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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706200 #
Numero do processo: 13527.000175/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão-somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77572
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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In Fl. .',..)t• Segundo Conselho de Contribuintes éttTIT Processo na : 13527.000175/2001-19 Recurso e : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 Recorrente : AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão-somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. 4tk eMocoui ct, osefa Maria Coelho Maree9cLeVa Presidente s.,. - • • • •• _ined2Art-C.; A Hena Gomes • -go Galv. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. CC-MF • Ministério da Fazenda .,46-` • Fl. $(•te •••::,'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13527.000175/2001-19 Recurso n" : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 Recorrente : AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS RELATÓRIO América S/A Frutas e Alimentos, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 579/585, contra o Acórdão n 2 2.159, de 30/08/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 570/574, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 6/7, lavrado em 12/12/2001, relativamente aos fatos geradores ocorridos em abril, maio, agosto e dezembro de 1996. Por bem descrever os fatos, adoto como minhas as palavras do relatório da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Trata-se o processo de Auto de Infração, jIs.06/09, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente aos períodos de apuração já identificados, nos termos dos artigos 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973. Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso te 9° da Medida Provisória n° 1.212, de28 de novembro de 1995, convalidada na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 2. Consta na Descrição dos Fatos de fl.07 que durante o procedimento fiscal para efetuar as verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme cópias do Livro Diário, do Livro de Registro de Apuração do 1SS e Declaração de IRPJ/1 997. Para fundamentar o lançamento, o autuante anexa o Livro Diário (17s.14/22), Livro Registro do ISS (fls.23/24), notas fiscais de prestação de serviços (fis.35/46) e DIPJ (fis.11/12). 3. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12/12/2001, fl. 06, e apresenta, em 11/01/2002 (fls.49/52), impugnação para contestar a autuação, alegando que discute a veracidade do que foi afirmado pelos autuantes e que incumbe ao fisco provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito tributário. Argumenta que o artigo 923 do R1R/1999 menciona que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil e idônea. Ainda no artigo 924 alega que cabe à autoridade administrativa a prova da inverdade dos fatos registrados com a observância do disposto no artigo 923. 4. Alega a interessada, que segundo os autuantes, ocorrera a falta de recolhimento do PIS por divergências entre os valores declarados e os registrados nos livros. O fato verdadeiro é que efetivamente o peticionário auferiu receitas de serviços, conforme notas fiscais anexadas pelos próprios autuantes e devidamente contabilizadas conforme consta de cópias dos livros Razão e Diário, e de Apuração do ISS. .5. Assim, a impugnante requer a improcedência do lançamento, porque todas as notas fiscais objeto da autuação foram contabilizadas pelo seu valor total, conforme as cópias das notas fiscais e dos livros anexados aos autos, comprovando-se que não houve divergência entre os valores das notas fiscais e os valores contabilizados, inclusive porque os registros contábeis não foram contestados pela autoridade administrativa, estando e oa ordem e em observância às disposições legais, fazendo prova a favor da autuada. 601/4- 2 . ' 22 CC-MF ••1 =-E-' -19 . Ministério da Fazenda Fl. c !, Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 13527.000175/2001-19 Recurso e : 122.756 Acórdão n 201-77.572 6. Da mesma forma, observa que houve erro na aplicação da aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada, haja vista que o art.3°, alínea 'b' da Lei Complementar n°07, de 1970, determina que esta seja de 0,5% do faturamento. Como esta legislação foi a utilizada para efeito de lançamento, deverá também servir para determinar o valor a pagar do PIS, uma vez que era a legislação em vigor, ao serem declarados inconstitucionais os decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, através da resolução do Senado Federal n°45, de 1995. Assim, requer a improcedência do auto de infração. 7. Em resposta ao Despacho de Diligência de fis. 87/88 foi anexada a Informação de 17.569 a qual esclarece que a documentação apresentada pela interessada e anexada às 175.91/568 confirma os valores declarados (fls.11/12), a título de receita de vendas, nos meses de abril, maio, agosto e dezembro de 1996. Informa, ainda, o fiscal diligente, que anexou a cópia do Livro de Apuração do ICMS e do Livro Diário dos meses citados. Quanto ao item referente ao valor relativo à 2° quinzena de dezembro de 1996, conforme solicitação de 11.33, este valor foi lançado como omissão de receitas no processo de n° 13.527.000167/2001-72, por não ter sido escriturado no Livro Diário e DIPJ." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve, então, o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996, 30/08/1996, 31/12/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento do PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2002, fl. 578, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/10/2002, onde alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora discutido, em razão do disposto no art. 150, § 4 2, do CTN, argumentando que o Primeiro Conselho de Contribuintes, decidindo o processo relativo ao IRPJ, manteve apenas a tributação de dezembro, com Mero no retrocitado dispositivo, tendo, todavia, negado a mesma interpretação às contribuições sociais, e anexa jurisprudência que corrobora seu entendimento. Assim, pede que se considere nulo o lançamento referente aos meses de abril, maio e agosto de 1996. À fl. 606 consta despacho informando acerca do arrolamento de bens com vistas ao seguimento do presente recurso a esta Câmara. É o relatório, 3 - . • attlb.'4, 2° CC-MF ..-c...- 9. Ministério da Fazenda Fl. =°. _ark-lfiit lt Segundo Conselho de Contribuintes n.;._, ,.,„, Processo e : 13527.000175/2001-19 Recurso n' : 122.756 Acórdão 112 : 201-77.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente, em sede de primeira instância, que, ao contrário do que afirmou a fiscalização, não omitiu receitas, pois as mesmas estavam lançadas nas notas fiscais e devidamente escrituradas. Entretanto, como não as declarou, a autoridade julgadora a quo manteve o lançamento. Ocorre que, em razão do que foi decidido, relativamente ao IRPJ, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz a recorrente, quando do seu recurso, a decadência do direito de o Fisco lançar os meses de abril, maio e agosto de 1996. Entretanto, vislumbro, em consonância com o entendimento mantido por aquele Conselho, que, relativamente às contribuições sociais, o direito da Fazenda Nacional decai após 10 anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150 , § 42, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: ",sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pase e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): k (Stki1/4- 4 . . r CC-MF 4.4.e..-2. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13527.000175/2001-19 Recurso n° : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDESI: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalto, contudo, que, ainda para aqueles que concebem o prazo decadencial para as contribuições como o de cinco anos, não há prova nos autos de que houve o efetivo pagamento, ou seja, que houve a antecipação de pagamento a que se reporta o art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado. selo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 4Ats,k, Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 71 ed., p. 475. 5 . . • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'bicSr.:0-• Segundo Conselho de Contribuintesn. ant. Processo ri2 : 13527.000175/2001-19 Recurso flQ : 122.756 Acórdão n9 : 201-77.572 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) Logo, como nos autos só se tem a confirmação de que parcela do crédito tributário foi declarada, e ainda, como a recorrente, que alega a decadência, não logrou comprovar o efetivo pagamento, entendo que para aqueles que concebem a decadência tão-somente pelas regras do CTN, no caso, esta não se operou, pois, diante da ausência de pagamentos, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual a contagem dos cinco anos inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os adeptos desta interpretação, se os fatos geradores ocorreram em 1996, o termo a guo ocorre em 01/01/1997, expirando-se o prazo para lançamento em 31/12/2001, data posterior ao presente feito fiscal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. • 047111-Ão~n-- ADRIANA GOaltVjrcs\-)- Adg1/4L 6

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4705144 #
