2008. (grifei) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que efetuou retenção e o respectivo recolhimento de IRRF sobre rendimentos de aplicação financeira do cliente Fundo Naval Diretoria de Finanças da Marinha, entretanto, tal retenção foi indevida, uma vez que referida entidade possui imunidade tributária por se tratar de órgão público. Também esclareceu que realizou estorno e efetuou o pagamento ao Fundo Naval do valor retido indevidamente. A decisão recorrida confirmou a imunidade do beneficiário da retenção (Fundo Naval Diretoria de Finanças da Marinha) por se tratar de órgão público do Poder Executivo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906184/2011-31 Federal. Também confirmou que do valor total do Darf de R$ 5.866.099,19 foi utilizado o valor de R$ 5.833.687,54 para quitar o débito, remanescendo um suposto crédito de R$ 32.411,65. Também restou consignado na decisão de piso, que os R$ 32.411,65 encontravam-se bloqueados pelo sistema SCC, da seguinte forma: - R$ 3.360,72 para o PERDCOMP 06971.74332.050906.1.3.04.7669 (já homologada); - R$ 28.726,19 estão reservados no Sief-Processo para o presente processo; - R$ 324,74 para o PERDCOMP 14274.23534.040407.07.1.3.04.7155 (já homologada). Além disso, a DRJ reconheceu os documentos de fls. 15 e 17/19 demonstram que houve o estorno do valor junto ao beneficiário do rendimento e que o interessado assumiu o ônus financeiro do pagamento do IRRF em questão. Ao final, o Colegiado a quo não reconheceu o direito creditório porque uma das providências listadas no art.8º da IN RFB n.1300/2012 não foi adotada, qual seja, a retificação da DIRF, uma vez que a retenção indevida ainda constava na DIRF da Recorrente. E também ressaltou que o estorno e as retificações exigidas do beneficiário do pagamento, relacionadas no art. 8º, também se encontram pendentes de comprovação. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, arguindo, de início, nulidade da decisão recorrida, bem como do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF antes da emissão do despacho. Argumenta que a DCTF retificadora de maio de 2009 (doc. 04) evidenciou o referido indébito originado do pagamento indevido de IRRF. Em relação ao despacho decisório e à decisão recorrida, não há que se falar em nulidade. A autoridade fiscal emitiu despacho decisório com baseou nas informações de que dispunha no momento, tendo em vista que o contribuinte não apresentou resposta às intimações. Conforme tenho me posicionado em outros julgados, a retificação da DCTF é providência esperada, para fins de comprovação do indébito, mas não é condição sine qua non para reconhecimento do indébito. Da mesma forma que a retificação da DCTF não é imprescindível para comprovação da existência de direito creditório, ela por si só, também não se mostra suficiente para comprovar existência de crédito. A verdade material se apura a partir de documentos hábeis e idôneos aptos a demonstrar a apuração do imposto. Por sua vez, a decisão da DRJ analisou as informações prestadas na DCTF e confirmou as alegações do contribuinte, mas findou por julgar improcedente a manifestação do contribuinte, tendo em vista a falta de retificação da DIRF e o desatendimento às condições impostas na IN RFB n.1.300/2012. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ. No mérito, a Recorrente reitera os argumentos despendidos na manifestação, no sentido de que efetuou retenção e pagamento indevidos a título de IRRF, uma vez que o Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906184/2011-31 beneficiário era imune, por se tratar de órgão público do Poder Executivo Federal. Acrescenta que estornou o valor do imposto recolhido indevidamente, o qual demonstra que o beneficiário recebeu a devolução da retenção indevida. Aduz que quando realizou o estorno, comprou ter suportado o ônus financeiro. Também aduz que o entendimento da DRJ não merece prosperar pois o erro na DIRF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida, pois, em observância ao princípio da verdade material, a documentação ora juntada demonstra o recolhimento indevido que originou o crédito pleiteado. No que concerne à retenção do imposto em face de órgão público do Executivo Federal, entendo que a decisão de piso já reconheceu ser o beneficiário imune, e como tal, a retenção mostra-se indevida, bem como o pagamento. Também restou demonstrado que a Recorrente retificou a DCTF, realizou o estorno e provou ter assumido o ônus financeiro do pagamento do IRRF. Além disso, consta que o valor de crédito pleiteado de R$ 28.726,19 encontra-se disponível e bloqueado para a DCOMP sob análise. Com efeito, o cerne do litígio diz respeito aos requisitos constantes do art.8º da IN RFB n.1.300/2012 e à necessidade de retificação da DIRF, bem como da comprovação de que o Órgão Público não se utilizou desses valores em sua declaração. Transcrevo o art.8º citado na decisão recorrida: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 41. Há de se destacar que a DIRF é uma obrigação acessória, e assim como a DCTF, consoante mencionei alhures, era de se esperar que o contribuinte houvesse retificado a DIRF, conforme prescreve o artigo transcrito acima. Todavia, a ausência de tal procedimento não pode ser impeditivo de reconhecimento do direito creditório, principalmente quando a Recorrente logrou êxito em Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906184/2011-31 comprovar que a retenção e o pagamento foram feitos de forma indevida em face de beneficiário imune. E mais, não há que se colocar em dúvida o aproveitamento dos valores por parte do Fundo Naval Diretoria de Finanças da Marinha, posto que tratando de órgão público federal também é imune ao IRPJ, nos termos do art. 150, inc. VI, ‘a’ da Constituição, não havendo como a entidade se aproveitar dos valores retidos. Ou seja, a falta de retificação da DIRF não causou prejuízo ao Fisco federal. Dessarte, há de ser reconhecido o crédito de pagamento indevido de IRRF no valor original de R$ 28.726,19 e, por conseguinte, homologada a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8436286 #
Numero do processo: 15540.000188/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRIMEIRA PEÇA DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é competente para julgar recurso voluntário e recurso de ofício contra decisões de primeira instância. Logo, não tem competência o CARF para julgar a primeira peça de defesa(impugnação) do contribuinte. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mauro José Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRIMEIRA PEÇA DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é competente para julgar recurso voluntário e recurso de ofício contra decisões de primeira instância. Logo, não tem competência o CARF para julgar a primeira peça de defesa(impugnação) do contribuinte. Recurso Voluntário Não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15540.000188/2008-11

conteudo_id_s : 6263428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.223

nome_arquivo_s : Decisao_15540000188200811.pdf

nome_relator_s : Mauro José Silva

nome_arquivo_pdf_s : 15540000188200811_6263428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 8436286

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606224068608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 79          1 78  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000188/2008­11  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Multa por descumprimento de obrigação acessória.  Recorrente  ODIR GONÇALVES RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PRIMEIRA PEÇA DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO  COLEGIADO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  competente  para  julgar  recurso voluntário e  recurso de ofício contra decisões de primeira instância.  Logo,  não  tem  competência  o  CARF  para  julgar  a  primeira  peça  de  defesa(impugnação) do contribuinte.  Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 78DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13031.9104. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 11/06/2008 com crédito tributário  de  R$  6.525,43,  por  ter  o  órgão  público  dirigido  pela  pessoa  acima  identificada,  segundo  Relatório Fiscal da Infração, fls. 12, apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso  IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de  contribuições previdenciárias nas competências 01/1999 a 12/2002.  Após  tomar ciência postal da autuação em 20/06/2008,  fls. 59, o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  65/66,  na  qual  apresentou  argumentos  quanto  à  decadência  e  informando que as contas do prefeito foram aprovadas.  A  DRP  –  Niterói  propôs  o  encaminhamento  a  este  Colegiado,  sem  que  houvesse decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13031.9104. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15540.000188/2008­11  Acórdão n.º 2301­02.223  S2­C3T1  Fl. 80          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Não  há  nos  autos  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância.  A  autoridade  preparadora  recebeu  um  único  recurso  e  entendeu  que  seria  competência  deste  CARF  o  julgamento.  Como  a  competência  deste  colegiado  está  adstrita  ao  julgamento  de  Recurso Voluntário – segunda peça recursal do contribuinte ­, propomos o não conhecimento  da  peça  de  defesa  e  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  competente  para  que  seja  realizado  o  julgamento de primeira instância, ocasião na qual a tempestividade ou não da primeira peça da  defesa  –  impugnação  ­  poderá  ser  julgada.  Apesar  dos  méritos  do  despacho  de  fls.  75/76,  entendemos que somente o órgão competente poderá desconstituir o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 80DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13031.9104. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011 19:31:29. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.13031.9104 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BAD8FA46B71631349FE4624F303495BFB8E8D683 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15540.000188/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8411267 #
Numero do processo: 13888.722149/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Wilson Kazumi Nakayama, que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.722149/2015-41

