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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705870 #
Numero do processo: 13502.000748/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PARCELAMENTO. REFIS. SELIC. RESSARCIMENTO. O lançamento de ofício, nos termos da Lei nº 9.430/96, deve ser acompanhado da aplicação de multa de ofício como preceitua o artigo 44 da referida Lei. A concessão de parcelamento e a opção pelo REFIS não afetam o direito de a Fazenda Pública apurar eventuais diferenças e lançá-las. A atualização da Taxa SELIC encontra respaldo na legislação. Processo administrativo relativo a auto de infração não é o meio correto para se pleitear a restituição de indébitos tributários. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Rubrisa (0;17711/4) CC-MF rl.„ Ministério da Fazenda "7/ --n *. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Recorrente : BAFERTIL — BAHIA FERTILIZANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PARCELA- MENTO. REFIS. SELIC. RESSARCIMENTO. O lançamento de oficio, nos termos da Lei n° 9.430/96, deve ser acompanhado da aplicação de multa de oficio como preceitua o artigo 44 da referida Lei. A concessão de parcelamento e a opção pelo REFIS não afetam o direito de a Fazenda Pública apurar eventuais diferenças e lança-las. A utilização da Taxa SELIC encontra respaldo na legislação. Processo administrativo relativo a auto de infração não é o meio correto para se pleitear a restituição de indébitos tributários. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAFERTIL — BANIA FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 if-Ifrentire neje troTo4es:-.2 Presidente o V2kirtear R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF ^e: Ministério da Fazenda !t, Fl. 'YP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Recorrente : BAFERTIL — BAHIA FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado em 27/09/2001 pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, relativa ao período de 31/01/1996 a 31/12/2000. Inconformado, apresenta impugnação tempestiva, alegando em síntese que: A) os meses de janeiro e setembro de 1996 já estariam alcançados pela prescrição qüinqüenal; B) todo o levantamento está eivado de erros pois teria sido incluído no REFIS e anteriormente já tinha parcelado as competências ora lançadas; C) questiona a aplicação de multa de oficio, vez que já havia declarado em DCTF os valores ora lançados, não resultando sua apuração de ato da fiscalização; D) relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 2000, admite o não pagamento e apenas questiona a incidência da Taxa SELIC; Solicitando ainda a realização de perícia, pugna pelo deferimento de seu pleito. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, foi o mesmo parcialmente deferido às fls. 290/301, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/PASEP (.) Ementa: PERICLI.REQUISITOS Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e quando estas são prescindíveis ao deslinde da questão. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS é de dez anos. PARCELAMENTO. DÉBITOS INCLUÍDOS. Exclui-se da exigência fiscal os valores constantes em processo de parcelamento. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS. DÉBITOS INCLUÍDOS. '(2 e iL 44. r CC-MF Z.t • Ministério da Fazenda Fl. ..51 1 --n ; Segundo Conselho de Contribuintes ,•t-frin. • Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso no : 120.758 Acórdão e : 202-14.613 Deverão ser excluídos dos valores objeto de lançamento de oficio os débitos do contribuinte, incluídos no Programa REFIS. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio a ser aplicada em procedimentos ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário, não importando se os dados foram extraídos de livros contábeis do próprio autuado. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A lei definiu a utilização da SELIC para o cálculo dos juros de mora, em consonância com o dispositivo no CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedidos de restituição é da DRF ou IRF-A do domicílio fiscal da pessoa jurídica requisitante. Lançamento Procedente em Parte". É o relatório. 3 e k '' 2° CC-MF -4 --- '',. Ministério da Fazenda Fl. 'fr.' t - N 't Segundo Conselho de Contribuintes s i.gyv,t, t Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso no : 120.758 Acórdão o° : 202-14.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, estando acompanhado de arrolamento de bens necessário e suficiente para o fim que pretende. Logo, do mesmo conheço. Inicialmente, cumpre verificar que o Recorrente limita-se a expressamente pugnar pela exclusão da multa de oficio, enquanto que no tocante às demais alegações o mesmo simplesmente se reporta à impugnação anteriormente apresentada. 1 DECADÊNCIA Inicialmente, aprecia-se a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente, tendo em vista que as competências da contribuição ora em discussão reportam-se ao ano-base de 1996. Tendo em vista o não pagamento da exação, não há que se falar em decadência, vez que o prazo para tal ainda não se findou, como preceitua o CTN. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ler sido efetuado." MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de oficio, o ordenamento jurídico pátrio aplicável é cediço ao determinar que o lançamento do crédito não pago, ou pago intempestivamente e sem o acréscimo da multa moratória, não declarado ou declarado de forma inexata. Assim, é de se manter a multa, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vez que não comprovou o Recorrente a não ocorrência das circunstâncias que a ensejam. DO PARCELAMENTO E OPÇÃO PELO REFIS O parcelamento e a opção pelo REFIS não têm o condão de homologar valores, mesmo por que, cabe ao próprio contribuinte informar, de forma correta, os valores que pretende ver em moratória. Não o fazendo inclusive, incorre nas sanções previstas em Lei. A concessão da moratória não afeta o direito de a Fazenda Pública apreciar a escrituração do Contribuinte, muito ao contrário, deve a mesma sempre pugnar pelo correto cumprimento da legislação tributária. Logo, encontra-se perfeitamente legal e moral o e procedimento aqui realizado, não merecendo reforma alguma neste sentido. _5 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,??,:it..; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000748/2001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Ressalte-se inclusive que as parcelas objeto de parcelamento ou incluídas no REFIS foram excluídas do presente lançamento, como se vê pela decisão da DRJ em Salvador/BA. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I -juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS Tendo em vista que aqui está se cuidando de lançamento de oficio realizado pela Fazenda Pública, não é o momento para se discutir a possibilidade de restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida. g 5 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda 12 •z"..." , 't Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ); ,(1);.5 z., --‘,. Processo n° : 13502.00074812001-92 Recurso n° : 120.758 Acórdão n° : 202-14.613 Ressalva-se, por óbvio, a oportunidade de o contribuinte pleitear, em via própria, o que ora pleiteia. É como voto. I ei(iitt1S d Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 GUS O KEL A NCAKil 6

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4705941 #
Numero do processo: 13506.000038/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º, da Lei nº 7.894/89 e artigo 1º, da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2) O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-73956
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DR.1 em Salvador - BA F1NSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° I87.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1°, da Lei n° 7.894/89 e artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO BENIGNA - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAHIA FORTE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Luiza He en. 1. ,: t , e de Moraes Presidenta 11 ' gje, Airia 114-41b impio IbloFandá—'4"- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. climas 1 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Va2 a vs.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: t • ' ' Processo : 13506.000038/96-59 Acórdão : 201-73.956 Recurso : 106.285 Recorrente : BAHIA FORTE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever, na integra: "Cuida o presente Auto de Infração (fls. 3/4), que pretende o cumprimento da obrigação tributária pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL/Receita Bruta de Serviços), no valor de 9.039,36 UFIR, e as cominações legais, por falta de recolhimento, relativo aos fatos geradores de 01/92 a 03/92, com base no art. 1°, parágrafo 1°, do DL 1.940/82; art. 28 da Lei n° 7.738/89 e alterações posteriores; c/c arts. do Decreto n° 92.968/86 (Regulamento do Finsocial). A Contribuinte tomou ciência do lançamento em 20/06/96 (fls. 03) e, inconformada, em 15/07/96 (fls. 29), o impugnou, argüindo, em síntese: - a improcedência parcial do lançamento, mediante o reconhecimento o direito de recolher o F1NSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento), face à inconstitucionalidade de toda a legislação que majorou referida aliquota, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais, inclusive administrativo." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "FINSOCIAL/RECEITA BRUTA. PRESTADORAS DE SERVIÇO. Objeções contra a exigência de contribuição para o Finsocial, após a CF/88, relativo a empresas prestadoras de serviço, a titulo de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7738/89 e alterações posteriores que majoraram a aliquota, não podem prosperar por falta de amparo legal. J- 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13506.000038/96-59 Acórdão : 201-73.956 Vedação legal, à autoridade administrativa, para apreciar matéria do ponto de vista constitucional e estender os efeitos de decisões judiciais a terceiros não integrantes da lide. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa. - que o auto de infração é manifestamente ilegal, vez que embasado em dispositivos cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF; - que o artigo 56 do ADCT dispôs que até a edição da lei que disponha sobre o artigo 195, I, da CF/88, a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, foi recepcionada com a aliquota de 0,5%, inexistindo fundamento constitucional para as leis que alteraram o decreto-lei instituidor da contribuição; - que a Contribuição para o FINSOCIAL a ser cobrada das empresas prestadoras de serviços deverá ser à alíquota de 0,5%, embora, ainda sem pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorreu com as empresas comerciais e mistas. Ao final, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal, anexando cópias de ementário de pronunciamentos judicias sobre a matéria É o relatório. 3 , INISTÉRIO DA FAZENDA iXteL tyri-M- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13506.000038196-59 Acórdão : 201-73.956 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A defesa esposada pela autuada baseia-se na alegativa da inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 /PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 187.436- 8/RS, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio Mello, pronunciou-se no sentido de declarar a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787/89, do artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Depreende-se dos autos que as receitas sobre a quais recaiu a autuação são resultantes da prestação de serviços, o que fica demonstrado pelos extratos do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 07/13 e 21). Também, a recorrente não se insurgiu contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, na parte em que afirma tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços, o que é enfatizado em sua peça recursal, quando pleiteia para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços as determinações do Supremo Tribunal Federal para as empresas comerciais e mistas, no tocante à contribuição discutida. Ex vi do "Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social" (fls. 24/25), depreende-se que a autoridade autuante aplicou as alíquotas em conformidade com as elevações inscritas na legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando sua aplicabilidade recair sobre empresas exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, 2,0% para o período posterior a 03/91. Nesse ponto a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, estando a sua manutenção arrimada ainda nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, quando, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 ...I y -A.?, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13506.000038/96-59 Acórdão : 201-73.956 No que concerne á multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial no sentido de que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 SE—OLIMPle.) HOLANDA 5

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4706066 #
Numero do processo: 13523.000226/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36676
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição • para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de I* instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 • •HENRIQ1 PRADO MEGDA Presidente e Relator 14 J11_ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, DAVI MACHADO EVANGELISTA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 RECORRENTE : W.V. MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVAD OR/B A RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado, de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 16/10/1998, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° • 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA, se manifestou pela procedência do pleito, deferindo o pedido do contribuinte. Posteriormente, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, a decisão foi revista e indeferida por esta mesma autoridade, julgando extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls.18 a 22) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas • legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF. Cita a Medida Provisória n° 1.110/95 e suas alterações Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/SDR n° 768, de 08/05/2001, assim ementada: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇA-0 INDEFERIDA." 2 11/ Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 130 a 132). É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O- na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.658 ACÓRDÃO N° : 302-36.676 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 16/10/1998, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retomando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQUE" DO MEGDA - Relator Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4704055 #
Numero do processo: 13127.000006/2005-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Rendimentos obtidos por transporte de cargas, ainda que o caminhão seja de propriedade de ambos os cônjuges, devem ser tributados em nome daquele que presta o serviço de frete. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ADÉLCIO MARTINS VILELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR/BARROS PENHA PRESIDEN ar OS a ar, IA- 1 a w BRITTO -EL • e RA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MH SA » 4 ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , ". :*). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 Recurso n°. : 149.861 Recorrente : ADÉLCIO MARTINS VILELA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 25 a 28, o valor de imposto a restituir do contribuinte, foi alterado de R$ 4.772,89, para R$ 4.497,12, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente do trabalho sem vínculo empregatício. Cientificado do lançamento, tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1 a 7, instruída pelos documentos de fls. 8 a 24. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Distrito Federal, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 51 a 54, sob os seguintes fundamentos: - o autuado alega, inicialmente, que o auto de infração é nulo por conter dispositivo legal que nada tem haver com a autuação. Junta, ainda, ementas do Conselho de Contribuintes que estariam sustentando seu questionamento. - de fato, o artigo em questão, não se refere à infração cometida pelo impugnante, no entanto, tal equívoco, por si só, não tem o condão de tornar de tornar o auto de infração nulo, vez que além deste foram incluídos todos os dispositivos efetivamente infringidos. Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração, ora combatido. - dando seguimento as suas alegações o autuado questiona o fato de os rendimentos auferidos com uso de um caminhão, bem comum do casal, seria rendimento do casal, podendo assim ser declarado na razão de 50% em cada uma das declarações do casal. - cumpre deixar claro que no processo não está se questionando a existência de bens comuns. 2 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA :04, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pç. 4i(-3»f;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 - é importante ressaltar o que dispõe o inciso I do artigo 6°, do Decreto 3.000, de 1999, RIR/1999: cem por cento dos que lhe forem próprios. Isso leva a concluir que os rendimentos auferidos em razão do próprio trabalho serão tributados exclusivamente na declaração de quem os recebeu. Observando o documento de fl. 50 e o código de retenção ali mencionado — 0588 — tem-se que os rendimentos auferidos por Aldelcio Martins Vilela são decorrentes de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, resultam do trabalho do contribuinte. Ora, se o rendimento é decorrente do trabalho, não se pode querer mudar a sua essência para, convenientemente, classificá-lo como rendimento do bem comum. - assim, no presente caso, não há como classificar os valores recebidos pelo contribuinte, da pessoa jurídica Nestlé Brasil Ltda., como sendo rendimentos do bem comum, mesmo que tenha utilizado um bem comum para auferimento da receita. Trata-se de remuneração pelo trabalho do contribuinte. - portanto, deve ser rejeitado o pedido para que tais rendimentos sejam rateados entre os cônjuges. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 3/11/2005(fl. 56), e apresentou o recurso de fls. 57 a 62, alegando, em síntese: - a jurisprudência administrativa federal entende que todos os rendimentos produzidos por bens comuns na constância da união conjugal, independentemente de qual dos cônjuges sofreu a retenção, poderão ser declarados em proporções iguais; - no caso em questão, os rendimentos recebidos são produzidos por um veículo marca Volkswagen modelo caminhão/tanque, que é um bem de propriedade comum do casal, pois, mesmo que o veículo seja registrado somente em nome de um dos cônjuges, a propriedade útil é de ambos; - os rendimentos próprios são aqueles que dependem exclusivamente do esforço pessoal do trabalhador, onde, em sua falta, nenhuma pessoa poderá continuar suas tarefas, inclusive o cônjuge; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )--tr*Ps Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 - conseqüentemente, são rendimentos que jamais poderão ser atribuídos a outra pessoa, previstos nos incisos V, VI, e VII, do artigo 1.659, do Código Civil; - assim, os rendimentos percebidos foram produzidos na utilização do caminhão de propriedade do casal; - fica muito vago alegar que o rendimento é próprio, porque a Nestlé, empresa que fez retenção, classificação no código 0588, pois os fatos demonstram que embora a classificação esteja correta, os rendimentos foram produzidos por bem de propriedade comum do casal; - no caso em questão, há previsão para separar os rendimentos comuns dos próprios. E considerar este rendimento produzido por um bem comum do casal, como rendimento próprio, é ignorar a realidade dos fatos. Por último, requer a procedência do recurso. É o Relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr: 'E::: r ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Alega o recorrente que o rendimento tributado em seu nome pertence a sua esposa, vez que é pertinente a frete recebido por transporte de carga realizado em caminhão que é um bem comum. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua que: o imposto sobre a renda tem como fato gerador á aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114 determina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a g> qualquer título.( original não contém destaque) 5 t _ 4-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000006/2005-15 Acórdão n° : 106-16.287 Argumenta o recorrente que por ser o caminhão um bem comum, os rendimentos poderão ser rateados entre os cônjuges. Equivoca-se o recorrente, a regra de divisão entre os cônjuges é aplicável aos frutos produzidos pelo bem comum. Na hipótese dos autos, o rendimento tributado decorre da prestação de serviço prestado a pessoa jurídica Nestlé do Brasil Ltda, portanto, deve ser oferecido à tributação pelo beneficiário do rendimento. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 29 de março de 2007. Act iffelt,L fl NI/ - inD BRITTO 6 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13334.000123/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A utilização de documentos fiscais inidôneos, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui fraude, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUBFATURAMENTO - Constitui omissão de receitas a diferença apurada a maior no confronto dos valores registrados no Livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18957
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% e 100% (cem por cento) p/150% (cento e cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência do IRF nos anos de 1990, 1991 e 1992.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.957 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A utilização de documentos fiscais inidóneos, caracterizada pela emissão de notas0.,.. • fiscais calçadas, constitui fraude, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUBFATURAMENTO - Constitui omissão de receitas a diferença apurada a maior no confronto dos valores registrados no Livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber , ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos .do art. 106, inciso II letra °c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos trecurso interposto por .ASSUNÇÃO INDÚSTIIIA E COMÉRCIO S/A. CfraYuut> --et? PASR . • . . 44 • . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1‘.`;•fr Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência do IRF nos anos de 1990, 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a0 RO IG - 1EUBER PRESIDENTE MÁRCIAUai &RIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA PRETO ALVES VILLA REAL. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Recurso n° :111.427 Recorrente : ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., com sede na Praça Salustiano Rego, 418 - Caxias/MA, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., que manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/11, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1991, 1992 e período de apuração de 1992, face a constatação, pela autoridade fiscal, de omissão de receitas caracterizada por a) erro na totalização das receitas; b) não escrituração ou escrituração a menor de notas fiscais e c) subfaturamento de vendas mediante a emissão de notas fiscais calçadas. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos a Contribuição Social , fls. 12/18, e Imposto de Renda na Fonte, fls. 19/27. Às fls. 380/381, a autuada, representada por seu diretor - superintendente, solicitou vistas dos autos junto à Agência da Receita Federal em Caxias, com objetivo de colher os elementos necessários à formulação de sua defesa, posto que o processo ainda se encontrava na DRF/São Luís - MA. 4v6,- MSR 3 •' '"•;: • . MINISTÉRIO DA FAZENDA YP ti..1/4 *f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Na informação fiscal de fls. 383, os autores do feito justificaram o atraso na formalização do processo, propondo que o início da contagem do prazo de impugnação fosse alterado para o dia em que o contribuinte tivesse vistas aos processos (IRPJ e reflexos) na ARF/Caxias, para evitar alegação de cerceamento ao direito de defesa. Às fls. 386/387, o delegado substituto da DRF/São Luís comunicou à ARF/Caxias que foi concedido a autuada a restituição do prazo para impugnação. Tempestivamente, ingressa a autuada impugnando os lançamentos (fls. 571/593), argumentando em síntese que: Preliminarmente: a) a ação fiscal desenvolveu-se sob forma de coação; b) houve cerceamento do direito de defesa fug i a imprecisão na descrição dos fatos, bem como na identificação dos dispositiva Ie ,gais infringidos e penalidade aplicável; c) devido à inércia da fiscalização, readquiriu espontaneidade, ocasião em que solicitou parcelamento da COFINS, PIS e do FINSOCIAL. d) a ação fiscal não levou em consideração a fiscalização iniciada em 04/05/93, referente aos anos-base de 1989 a 1991, sobre todos os tributos, ferindo ao disposto no art. 642 e § 2° do RIR/80. No Mérito: a) afirma que a empresa goza de isenção do Imposto de Renda sobre o Lucro da Exploração e Adicionais, nos termos do art. 13 da lei n°4.239/63 e alterações posteriores; MSR 4 • • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • -)-„z Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° : 103-18.957 b) o saldo remanescente do prejuízo acumulado em 31/12/92, apurado na peça básica deveria ser compensado com o valor tributável apurado pela fiscalização; c) com relação à correção monetária dos prejuízos, a fiscalização "não levou em consideração a mudança de critério legal para a atualização do BTN Fiscal, que entre 31/12/89 e 31/12/90 ficou muito inferior àquela que se apuraria caso fossem aplicadas no mesmo período as variações do IPC"; d) na apuração do valor tributável, não foi levado em consideração os custos envolvidos na produção do óleo Refinado produzido pela empresa; e) relativamente ao PIS, COFINS e FINSOCIAL pede a nulidade do auto de infração, por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos; O contesta a cobrança de juros de mora com base na TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária. g) finalmente, requer realização de perícia, objetivando apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, PIS e FINSOCIAL. As fls. 390/398, a autoridade julgadora de 1'. instância proferiu a Decisão n0766/1 995, julgando procedente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 399/434, em 30/10/95, reiterando os argumentos expandidos na fase impugnatória, alegando, na oportunidade : a) a nulidade do auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos; b) a existência de uma série de erros verificados no quadro n°02, referente a devoluções que não foram levadas em consideração (doc. 14); c) que foram detectados vários erros constantes da peça básica da COFINS, fls. 33, do PIS, fls. 45/46, e FINSOCIAL; d) contesta a aplicação da TRD como juros; e) requer a realização de perícia de modo a apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, PIS e FINSOCIAL, indicando como perito o contador Sr. Artur José Ribeiro da Costa; Onjivubt MSR 5 s. 4, s. MINISTÉRIO DA FAZENDA p l'kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 f) finalmente, informa que a empresa gozou de isenção do imposto até o ano-base de 1992 e, até 1994, gozou de redução do IRPJ em 50% do lucro da exploração. As fls. 437/446, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra - Razões ao recurso, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Chifbv. 3V1 MSR 6 4 h. - • wy MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminares, a recorrente aponta as seguintes questões: 1 -inobservância ao art. 642 § 2° do RIR/80; 2-cerceamento do direito de defesa face a imprecisão na descrição dos fatos, bem como na identificação dos dispositivos legais infringidos e penalidade aplicável:. 3-a ação fiscal desenvolveu-se sob forma de coação; 4-quebra do principio da unicidade processual. Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve inobservância ao disposto no art. 642 e § 2° do RIR/80, ao argumento de que os autores do feito ignoraram que a empresa já havia sido fiscalizada, referente aos anos-base de 1989 a 1991, relativo a todos os tributos. A empresa foi objeto de ação da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, auditoria de arrecadação, que tem como objetivo verificar o correto cumprimento das obrigações fiscais, visando, exclusivamente, cobrar os débitos decorrentes de tributos federais não liquidados, não se confundindo, portanto, com a auditoria realizada pela fiscalização. Também, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que todo o procedimento adotado pelo Fisco, bem assim a descrição dos fatos e dispoOtivos legais infringidos encontra-se, devidamente, explicitado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 07/10/94 (fls. 28/36), Autos de Infração, fls. 02/11 e Quadros Demonstrativos n° 01, 02 e 03 (fls. 256/352) Si& MSR 7 14. • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. • : n (:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Nty> Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° : 103-18.957 O fato de constar no Termo de Intimação as penalidades aplicáveis em razão do não cumprimento das exigências ali contidas, não implica em nulidade do lançamento por vício de coação. A coação caracteriza-se pela intimidação ou ameaça, capazes de obrigar a pessoa a praticar um ato contra sua vontade, sem que tivesse o dever de fazê-lo. De acordo com o art. 100 do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. Quanto a alegação de quebra do princípio da unicidade processual, observa-se que a exigência do crédito tributário foi formalizada obedecendo o disposto no art. 90 e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Os tributos e contribuições de que tratam este processo foram objeto da Decisão de fls. 390/398, tendo em vista que a comprovação dos ilícitos dependia dos mesmos elementos de prova. Assim, não assiste razão a recorrente. No mérito, cinge-se a discussão em torno de omissão de receitas operacionais caracterizadas por: a) subfaturamento de vendas mediante a emissão de notas fiscais calçadas, quadro demonstrativo n° 1, fls. 256/258; b) diferença apurada entre os valores registrados no Livro de Saídas e o declarado, quadro demonstrativo n° 2, fls. 349/350; e, c) Notas Fiscais não escrituradas ou escrituradas a menor, quadro demonstrativo n° 3, fls. 351/352. Através de levantamento minucioso constante dos Mapas Demonstrativos n° 01, 02 e 03, de fls. 256/258, 349/350 e 351/352, respectivamente, do relatado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 07/10194, e no Auto de Infração, MSR 8 Cht • . MINISTÉRIO DA FAZENDAPi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t9,P Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° : 103-18.957 constata-se que a autuada utilizava-se de Notas Fiscais *Calçadas', onde os dados constantes das 1s vias, remetidas aos clientes, divergem, totalmente, dos contidos nas 5' vias, em poder da autuada, referentes aos períodos - base de 1990 a 1993. Também, , • adotava o artificio de não escriturar algumas notas fiscais ou escriturá-las por valor menor, além do que, informou nas suas declarações de rendimentos do IRPJ valores menores que os apurados pelo fisco através do Livro de Sardas. Na fase recursal, a recorrente não nega, em nenhum momento, que tenha praticado quaisquer das infrações constantes da peça básica, limitando-se a apontar falhas de natureza formal, que como já exposto nas preliminares não têm nenhum fundamento. A utilização de documentos fiscais inidõneos, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui fraude, impondo ao infrator a tributação respectiva, com a aplicação de penalidade agravada. Também, a diferença apurada a maior do confronto dos valores registrados no Livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos., constitui omissão de receitas, no entanto, não enseja a aplicação de multa agravada. Acrescente-se que, apesar da defendente gozar de redução/isenção na área da SUDENE, não poderá utilizar-se do beneficio fiscal a que faria jus, tendo em vista que somente as receitas contabilizadas regularmente compõem o lucro da exploração, devendo as receitas omitidas serem tributadas integralmente à aliquota normal. Por outro lado, o art. 413 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, determina que o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os artigos 440, 441, 442, 446, 450, 451, 452, 456, MSR 9 (( cings . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,?,•frj.z,t,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vAte Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 460, 470 e 473 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social. O parágrafo 2° estabelece que a inobservância do disposto no artigo 413 importa em perda da isenção e obrigação a recolher, com relação a importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário, e das penalidades cabíveis. Quanto a alegação de que a receita omitida possui custos, os quais não foram computados por ocasião da feitura do Auto de Infração, cumpre esclarecer que, quando no procedimento de ofício se apura receitas não escrituradas ou escrituradas a menor, só cabe se cogitar a compensação dos custos correspondentes, quando devidamente comprovados, pois presume-se que os mesmos já foram contabilizados. Ressalte-se, ainda, que as Notas Fiscais correspondentes às devoluções de mercadorias acostadas ao processo pela recorrente ( fls. 600/624), não devem ser utilizadas para reduzir a omissão de receita lançada no quadro de apuração n° 02, tendo em vista que as Notas Fiscais correspondentes à aquisições demés mercadorias, também, não foram computadas no referido quadro. Assim, não assiste razão a recorrente, não havendo, portanto, o que se reformar na decisão recorrida, no que se refere a omissão de receitas. No tocante à diferença do saldo da conta de correção monetária, relativamente à diferença verificada entre a variação do IPC/BTNF, não cabe à MSR 10 eingh, , — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;-: n,,hz.r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 fiscalização proceder a qualquer correção neste sentido, por ocasião da lavratura, mesmo porque este item não foi objeto de autuação. Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N° 8.218/91, a multa de ofício teve sua alíquota alterada de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento) e de 150% (cinto e cinqüenta por cento) para 300% (trezentos por cento por cento). Entretanto, com base no art. 106, inciso II, alínea °C do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo art. 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou difereça d l) tributo ou contribuição: 4 * 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude? Quanto à cobrança da TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. 956 MSR 11 ç(Ç;I . MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, bem assim excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social, fls. 12/18, e Imposto de Renda na Fonte, fls. 19/27. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com este tributo e contribuição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata-se de exigência da Contribuição Social, feita na forma do art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, referente aos períodos-base de 1990 a 1993, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, VOTO no sentido de Dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício, bem assim excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE x\ MSR 12 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yr i zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13334.000123/94-65 Acórdão n° :103-18.957 Trata-se de exigências do Imposto de Renda Retido na Fonte., feitas na forma do art. 8° do Decreto-lei n 0 2.065/83, referente aos períodos-base de 1990, 1991 e período de apuração de 1992, e com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, relativa ao período de apuração de 1993, decorrente do que foi instaurado para cobrança do IRPJ. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, é pacífico o entendimento deste Conselho de que o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Por outro lado, nem mesmo a Lei n° 7.713/88 aplica-se neste caso, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 172.058-1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, declarou sua inconstitucionalidade no que diz respeito ao fato gerador do imposto de renda descontado na fonte, no tocante aos acionistas, "pela simples apuração, pela sociedade ena data do encerramento do período-base, do lucro líquido". Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso, para excluir da exigência as parcelas correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.90 até 31.12.92, bem assim reduzir a multa de lançamento de ofício. Sala de Sessões (DF) em, 15 de outubro 1997 MÁRCIA MAUS MORA MSR 13 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000309/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04651
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. I Do .03 / 09 / g93 c Sttkur,CtAi c Rubrica d5it'S MINISTÉRIO DA FAZENDA i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309/97-98 Acórdão : 203-04.651 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.438 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ttx,\ Otacili \ o ntas C.Çaxo Presidente Francis • • : . . e 9 b: rzar... q e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf F) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.11'.2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309197-98 Acórdão : 203-04.651 Recurso : 105.438 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizado no Município de Peçanha - MG, impugnada (fls. 01102) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CEN1BRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.092/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, rás fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas n4 impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à C NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, restaria cot figurada a bitributação. É o relatório. • 2 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309/97-98 Acórdão : 203-04.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SELVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Ari. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Emende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo ,final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.- Dai constata-se terem sido fi :dos 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou emprega. Ires: a) critério por atividade única'\ b) critério por atividades múltipl. 3 , '12;:iMal MINISTÉRIO DA FAZENDA e`tittell. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000309197-98 Acórdão : 203-04.651 c) critério por atividade preponderante. li; casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do ã 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sen do de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CON AG. , Sala das Sessões, em 28 de . lho de 1* !8 IL. ..d , FRANCISCO . e e ---crifir --i---. • 9's e i RQUE SILVA 4 +