Numero do processo: 13312.000419/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. Não se acolhe argüição de decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários relativos a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do lançamento e respectiva ciência pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 150, § 4º do CTN. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Não se acolhe argüição de decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários relativos a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do lançamento e respectiva ciência pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO — Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ro. • - O D I Lir - -RESIDENTE rIÁI I ,,,, • 11 • , e. ANTONIO CARI_ S CUIDO I FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Jrns — 29/03/07 . . eage.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° : 103-22.867 Recurso n° : 144.534 Recorrente : PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA em face de r. decisão proferida pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos, cabível a recomposição do saldo da conta Caixa e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera d:t'ulgamento, uma Jms - 29/03/07 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada eobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente - condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarandoa sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis:• "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 05/09 e 10/24, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 932.403,09, inclusive encargos legais. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fia 07 e do Termo de Constatação Fiscal acostado às fis. 29/30, foi, em síntese, a seguinte: 3. Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário Não Comprovado a Origem e/ou a Efetividade da Entrega: 3.1. Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação do empréstimo bancário escriturado nos livros diário e razão, conforme Termo de Constatação Fiscal anexo, qual passo fazer parte integrante do presente auto de infração. Jms .-29f03/O7 \ I ,•";,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.0004191200341 Acórdão n° :103-22.867 3.2. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94); Art. 24 da Lei n° 9.249/95. 4. O Termo de Constatação Fiscal acostado às fis. 29/30 está assim redigido: INTRODUÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, de acordo com os artigos 904, 911, 926 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 -RIR/99, procedemos a fiscalização, por amostragem, Operação 3503 - COOPERATIVAS, do contribuinte acima identificado com o objetivo de verificar o cumprimento das condições impostas pela legislação tributária. DA AÇÃO FISCAL Em 10 de março de 2003 foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal em epígrafe e em 12/03/2003 iniciamos a ação fiscal, através do Termo de Início de Fiscalização (fis. 26 a 28) onde solicitamos os livros e documentos contábeis e fiscais relativos ao período de 04/1998 a 0212003. De posse dos livros e documentos do contribuinte em tela foram examinados os lançamentos nos livros Diário e Razão donde constatamos 01 (um) empréstimo bancário, conforme data e valor descritos abaixo. Em 01/04/2003, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 002 ((Is. 31), intimamos o contribuinte para: 1. Apresentar contrato de empréstimo, bem como comprovar, através de documentação hábil e idônea, como por exemplo: extratos, aviso de crédito ou equivalente, o efetivo recebimento do empréstimo obtido, cujo lançamento à Débito procedeu-se na conta 10001-3 (caixa), registrado no livro razão, no dia 31/12/98, no valor de R$ 1.040.000,00. Em resposta o contribuinte apresentou o documento (t7s. 32 a 37), informando: t. não ocorreu nenhum empréstimo em 1998 e nem tampouco o custo equivalente o qual o estoque em 31/1211998 fora s :r avaliado, em conseqüência da pessoa encarregada dg Nvantam: •2 est.: e ter Jou — 29103/07 - 4111% ta:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 • Acórdão n° :103-22.867 feito a transformação do estoque de sacos em pacotes, e também originando erros aos estoques posteriores..." DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES PRESTADAS Duas coisas chamaram a atenção desta fiscalização com relação ao empréstimo. Uma foi a data na qual foi contabilizado, 31 de dezembro. A outra foi o valor elevado, R$ 1.040.000,00. Resolvemos, então, indagar o Sr. Júlio César Lopes Gomes, contador do contribuinte, sobre a possível existência de um contrato que pudesse comprovar a operação, o qual nos informou que sim, que existia um contrato confirmando a operação. Então, através do termo de intimação de (fls. 31) requisitamos ao contribuinte que o mesmo apresentasse o referido documento, como também comprovasse o efetivo recebimento do empréstimo obtido. Em resposta o contribuinte apresentou as alegações supracitadas, ou seja, a não existência do empréstimo (isso somente depois de intimado), como também sobre erro no estoque. Com relação ao estoque a intenção do contribuinte é tentar alterá-lo a partir do último trimestre de 1998 ((Is. 33 a 37) na tentativa de evitar um saldo credor de caixa que resultará quando da exclusão do valor do empréstimo da conta caixa. O contribuinte menciona erro no estoque (isso somente depois de intimado), mas desde 1998, vem demonstrando no balanço patrimonial dos Livros Diários esses estoques ((Is. 42 a 59), declarando nas suas DIPJ ((Is. 60/68), declarando no seu livro de inventário ((Is. 69 a 87) e declarando para o Estado, conforme GIEF (fls. 88 a 91). Resumindo, desde 1998 o contribuinte realiza inventários e somente depois de intimado é que ele constata erro no estoque? O que de concreto existe é que o Contribuinte escriturou um empréstimo nos livros Razão e Diário ((Is. 39 a 43) e não apresentou elementos que o comprovasse, ou melhor, atestou que a operação realmente nunca existiu. Assim, conforme recomposição abaixo, foi apurado um saldo credor de caixa - Saldo do caixa escriturado em 31/12/ = R$ 659,49 (D) Jins —29103/07 1 . . C •, • 'P'"' MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° : 103-22.867 - Valor do empréstimo em 31/12/98 expurgado da conta caixa = R$ 1.040.000,00 (D) - Saldo do caixa em 31/12/98 apurado pela fiscalização. = R$ 1.039.340,51 (C)." 5. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração, em conseqüência da infração acima relatada: 5.1. Principal: 5.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 05/09, no valor total de R$ 649.933,91, incluindo encargos legais. 5.2. Reflexos: 5.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 10/14, capitulada nos artigo 3°. Alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; art. 1° parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 Titulo 5, capitulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 24 § 2°, da Lei n° 9.249/95; Artigos 2°, inciso I; 3°, 8°, inciso I; e 9°, da Lei n° 9.715/98, no valor total de R$ 17.239,89, incluindo encargos legais; • 5.2.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins, capitulada no artigos 10 e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 24 § 2°, da Lei n° 9.249/95, fls. 15/19, no valor total de R$ 53.045,85, incluindo encargos legais; 5.2.3. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 20/24, capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96, no valor total de R$ 212.183,44 , incluindo encargos legais. 6. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 24/06/2003(Aviso de Recepção às fls. 162), o contribuinte, através de seu representante legal, em 18/07/2003 (fls. 165/173, 174/182, 183/191 e 192/200), apresenta impugnações, todas de igual teor, alegando o seguinte: PRELIMINARMENTE à A titulo preliminar aduz a defendente que quando a legislação processual determina que o Auto de Infração deve ser lavrado de forma clara e precisa (artigo 43 do DRflto n° 14.44, /81), quer, com Jrns — 29/03/07 IIVtJ 9111 (11 <1.01..44 •":-:< MINISTÉRIO DA FAZENDA • i n tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 essa prescrição, que o contribuinte autuado tome conhecimento, em todos os seus detalhes, não só do móvel da autuação, mas de todos os elementos originadores da exigência nele aposta. Na verdade, ao criar a figura das "Informações Complementares ao Auto de Infração" (artigo 88 da Lei n° 11.530/89), o legislador teve como objetivo obrigar o fiscal autuante a explicitar, minudentemente, todos os dados que embassaram o lançamento consubstanciado na peça de autuação por ele lavrada. De fato, essa determinação da legislação processual - tributária, exigindo precisão e clareza na feitura do Auto de Infração, tem como escopo propiciar ao contribuinte autuado o acesso mais vasto possível ao contraditório e à ampla defesa, direito subjetivo esse plasmado no artigo 5°, inciso LV, da lex legum, in verbis: "...aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Com efeito, clareza e precisão na elaboração do auto de Infração não dizem respeito apenas ao aspecto redacional da peça de autuação. Clareza e precisão significam, também e sobretudo, detalhamento e explicitação dos elementos qualificativos e quantificativos do lançamento, sem os quais não pode o contribuinte autuado exercitar, em toda a sua plenitude, o seu sagrado e inafastável direito de defesa. Na verdade, no procedimento administrativo do lançamento de oficio tem o Agente do Fisco o dever de aclarar toda a fundamentação fática e jurídica da exação, de sorte a poder o autuado contraditar a increpação fiscal que sobre ele recai, sem esquecer que a atual Constituição é clara. Condena omissão antidemocrática. No caso em tablado, o efeito punitivo do presente auto de infração deve-se a um erro de registro contábil, o qual distorceu completamente os resultados do exercício fiscal da empresa, cujo efeito se deu retroativamente, não sendo possível fazer a devida correção uma vez que, estando a empresa sob ação fiscal torna-se impeditivo pelas normas legais, de proceder qualquer alteração, muito embora no caso em epígrafe, não há caracterização de