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255216

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.118

nome_arquivo_s : Decisao_13888722149201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULA SANTOS DE ABREU

nome_arquivo_pdf_s : 13888722149201541_6255216.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Wilson Kazumi Nakayama, que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8411267

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606229311488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T22:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T22:10:22Z; Last-Modified: 2020-08-05T22:10:22Z; dcterms:modified: 2020-08-05T22:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T22:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T22:10:22Z; meta:save-date: 2020-08-05T22:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T22:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T22:10:22Z; created: 2020-08-05T22:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-05T22:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T22:10:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722149/2015-41 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.118 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Assunto EXCLUSÃO SIMPLES Recorrente BARBOSA & CURY LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Wilson Kazumi Nakayama, que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/CTA na sessão 17 de dezembro de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para manter o indeferimento de sua inclusão no “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” – SIMPLES. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 14 9/ 20 15 -4 1 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722149/2015-41 I – Do Litígio 2. Para bem entender a contenda, reproduzo abaixo o relatório da decisão aquo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” nº 00.04.23.28.56 de fl. 20 (data de registro em 17/06/2015), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 18/01/2015. Ali está consignado que a razão do indeferimento decorre do fato de a pessoa jurídica ter declarado como atividade econômica o código CNAE 1111-9/02 – fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas que é vedada à sistemática de tributação pleiteada, conforme disposto no artigo 17, inciso X da Lei Complementar nº 123, de 2006. Na manifestação de inconformidade protocolada em 25/06/2015, o interessado alega ter obtido decisão unânime em Acórdão proferido pela DRJ/POR que, junto ao PAF 13888.000371/2004-37 teria deferido o pleito. Junta documentos e solicita o enquadramento no Simples Nacional. É o relatório. II – Do Acórdão Recorrido 3. Ao avaliar as alegações apresentadas pela contribuinte, a turma julgadora indeferiu o pedido da contribuinte de inclusão no SIMPLES NACIONAL aduzindo que: a) Consta na cláusula 2ª do Contrato Social da contribuinte, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 19/07/2002, fls. 07/13, a atividade indústria e comércio de licores e doces caseiros (artesanais). No Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas –CNPJ, fls. 15, o código de atividade CNAE informado é 1111-9/02 – fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas, atividade esta que seria vedada para opção pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL, nos termos do artigo 17 da LC nº 123 de 2006 e do Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011. b) Constatou que embora tenham havido decisões favoráveis à inclusão da contribuinte no SIMPLES NACIONAL, aquelas foram efêmeras, justamente por que não encontram amparo na legislação que rege o Simples Nacional, tanto que às fls.21, se pode comprovar as várias tentativas da contribuinte em aderir ao Simples, que foram sistematicamente indeferidas, sempre pelo mesmo motivo – exercício de atividade vedada. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722149/2015-41 II – Do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese que o pedido de sua inclusão no Simples Nacional foi indeferido em virtude de exercer atividade de fabricação de destilados, mas alega que apenas produz licores artesanais, o que não estaria compreendido na atividade de “Fabricação de Outras Aguardentes e Bebidas destiladas”. 5. Recorre ao art. 5º, III, c/c art. 7º, I, alíneas “a” e “b”, todos do Regulamento do IPI que excluem da atividade de industrialização, os produtos artesanais. 6. Aduz que a decisão recorrida apenas observou o CNAE 1111-9/02, mas que este foi usado pelo contribuinte porque não existe CNAE compatível com fabricação de licores caseiros artesanais. 7. Cita o Processo no 13888.000371/2004-37, no qual o Acórdão no 14- 15.739 proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, em 07/05/2007, no qual a relatora entendeu ser improcedente o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional e determinava a permanência do contribuinte no referido regime de tributação. A decisão fio assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeño porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que não há industrialização de bebida, e que o preparo é artesanal, pode a empresa permanecer no Simples. Solicitação Deferida 8. Pugna para ser reconduzida ao regime do SIMPLES NACIONAL É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, o presente processo refere-se ao indeferimento do pedido de inclusão da Recorrente no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, em virtude de esta exercer atividade de produção de licores artesanais. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722149/2015-41 3. A Recorrente alega que (i) possui decisão da DRJ/POR de 07/05/2007 que permitiu sua permanência no regime simplificado e que (ii) sua produção seria artesanal, o que diferencia sua atividade da atividade vedada pela norma de regência. 4. Em relação à decisão favorável proferida no ano de 2007 permitindo a inclusão no SIMPLES, insta salientar que aquele processo tinha como objeto o indeferimento da inclusão da contribuinte no regime do SIMPLES, em virtude da prática de atividade de industrialização por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos 22 a 24 da TIPI, hipótese de vedação prevista no art. 9o da Lei n° 9.317/ 1996, alterado pelo artigo 6o da Lei n° 9.779/1999 e posteriormente pelo art. 14 da Medida Provisória n° 1990-29/2000. 5. No entanto, diferentemente da hipótese de vedação incorrida pela Recorrente naquele processo, neste processo, o indeferimento da opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL deve-se à prática de atividade impeditiva prevista no art. 17, inciso X da LC 123/2006, qual seja, a Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas, como se verifica pelo Termo de Indeferimento pela Opção pelo SIMPLES NACIONAL às fls. 20-23. 6. Destaca-se que o inciso X do art. 17 da LC 123/2006, na redação vigente à época dos fatos e que fundamentou o indeferimento da inclusão no SIMPLES, assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte (...) X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (...) b) bebidas a seguir descritas: 1 - alcoólicas; 7. Da mesma forma, o Anexo VI da Resolução CGSN n. 94/2011, lista os códigos do CNAE impeditivos à inclusão do SIMPLES NACIONAL: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722149/2015-41 8. Importa ressaltar que a Recorrente é fabricante de licores, o que poderia levar à conclusão de que o licor seria uma bebida destilada. 9. No entanto, como bem observado pela Solução de Consulta nº 221 – Cosit de 2019, “há três métodos de elaboração de licores: junção de essências; junção de extratos aromáticos; e destilação” 1 . (https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/metodos-deproducao-do- licor/30595)”. 10. De acordo com a referência utilizada na Solução de Consulta 222, Cosit/2019, normalmente os produtos artesanais se utilizam da técnica de junção de extratos aromáticos, seja por maceração ou infusão, sendo o método de destilação mais utilizado em produções industriais. 11. Nesse sentido, não é possível inferir que o simples fato de a Recorrente produzir licores, significa que fabrica bebidas destiladas. Pelo contrário, o fato de produzir licores artesanais remete a outras técnicas de produção não previstas na hipótese de vedação disposta na norma que regula os impedimentos de opção pelo SIMPLES NACIONAL. 12. Assim, para que se pudesse indeferir o pleito da Recorrente seria necessário que se comprovasse que a mesma fabrica bebidas destiladas. 1 Há basicamente três métodos de elaboração de licores: junção de essências, junção de extratos aromáticos e destilação. A primeira, junção de essências, é um método simples que consiste em misturar ao álcool essências já compradas prontas e depois adicionar o xarope para adoçar a bebida. Origina licores de qualidade questionável e sua fabricação não tem a magia da produção artesanal. A terceira, destilação, é mais utilizada nas produções industriais, uma vez que necessita de um equipamento adequado e oneroso para se ter em casa. O segundo método, junção de extratos aromáticos, é sem dúvida o mais utilizado na fabricação caseira de licores, além de representar um método realmente artesanal. A junção de extratos aromáticos pode ser feita de duas formas: • Maceração: consiste em mergulhar na bebida alcoólica, ou no álcool que será usado, a fruta inteira, a casca, o suco, as raízes ou a erva para que o álcool dissolva os princípios ativos daquele ingrediente. A maceração é feita na temperatura ambiente e necessita de um recipiente hermeticamente fechado. • Infusão: consiste em retirar os princípios do ingrediente ativo despejando-se água fervendo sobre ele e em seguida fechando-se e abafando-se o recipiente até que esfrie (é o método utilizado para se fazer chá, por exemplo). Deve-se optar por recipientes de paredes grossas, que esfriem demoradamente, para retirar o máximo proveito do ingrediente ativo. Ao final dessa etapa, seja ela feita por meio da maceração ou da infusão, a mistura resultante deve ser coada para eliminar todos os resíduos. O líquido resultante é o que chamamos de extrato aromático. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/metodos-deproducao-do-licor/30595) https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/metodos-deproducao-do-licor/30595) Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722149/2015-41 13. Ademais, é também preciso notar que a alteração promovida pela Lei Complementar nº 155, de 2016, o inciso X do artigo 17 da LC 123/2006 afastou expressamente qualquer dúvida que existia em relação à vedação à opção pelo SIMPLES para os produtores de licores, como se verifica in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (...) c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 1. micro e pequenas cervejarias; 2. micro e pequenas vinícolas; 3. produtores de licores; 4. micro e pequenas destilarias; 14. Logo, a partir de 27 de outubro de 2016, data de publicação da LC n. 155, de 2016, a vedação pela opção pelo SIMPLES, em que incorriam os produtores de licores destilados também deixou de existir. 15. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência de modo que se verifique se a Recorrente, de fato, produzia bebidas destiladas à época de sua opção pelo SIMPLES, demandando da mesma todos os meios de prova cabíveis tal verificação. 16. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. 17. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8444947 #
Numero do processo: 10830.726659/2013-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. LIMITE RECEITA BRUTA. FATO CONFIRMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO É O DÉBITO TRIBUTÁRIO Tendo sido apurado e confirmado em processo administrativo específico que o contribuinte superou o limite da receita bruta para adesão e manutenção ao Simples Nacional, não pode tal fato ser descaracterizado no presente processo.
Numero da decisão: 1002-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. LIMITE RECEITA BRUTA. FATO CONFIRMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO É O DÉBITO TRIBUTÁRIO Tendo sido apurado e confirmado em processo administrativo específico que o contribuinte superou o limite da receita bruta para adesão e manutenção ao Simples Nacional, não pode tal fato ser descaracterizado no presente processo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.726659/2013-01