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4705037 #
Numero do processo: 13227.000149/00-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Devem ser mantidas as glosas de despesas com dependentes em relação às quais o sujeito passivo não apresente documentos que comprovem o enquadramento dos dependentes como tal. De outra via, apresentadas certidões de nascimento dos filhos, que demonstram serem menores de 21 anos de idade, tais deduções devem ser restabelecidas conforme consignadas na declaração de ajuste do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções relativas a três dependentes e despesas com instrução dos mesmos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:24Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:24Z; created: 2009-07-15T11:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:24Z | Conteúdo => „ ffr-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • lt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '' ,Elpf,j, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13227.000149/00-12 Recurso n°. : 145.267 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ORIBES JOSÉ VIEIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.451 IRPF - DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Devem ser mantidas as glosas de despesas com dependentes em relação às quais o sujeito passivo não apresente documentos que comprovem o enquadramento dos dependentes como tal. De outra via, apresentadas certidões de nascimento dos filhos, que demonstram serem menores de 21 anos de idade, tais deduções devem ser restabelecidas conforme consignadas na declaração de ajuste do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIBES JOSÉ VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções relativas a três dependentes e despesas com instrução dos mesmos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS g / IR‘ARROS PENHA PRESIDE WIL e. USTO R S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 Alr 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE °IMMO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • ti'L*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r44fr; <fr .=;4•705 SEXTA CÂMARA ),C4a5C,.. Processo n° : 13227.000149/00-12 Acórdão n° : 106-15.451 Recurso n° : 145.267 Recorrente : ORIBES JOSÉ VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de autuação em que foi constituído crédito de imposto de renda, em revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1998. Após, intimações feitas ao contribuinte, e depois de anulação de auto de infração por falta de identificação e assinatura do Auditor-fiscal responsável, o auto de fls. 10 a 15, alterou os valores constantes dos seguintes campos da declaração de ajuste: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, glosando as despesas com previdência oficial, dependentes, instrução dos mesmos, e despesas médicas. À fl. 23, o sujeito passivo impugnou parcialmente o auto de infração, notadamente contestando as glosas, e comprovando recolhimentos em DARF que seriam referentes à parcela do imposto apurada após o aumento dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Foram formalizados no processo n° 13227.000425/00- 80, os créditos e os pagamentos feitos no mesmo valor, como quitação da parte • incontroversa, já que houve erro no preenchimento das DARF's, e naqueles autos a situação deverá ser resolvida. Com a impugnação, trouxe documentos, inclusive as próprias intimações enviadas pelo Fiscal, bem como comprovantes de pagamentos de serviços médicos, de plano de saúde, e outros, juntados às fls. 24 a 61. A DRJ em Belém julgou parcialmente procedente o lançamento, cancelando as glosas das despesas médicas e das relativas à contribuição com a previdência oficial, que de fato foram comprovadas nos documentos juntados com a impugnação. Manteve o lançamento no que tange à glosa das deduções com dependentes e com a instrução dos mesmos. 2 • ,LY L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4', 4k k. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000149/00-12 Acórdão n° : 106-15.451 Contra essa parte da autuação o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 94 e 95, no qual tece considerações quanto à impropriedade do lançamento, e faz juntar documentos de folhas seguintes, inclusive depósito recursal. É o Relatório. 3 • II 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000149/00-12 Acórdão n° : 106-15.451 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo (AR recebido em 5 de fevereiro de 2005, sábado, e recurso protocolizado em 8 de março, dentro do trintídio), vindo acompanhado de depósito recursal (fl. 97), pelo que dele tomo conhecimento. As glosas restantes para a presente análise (que foram impugnadas, mas não foram desfeitas na DRJ), são as relativas às deduções com dependentes e despesas com instrução dos mesmos. Acompanham o recurso as certidões de nascimento de três dos dependentes declarados pelo contribuinte (fls. 98, 99 e 100), e da certidão de casamento com a genitora dos mesmos. Verifica-se que as idades são inferiores a 21 anos. Às fls. 37, 38 e 39, estão os recibos das despesas com instrução referentes aos três filhos referidos no parágrafo acima. Portanto, estão comprovadas, nos autos, as deduções com três dos cinco dependentes informados em sua declaração de ajuste do exercício de 1998, assim como as despesas com instrução a eles relacionadas. Deve ser mantida a glosa das deduções referentes a dois supostos dependentes, que não tiveram esta condição comprovada. Registro que a acolhida dos documentos vindos com o recurso volta- se à busca de realização de julgamento fundado na verdade material, como é de se alcançar no processo administrativo tributário. Ademais, o recorrente manifesta sua visão de que a intimação que lhe fora enviada carecia de maior clareza e objetividade, atributos indispensáveis no procedimento de fiscalização. Alega que, ao exigir "comprovante de deduções", a intimação fiscal parecia exigir comprovantes dos valores em si (dos pagamentos a 4 • 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA tarl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-•i( SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000149/00-12 • Acórdão n° : 106-15.451 médicos, planos de saúde, à previdência oficial, etc...), não da relação de • dependência existente entre o contribuinte e seus filhos. Como nos autos o fiscal nem mesmo juntou, de início, as cópias dos termos de intimação e/ou das respostas dadas, não há como se averiguar qual o aprofundamento que empregou na verificação das informações tributárias relacionadas ao ora recorrente. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para cancelar as glosas relacionadas aos três dependentes ilustrados às fls. 98, 99 e 100, e respectivas despesas com instrução, mantendo as glosas relativas aos dois demais também declarados à fl. 31 e não comprovados, nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. - WIL - DO do GUSfl I,t2S Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4708041 #
Numero do processo: 13628.000276/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Weleania, Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN LA s: A2ENI.A - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL MAS& IA ..1.9 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 n 22 CC-MFMinistério da Fazenda l‘t1N: A FAZEN A — 2 CCa. 'tcóy:"-z<e* Segundo Consellio de Contribuintes ';rgizist#5 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA .1.0../ ia-) Processo n2 : 13628.000276/2001-51 Recurso n2 : 124.824 VISTO Acórdão n2 : 201-77.889 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de junho de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n:g 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04_371, de 04 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 22/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 • • L'ab CC-MF -':ÉsZej, Ministério da Fazenda mtN .5, 1- AZEM , - CC. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fi. • • irs9)."- BRASi'Lla 19. o te Processo n2 : 13628.000276/2001-51 Recurso n2 : 124.824 V ISTO Acórdão n2 : 201-77.889 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COEL12I0 MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 I da Lei 1-12 9.779, de 1 9/0 1/1 999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda (.4." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1 9/0 1 /1 999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF rt2 3 3/1 999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 25%1/4_, 3 , j.41P:e,sk Ministério da Fazenda MIN rA FAZEN i - 2 " Cl \ 22 CC-MF -• lé --,r rp M.---",:cr Segundo Conselho de Contribuintes CO FRE CONI O ORIGN FI. Al BRASILIA 39 LIO i Oti»-_:— Processo n2 : 13628.000276/2001-51 IC-, Recurso n2 : 124.824 VISTO Acórdão n' : 201-77.889 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteraçãq no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. QMOOet-t: cc, J9-44ka.,. - ' JOSEFA MARIA COELHO MARQUEr 4

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Numero do processo: 13601.000010/97-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO FORMAL -Não produz efeitos jurídicos a notificação de lançamento que não cumpra os requisitos estabelecidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial, em relação à ausência do nome e assinatura do agente que exara o ato administrativo Lançamento anulado.