dolo e sim de erro, o que torna a punibilidade excessiva e injusta Da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário a Ab- . o descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO !nu - 29/03/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 4.L Ç.jizsét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 IMPOSTO DE RENDA - R$ 649.933,91 CONTRIB. FINANC. SEGUIR. SOCIAL - R$ 53.045,85 PROGRAM.DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - R$ 17.239,89 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - R$ 212.183,44 Logo, a lacuniosidade do Auto de Infração acima apontado, contrapõe- se, direito e frontalmente, ao requisito da precisão e clareza exigido pela legislação processual de regência, retirando do contribuinte autuado a possibilidade de avaliar e contraditar a acusação que lhe é feita. Assim, se comprometida a precisão do feito fiscal pela ausência de clareza, configurado está, claramente, a preterição do direito de defesa, aonde absolutamente nulo é o auto objeto da presente impugnação ex-vi do que dispõe o artigo 36 da Lei n° 12.607 de 17 de julho de 1996, in verbatim: "São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa, devendo a nulidade ser declarada de oficio." II- MERIMENTO A peticionante foi autuada sob a alegativa de: Em face da introdução no ordenamento jurídico da Lei n° 9.249 de 26/12/95, o Poder Público revogou as regras que disciplinavam a correção monetária das demonstrações financeiras, senão vejamos o teor dos dispositivos contidos nos arts. 4° a 6° da supramencionada lei ordinária: • Conforme será pormenorizadamente demonstrado a seguir, quaisquer interferência legislativa que tenham como resultante a distorção das demonstrações econômico-financeiras das pessoas jurídicas, significam indevida interferência na realidade estampada, cujos fatos não admitem supressão ou acréscimos e, por conseguinte, não encontram guarida na ordem jurídica pátria. Sob este prisma, mister se faz esclarecer, desde logo, as diversas violações ao ordenamento jurídico ocasionadas pela edição da Lei n° 9.249/95. (11) Jms — 29/03/07 ..(s4 fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA P • n••n 1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 DA VIOLAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA TIPIFICADO NA CONSTITUIÇÃO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mais conhecida como Lei das S/A, a qual se aplica subsidiariamente às Sociedades Limitadas, dispõe o seguinte: "Art. 176 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, como base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: 1- balanço patrimonial; II- demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. Art. 185 - Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e resultados do exercício. § 1° - Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: a) - o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; b) - os saldos das contas do patrimônio líquido. § 2° - A variação nas contas do patrimônio líquido, decorrente de correção monetária, será acrescida aos respectivos saldos, com exceção da correção do capital realizado, que constituirá a reserva de capital de que trata o parágrafo 2° do art. 182. § 3° - As contrapartidas dos ajustes de correção monetária serão registradas em conta cujo saldo será computado no resultado do exercício." Na parte meritória, aduz a defendente que a exigência, todavia, é improcedente, ainda porque a multa no percentual de 75% é arbitrária e confiscatória, sem esquecer que o procedimento é descalioso, uma • vez que tomou como base um erro de contagem e escrituração de estoque, sem que no entanto tal fato tenha sido devidamente apurado a tempo devido dentro da própria empresa do contribuinte, propiciando assim tempo necessário para a devida correção, fazendo tal erro uma diferença em dobro de tudo que a empresa comprou, pois foi considerado pesos e volumes diferentes, o sacos e ffl•acotes, o PI • Jms — 29103/07 • ‘• 44',2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 que transformou o estoque existente no dobro do que realmente existia, ficando assim tal distorção quantitativa em proporção diversa da real e desta forma o estoque proporcional uma diferença nas compras, que foi determinante no saldo de caixa, mas não havendo realmente a entrada de numerários ou saldo em dinheiro ou movimentação bancária que suprisse a diferença produzida de forma fictícia pelo excesso de estoque, uma vez que o mesmo não existiu realmente. Haja visto que os lançamento do livro fiscal de estoque e apuração do ICMS ser tão somente um resumo do movimento fiscal propriamente ocorrido fisicamente. Mister se faz trazer à lume, a lição dos doutos BERON ARZUA E DIRCEU GALDINO, publicada na Revista Dialética de Direito. Tributário n° 20, pág. 34 e 37 à 39, transcrita às fls. 197/200 dos autos (AI IRPJ). III - DO PEDIDO Com base na lacuniosa, dedução do agente fiscal fica claro que não houve oportunidade do contribuinte, proceder uma correção a tempo, que permitisse desta forma haver justiça e o contribuinte não ser penalizado de forma aguda, e que tivesse tempo de não sofrer punição que tanto rigor, ilidido sobre o seu patrimônio tamanho dano, isto tão somente baseado, em erro de informações e apuração de ICMS, e relatórios enviados a Se faz ou Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará; nessa ordem de concepção, espera e requer a exponente seja julgado improcedente a ação fiscal e em conseqüência, o Auto de infração multire ferido, e ainda em face da absoluta ausência de prova, ou pelo menos de uma razoável demonstração da ocorrência do fato a ela imputado, seja para declara-lhe a nulidade, nos termos da preliminar suscitada, ora ratificada, seja mesmo no merimento para dar-lhe igual fim. Termos em que, protestando no sentido de ser dado oportunidade a defendente de se manifestar e de se defender, na hipótese de ser colocado no processo qualquer elemento novo, vale dizer, não constante de infração ora impugnado.* A r. decisão acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Em sede preliminar, sustentou a r. decisão recorrida que não haveria que se falar em nulidade dos lançamentos, visto que os utos de infração foram Jnts — 29/03/07 4P! 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :,•••.: % Par:ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 lavrados em consonância com os ditames estabelecidos pelo art. 142 do CTN e pelos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, a r. decisão recorrida manteve a tributação incidente sobre receitas omitidas pela Recorrente, ante a não comprovação pela mesma da origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos contabilizados e a conseqüente recomposição do saldo da conta caixa. Segundo a r. decisão a quo, "o queixante não junto à impugnação qualquer documento que desse suporte às razões apresentadas. De fato, o impugnante limitou-se a apresentar demonstrativos indicando supostas irregularidades decorrentes da superavaliação de seu estoque a partir do ano-calendário de 1998". As demais alegações de mérito apresentadas pela Recorrente (em especial a natureza confiscatória da multa de oficio) não foram conhecidas pela r. decisão de primeira instância, ante os estritos limites de competência dos órgãos judicantes administrativos para apreciação de questões constitucionais. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente deixa de impugnar os fundamentos da r. decisão administrativa, restringindo-se a criticar o comportamento supostamente parcial da D. Autoridade a quo. É o relatório. Jms ( — 29/03/07 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 234), pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da preliminar de decadência Não é possível acolher a preliminar de decadência argüida pela Recorrente no caso dos autos, visto que o lançamento tributário refere-se a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data de sua lavratura e ciência pela Recorrente. Com efeito, trata o lançamento de fato gerador ocorrido em 31.12.1998, enquanto que a ciência respectiva foi dada à Recorrente em 24.06.2003 (fls. 162). De mais a mais, os períodos referidos pela Recorrente em sede de preliminar de seu recurso voluntário (primeiro semestre de 1998) não são pertinentes ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo. Portanto, ante os expressos termos do art. 150, § 40, do CTN, não há como acolher a preliminar suscitada pela Recorrente. (11) Do mérito Nada obstante a Recorrente não tenha invocado qualquer defesa de mérito em sede de recurso voluntário, passo ao exame relativo à regularidade do lançamento. Como bem ressaltado pela r. decisão recorrida, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos elementos de prova que pudessem ilidir a legitimidade da autuação fiscal. Tanto o instrumento de impugnação quanto o de recurso voluntário vieram desacompanhados de documentos, os quais seriam indispensáveis para a comprovação da veracidade das alegações nele contidas. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que comprovasse a correção de seus apontamentos contábeis, em especial a existência empréstimo no valor de R$ !nu -29103/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''efr"..tSir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais) realizado no último dia do ano- calendário de 1998. Ao contrário, a Recorrente atesta expressamente nos autos que não teria celebrado referido contrato de financiamento (embora o tivesse contabilizado —fls. 32). Não tem qualquer fundamento a alegação da Recorrente formulada em sede de impugnação — e não reiterada em sede de recurso voluntário — no sentido de que o saldo credor de caixa que justificou a lavratura do lançamento seria decorrente de erro na apuração de seus estoques. A par de contraria às informações prestadas pela própria Recorrente em seu balanço patrimonial, em suas DIPJ's, em seus livros de inventário e nas declarações entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (fls. 30), referida alegação é extemporânea e não encontra qualquer respaldo nos autos. Em assim sendo, não tendo sido comprovada pelo Recorrente a celebração do contrato de financiamento (empréstimo) em referência ou mesmo o pretenso equívoco na apuração de seus estoques no período assinalado, não há como se afastar a procedência do lançamento tributário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar de decadência nele suscitada e, no mérito, negar- lhe provimento. Salas das Se - 1 , - janeiro de 2007 1 1 1 lir ANTONIO C "Lc., GUI esIeNI FILHO mnts - 29/03107 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000342/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. ."V 17 3 • De(2.q/ 0 ‘41,/ 19 5 g c c St2M,tuuxÀ,,,,e, Rubrica ',." MINISTÉRIO DA FAZENDA C :4r, i'f:in, ',,,'•4. -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4 Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 Sessão .. 04 de junho de 1998 Recurso : 105.200 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • 04 de junho de 1998Ao, 1' n .../ ir n , ar .5/ inicius Neder de Lima Pr . si • ente Helvio E o edo Bar ellos Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 • •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘rhi'4%.;49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 Recurso : 105.200 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1996. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA "WiY• StdON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão n°. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucahptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos tf s. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 1HELVIO S VED BARCE OS 4

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Numero do processo: 13603.002153/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14208
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ob • , ' O',.‘• , Publie09 no Diárigificial Utr3ir i 2 1 de -1 -1- I O+ 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda 11 Fl. 151 :""4,.X Segundo Conselho de Contribuintes Rubricg : '%n '0'. Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do In nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 FHIA Tlía•tt 19"4414<rni, entlque Pinheiro ores Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar Imp/cUja 1 1 • ia 41, k•;k‘.. 22 CC-Mf ' Ministério da Fazenda Fl. •1,"„j7-7;s.,,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 137/139 que compõe a decisão de primeira instância: "A interessada retro qualificada, tomando como fulcro a disposição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, solicitou às fls. 28/30 o ressarcimento do importe de RS147.391,17 — em substituição a pedido anteriormente apresentado &fl. 01 — referente ao saldo credor do IPI apurado na sua escrita fiscal ao final do terceiro trimestre de 1999. Requereu, ademais, a compensação daquele valor com débito referente a outro tributo, consoante documentos de fls. 72/73, em substituição às requisições de fls. 02/03. Instruiu seu pleito com os documentos anexados às fls. 31/71, com destaque para a cópia da escrituração efetuada no seu livro fiscal 'Registro de Apuração do IPI' no período considerado (fls. 48/71). Consoante o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 75/77, a interessada foi submetida a procedimento fiscal destinado à verificação da legitimidade do crédito objeto do pleito de ressarcimento. Como decorrência, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de/Is. 116/117, que apresenta as seguintes expensões: g A empresa fabrica produtos alimentícios, conforme relação apresentada (fis. 78 a 84). Tais produtos, em sua maioria. são tributados à aliquota zero e alguns não são tributados pelo IPL.. Da análise das notas fiscais de entrada relativas a aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos tributados à ai/quota zero, dos Livros de Registro de Entradas e Saldas e de Registro e Apuração do IPI, constatou -se que: 1 - a empresa creditou-se indevidamente do IPI relativo à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S/A, CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.61910009-74, tendo em vista que a mesmo não destacou o IPI relativo a tais saídas, amparada por liminar em Mandado de Segurança. Embora não tenha havido destaque nas notas fiscais, a Domingos Costa creditou -se do valor indicado no campo 'Dados Adicionais' da nota fiscal emitida I pela fornecedora. Note-se que este valor ó menor do que o que seria devido aplicando-se a aliquota de 5% (vigente na ocorrência do fato gerador) sobre a base de cálculo. O IP! deve ser destacado no campo 'Cálculo do Imposto' e o valor total da nota deve ser o valor dos produtos mais a aliquota de 1131 Como se nota claramente nas notas fiscais, não houve pagamento do 11V pela Domingos Costa não havendo, portanto, direito a crédito. As fls. 85 a 104 encontram-se cópias de algumas notas fiscais de aquisição do açúcar e a respectiva escrituração 2 29 CC-MF Miffistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 no Livro de Registro de Entradas a titulo de demonstração da irregularidade apurada. Na tabela 01 encontra-se a relação de todas as notas fiscais de aquisição do açúcar apresentadas pela Domingos Costa para as quais houve escrituração indevida de IPI no Livro de Registro de Entrada (fls. 105 a 105). 2 - Conforme se observa no Livro de Registro de Entradas a empresa se creditou indevidamente do IPI relativo à aquisição do produto 'Filme Técnico PELBD' utilizada na embalagem dos produtos Farinha de Trigo Filma 1 Kg e 'Farinha de Trigo Especial Vilma com Fermento 1 Kg' através das Notas Fiscais 11632, 11772, 11822 da empresa INCOPLAST EivIBALAGENS LTDA (cópias das notas e respectiva escrituração no Livro de Registro de Entrada às fls. 106 a 111). A farinha de trigo (classificação fiscal 1101.00.10) não é tributada pelo 1P1, não havendo, portanto, direito ao crédito relativo a embalagens. Na tabela 02 (fls. 112 a 115) encontra-se a relação de todas as notas fiscais de entrada apresentadas com destaque de IPI a que o contribuinte tem direito a ressarcimento. Na coluna 1P1 destacado relativa às notas fiscais mencionadas no item 02, encontra-se apenas o valor do IPI a que a empresa tem direito ao ressarcimento, tendo se excluído o IPI relativo à aquisição dos produtos mencionados no referido item. Por meio da tabela expressa na il. 117, foi destacada a parcela do saldo credor do IPI a ser excluída do pedido e o montante remanescente a ser ressarcido, conforme o disposto a seguir: 'Valor do crédito solicitado R$ 147.391,17 Crédito glosado R$ 27.902,43 Crédito a ser ressarcido R$ 119.488,74' Opinou-se, assim, pelo deferimento parcial do pleito em questão. A Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG, por meio da autoridade administrativa competente, corroborou, no Despacho Decisório SASIT n° 009, de 16 de maio de 2001 (fls. 119/121), o ressarcimento do saldo credor do IPI apenas naquele importe de RS119.488,74. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 124/132, na qual, em síntese: - asseverou que, contrariamente ao posicionamento do fisco, efetuara o pagamento do IPI, o qual estava 'incluso no preço da mercadoria' (t7. 127) relativamente às suas aquisições de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., tendo mencionado, a titulo de exemplificação, a nota fiscal fatura n° 87736 (cópia à ft 86), de emissão da citada empresa, com destaque para os seguintes dados (li 127): 'Valor total da nota fiscal fatura R$ 4.080,00 Valor base de cálculo 1CMS R$ 3.855,71 VALOR DO 1CMS 12% R$ 466,29 Valor com 1P1 incluso R$ 4.080,00 3 :; é A ;;;t) , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso na : 120.657 Acórdão n9 : 202-14.208 Base de cálculo IPI RS 3.855,71 IPI - 5%-incluso R$ 194,29 Somas R$ 4.080,00' - argumentou, assim, que '... o IPI foi cobrado e está pago pela adquirente Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., aqui reclamante; o IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação é realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização e comercialização' (fl. 128); - aduziu que o Fisco desprezou e, de nenhuma forma poderia fazê-lo, de que o produto (açúcar) não é isento e tampouco ostenta a aliquota 0% (zero) do IPI; ao contrário, a alíquota incidente é a de 5% (cinco) por cento; portanto, se a aliquota não é 0%, e se não há isenção. DESCONSIDERAR os créditos e mediante artifícios de interpretação isolada fere os princípios da legalidade' 01 128); - alegou que o Despacho Decisório SASIT não contava com sustentação legal, 'posto que encontra óbices intransponíveis no art. 153, da Carta Magna', salientando que o raciocínio expendido naquele apontava para o reconhecimento 'de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra' (/t. 129); - ressaltou ser também legítimos os 'créditos oriundos do produto Filme Técnico, adquirido da INCOPLAST' 07. 