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265329

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.478

nome_arquivo_s : Decisao_10830726659201301.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10830726659201301_6265329.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8444947

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606245040128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T19:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T19:59:46Z; Last-Modified: 2020-08-28T19:59:46Z; dcterms:modified: 2020-08-28T19:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T19:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T19:59:46Z; meta:save-date: 2020-08-28T19:59:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T19:59:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T19:59:46Z; created: 2020-08-28T19:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-28T19:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T19:59:46Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726659/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.478 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente CAMPSUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. LIMITE RECEITA BRUTA. FATO CONFIRMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO É O DÉBITO TRIBUTÁRIO Tendo sido apurado e confirmado em processo administrativo específico que o contribuinte superou o limite da receita bruta para adesão e manutenção ao Simples Nacional, não pode tal fato ser descaracterizado no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL"), o qual será complementado ao final: O processo teve início com Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, datada de 06/11/2013, com o seguinte relato, em resumo, fls 2 a 3: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 59 /2 01 3- 01 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726659/2013-01 -Que no período de 01/01 a 31/12/2009, a representada foi optante pelo Simples Nacional, com base na LC 123/2006; -Que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e o Livro Caixa, que a receita declarada pelo contribuinte em DASN foi de R$ 1.921.263,00, que constatou- se inconsistência entre o valor declarado e o valor constante nos extratos bancários; -Que após análise dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte observou-se que a movimentação financeira é igual aos valores registrados no Livro Caixa, , e concluiu que o sujeito passivo não declarou os valores corretos devidos ao Simples, no ano-calendário em questão; -Que não conseguiu comprovar parte dos créditos/depósitos, com documentos coincidentes com datas e valores, contrariando o art. 42, da Lei nº 9.430/96, que transcreveu; -Propôs a exclusão de ofício e transcreveu a fundamentação legal contida na legislação aplicável à matéria. 2. Foi emitido o ADE nº 23, de 06 de novembro de 2013, com efeitos a partir de 01/01/2010, com descrição que ultrapassou, no ano-calendário, o limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00, fl nº 4, publicado no DOU de 8/11/2013, fl 127. 3. Foi juntado ao processo o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, e os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e INSS, fls 5 a 94, com Termo de Encerramento, nas fls 95 e 96. A ciência foi via postal, na data de 12/11/2013, conforme “AR”, fl nº 97. 4. Inconformado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade protocolada na data de 03/12/2013, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 101, com as seguintes argumentações, em resumo, fls 99 e 100: a) Que conforme consta na inclusa cópia da impugnação interposta no processo nº 10830.726658/2013-59, do qual decorreu a exclusão do Simples, baseada em manifesto equívoco do auditor fiscal autuante naquele processo, que, em síntese, pretendeu tributar depósitos bancários, como se tratasse de receitas auferidas, não bastasse, houve ilegal quebra de sigilo bancário da recorrente, sem autorização judicial, em flagrante desrespeito à jurisprudência do excelso acórdão proferido no RE 389808/PR, e descreveu a ementa, de processo que o impugnante não fez parte; b) Requereu na forma do art. 151, III, do CTN, c/c o art. 17, § 11, da Lei nº 10.833/2003, seja determinada a suspensão dos efeitos do ADE recorrido, e ao final, seja julgada improcedente a exclusão do SIMPLES e cancelado definitivamente o ADE. 5. Para comprovar sua alegação juntou cópia da impugnação contra os Autos de Infração, protocolada na mesma data, ou seja, 03/12/2013, fls 117 a 125. 6. Em despacho datado de 05/12/2013, a Delegacia de Origem informou que este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10830.726658/2013-59, fl nº 130 e na folha seguinte encontra-se o Termo de Desapensação. Em sessão de 09/11/2014, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726659/2013-01 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Deverão ser excluídas da forma de tributação denominada de Simples Nacional, a partir do primeiro dia do ano seguinte, as empresas que auferirem receitas que ultrapassem o limite estabelecido. Nos fundamentos do voto relator (fls. 138 do e-processo): 9. A questão em foco pauta-se no reconhecimento, ou não, da possibilidade de manutenção de tributação em apreço - Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que a empresa foi excluída por supostamente haver ultrapassado no ano-calendário de 2009, o valor limite da receita, que à época era de R$ 2.400.000,00, de acordo com a Representação Fiscal, fls 2 e 3. 10. Em sua manifestação de inconformidade o sujeito passivo se limitou a questionar o lançamento sobre depósitos bancários realizados no processo principal, de nº 10830.726658/2013-59, sem juntar qualquer prova que ilidisse o lançamento, feito em consonância com o que preceitua a Lei nº 9.430/96. 11. Desse modo, conclui-se que correta foi a expedição do ADE ora questionado, pelo fato do contribuinte ter ultrapassado no ano imediatamente anterior o limite da receita estabelecido para as empresas optantes do Simples Nacional, prevista no Inciso I do art. 29, e inciso IV do art. 30, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa desde o início que o julgamento do processo para exclusão ao regime simplificado encontra-se intimamente relacionado ao julgamento do processo para cobrança do crédito tributário. Ato subsequente, alega que o procedimento de fiscalização, no qual apurou-se a receita bruta em montante superior ao limite legalmente estabelecido, foi realizado em absoluta desconformidade com a lei, tendo em vista a utilização de depósitos bancários obtidos sem autorização do Poder Judiciário, o que violaria o seu sigilo bancário e caracterizaria a documentação como ilícita. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/02/2015 (fls. 140 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 03/03/2015 (fls. 143 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726659/2013-01 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A reação imediata ao presente recurso voluntário seria para a declinação de competência , com fundamento no artigo 23-B, I, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), o qual excepciona da competência para julgamento das Turmas Extraordinárias os processos de exclusão de Simples Federal e Simples Nacional vinculados a exigência de crédito tributário. Consoante mencionado no breve relato do caso, a representacao fiscal para exclusão do contribuinte do Simples Nacional teve origem em ação fiscal (MPF-F nº 0810400.2012.00078-8) da qual resultou a lavratura de autos de infração (fls. 05/85 do e- processo) para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP, por omissao de receitas, objeto do processo administrativo nº 10830.726658/2013-59. Em um primeiro momento foi inclusive emitido um termo de apensamento (fls. 130 do e-processo) para que fosse apensado aos presentes autos o processo administrativo nº 10830.726658/2013-59, o qual, todavia, foi logo em seguida desapensado. Nada obstante, é possível constatar pelos próprios sistemas de consulta da Administração Pública Federal que o mencionado processo administrativo não mais se encontra em discussão, tendo sido encaminhado para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html): Assim, tendo em vista que o processo não mais se encontra ativo, é possível a presente análise por esta Turma de Julgamento para julgar a exclusão do contribuinte ao Simples. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726659/2013-01 Por esse aspecto, perceba-se que o contribuinte foi excluído do referido regime simplificado, tendo em vista ter ultrapasasdo no ano-calendário de 2009 o limite de receita bruta no montante de R$ 2.400.000,00. O contribuinte não questiona tal fato, mas apenas se insurge contra o procedimento de fiscalização empreendido pela Autoridaed Fiscal, segundo o qual teria se utilizado de provas ilícitas para apurar o valor da receita bruta. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 144 do e-processo), o lançamento combatido ocorreu mediante a somatória dos créditos bancários, ou seja, se baseou, exclusivamente e unicamente em depósitos bancários obtidos e utilizados pelo Fisco, sem autorização do Poder Judiciário, indispensável, pois o sigilo bancário é indevassável por se tratar de garantia constitucional. Em que pese o alegado, cumpre destacar que o presente processo não se presta para a pretensa discussão levantada pelo contribuinte, tendo em vista que ela já foi objeto de um processo administrativo específico. Portanto, não pode o contribuinte pretender a rediscussao dos fatos no presente momento processual. Assim, tendo em vista a manutenção do auto de infração nos autos do processo adminsitrativo nº 10830.726658/2013-59 e consequementemente da apuração da receita bruta em montante superior ao limite legal estabelecido pelo Simples, não é possível concluir em sentido diverso, de modo que deve ser mantida a exclusão do contribuinte. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.478 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726659/2013-01 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421453 #
Numero do processo: 10830.726346/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.726346/2015-15