Numero da decisão: 105-14.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 74:- .:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik‘ VINI: QUINTA CÂMARA•:,„1.?4>: . ., Processo n° : 13601.000010/97-60 Recurso n° : 116.793 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : UNIMED BETIM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.846 IRPJ - NOTIFICAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO FORMAL -Não produz efeitos jurídicos a notificação de lançamento que não cumpra os requisitos estabelecidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial, em relação à ausência do nome e assinatura do agente que exara o ato administrativo Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento por vício formal, f, elie nos termos do relatório e vo • sue passam a integrar o presente julgado. S, • • te I PRESID NTE / ANIEL SAHAGO(rf RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13601.000010/97-60 Acórdão n° : 105-14.846 Recurso n° : 116.793 Recorrente : UNIMED BETIM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, empresa já qualificada nestes autos, foi notificada (fls. 4) para pagar o crédito tributário de 4.378,96 UFIR, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSL), mais multa de ofício e juros de mora, referente ao exercício de 1992. Em sua impugnação de fls. 01 a 02, a contribuinte requereu o cancelamento da notificação de retificação de lançamento suplementar (RLS), alegando, em síntese, que: 1. A Cooperativa Unimed é um conglomerado de profissionais, que prestam serviços a um grupo de associados, que, mediante compra de ações, adquirem o direito de serem atendidos por médicos reunidos em cooperativa sem qualquer vínculo de dependência ou subordinação com o órgão arrigimentador; 2. A Cooperativa simplesmente repassa o valor dos serviços prestados aos cooperados; 3. Em sendo uma Cooperativa, nos termos da Lei 5.764/11, as operações com associados não ensejam o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro, pois somente serão tributados os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86, 88 e 111 desta Lei, isto é, os resultados das operações das cooperativas com não associados. 4. "Com relação à Contribuição Social instituída pela Lei 7.689/88 as cooperativas não se subsumem ao referido tributo no tocante ao seu resultado operacional, s A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ;ts;•5-v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4"; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13601.000010/97-60 Acórdão n° : 105-14.846 uma vez que entende-se como base de cálculo o resultado tributável do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda". Em 16/12/1997, a DRJ de Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS — CSL. DISPOSIÇÕES DIVERSAS. Diante das determinações contidas nos artigos 111, 175 e 177 todos do Código Tributário Nacional CTN, as quais, em termos de isenção, de forma sistêmica, adotam uma postura estrita, não há como estender à Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei 7.689/88, o benefício previsto no artigo 111, da Lei 5.764111." O decisório "a quo" decidiu reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, de acordo com o art. 44, da Lei n°9.430 e AD(N) CST 17/90. Irresignado, o contribuinte ofereceu recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: 1. É indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro sobre operações que realiza com seus cooperados, já que isenta. Somente os atos praticados com não cooperados é que são passíveis de tributação; 2. Consoante se verifica com a análise do caput e do parágrafo 5°, do artigo 2°, do Estatuto Social da recorrente, as operações realizadas não objetivavam o Lucro; 3. Nas operações realizadas com seus associados, não há distribuição de parcela de renda, a título de lucro ou participação no seu resultado; 449 eMO , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;-,,, ,x ,,- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA‘,...!.....,.... . Processo n° : 13601.000010/97-60 Acórdão n° : 105-14.846 4. A Lei 5.764/71 concede o beneficio da isenção às Cooperativas ao estabelecer, em seu artigo 87, que os resultados das operações da Cooperativa com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86 da mesma Lei, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados separadamente de modo a permitir o cálculo para a incidência de tributos; 5. O parágrafo único, do art. 6°, da Lei 7.689/88 estabelece que se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro as disposições da legislação do Imposto de Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo; e 6. O artigo 111 da Lei Cooperativista considera como renda tributável aquela decorrente de resultados positivos obtidos pela Cooperativa nas operações descritas pelos artigos 85, 86 e 88, quais sejam, aquelas realizadas com produtos adquiridos de NÃO ASSOCIADOS. Esse dispositivo estabelece a isenção da incidência de quaisquer espécies de tributos relativamente aos atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados. Ao analisar a questão este E. Conselho de Contribuintes determinou a conversão do julgamento e diligência, por entender que: "Na análise da matéria verifica-se a impossibilidade de se firmar convicção quanto à base de cálculo, uma vez que o lançamento não fez qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de receitas decorrentes de operações realizadas com não associados, e sobre o que a decisão de singular não se manifestou. Certamente o julgador singular não se manifestou sobre esse aspecto particular por considerar irrelevante para sua decisão, que não admite a isenção de CSSL sobre a receita decorrente de operações com associados. No entanto, até o momento essa Câmara tem adotado posição contrária. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência r ara que seja obtida pela fiscalização essa informação e, em sendo o , ceireci. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 :.--:;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13601.000010197-60 Acórdão n° : 105-14.846 caso, quantificar a nova base de calculo excluindo as operações realizadas com associados." De acordo com o Termo de Diligência Fiscal (fls. 100 a 110) a autoridade fiscal observou que a recorrente ofertou serviços a terceiros não associados — denominados usuários — através das seguintes modalidades de contratos: a) Contrato da modalidade Pré-Pagamento — no qual o valor pago mensalmente pelo usuários é estabelecido contratualmente e independe da utilização dos serviços; b) Contrato da modalidade Custo Operacional — no qual a Unimed firma contrato com outras pessoas jurídicas, que efetuam o pagamento da fatura conforme os tipos de serviços que seus empregados utilizaram. Nesse contrato é cobrado da contratante um percentual sobre o custo dos serviços prestados a título de taxa de administração, além da taxa de manutenção mensal; c) Empresas Conveniadas: neste tipo de contrato, firmado entre o Hospital Unimed Betim e outras pessoas jurídicas, a empresa contratante efetua o pagamento da fatura conforme os tipos de serviços que seus empregados utilizaram. São cobrados, ainda, da contratante taxa de administração, adicionais e medicamento; d) Contrato de Prestação de Serviços por Terceiros — contratação de empresas nas áreas de serviços hospitalares, laboratoriais e clínicos; e) Contrato de Adesão ao Plano de Extensão Assistencial — firmado entre a Unimed Betim e Unimed do Brasil — Confederação Nacional das Cooperativas Médicas; e i wirdf) Contrato de Seguro por Morte. . . . . N...., MINISTÉRIO DA FAZENDA 6, i.s„ , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARAA".?...-d Processo n° : 13601.000010/97-60 Acórdão n° : 105-14.846 Constatou, ainda que, as receitas auferidas, conforme plano de Contas (cópia 151 a 166) foram segregadas em Atos Cooperativos Principais, Atos Cooperativos Acessórios/Complementares, Outras Receitas Principais, Recuperação de Despesas e Atos Não Cooperativos. Dessas observações a autoridade fiscal apresentou as seguintes conclusões: "1. Verifica-se que nesta Cooperativa de prestação de serviço os associados são os prestadores de serviços. Por conseguinte, todas as receitas auferidas em 1991 constituiriam o resultado tributável da CSLL. 2. Entretanto, caso se adotasse o entendimento de que 'receitas decorrentes de operações realizadas com não associados' são aquelas decorrentes da prestação de serviços aos usuários por terceiros não associados, haveria a impossibilidade de reconstituir-se, para o ano de 1991, o efetivo resultado não tributável do contribuinte haja vista os fatos relatados no item 7, e entre os quais destacam-se: a) Não possui grande parte da documentação referente às despesas operacionais do Quadro 12 da DRPJ/1992; b) Utilizou-se de critério aleatório ao segregar suas receitas dentro das faturas dos contratos nas modalidades Pré-Pagamento e Custo Operacional determinou que 70% fossem apropriadas a título de atos principais e 30% apropriadas como atos acessórios; c) Após esse procedimento efetuou o rateio dos custos e encargos comuns, contrariando, assim, as orienta0es do Parecer Normativo CST n° 73/75, além de ter distorcido o resultado dos atos cooperativos; d) Nos contratos celebrados com pessoas físicas — denominados Plano Individual Familiar — as receitas auferidas foram contabilizadas integralmente no código 3.1.01 receitas Atos Principais — pelo regime de caixa". 