129), tomando como base a alegação de que 'a preservação dos créditos, é consectário natural do preceito da não-cumulatividade' (fl. 130); - ressaltou que os tribunais administrativos eram unânimes em afirmar e assegurar a nato cumulatividade do IPI e do ICMS (ft 129); - expôs que o entendimento da fiscalização acerca da glosa dos créditos do IPI configurava-se numa anomalia contrária à legislaçao e numa inovação radical indevida aos textos legais; - argumentou que era a pessoa jurídica fornecedora quem estava obrigada ao recolhimento do IPI e que o presente processo pretendia 'por via obliqua, transferir para a reclamante impugnante uma obrigação da empresa-vendedora' (/1.130); - defendeu a plena sujeição do IPI ao princípio da não-cumulatividade, inclusive para 'o caso de operaçães isentas, sujeitas à aliquota zero, imunes: enfim, não sujeitas à tributação' (ft 130), concluindo que se o açúcar sempre esteve sujeito à tributaçào do referido imposto, este, efetivamente, havia sido cobrado e, por obediência ao principio da nrio- cunntlatividade, não havia razão por que ser suscitada controvérsia sobre o seu creditamento. A final, requereu a procedência da sua reclamação, com a conseqüente manutenção dos créditos glosados, bem o deferimento de 'provas necessárias e indispensáveis, tudo em obediência ao contraditório pleno' UI 131)." 4 iineS 29 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito, em decisão assim ementada (fl. 135): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: LEI N° 9.779/1999. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI 1 — ILEGITIMIDADE — os valores de IPI registrados a crédito na escrita fiscal que não correspondem a um efetivo ônus financeiro suportado pela interessada devem ser excluídos do cômputo do saldo credor trimestral objeto do pleito de ressarcimento previsto pelo art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 2 — PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. FALTA DE ALCANCE — os créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria -prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto não tributado não participam do cômputo do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento acima aludido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. As provas que fundamentam as razões de discordância suscitadas pela contestante devem ser apresentadas na impugnação ou manifestação de inconformidade, consoante o disposto no art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 149/154), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) embora tenha reconhecido que consta na Nota Fiscal, no campo "dados adicionais", um importe a titulo de [PI com exigibilidade suspensa, a DRJ/Juiz de Fora - MG optou por desprezar o 1PI incluso no preço; b) há decisão do STF a respeito da matéria invocada (Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.080750-4/PR — voto do Ministro Sidney Sanches); e c) existem precedentes deste 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, a teor do Decreto n° 2.346/97. É o relatório. 5 2Q CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. tt..4 Segundo Conselho de Contribuintes • . Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão 2 : 202-14.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de: a.1 - insumos desonerados desse tributo; e a.2 - matéria-prima utilizada na fabricação de produtos não tributados (NT) A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV produtos industrializados. 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIP1182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 1637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equipando, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o 6 e 1,..;22CC-MF "? • "t4;.-.-,3;:r4,,,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , •,* kr;0. Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 advento da Lei no 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, corno não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, urna vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos ou estes com aqueles. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1, do RIPI/82, e posteriormente pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do '1 ativo permanente". (grifo não constante do original) 1 1 I Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não 1 há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT. O artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, que alterou a sistemática de crédito do imposto, não estendeu o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos NT, mas tão- somente aos tributados, embora isentos ou de alíquota zero. De outro modo não poderia ser, porquanto os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados como NT sequer estão dentro do campo de incidência desse tributo, mais ainda, para efeitos de tributação, isto é, para fins fiscais, ditos produtos não são considerados industrializados, mesmo que tecnicamente os sejam. Tampouco os estabelecimentos que os fabricam são considerados estabelecimento industrial em relação às operações envolvendo ditos produtos. Esse entendimento é explicitado no art. 8° do RIPV1982, que assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento Industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento." Em assim sendo, não há falar-se em direito a crédito referente às aquisições de insumos iutilizados em produtos não tributados. 7 CC-MF -w.--..r•:;r; Ministério da Fazenda Fl. •'$‘7,v;Ef7m!- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Nesse ponto, a propósito, a decisão recorrida, da qual transcreverei, a seguir, excertos, demonstrou, insofismavelmente, não proceder os argumentos da defesa de que, embora não destacado na Nota Fiscal, o imposto havia-lhe sido cobrado: "Com efeito, é justamente a verificação da procedência, da legitimidade dos créditos escriturados pela requerente o ponto central que permite o deslinde da controvérsia suscitada no presente processo. Para tanto, mostra-se fitndamental realizar uma análise acurada das informações constantes das notas fiscais que formalizaram as operações de aquisição de insumos tributados realizadas pela contribuinte. Nesse contexto, importa destacar que as notas fiscais devem obedecer a uma série de necessários requisitos, gerais e especificos, previstos na legislação tributária de regência, destinados a conferir validade e eficácia às informações nela consignadas. Dai tais documentos serem compostos por vários quadros e campos próprios, a exemplo dos elencados no art. 316 do RIPI/98, destinados ao registro de dados específicos, apostos objetivamente sob um critério lógico de preenchimento que espelhe de modo evidente e conciso a realidade dos fatos, isto é, as operações realizadas, e dos quais se extraem conclusões igualmente objetivas e especificas. Assim sendo, referentemente às cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da empresa Açúcar Guarani SÁ. com números de CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.619/0009-74 (cópias compreendidas entre as fis. 85 e 103 dos autos), levadas em conta pelo Fisco, pertine tecer as observações aventadas a seguir. O montante indicado naquelas notas como valor total do produto é aquele constante da 9° coluna do quadro denominado 'DADOS DO PRODUTO' e corresponde ao resultado da multiplicação entre a quantidade do produto mensurada e valor monetário da unidade de medida quantitativa utilizada. Já o valor do IPI indicado na 12 0 coluna do referido quadro trata do montante de 1PI resultante da aplicação da aliquota (11 0 coluna do quadro supra-aludido) do imposto sobre aquele valor total do produto. Não há, porém, em nenhuma das notas fiscais examinadas, qualquer indicação de aliquota ou de valor de Por sua vez, o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como 'CALCULO DO IMPOSTO' nas notas fiscais) resulta de um somatório especifico entre o já mencionado valor total do produto, o valor total do IPI (montante destacado na 20 linha da 4° coluna do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO) e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da I° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3° coluna daquela). Nesse contexto, cumpre ressaltar alguns aspectos atinentes à nota fiscal emitida pela empresa Açúcar Guarani SÃ. sob número 87736 (cópia acostada à fl. 86), citada a título exemplificativo na impugnação (fl. 127): verifica-se que as informações ah 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • O' Segundo Conselho de Contribuintes• ' Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 202-14.208 constantes relativamente ao quadro 'DADOS DO PRODUTO' demonstram que foram vendidas 272 sacas de 'AÇUCAR CRISTAL PENEIRADO 30/60 50 kg', com valor unitário por saca de RSI5,00, resultando num valor total do produto de R$4.080,00. Porém, não há indicação de aplicação de aliquota nem qualquer apuração de valor do IPI Outrossim, no quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO' da referida nota, percebe-se que aquele valor total do produto (R$4.080,00) compõe exatamente o montante consignado como valor total da nota. Constata-se, ademais, que não há quaisquer importes destacados corno valor do frete, despesa acessória ou valor total do IPI nos campos pertinentes do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO'. Desse modo, resta evidente que no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI, revelando-se, por essa razão, completamente equivocada a exposição impugnativa da contestante no sentido de que naqueles R$ 4.080,00 correspondentes ao valor total da nota está inclusa a parcela relativa ao IPI no importe de R$ 194,29. Sua ilação resulta de um raciocínio que não se coaduna com a sistemática legal de cálculo para a apuração do IPI, indo contra a seqüência das informações dispostas na nota fiscal e a lógica dos valores ali discriminados. Logo, não conta com validade e eficácia legal, não merecendo acato. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do 1P1 do quadro 'CÁLCULO DO IllifOSTO', conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Por outro lado, ressalte-se que se a empresa emitente da nota fiscal (estabelecimento fornecedor) conta com algum amparo judicial para efetivar saídas com suspensão do IN tal operação deve vir consignada na respectiva nota com o devido destaque do imposto incidente nos campos pertinentes, ressalvando-se, porém, no quadro 'DADOS ADICIONAIS) da nota, que a sua exigência encontra-se suspensa nos termos do instrumento judicial que assim determinou. Desse modo, há perfeita incidência de imposto, com aplicação de aliquota, apuração e destaque do tributo nos campos próprios, cujo montante é suportado financeiramente de modo efetivo pelo estabelecimento adquirente do insumo industrializado, ficando apenas sob suspensão o encargo da emitente da nota fiscal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do imposto ali destacado. Sendo assim, em que pese a menção na nota fiscal aludida (no quadro 'DADOS ADICIONAIS) de que há um importe de R$194,29 de IPI com exigibilidade suspensa, o que se deflui dos demais dados consignados na nota fiscal é que tal montante não foi efetivamente cobrado da empresa destinatária (adquirente), ou seja, que esta, na aquisição do açúcar, não arcou financeiramente com (não pagou) o valor do tributo mencionado, porquanto o valor total da nota corresponde exatamente ao produto, sem qualquer inclusão ou onera ção quanto ao IN Portanto, não assiste razão à reclamante o seu arrazoado sobre ter efetuado o pagamento do IPI referente à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., não podendo aquela, com efeito, relativamente a tal operação, proceder ao creditamento de qualquer parcela refente ao imposto. E não havendo o direito ao crédito do IPI escriturado pela empresa fiscalizada (adquirente) no seu livro Registro de Apuração do 9 e 2 Ti• Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t'it'Tg; Processo n9 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n9 : 202-14.208 IPI, tal montante não se sujeita à hipótese de ser ressarcido nos termos previstos pelo art.]] da Lei n° 9.679/99 e da IN n° 33/99. Vale ressaltar que as considerações aqui desenvolvidas para a cópia da nota _fiscal de n° 87736 se aplicam a todas as outras cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Açúcar Guarani S.A. à empresa fiscalizada, que são apresentadas nos autos entre as fls. 85 e 103." Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 _<.jr-72-ex HENRIQUE INHEIR6TORRES 10

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Numero do processo: 13560.000184/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - Apesar de constituir prova hábil para ensejar as alterações dos dados cadastrais, utilizados para o lançamento do tributo, Laudo Técnico, elaborado por profissional competente, de acordo com as normas da ABNT (NBR nr. 8.799) e devidamente registrado no CREA, tem de comprovar a existência de características particulares do imóvel que o diferenciam dos demais do município onde se encontra, além de ter que se referir à coleta de preços praticados em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05461
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ' o 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ica "ftin), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 102.384 Recorrente : RAIMUNDO TEIXEIRA LOPES Recorrida : DRJ em Salvador — BA ITR — LAUDO TÉCNICO — Apesar de constituir prova hábil para ensejar as alterações dos dados cadastrais, utilizados para o lançamento do tributo, Laudo Técnico, elaborado por profissional competente, de acordo com as normas da ABNT (NBR n° 8.799) e devidamente registrado no CREA, tem de comprovar a existência de características particulares do imóvel que o diferenciam dos demais do município onde se encontra, além de ter que se referir à coleta de preços praticados em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO TEIXEIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ^mi Otacílio Da 1 Ca axo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf 1 02 ?./ a; (.,;',It'MG MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wi2AP: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Recurso : 102.384 Recorrente : RAIMUNDO TEIXEIRA LOPES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95 e contribuições acessórias (doc. de fls. 02), no valor total de RS 4.492,07, do imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Tanquinho e Muriçoca Salto Grande", localizado no Município de Manoel Vitorino — BA, com área total de 840,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 2435936.0. Irresignado, o autuado apresentou Impugnação tempestiva de fls. 01, onde, em síntese, questionou o Valor da Terra Nua — VTN e o grau de utilização da propriedade adotados no feito, anexando: Laudo de Perícia (doc. de fls. 03/09), devidamente registrado no CREA (ART de fls. 16); Declaração da Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino (doc. de fls. 10/11); tabela de avaliação de terras da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (doc. de fls. 12); e orçamento agropecuário, realizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (doc. de fls.13). Solicitou, ao final da sua impugnação, a realização de diligência e a retificação do lançamento, onde sejam considerados o VTN de R$ 51,03/ha e o grau de utilização de 55,02%. O julgador monocrático, considerando que o Laudo Técnico apresentado não atendia aos requisitos das normas da ABNT e que o mesmo não demonstrava os métodos de avaliação nem as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fls. 20/22): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso, reiterando a argumentação expendida na impugnação e ressaltando o decréscimo do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm para o ano de 1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;:t'WZV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Anexou aos autos: aditivo ao Laudo de fls. 03/09 (doc. de fls. 30/33); tabela de avaliação de terra nua, sem benfeitoria, elaborada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (doc. de fls. 34); tabela de avaliação de imóveis rurais, elaborada pelo Banco do Nordeste (doc. de fls. 35/36); proposta de investimento rural para o BNB (doc. de fls. 37/39); Laudo de Avaliação patrimonial para proposta de investimento rural, elaborado por engenheiro agrônomo (doc. de fls. 40/49); orçamento para eletrificação rural, elaborado pela COELBA (doc. de fls. 50); análise de investimento, realizada pelo BNB (doc. de fls. 52/71); e cédula rural hipotecária, a ser emitida a favor do BNB (doc. de fls. 73/77). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões (doc. de fls. 80), manifestando-se pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 • 414; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tti,3t3./' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195 do imóvel rural denominado "Fazenda Tanquinho e Muriçoca Salto Grande", localizado no Município de Manoel Vitorino — BA, com área total de 840,0ha, efetuado com base no VTNm fixado por norma legal. Alega que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR195, está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região. Argumenta, ainda, que o grau de utilização considerado no feito, 21,3%, não condiz com a verdade material. Apresenta, como prova de suas razões de impugnação, além de outros documentos acessórios, o Laudo Técnico de fls. 03/09 e 30/33, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 16). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel, que, por ser distinto dos demais no município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 — a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 — a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 — a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (doc. de fls. 03/09 e 30/33), extrai-se que o imóvel em questão possui relevo predominantemente plano, solo com aptidão para o cultivo de gramíneas e palma forrageiras e recurso de água suficiente para os anos de estiagem prolongada. 4 1) /- a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,;‘,4feirji 2,V4-JyA.3? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Essas características não o desvaloriza em relação aos demais imóveis do município onde se encontra, Manoel Vitorino — BA. Ademais, todo o Laudo apresentado está datado de 04/04/97, sem se referir a qualquer outra data. O ITR do ano de 1995 deve ser fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1994. Cabe, também, ressaltar que, após a implantação do Plano Real, os preços dos imóveis rurais reduziram-se ano após ano. Conseqüentemente, os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Portanto, não há como aceitar o Laudo Técnico, apresentado pelo recorrente, para infirmar o VTNm fixado pela norma legal, mas o considero como prova hábil para suscitar a revisão do percentual de utilização da terra questionado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja retificado o lançamento, com base nas informações sobre a utilização do imóvel contidas no Laudo Técnico de fls. 03/09 e 30/33. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 lnt OTACILIO D • • S CARTAXO 5

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4705529 #
Numero do processo: 13413.000105/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado decreto, não se justifica alegar a sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORATÓRIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07663