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257786

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.764

nome_arquivo_s : Decisao_10830726346201515.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10830726346201515_6257786.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8421453

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606247137280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T16:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T16:11:33Z; Last-Modified: 2020-08-20T16:11:33Z; dcterms:modified: 2020-08-20T16:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T16:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T16:11:33Z; meta:save-date: 2020-08-20T16:11:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T16:11:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T16:11:33Z; created: 2020-08-20T16:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T16:11:33Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T16:11:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726346/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.764 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente RIBEIRO & FAGANELLO INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 46 /2 01 5- 15 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726346/2015-15 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726346/2015-15 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726346/2015-15 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726346/2015-15 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726346/2015-15 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726346/2015-15 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726346/2015-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8410914 #
Numero do processo: 11080.008635/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-006.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, sob o rito de repercussão geral, em que foi decidido que não há que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.008635/2007-11

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255089

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.997

nome_arquivo_s : Decisao_11080008635200711.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 11080008635200711_6255089.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, sob o rito de repercussão geral, em que foi decidido que não há que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8410914

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606250283008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T18:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T18:11:39Z; Last-Modified: 2020-08-12T18:11:39Z; dcterms:modified: 2020-08-12T18:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T18:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T18:11:39Z; meta:save-date: 2020-08-12T18:11:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T18:11:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T18:11:39Z; created: 2020-08-12T18:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-12T18:11:39Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T18:11:39Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.008635/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.997 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente BOISE CASCADE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais as aquisições. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 606.107/RS, em sede de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 86 35 /2 00 7- 11 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, sob o rito de repercussão geral, em que foi decidido que não há que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O contribuinte supracitado solicitou ressarcimento de COFINS não-cumulativa, conforme consta do PER/DCOMP, original e retificadora, de fls.01 a 13 e 85 a 98. A Fiscalização da DRF de origem procedeu à análise do pleito do contribuinte, elaborando o Relatório de Fiscalização, de fls.96 a 100. Neste, após análise detalhada de contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, conclui pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Logo, como o uso e a exploração de florestas somente podem ser contabilizadas como bens e direitos do ativo imobilizado (recursos florestais) e a legislação da contribuição não admite a utilização da exaustão e da amortização para fins de cálculo dos direitos de crédito da contribuição, não existem créditos favoráveis ao contribuinte destas supostas e equivocadamente consideradas operações de compra e venda de matéria-prima florestal. Da mesma forma, foram apurados débitos tributários decorrentes da não inclusão de receitas de transferência de ICMS para terceiros, diminuindo o valor a ser recebido. Além disso, foram calculados e concedidos outros créditos solicitados, conforme demonstrativos constantes do citado Relatório. Diante dos fatos contidos no Relatório de Fiscalização acima descrito, foi deferido parcialmente o ressarcimento pleiteado e homologada a compensação até o limite de crédito concedido, nos termos do Despacho Decisório de fl.102. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.142 a 169. Nesta, alega que se dedicada às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c) florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à sivicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaíba Ltda. (UBS), troncos de madeira com determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria-prima para produção das lâminas e compensados industrializados e comercializados pelo contribuinte. Na sequência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa UBS e a empresa Kablin Riocell (Klabin). Diz que a aquisição da matéria-prima junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001. Após relato dos fatos referentes ao contrato retrocitado, explicitando-o sob sua ótica de interpretação, faz considerações sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento e 'da decisão denegatória alegando, de forma resumida que: a) administra áreas de destocagem - hortos, condição assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS Toras Classe A, que são extraídas das florestas - hortos - pertencentes à UBS; b) adquiriu direitos referentes ao cultivo das florestas, mas não o domínio destas, não sendo proprietária dos hortos; segue discorrendo sobre a forma como adquire da USB Toras Classe A e como paga os valores correspondentes à esta aquisição; c) o fato de ter inscrição como produtora rural não significa que tenha propriedade sobre esses hortos; que emite nota fiscal de transferência, pela necessidade de transportar as Toras Classe A de um estabelecimento para outro, conforme preconiza o art. 43 da Lei Estadual n° 8.820/89 (lei do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul); d) o fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta 0 seu direito ao crédito da contribuição, decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS, e que o fato da UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a manifestante em nada compromete a apropriação de créditos da contribuição; e) correta a contabilização dos valores pagos à UBS a débito da conta de custo de produtos vendidos (CPV), com contrapartida na conta de fornecedores, bem como a impossibilidade de contabilização como imobilizado; f) o princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS incide sobre os custos, despesas e encargos necessários e a produção e que os valores pagos à UBS vêm sendo oferecidos à incidência do PIS e da COFINS, conforme expressa afirmação da UBS; g) mesmo que fosse considerada como correta a interpretação de que uso e exploração de florestas deve ser contabilizado como ativo imobilizado e sujeito à amortização, conforme art. 328 do RIR/1999 e art.183, § 2º da Lei 6.404/1976, esta (amortização) seria dedutível como custo de produção e passível de gerar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, nos termos do art. 3°, § 1°, inciso III, das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Além disso, não poderia haver o lançamento de ofício sobre a transferência de créditos de ICMS, de forma a diminuir o valor a ser ressarcido. Em primeiro lugar, não poderia ter havido a diminuição do ressarcimento devido a compensação de débitos que não foram lançados através de Auto de Infração, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/1972. Em segundo lugar, os créditos de ICMS transferidos a terceiros não são receita, mas sim mero ressarcimento de custo, referentes à atividade exportadora, nos termos da legislação tributária e da jurisprudência. Após o prazo da manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou informação de nova denominação social, cujo nome é “Aracruz Riograndense Ltda” e substabelecimento de poderes de procuração. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS - ATIVO IMOBILIZADO – AMORTIZAÇÃO - PAGAMENTO DO CONTRATO - NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS - CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de Saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS - AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO – CRÉDITO - NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO CORRETA - RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados a correta escrituração e contabilização dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 01 de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS até a edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) se dedica a fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura; (ii) para realização de suas atividades, em especial a fabricação de lâminas de eucaliptos e compensados de madeira, a Recorrente adquiriu de UBS Timber Investors Brasil Ltda, (UBS), troncos de madeira classificados como tronco “Classe A”; (iii) a controladora da Recorrente, a Klabin Riocell S/A e a controladora da UBS firmaram contrato de "Compra de Propriedade e Fechamento"; (iv) através do mencionado contrato, a Klabin vendeu determinadas áreas de terra à Recorrente e determinados hortos florestais à UBS, sendo que a UBS estruturou a venda futura de madeira resultante dos hortos para a Recorrente, bem como a administração e custeio Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 dos referidos hortos, sendo acordado, entretanto, a qualidade e o custo parcial da matéria-prima fornecida para desenvolvimento de suas atividades e implantação de uma fábrica no Brasil; (v) para viabilizar o cumprimento do referido contrato, a Recorrente e as demais contratantes firmaram vários acordos acessórios; (vi) dentre os contratos