2 ti7 É o relatório. o-ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Xc 4:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr:V.4QUINTA CÂMARA Processo n° : 13601.000010/97-60 Acórdão n° : 105-14.846 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Não obstante este E. Conselho ter convertido anteriormente o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (fls. 88/90), entendo que o lançamento fiscal deva ser anulado, por vício formal, tendo em vista a imprestabilidade do papel de fls. 4 como auto de infração. Às fls. 04, consta "Notificação de Lançamento Suplementar da Contribuição Social - 1992", impressa eletronicamente, sem nenhuma assinatura ou identificação de seu emitente. Dispõe o art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento conterá obriqatoriamente o valor do crédito e o prazo pra seu recolhimento ou impugnação, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número da matrícula. O interessado poderá, se quiser, pedir a devolução do que depositou. Assim, voto por anular o lançamento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. ael/efi DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000465/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRECIAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FORMALIZADOS NA IMPUGNAÇÃO - Em lançamento de ofício decorrente da revisão automática de Malha Fazenda, a impugnação trouxe demonstrativos contendo a descrição de compensação dos valores computados no lançamento e que foram insuficientemente examinados pela Autoridade Julgadora, que declinou de conferir seus efeitos futuros. Esse procedimento, diante da sistemática de compensações vigentes à época – ano de 1995 – aconselha o aperfeiçoamento da decisão recorrida visando sanar a insuficiente apreciação das provas. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-15.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •73/4 'a 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." ' ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Recurso n.°. : 128.076 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.841 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRECIAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FORMALIZADOS NA IMPUGNAÇÃO - Em lançamento de oficio decorrente da revisão automática de Malha Fazenda, a impugnação trouxe demonstrativos contendo a descrição de compensação dos valores computados no lançamento e que foram insuficientemente examinados pela Autoridade Julgadora, que declinou de conferir seus efeitos futuros. Esse procedimento, diante da sistemática de compensações vigentes à época — ano de 1995 — aconselha o aperfeiçoamento da decisão recorrida visando sanar a insuficiente apreciação das provas. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I / alfr dÁJP • •VIS ES : TE - J0-1 .L05 PASSU LO R- OR FORMALIZADO EM: 2 ,0 ouT 2ong . e 4. n t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;.rxt.eg:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILS FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselh r DANIEL SAHAGOFF. 2 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 47 ;1;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Recurso n.°. : 128.076 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO O processo já tramitou por esta 53 Câmara quando foi julgado o recurso voluntário na sessão de 23 de janeiro de 2002, conforme Acórdão n° 105-13.715 (fls. 176 a 185). A decisão propiciou a interposição de Embargos de Declaração (fls. 191 a 193) que foram rejeitados na forma do Despacho de fls. 216 a 218, confirmada a proposta pelo I. Sr. Presidente (fls. 219). Seguiu-se Recurso Especial do contribuinte (fls. 223 a 236) que teve seguimento na forma do Despacho n° 105-010/2004 (fls. 252 e 253) relativamente à limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais. Sorteado para Relator, O Ilustre Conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, proferiu o voto condutor da decisão de 20.09.2005 que declarou nula a decisão da 5 3 Câmara em Acórdão que levou o n° CSRF/01-05.268 e foi assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — A falta de indicação das razões da preliminar de nulidade que aproveitaria o contribuinte e das razões de sua rejeição inviabilizo, quanto a ela, recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ensejando a nulidade do aresto "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Declarada a nulidade do acórdão.' A decisão declarada nula está assim resumida no site dos Conselho jK 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. Itii • - 4 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "letr l' QUINTA CÂMARA' 4, .:• Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Número do Recurso: 128076 Câmara: QUINTA CAMARA Número do Processo: 13629.000465/00-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FOR.A1MG Data da Sessão: 23/0112002 01:00:00 Relator: Decisão: Acórdão 105-13715 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar argüida de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello (no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra na boa e devida forma). Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Maria Amélia Fraga Ferreira e Daniel Sahagoff. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFICIO - As multas aplicadas de oficio em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. O voto condutor da decisão da CSRF trouxe como argumentos de decidir (fls. 261): "Melhor examinando os elementos constantes dos autos, chego à conclusão de que o voto condutor do acórdão recorrido deveria pronunciar-se sobre a preliminar argüida pelo Conselheiro José Carlos Passuello, posto que antes do exame do mérito impõe-se o exame da preliminares que, a prevalecer, podem inviabilizar a apreciação matéria de fundo.r, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Desta forma, para que pudesse julgar o mérito, o ilustre relator sorteado teria de necessariamente vencer as preliminares. Diz o art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55/98: Art. 22. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. Como o relator julgar o mérito sem pronunciar-se sobre elas? Vale consignar que, no embargo de declaração apresentado, embargante diz que não teria como recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nessa parte do aresto. E tinha toda razão. Assim, é de se reconhecer que a omissão do acórdão realmente cerceou o contribuinte em sua defesa, uma vez que, ciente das razões da preliminar de nulidade e das razões de seu acolhimento, o contribuinte poderia também recorrerá CSRF. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de se anular o Acórdão 105-13.716, de 23/01/2002, por cerceamento do direito da parte, em face do que dispõe o inciso II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, retornando-se o processo a Egrégia Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes para os devidos fins.' Procedo a leitura em plenário do Relatório formalizado pelo Ilustre Conselheiro Nilton Pêss na sessão de 12.01.2003, que adoto na tentativa de manter a neutralidade desta nova apreciação da matéria. Assim se apre n o processo para julgamento. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,A* .a. * n:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4r ...Ir;(1> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário já foi conhecido na sessão de 23 de janeiro de 2003, devendo o presente julgamento suprir as deficiências do julgamento anterior declarado nulo na forma do Acórdão CSRF/01-05.268. Na sessão de 12.01.2003 formulei preliminar de nulidade da decisão recorrida, aquela proferida pela autoridade julgadora de 1° grau, não à vista do processo, mas diante do relatório lido em plenário pelo Ilustre Conselheiro Relator. Decorridos mais de quatro anos, evidentemente, diante da falta de inclusão da discussão no voto condutor da decisão e não formulação de voto vencido relativo à preliminar, é difícil reconstituir seu conteúdo, principalmente diante do fato de ter decorrido ela da percepção oriunda da leitura do relatório e do voto, sem exame do material do processo. Não constou do voto, em sua parte expositiva a argumentação que refutou a preliminar mencionada, passando a ser ela o cerne da questão a ser inicialmente dirimida. É de se apreciar a decisão de primeiro grau com o intuito de concluir acerca de sua validade plena ou de confirmação da preliminar de sua nulidade invocada em janeiro de 2003. O lançamento foi cientificado à recorrente em 04.08.2000 (fls. 01), sendo seguido, já em 08.08.2000 (fls. 47) por um documento designado de "TERMO DE ENCERRAMENTO", no qual adita o processo com a informação de que: "Constatamos ainda, que corre em nome do autuado, mandado d segurança n° 95.3441-7 referente a matéria, havendo o MM Juiz da a V. da Justiça Federal julgado o pleito improcedente e denegadofsegurança. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Sendo isso que nos cabe relatar, proponho o encaminhamento deste processo à SOART desta DRF/CFN/MG para as providências cabíveis. Em 08.08.2000" Tendo o lançamento sido cientificado à empresa no dia 04.08.2000, evidentemente a conclusão acima não constou de seu conteúdo, até porque o lançamento derivou de procedimentos de malha fazenda, portanto sem os tão necessários cuidados e verificações próprias das fiscalizações de campo. Mesmo assim, a empresa relatou tal fato quando da formalização da impugnação, informando que os autos se encontravam no STJ, por força de recurso. A impugnação foi protocolada em setembro de 2000, o seu julgamento ocorreu em janeiro de 2001 e o julgamento cameral ocorreu em janeiro de 2003. Surgiu na discussão própria de votação a questão de não constar do processo a razão do depósito judicial, produzido que fora antes do início da fiscalização, sendo que no caso a fiscalização não apresentou características normais, já que se revestiu de apenas uma peça, qual seja o auto de infração. Poderia o depósito decorrer de exigência judicial, fato que poderia refletir o montante a ser depositado. Ainda, constou de fls. 75 guia de depósito judicial de R$ 190.200,58, exatamente igual ao valor do tributo lançado. O recolhimento se deu pelo valor do tributo de R$ 100.696,00 mais juros moratorios de R$ 89.504,58. O lançamento foi de R$ 129.008,04 de IRPJ mais juros de R$ 156.696,03 e multa de R$ 96.756,01, totalizando R$ 382.733,08. Os demonstrativos de fls. 71 a 74 indicam cálculos que redundam em v I a recolher de R$ 190.200,57.7 7 e kis. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41"1:4y> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Em nenhum momento constou dos demonstrativos da empresa o valor de R$ 129.008,04, sendo que acerca das planilhas, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 123): "Na observação dos valores elencados nas planilhas juntadas pela impugnante, às tis. 71/73, e dos constantes do aludido depósito, restam considerações que não atendem à hipótese de suspensão ora tratada. Em primeiro plano, tem-se a ausência do recolhimento da pertinente multa de mora, pois, mesmo relevando o alegado procedimento espontâneo, não há como afastar sua aplicação, uma vez que o depósito foi efetivado fora do prazo estabelecido para pagamento do tributo. Outro fato a descaracterizar a suspensão argüida consiste na próxima apuração de valores desenvolvida pela contribuinte na planilha de ft 73, que fere a legislação tributária, pois compensa supostos créditos com débitos anteriores. Nesse sentido, vale salientar que o art. 58 da Lei nr 9.069/1995 deu nova redação ao par. 1° do art. 66 da Lei nr 8.383/1991, dando contornos legais a essa limitação. Posteriormente, a Lei nr 9.250/1995, art. 39, repetiu a limitação e tornou clara a proibição de se compensar créditos com débitos anteriores, estabelecendo que a compensação de que trata o art. 66 da Lei rir 8.383/1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nr 9.069/1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento da importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou recitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurados em períodos subseqüentes. Assim, patente a divergência de valores, forma de apuração e inobservância quanto à devida multa de mora, não há como o depósito expresso no documento de ti. 75 amoldar-se à espécie de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em foco/ Como se pode observar, o exame da autoridade julgadora de primeiro grau se restringiu a concluir acerca de ser ou não o depósito correspondente ao montante integral do débito, fato que serve para caracterizar ou não a suspensão de exigibilidade, mas não se presta para concluir sobre eventual compensação praticada. Como se pode observar pelo demonstrativo de fls. 72 e 73 teria ocorri.. recolhimentos a maior em períodos posteriores ao do fato gerador em montante , - ; $ go 8 p lt esk MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •̂ ""-r- Iene-4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 128.132,48, anteriormente ao auto de infração, que poderia ser utilizado em seu pagamento, independentemente da questão de mérito. Ainda, a IN 21/94 previa em seu § 70 a possibilidade de compensação de créditos por recolhimentos a maior com débitos relativos a períodos anteriores, mas impunha a formalização de procedimentos devidamente previstos: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. § 7° A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá ser solicitada à DRF ou IRF-A do domicilio do contribuinte, por meio de Pedido de Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação." Assim, teria decidido a autoridade julgadora de primeiro grau sem as necessárias cautelas visando conferir se as compensações se efetivaram em obediência aos trâmites legais, e, além disso, sem apreciar os valores constantes dos demonstrativos de fls. 71 a 74. E mais, mesmo constando do texto do voto condutor da decisão de primeiro grau estar diante de discussão anteriormente ao lançamento induzida no âmbito do judiciário, preferiu a autoridade julgadora a manutenção da exigência, em declaração positiva, a atender ao comando administrativo superior emanado do ADN n° 03/96 — DOU de 15.02.96 que previa o "Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que e ia tramitando ma fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial." 9 a' 1." . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Parecia-me clara a inconformidade da decisão de primeiro grau com as alegações e provas constantes do processo. Formulei a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau entendendo que a autoridade julgadora deveria ter procedido ao exame dos demonstrativos de fls. 71 a 74 e procedendo a verificação acerca das condições da compensação demonstrada pela empresa. Hoje, decorridos mais de três anos nos deparamos com situação jurisprudencial alterada com relação aos fatos julgados em 2003, quando a autoridade julgadora simplesmente deixava de se manifestar acerca das compensações, preferindo não dar a ela ouvidos sob entendimento de que era procedimento a ser apreciado pelo Delegado da Receita Federal e em procedimento próprio que não admitia ser efetivado no curso do processo de exigência de tributo. A jurisprudência deste Colegiado, porém, admitia a apreciação de compensação no curso do processo administrativo fiscal, mesmo sem alguns rigores exigíveis quando de sua ocorrência. Assim, a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau visava que a autoridade julgadora procedesse à verificação da ocorrência efetiva dos créditos alegados, tanto no aspecto de verificação do direito creditório quanto no seu aproveitamento para quitar o débito lançado e até mesmo verificando se tais excessos de recolhimento teriam sido utilizados para compensar outros débitos ou integrados em pedido de ressarcimento ou constantes de processo de restituição automática porventura existente à época. Enfim deveria ser levantado o verdadeiro crédito fiscal remanescente, inclusive quanto a seus complementos legais (multa e juros). Até porque somente fazia sentido manter a exigência se tivesse ela sido compensada mais tarde, ou seja, seria o lançamento mantido com relação ao mérito masyfl cobrança seria cancelada pela absorção de créditos decorrentes de pagamentos excesso.ri fo .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStj,* ekt „ft-Q:9 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Não fosse assim, a decisão deveria ter se conduzido na linha de não conhecer do recurso diante da interposição anterior pela empresa de medida judicial, fartamente mencionada no processo. Infelizmente é possível que alguns argumentos se perdessem no tempo, mas é o que me parece ter acontecido à época. Afastada a preliminar apresentada de ofício restou superada tanto a intenção de confirmar os valores financeiros informados pela empresa e componentes de eventual compensação quanto o sentido de não conhecer do recurso. Tanto que optei por votar com o relator, integrando a unanimidade da Câmara quando da apreciação do mérito, excluída já a possibilidade de confirmação pela autoridade julgadora de primeiro grau da situação processual no judiciário e da verificação material dos valores financeiros envolvidos no processo. Diante do que acima relatei, devo me postar de forma coerente com a atitude tomada à época dos fatos, o que me leva a reiterar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, no sentido de que seja ela refeita na melhor forma, procedendo a autoridade julgadora à apreciação concreta e objetiva dos valores constantes de fls. 71 a 74, bem como sobre a validade do procedimento de compensação neles efetuado. Relativamente às considerações acerca do duplo questionamento, administrativo e judicial, por revestir exclusivamente matéria de mérito e, portanto no âmbito da formação de juízo, a presente decisão não vincula aquela e apenas foi exposta visando justificar as razões que orientaram meu pensamento. Entendo ainda que a decisão cameral deverá ser aperfeiçoada exclusivamente no que respeita à preliminar já que quanto ao mérito, a despeito da menç que acima fiz à concomitância de discussão judicial e administrativa, descabe inovar já ukj (9 nela não foi constatado cerceamento ao direito de defesa. i i 4y.ti, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft 47,2 ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUINTA CÂMARA ,, ... Processo n.°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n.°. : 105-15.841 Assim, coerente com a preliminar formalizada de oficio na sessão de 23 de janeiro de 2002, proponho o acolhimento de idêntica preliminar uma vez que se caracterizou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte pela falta de exame objetivo dos documentos de fls. 71 a 74 do processo, devendo ser produzida nova decisão já incorporando a manifestação acerca deles. Sala • : ões - DF, em 26 de julho de 2006. 07 //, ft,4f, , d. /37J e ;-/É CARLOS PAS ELLO 12 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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