acessórios firmados, destacam-se o Contrato de Compra de Madeira, firmado por Klabin e UBS, Contrato de Compra de Destocagem e Administração firmado por UBS e a Recorrente, e as escrituras públicas de compra de áreas chamadas fazendas, figurando como vendedora a Klabin e como vendedora a Recorrente; (vii) as mencionadas áreas de terra não se confundem com os hortos florestais, haja vista serem bens independentes com tratamento e destinação próprias, sendo tratados em contratos distintos, com contratantes diversos; (viii) como o interesse da UBS sobre os referidos hortos sempre foi o de mero investidor, sem pretensões de exploração direta da operação, cedeu Recorrente a obrigação de administrar o cultivo dos hortos, já que, conforme acordado no Contrato de Compra de Destocagem e Administração, esta seria a adquirente da totalidade das Toras “Classe A” que seriam de lá extraídos; (ix) a administração da área de destocagem é feita em nome da UBS por serem os hortos pertencentes à UBS, haja vista ter sido a promessa de compra e venda ter sido feita pela Requerente em relação exclusiva à Toras “Classe A” e não aos hortos; (x) o fato de a Recorrente não cobrar da UBS pela administração da área de destocagem se deu única e exclusivamente em decorrência do acordo firmado que garantiu a venda das Toras Classe A da UBS para a Recorrente com preço diferenciado, a saber: US$ 24,55 por metro cúbico em escala cilíndrica; (xi) não resta dúvida quanto ao direito ao crédito de COFINS incidente sobre as aquisições de toras “Classe A” destinadas à fabricação de lâminas e compensados produzidos, quase que em sua totalidade com destino à exportação; (xii) figura como mera administradora das áreas de destocagem — hortos — condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir da UBS toras “Classe A”; (xiii) essas toras são extraídas das florestas — hortos — pertencentes à UBS, adquiridos da Klabin, propriedade essa que é reconhecida pela própria UBS; (xiv) a cessão de direitos a que se referiu a fiscalização não consistiu na alienação de domínio das florestas que a UBS adquiriu da Klabin, mas dos atos necessários ao cultivo dessas florestas, de tal forma que elas possam dar origem as toras “Classe A”, cuja aquisição se comprometeu a fazer; (xv) a cláusula 1 do Contrato de destocagem, estabelece uma obrigação de compra para a Recorrente e outra de venda para a UBS de Toras “Classe A” colhidas, que, como visto, não se confundem com as florestas de onde têm origem e como consequência da referida venda, assumiu todas as obrigações impostas à UBS no contrato de compra de madeira firmado por UBS e Klabin; (xvi) destaca que as receitas decorrentes da venda de polpa de madeira à Klabin pertencem totalmente à UBS, devendo a Recorrente, como administradora dos hortos, repassar à UBS tais valores; Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 (xvii) o fato de ter obtido registro estadual de produtor rural para cada um dos hortos florestais de onde extraem as toras “Classe A”, também não significa a propriedade desses hortos; (xviii) a condição de produtor rural não está vinculada à condição de ser proprietário de um estabelecimento rural, mas ao exercício de atividade rural, assim entendida a exploração agropecuária, silvicultural, extração de produtos vegetais ou animais e a atividade pesqueira e cita decisão firmada pelo STF na Adin 1103-1/600; (xix) exerce tais atividades, independente de ser proprietária das florestas de onde extrai as toras “Classe A” que adquire e a polpa de madeira entregue à Klabin, exercendo esta atividade rural, por força do contrato firmado, tem a obrigação de inscrever-se como produtor rural; (xx) a inscrição de estabelecimento produtor rural para cada um dos hortos de onde tem origem as toras “Classe A”, adquiridas pela Recorrente é condição para o regular exercício da atividade extrativa desenvolvida nessas áreas, não significando, no entanto que o extrator seja proprietário dessas florestas; (xxi) as toras “Classe A”, resultantes da colheita e corte de árvores efetuados nos hortos, devem ser transportados para o seu estabelecimento sede, onde serão submetidos ao processo de industrialização de laminados e compensados de madeira; (xxii) para que haja o regular transporte de um estabelecimento seu para outro é necessário que se emita nota fiscal de transferência, ainda que seja estabelecimento ainda que para efeitos fiscais; (xxiii) a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve para que ela se credite de PIS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos à emissão de notas fiscais; (xxiv) o simples fato de emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao crédito de COFINS decorrente da aquisição de toras “Classe A” da UBS; (xxv) o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente à venda das toras “Classe A” em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito à emissão de notas fiscais, mas sim à aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens; (xxvi) a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das toras “Classe A”, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem; (xxvii) ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa à venda de toras “Classe A” à Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados à apropriação de créditos de PIS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS à emissão de documento fiscal, mas sim à aquisição de bens utilizados na produção de bens; (xxviii) em decorrência de sua atividade exportadora, é imune ao ICMS, conforme disposto no art. 155, § 2º, X, “a” da CF/88; Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 (xxix) a receita decorrente da cessão dos créditos de ICMS auferidos nas operações de exportação não podem ser alcançados pela tributação das contribuição ao PIS e COFINS; (xxx) a cessão de créditos de ICMS acumulados na realização de operações de exportação como forma legítima de ressarcimento dos custos destas operações comerciais, configurando em verdadeiras receitas de exportação que fogem da incidência do PIS e da COFINS nos termos das leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (xxxi) é descabida a intenção fiscal de glosar os créditos de COFINS da Recorrente em decorrência da exclusão do ICMS cedido da sua base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. As matérias envolvendo a Recorrente não são novas dentro deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A primeira matéria em diversos processos foi julgada desfavoravelmente ao pleito recursal. Por concordar com os argumentos esgrimidos nos julgados anteriores, os adoto como razões de decidir, motivo pelo qual a reprodução é medida que se impõe. Em recente julgado em processo de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad, por unanimidade de votos, decidiu-se por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída.” (Processo nº 13004.000104/2004-68; Acórdão nº 3302-008.122 Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 29/01/2020) Transcreve-se o voto condutor: “A controvérsia diz respeito à possibilidade da Recorrente apurar créditos da compra de toras de madeiras. A questão decorre do fato de que trata-se de uma área de terras que em 21.02.2001 a KLABIN RIOCEL cedeu direitos de uso e exploração de área florestal para a UBS GLOBAL, direitos que foram cedidos para a BOISE CASCADE, ora Recorrente. A BOISE CASCADE, por sua vez, comprometeu-se a pagar para a UBS GLOBAL um valor fixo pelas toras por ela processadas. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 Assim, a BOISE CASCADE tem o direito de explorar a terra e o direito de pagar um preço diferenciado para a UBS GLOBAL, independente de colher ou não as madeiras, sendo que segundo os contratos será a própria BOISE CASCADE processará as madeiras. Surge assim a questão se quando da assinatura do contrato a Recorrente adquiriu o direito de uso e exploração das florestas (a floresta passou a ser sua) o que as transformaria em um ativo imobilizado depreciável (hipótese da fiscalização) ou se a floresta continuou sendo da UBS GLOBAL, que vendeu as madeiras quando da colheita. Em outras palavras, se a cessão pela UBS GLOBAL dos direitos sobre a floresta resultou, ou não, na venda das madeiras no momento da assinatura do contrato. Existe um fato relevante em toda esta sistemática, qual seja o de que as notas utilizadas para a retirada das toras da floresta e encaminhamento para a indústria da Recorrente são emitidas pela Recorrente, a título de TRANSFERÊNCIA de um estabelecimento dela para outro, e não, como seria mais lógico, de uma nota de compra e venda da UBS GLOBAL para a BOISE CASCADE. No caso concreto, não obstante haver contratos de direitos de exploração de terras, alguns fatos demonstram que na verdade houve uma verdadeira transmissão da propriedade das florestas merecendo destaque alguns fatos: (i) há um contrato excepcional por meio do qual a Recorrente compromete-se a pagar o valor das polpas de madeira para a UBS. Se a propriedade das florestas fosse da UBS não haveria necessidade de uma ressalva para garantir à dona do bem o recebimento pela venda de algo que é seu, (ii) as notas fiscais foram emitidas como transferência de mercadorias e não compra e venda e, finalmente, (iii) as notas fiscais foram redigidas de forma que a transferência se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, qual seja a BOISE CASCADE. Todos estes fatos demonstram que as toras já eram da Recorrente, e não passaram a ser a partir do corte. Esta questão, acerca da mesma empresa, já foi decidida pelo CARF, merecendo destaque o Acórdão n. 3101-01.147, proferido em 26 de junho de 2012 que teve como Relator o Ilustríssimo Conselheiro Corintho Oliveira Machado nos autos do processo 11080.007397/2007-19 , cuja ementa foi assim redigida: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.” Ainda: “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas corno insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.007399/2007-16; Acórdão nº 3801-000.547; Relator Conselheiro José Luiz Bordignon; sessão de 30/09/2010) Do voto consigno: Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 “No que se refere à glosa dos pagamentos referente a madeira extraída, a fiscalização aduz que a operação se trata na verdade de aquisição do uso de exploração de área florestal e não da compra de matéria-prima. Por seu turno, a recorrente defende que adquire as "Toras Classe A" da UBS, que é mera administradora das áreas de destocagem, condição esta assumida pelo interesse e obrigação que tem de adquirir as referidas toras. A operação que resultou na controvérsia acima relatada, consta do "Contrato de Compra de Destocagem e Administração", firmado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a recorrente e a UBS Global, fls. 22 a 59. Analisando-se o referido contrato, depreende-se que a empresa UBS Global adquiriu da empresa Kablin Riocell o direito de uso e exploração de área florestal em 21/02/2001, com vigência até 31/12/2014, pelo valor de US$ 32.000.000,00. Também, que na mesma data o direito adquirido pela USB Global foi cedido, integralmente, para a recorrente. Transcrevo, a seguir, excertos do contrato acima referido (fls. 22 e 34): CONTRATO DE COMPRA DE DESTOCAGEM E ADMINISTRAÇÃO. (...) O presente Contrato é celebrado no dia 21 de fevereiro de 2001 entre a Boise Cascade do Brasil Ltda., sociedade brasileira de responsabilidade limitada (doravante denominada "BCB") e a Global (ExUS) Timber Investors 6 Limited, sociedade isenta constituída nas Ilhas Cayman (doravante denominada "UBS Global"). (...) 1 Cessão do Contrato de Compra de Madeixa Bruta. A UBS Global concorda, neste ato, em vender à BCB todas as Toras Classe A colhidas da Área de Destocagem de acordo com os termos do referido Contrato de Compra de Madeira Bruta celebrado entre a UBS Global e a Klabin Riocell SA (doravante denominada "Riocell") na mesma data do presente instrumento (doravante denominado "CCM"), apenso ao presente instrumento como Anexo I, o qual, por esta referencia, é parte integrante deste. Para o cumprimento dessa venda, a UBS Global cede neste ato à BCB todo o seu direito, titulo e interesse no CCM.(grifei) (...) 2. Cessão e Transferência do Direito ao Pleno Uso dos Recursos Florestais. A Riocell cede e transfere neste ato UBS Global, e esta recebe da Riocell o direito ao pleno uso dos recursos florestais na Área de Destocagem, incluindo o controle de árvores disponíveis durante a vigência do Contrato. Após o corte raso, a posse e controle exclusivo de cada Gleba voltarão para o proprietário da terra, mas a UBS Global reterá o direito de utilizar quaisquer estradas necessárias ou úteis em relação ao acesso a quaisquer Glebas, que continuarão fazendo parte da Área de Destocagem. 3. Contraprestação. Como contraprestacão total atinente ao direito de utilizar os recursos florestais na Area de Destocagem e todos os outros direitos da UBS Global de acordo com o presente Contrato, a UBS Global deverá pagar a Riocell o valor em Reais equivalente a US$ 32.000.000 a Taxa de Cambio, da forma e em conformidade com os termos do Contrato de Fechamento e Compra de Propriedades celebrado na mesma data do presente instrumento entre as partes contratantes e outras partes. Não menos importante para a solução da lide é analisar a forma como foram emitidas as notas fiscais da operação em trato. Como visto anteriormente, a fiscalização caracterizou a operação como aquisição de uso de exploração de área florestal e a recorrente como uma operação de compra e venda (de matéria-prima). Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 No caso, a contribuinte colhe as "Toras Classe A" nos locais onde estão situadas as áreas florestais e remete-as para seu estabelecimento industrial. Para tanto, emite uma nota fiscal de "SAÍDA", de produtor rural, cuja natureza da operação é "transferência". Ato continuo, registra a entrada das "Toras" na unidade fabril através de uma nota fiscal de "ENTRADA" com CFOP 1.151 1 (Transferência para industrialização ou produção rural). Note-se que o emitente das notas fiscais (Saída da área florestal e Entrada no • estabelecimento industrial) é a recorrente (CNPJ 03.145.127/000197). Em nenhum momento da operação foi emitida uma nota fiscal de venda de mercadoria da UBS para a recorrente. Com referência a esse fato, assim se reportou a recorrente em seu recurso, fls.706/707: (...) 33. Com efeito, a emissão dessas notas fiscais de transferência não serve a Recorrente para que ela se credite de COFINS, até porque a legislação relativa aos créditos do tributo não condiciona o reconhecimento de tais créditos a emissão de notas fiscais, mas única e exclusivamente para que a Recorrente promova a regular transferência de estoques, de um estabelecimento seu para outro, bem como o transporte dessas mercadorias, conforme prevê a legislação estadual. 34. Assim, o simples fato de a Requerente emitir notas fiscais de transferência de mercadorias de um estabelecimento seu a outro em nada afeta o seu direito ao credito de COFINS decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS. 35. Por outro lado, o fato de a UBS não emitir nota fiscal relativamente e venda das Toras Classe A para a Requerente em nada compromete a apropriação de créditos de COFINS, pois, em nenhum dispositivo legal, a legislação vigente condiciona a apropriação do crédito a emissão de notas fiscais, mas sim a aquisição de produtos utilizados como insumos na produção de bens. 36. Nesse mesmo passo, temos que a UBS não precisava emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das Toras Classe A para a Requerente, pois, ainda que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos para a realização das atividades de gerenciamento assumidas no contrato de destocagem. 37. De qualquer sorte, ainda que fosse exigida a emissão de nota fiscal pela UBS relativa a venda de Toras Classe A a Recorrente, tal exigência seria por outros motivos que não relacionados a apropriação de créditos de COFINS, sendo que o descumprimento dessa obrigação pela UBS não afeta nem poderia afetar o direito aos créditos da Recorrente, haja vista não haver previsão legal que condicione os créditos de COFINS et emissão de documento fiscal, mas sim et aquisição de bens utilizados na produção de bens. (...) "No que se refere as alegações acima esposadas pela requerente, é de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a transação refletida pelas notas fiscais carreadas aos autos é de uma operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma pessoa jurídica, e não de uma operação de aquisição de mercadoria (compra e venda). Desse modo, uma vez não comprovado nos autos que os valores pagos a UBS referente a madeira extraída das florestas se tratam de compra de matéria-prima, não podem os mesmos ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins não- cumulativa. Não cabe, nesse aspecto, fazer qualquer reparo na decisão da autoridade a quo.” É de se consignar também, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sérgio Celani, no processo nº 11080.007410/2007-30 (Acórdão nº 3801-003.297): “Quanto à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e ao direito de descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o §3º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, dispõe que o direito ao crédito só se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Também não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termo do parágrafo 2º do mesmo artigo. Simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza aquisição e não sofre incidência da contribuição. Não há nos autos notas fiscais que comprovem compra de toras de madeiras ou outro insumo de pessoa jurídica que tenha se sujeitado ao pagamento da contribuição, logo, não há provas de aquisição que pudesse ensejar o direito ao crédito. Com fundamento nas mesmas razões que levaram esta Turma Especial às decisões veiculadas pelos acórdãos nºs. 380100.547 e 380100.721, em especial, a não- comprovação da aquisição das toras de madeira em operações sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” No mesmo sentido são os julgados a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. AMORTIZAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RESTRIÇÃO. O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados à correta escrituração contábil dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 1º de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DO CONTRATO. NÃO CONFUSÃO COM COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS. A aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no ativo imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização. Não há se falar em aquisição de matérias-primas perante contrato de cessão com prazo determinado, valores pré-definidos e previsão de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira extraída. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumulatividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita.” (Processo nº 11080.007403/2007-38; Acórdão nº 3101-001.148; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/06/2012) No que tange ao segundo tema em litígio que trata da incidência ou não de COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, tem razão a Recorrente. Em processos em que figurou como parte, o CARF, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF nesta parcela deu provimento aos recursos interpostos pela Recorrente, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 606.107/RS, em sede de repercussão geral.. Assim, adoto tais julgados como razões de decidir, conforme adiante colacionado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 9303-009.428; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 18/09/2019) Do voto é de se transcrever: No entanto, no julgamento do no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas decorrentes da cessão de créditos do ICMS vinculados a exportações de mercadorias não estão sujeitas à COFINS, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso, essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.” “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.” (Processo nº 11080.007397/2007-19; Acórdão nº 9303-009.111; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 17/07/2019) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.107/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, decidiu que é inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS, apuradas segundo o regime de não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros, conforme ementa abaixo: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, sob o rito de repercussão geral, em que foi decidido que não há que se falar em incidência de PIS e COFINS sobre os Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008635/2007-11 valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441363 #
Numero do processo: 16403.000620/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 3301-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastou-se preliminar de nulidade da decisão DRJ. Vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ari Vendramini. Quanto ao mérito por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Breno do Carmo Moreira Vieira (Relator)
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16403.000620/2008-10

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264554

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.845

nome_arquivo_s : Decisao_16403000620200810.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16403000620200810_6264554.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastou-se preliminar de nulidade da decisão DRJ. Vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ari Vendramini. Quanto ao mérito por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Breno do Carmo Moreira Vieira (Relator)

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8441363

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606255525888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T21:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T21:34:45Z; Last-Modified: 2020-08-11T21:35:34Z; dcterms:modified: 2020-08-11T21:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1fb153bd-7d38-4d46-ad2c-4b00ef6b51ec; Last-Save-Date: 2020-08-11T21:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T21:35:34Z; meta:save-date: 2020-08-11T21:35:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T21:35:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T21:34:45Z; created: 2020-08-11T21:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-08-11T21:34:45Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T21:34:45Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16403.000620/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.845 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente AFFONSO DITZEL & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 30/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastou-se preliminar de nulidade da decisão DRJ. Vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ari Vendramini. Quanto ao mérito por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa de combustíveis e lubrificantes. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 06 20 /2 00 8- 10 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Breno do Carmo Moreira Vieira (Relator) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 639 a 642) interposto contra o Acórdão n 06-29.429, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 628 a 635), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento no valor total de R$ 1.684.384,83 de crédito de COFINS não cumulativo, relativo aos anos de 2004, 2005 e 2006. Segundo o Despacho Decisório, de n° 14/2008, anexado às fls. 493/507, da Seção de Fiscalização da DRFC em Ponta Grossa, houve reconhecimento parcial (R$ 1.450.010,57) do direito creditório pleiteado (fl. 506), conforme se segue: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Às folhas 490/491 encontra-se a relação de todos os Pedidos de Ressarcimento (PER) analisados neste processo, originais e retificadores, e de todas as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a estes PER, as quais foram objeto de compensação após o reconhecimento do direito creditório acima citado. Às folhas 478/489 encontra-se a relação de todas as glosas efetuadas pela fiscalização, trimestre a trimestre, descritas no despacho decisório. E às fls. 244/311 encontram-se as relações de todas as notas fiscais glosadas, por trimestre. Considere-se, ainda, que, além das compensações efetuadas em Dcomp houve também compensações de ofício realizadas pela DRF Ponta Grossa com outros débitos da contribuinte, sendo, então, creditada na conta corrente bancária da mesma a importância de R$ 536.887,22 (fl. 607). Cientificada do Despacho Decisório em 05/01/2009 (fl. 610), a contribuinte, em 30/01/2009, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 611/615, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, afirma que não impugnará todas as glosas efetuadas pela autoridade fazendária. No entanto, discorda de dois tipos de glosas efetuadas: relativamente aos valores de “combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa, que são empregados no transporte de matéria prima e produtos acabados e encargos de depreciação de veículos de sua frota utilizados no transporte de insumos e na venda de seus produtos”. Relativamente às glosas efetuadas nos valores creditados de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima e produtos acabados, a recorrente argumenta que não há base legal “para a autoridade fiscal glosar os créditos do COFINS não cumulativa referente a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa. Ao contrário, o art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. permite ao contribuinte descontar créditos calculados em relação a combustíveis e lubrificantes”. Alega que a autoridade administrativa entendeu que “apenas os bens utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda podem ser considerados na apuração de créditos a serem descontados da contribuição a ser recolhida”. Sustenta, no entanto, que a “a única exigência da legislação para o contribuinte ter o direito aos créditos do COFINS é que os bens ou serviços sejam utilizados no processo produtivo ", de modo que tais valores não poderiam ter sido glosados. Segundo afirma, “tais combustíveis e lubrificantes são utilizados, em sua maioria, em veículos da empresa que atuam no transporte de matéria prima até a sede da empresa para posterior industrialização. restando evidente seu consumo no processo de produção”. Relativamente à depreciação, sustenta que as glosas efetuadas pela autoridade administrativa dos valores de créditos relativos “à aquisição de determinados bens destinados ao ativo permanente” contraria o disposto no art. 3°, inciso VI, da Lei 10.833/2003. Discorda do entendimento do Fisco segundo o qual apenas os bens utilizados na produção de produtos destinados à venda poderiam ser considerados para efeitos de creditamento na rubrica “depreciação”. Afirma que “não há como negar que os bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou equipamentos, ou seja, não há como negar. por exemplo. que um veiculo não seja uma máquina”. Segundo sustenta, “a circunstância da ciência contábil classificar os bens do ativo separando os veículos das máquinas e equipamentos não deve impedir o direito ao crédito, haja vista que o legislador não é especialista em Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 contabilidade, tendo ele, certamente, ao referir-se a máquinas e equipamentos, incluído ali os demais integrantes do imobilizado tangível, inclusive os veículos”. Isto posto, requer a reforma da decisão proferida, de modo a reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa especificados nesta manifestação de inconformidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 03/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente podem se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados - à venda ou na prestação de serviços. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito apenas quando seu uso seja como insumo do processo produtivo. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Nessa oportunidade, reitera os argumentos exibidos em sua exordial defensiva. Não foram apresentados documentos adicionais na etapa recursal, vindo os autos, conclusos ao presente Conselheiro. É o que cumpre relatar. Voto Vencido Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Prejudicial de mérito por cerceamento do direito de defesa (análise da Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) Antes de prosseguir com o deslinde meritório do caso, identifico a ocorrência de nulidade (ex officio), por malferimento expresso ao direito de defesa, e rompimento do princípio da proteção à confiança do Contribuinte, insculpidos respectivamente no art. 59 do Dec. 70.235/72 e 146 do CTN, pelos motivos a seguir expostos. Conforme se depreende do Despacho Decisório, a autoridade fiscal embasou sua glosa no item “Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”; para melhor elucidação, transcrevo o trecho em questão (e-fl. 514): Na relação de bens fornecida pelo interessado em resposta à Intimação n° 577/2008, às fls. 171 a 207, utilizada para a apuração de créditos sobre encargos de depreciação, verificou-se a inclusão de bens que não são utilizados na produção dos bens produzidos pela empresa, relativos aos veículos de sua frota, utilizados no transporte de insumos e na venda de seus produtos. A legislação é clara no sentido de que apenas aqueles bens utilizados na produção de bens destinados a venda poderão ser considerados, conforme inciso VI do art. 3° da Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Lei n° 10.833/2003, acima transcrito. Assim, restaram glosados os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados à sua frota de veículos, sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição (semi-reboque, caminhão trator, peças para caminhão e outros relacionados) Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Noutro giro, restou decidido pela DRJ que o desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No caso, entenderam os julgadores de piso que “aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços da recorrente não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade” (e-fl. 634). Somando-se a isso, acrescentou que as restrições na possibilidade de creditamento, adicionadas pela Lei n° 10.865/2004, veja-se: Ocorre, também, que a possibilidade de creditamento sofreu restrições, a partir de 1° de agosto de 2004, com a edição da Lei n.° 10.865/2004, que assim dispôs em seu artigo 31: (...) Como se vê, com a Lei n." 10.865/2004, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da Lei - 1° de agosto de 2004 -, aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. De todo o modo, essa alteração dada pela Lei 10.865/2004 em nada altera nossa análise no caso em questão aqui discutido. Afinal, os dispositivos legais acima citados (redação original da Lei 10.833/2003 e a nova redação dada pela Lei 11.196/2005) são claros ao determinar o aproveitamento de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda e não a todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema de não cumulatividade. (...) Desse modo, tais valores não poderiam realmente ser creditados, uma vez que a Lei n” 10.833, de 2003, expressamente determina que a apuração de crédito só poderá ocorrer sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda. Ou seja, a legislação não estende o direito ao crédito sobre encargos de depreciação a todos os bens do ativo imobilizado, mas apenas àqueles empregados no processo produtivo, que não é o caso dos veículos utilizados no transporte dos bens produzidos pela empresa. E aí é onde reside o problema! Embora os e. Julgadores tenham consignado que essa adição legislativa “em nada altera o caso discutido”. Ora, é de ampla concordância que o devido processo legal flui em conformidade quando se proporciona o amplo direito de defesa, na circunstância em que se Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 oferece ao Contribuinte todos os elementos de fato e de direito em debate no PAF. Esse diálogo processual deve ser observado à risca, sob pena de inviabilizar o pleno exercício contraditório. Nessa linha, aqueles argumentos que não se consagram como periféricos ou obiter dictum, devem ser considerados essenciais no plexo dialético da autuação. No caso em testilha, aresta nítido que a DRJ acrescentou fundamento legal relevante a indeferir o pleito do Contribuinte. De tal sorte, ao adicionar as vedações incluídas pela Lei n° 10.865/2004, o Julgador não somente corroborou aquilo que foi descrito no Despacho Decisório; outrossim, acrescentou elemento novo que, por si só, seria capaz acarretar na negativa da Manifestação de Inconformidade. Em outras palavras, não se trata de algo adicional, ou como mero argumento sem impacto na causa; ao somar os termos da indigitada lei, inseriu-se no diálogo processual uma nova vertente intelectiva de avaliação alusiva à essência do caso! Quanto ao mais, é de se ressaltar que a Lei n° 10.865/2004 foi utilizada em outros processos deste Contribuinte, como sendo móvel jurídico central no indeferimento do pleito. Contudo, nesses casos, oportunizou-se ao Recorrente o conhecimento pleno da norma, e o debate adstrito a ela. Sendo assim, considerando que ao Contribuinte não foi oportunizada a chance de defesa exordial sobre o tema, merece ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ, devolvendo-lhe a matéria para apreciação dentro dos limites estabelecidos ab ovo. De arremate, consigno que esta declaração de nulidade independe de pedido expresso em Recurso Voluntário, eis que passível de reconhecimento ex officio por esta instância recursal, como bem se extrai da leitura do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e da jurisprudência do CARF: Art. 59. São nulos: I -os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Segue o mencionado precedente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo por cerceamento de defesa, o acórdão proferido pelo julgador que extrapola de suas atribuições e inova nas razões de decidir. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 (Acórdão n° 1402-004.586, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone, sessão de 11 de março de 2020) De mais a mais, entendo que a presente circunstância configura inexorável violação ao art. 146 do CTN, eis que transmuda parte fulcral da decisão administrativa, ao se avaliar a inovação do critério jurídico inserido em sede de Acórdão da DRJ. Para melhor elucidar, segue a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Nota-se, pois, que essa adição de critério jurídico até reflete um próprio erro de direito (especialmente quando se nota que o Despacho Decisório foi proferido em ocasião posterior àquela norma inserida no Acórdão pela DRJ, já sendo, portanto, regra plenamente válida ao tempo da decisão administrativa). E mais, esta intelecção encontra reverberação na jurisprudência STJ, onde se consigna a necessidade de observância ao princípio da proteção à confiança do contribuinte. Cito a Ementa dos dois julgados (em recurso repetitivo): a. REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos- Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (GN) b. REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (GN) Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Assim, mister se faz anular o acórdão recorrido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, vez que a decisão a quo extrapolou suas atribuições e inovou para indeferir a compensação intentada. Noutro giro, ressalta-se que o equívoco cometido causa apenas a nulidade do Acórdão de Impugnação, não tendo o condão de anular o procedimento fiscal e o Despacho Decisório, visto que aquela decisão é posterior a esses. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini, Redator Com a devida vênia do Ilustre Relator, que apresentou um voto bem redigido e com objetividade inquestionável, o colegiado houve por discordar em ponto fulcral da questão tão acuradamente analisada pelo I. Relator, elegendo este Relator para redigir o voto vencedor, o qual passo a discorrer. Entendeu o colegiado, em função da autonomia do julgador da DRJ, que o seu voto condutor do Acórdão combatido, ao apreciar o mérito da contenda, ao utilizar o advérbio “também”, quis significar inclusão de argumento jurídico (além disso, das mesma forma), ou seja, a sua argumentação foi adicional ao restante do mérito, se caracterizando não como inovação de argumento jurídico, e sim com argumentação adicional, mantendo-se a essência do despacho decisório exarado pela Unidade de Origem. Neste diapasão, entendeu o colegiado que este advérbio utilizado, ao acrescentar argumentação jurídica á já existente, não desnaturou a essência jurídica do julgamento original, não sendo, assim, o Acórdão DRJ passível de nulidade. Concluiu o colegiado por entender que o Acórdão DRJ poderia ser reformado, por discordância das argumentações delineadas em seu teor, e não declará-lo nulo, pelas razões expostas. Conclusão Deve ser afastada a preliminar de nulidade para que o mérito seja apreciado. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000620/2008-10 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0