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado decreto, não se justifica alegar a sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, a0 manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORATÕRIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAREJÃO PAJEÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de argüição de inconstitucion glidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala -., em 18 de setembro de 2001 Ot% Otacilio D.e . 4 a' • o Presidente tomo U orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martineze López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc 1 _10 c MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4."k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000105/99-71 Acórdão : 203-07.663 Recurso : 116.586 Recorrente : VAREJÃO PAJEÚ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 96/115 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 84/91, que julgou procedente o lançamento que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida, total ou parcialmente, no período de 30/04/96 a 31/12/98. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — é nula, porque não foram observados os procedimentos previstos na legislação, por serem os autuantes de João Pessoa - PB; 2 — a base de cálculo da COFINS é o faturamento e não a receita bruta; foram incluídas na autuação receitas financeiras; 3 — a Lei n ° 9.718/98 é inconstitucional, quando conceitua faturamento como sendo a receita bruta da empresa; 4 — as bases de cálculo foram majoradas com a inclusão do ICMS e outros impostos indiretos; e 5 — não pode prevalecer a cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, sendo desrespeitada a Constituição Federal. A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o fundamento de que: 1 — não cabe a preliminar de nulidade, por não haver sido desrespeitado o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não tendo prejudicado a defesa da empresa o fato de os fiscais designados para executarem a ação fiscal serem lotados em João Pessoa - PB; 2 — não cabe à autoridade administrativa julgar a alegação de inconstitucionalidade das leis; 3 — as bases de cálculo da autuação foram levantadas dos livros contábeis da empresa, não tendo consistência as alegações da autuada; 2 • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA mmiX 4».*•.0. ik" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000105/99-71 Acórdão : 203-07.663 Recurso : 116.586 4 — a Lei Complementar n° 70/91 (art. 2) não contempla, entre as hipóteses de exclusão da base de cálculo, o ICMS incluído no preço das mercadorias, o qual integra o valor das mesmas; e 5 — os juros moratórios foram calculados com base na lei tributária regente da matéria Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, levantando a mesma preliminar de nulidade do auto de infração e reafirmando os demais itens de sua impugnação. É o relatório 3 J°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000105/99-71 Acórdão : 203-07.663 Recurso : 116.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à preliminar de nulidade, a recorrente é carente de razão, pois os Auditores-Fiscais da Receitas Federal têm competência para fiscalizar em todo o território federal, mormente quando designados especificamente para fiscalizar determinada empresa. Não há na aniaçio fiscal qualquer nulidade, pois os atos e termos lavrados .o foram por pessoa competente e não implicara cerceamento do direito de defesa da recorrente. Preliminar que se rejeita. No mérito, ficou patente em todo o processo que as bases de cálculo foram apuradas de acordo com a legislação que regula a cobrança da COFINS, não tendo a empresa razão. No que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, também não assiste razão à recorrente, pois, além de não estar relacionada entre as exclusões previstas no art. parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, a parcela do ICMS, de acordo com a legislação que rege este imposto, integra a base de cálculo do mesmo, sendo incluído no preço das mercadorias. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, o que só o Poder Judiciário pode fazer, não podendo o julgador não togado deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada. Tendo sido os juros moratórios aplicados de acordo com a lei em vigor, não pode a autoridade administrativa de julgamento deixar de considerá-los. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 —054cco ANTONIO AUG'USTOtORGES TORRES 4

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4706845 #
Numero do processo: 13603.000306/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido – ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. 4. Recurso provido para converter o julgamento em diligência para que os processos sejam apensados. Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido – ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. 4. Recurso provido para converter o julgamento em diligência para que os processos sejam apensados. Recurso provido

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Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. 4. Recurso provido para converter o julgamento em diligência para que os process'os sejam apensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o art mi Processo n.° 13603.00030612003-70 Acórdão n.° 10248.003 Fls. 2 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE 4111r NI I. ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 6 NO \I 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 13603.00030612003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação decorrente de pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, constante do processo n° 13603.000980/00-40, que teria sido pago indevidamente no período de abril de 1989 a abril de 1990. Para a instrução do pleito a contribuinte apresentou o pedido de compensação de fl. 01/02 e o demonstrativo do saldo do ILL a restituir (fl. 03). Foi juntado aos autos o acórdão de fls. 47 a 53, referente ao processo 13603.000980/00-40, que trata do pedido de restituição do ILL, que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991 Ementa: O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Em face do reconhecimento da decadência pelo acórdão acima referido, a 3'. Turma da DRJ de Belo Horizonte, no acórdão de fls. 72 a 76, deixou de homologar a compensação em virtude do não reconhecimento do crédito correspondente à restituição do ILL postulada no processo 13603.000980/00-40. A contribuinte foi intimada do acórdão de fls. 72 a 76 em 04/04/2006(fl. 80) e em 03 de maio de 2006 ingressou com o recurso de fls. 81 a 94, alegando, em síntese: (i) que ingressou, na época própria, com recurso da decisão proferida no acórdão de fls. 40 a 46 que trata do pedido de restituição do ILL feito no processo n° 13603.000980/00- 40 e que tal recurso, distribuído sob o n° 148.824, encontra-se pendente de julgamento na 2. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (ii) que o único argumento utilizado pela egrégia turma julgadora para indeferir o pedido de compensação é que o direito creditório referente ao ILL, de que trata o processo n° 13603.000980/00-40, quando do seu exercício, já estava extinto pela decadência. (iii) que na hipótese de ser provido o recurso n° 148.824, o pedido de compensação deverá ser homologado, razão pela qual requer que este processo seja apensado ao processo n° 13603.000980/00-40 e fique com sua análise suspensa até final decisão daquele processo. Na fl. 108 dos autos consta a relação dos bens indicados para arrolamento. É o Relatório. Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame da matéria. O processo n° 13603.000980/00-40 tem por objeto o reconhecimento do direito creditório que a recorrente aqui neste processo pretende ver compensado. Neste ponto tem razão a contribuinte quando diz que reconhecido o direito creditório de que trata o processo n° 13603.000980/00-40 a compensação aqui pleiteada deve ser homologada. O recurso n° 148824 que atacou a decisão proferida no processo n° • 13603.000980/00-40 já foi apreciado por esta egrégia turma que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para o exame do mérito. Da decisão proferida no processo que tem por objeto o reconhecimento do direito creditório referente ao ILL, transcrevo as seguintes passagens: De imediato, verifico que o mérito o pedido de compensação de que trata o processo n° 1603.000123/2003-54, que se encontra em apenso, depende do que for decidido no processo n° 13603.000980/00-40. Afastada a decadência neste processo tal decisão terá reflexos no pedido de compensação em apenso, pois tal pedido não foi acolhido em face da decadência do pedido de restituição formulado em 30-06-2000. Feito o registro acima, cabe analisar a matéria destacando que no Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que sustentava a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do proviménto judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipita do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 10248.003 Fls. $ Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insttplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do • inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 1713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - • RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitaç'âo do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apitrado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n" 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo 'artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do Processo n.° 13603.00030612003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 6 devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucães que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. U. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) (omiss...). Por sua vez, em relação às sociedades de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de • novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." (omiss..). Nesta linha a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO• INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV: - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Pelos fundamentos acima mencionados..., o direito da contribuinte, frente à Administração, de pleitear a restituição do ILL nasce com a IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997, expirando-se em 25-07-2003; . • Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Eis. 7 Pelo exposto afasto a decadência. Quanto ao mérito, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o STF, conforme ementa já transcrita, o fez destacando que em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, faz-se necessário verificar, caso a caso, se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois somente em tal hipótese haverá a incidência do imposto de renda. Em não havendo disposição no contrato social quanto à imediata distribuição dos lucros, não haverá a incidência do imposto de renda, já que em tal situação não haverá a disponibilidade económica ou jurídica prevista na regra-matriz do artigo 43 do CTN. Havendo necessidade de análise do contrato para se verificar se o mesmo prevê ou não distribuição automática dos lucros anualmente verificados, o instrumento a ser analisado é o que se encontrava em vigor nas respectivas dadas. A 3' alteração contratual que consta do processo.... está datada de 31-07-2001, o que demonstra que entre o ato de constituição e a data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos pagos por exigência de Lei declarada inconstitucional existiram outras alterações contratuais. Diante do exposto, considerando que não há nos autos os contratos sociais que estavam em vigor em 31-12-89 e 31-12-90 para verificar se há ou não previsão de distribuição automática dos lucros anualmente verificados, dou parcial provimento ao recurso, para AFASTAR A DECADÊNCIA, inclusive quanto ao processo n°13603.000123/2003-54 que se encontra em apenso e é julgado em conjunto, determinando o retorno dos autos à origem para, após as diligências necessárias, seja apreciado o exame do mérito. O pedido de compensação de que trata este processo não foi homologado em face da extinção, pela decadência, reconhecida no processo n° 13603.000980/00-40. Ao julgar o recurso interposto contra a decisão que reconheceu a decadência, esta Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afastou a decadência e detenninou o retomo dos autos à origem para o exame do mérito. O exame do mérito no processo n° 13603.000980/00-40 se constitui em prejudicial a este processo de n° 13603.000306/2003-70 e deve ser apreciado por primeiro ou, se possível, em conjunto. • • Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 8 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) determinar a suspensão deste processo até decisão final do processo n°. 13603.000980/00-40; (ii) determinar o retomo deste processo à origem para que seja apensado ao processo n° 13603.000980/00-40, propiciando, se possível, o julgamento conjunto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. Ar> Gh • MO • 00 • •s' ES DA SILVA Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000623/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DE 1996 Recorrente : SERPAR/S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.504 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio'', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto (C por SERPAR Sfinspp.0 ' . • Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f, o ,i, . , ..1 ,b ". - LeVIS ALVES • "ESIDENTE , '-MARIA PAZ, VeQlez) çà,£..) —mARIA I CA CASTRO LEMOS DINIc- RELATORA- FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. Ni.à),--2) 1 i , _ 2 , Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 Recurso n°. : 123702 Recorrente : SERPAR S/A RELATÓRIO SERPAR S/A, qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e Lei 9065/95, arts. 12 e 16, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de abril, maio, julho, agosto e outubro de 1995. A empresa impugnou a exigência afirmando que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança n° 95.0003509-0 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Seção Judiciária do estado de Minas Gerais, arg6uindo que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Defende a tese de que lhe permanece o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior. Alega que a exigência é inconstitucional por se configurar empréstimo compulsório e, ainda, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Aponta ilegalidade do lançamento porque previsto em norma, cujo processo legislativo é irregular e afrontar os preceitos constitucionais, o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76. Por fim, argüi a inaplicabilidade do limite de redução de 30% aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância(fls.240/243), está assim ementad zPr- 3 Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 " Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro -CSLL Exercício de 1996 Disposições Diversas A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão, a contribuinte, no recurso de fls. 247/260, pede a nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado integralmente todos os seus argumentos, caracterizando cerceamento do direito de defesa, além de ter ocorrido redução do valor da autuação sem houvesse qualquer explicação, fundamentação ou notificação a respeito para que a recorrente pudesse aditar ou apresentar nova defesa. Entende inaplicável o limite de 30% da compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por violar a lei os princípios da anterioridade e da retroatividade, afirma, ainda, ter a MP 812/94, convertida na Lei 8981/95, desrespeitado os requisitos da constituição do empréstimo compulsório contidos no art. 148 da CF188, e defende a não aplicabilidade para as empresas rurais do limite da compensação conforme instruções contidas na IN 11/96 e MAJUR/96. Pede a exclusão da multa de ofício, juros e taxa SELIC porque amparada por medida judicial. Por meio da Resolução n° 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora fizesse uma análise prévia para verificar se o arrolamento de bens alternativos (bens de terceiros) atendia os pressupostos de admissibilidade dos parágrafos 30 e 4° do art. 33 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pela MP 1973-64, de 29 de junho de 2000. É o relatóri '\ ) 4 Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Retornam os autos a este Conselho, depois de intimada a recorrente a comprovar o depósito ou prestar garantia correspondente a no mínimo 30% do crédito tributário, em cumprimento a Resolução 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000. Informa a recorrente à fl. 302, ter ajuizado, em 10/08/2000, mandado de segurança para abster-se da exigência do depósito prévio, cuja decisão foi proferida pelo Juiz da 121 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, concedendo a liminar pleiteada e determinando a autoridade coatora admitir o recurso sem o depósito prévio, liminar ratificada pela sentença de mérito proferida em 29/09/200. Cópias foram juntadas aos autos do processo às fls.306/315. In casu, o sujeito passivo ingressou com ação judicial em fevereiro de 1995, petição às fls.51/113, antes do lançamento de ofício, argüindo não ter o Diário Oficial da União que publicou a Medida Provisória 812/95, circulado normalmente no dia 31 de dezembro de 1994, e, por decorrência, ter contaminado a validade da lei de conversão, Lei n° 8981/95, por vício formal. Aponta vícios materiais da Lei 8981/95, o direito adquirido e a instituição de empréstimo compulsório forçado. Pediu fosse "assegurado o seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, no caso do IRPJ ou base de cálculo negativa, no caso da CSL, sejam os já acumulados até 31 de dezembro de 1994, sejam os gerados a partir de 1 4 de janeiro de 1995, em todas as ç p;;W) 5 . . . . Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 situações em que se fizer necessária a apuração do seu lucro real." O juiz federal de 1 6 instancia, Seção Judiciária de Minas Gerais -81 Vara, em 07/03/95, concedeu liminar nos seguintes termos: " Embora novo, não é a primeira vez que o tema (Lei 8981/91) baixa a esta Vara, a bordo de uma substanciosa petição inicial que, tal como a outra, procura demonstrar o verdadeiro "incêndio" em que se transformou o fumus boni iuris, na espécie. Fiel ao entendimento manifestado na vez primeira, quando reconheci a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7', li, da Lei n. 1.533/51, defiro a liminar aqui requerida, para o fim exposto à fl. 60, primeiro parágrafo. Oficie-se"(fl. 50). A liminar foi confirmada pela sentença de f1.254/257, e concedida a segurança nos termos do pedido, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8981/95. A autoridade judiciária determinou fosse a autoridade coatora notificada a cumprir a sentença. Decorrido o prazo recursal, foram os autos do processo remetidos ao TRF — 1 a Região em recurso de ofício, onde a sentença foi reformada. Encontrando-se o processo em fase de embargos declaratórios, o Fisco, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. A Lei n° 6.830, de 22109/80, em seu art. 38, parágrafo único, ao dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreveu: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e kr,r multa de mora e demais encar os. .45?) 6 Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. :107- 06.504 Parágrafo único - A prcpositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio em grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário no momento do lançamento, pois ainda pendente de decisão os embargos declaratórios opostos. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de I? outubro de 1.96 7 . . _ . Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. :107- 06.504 § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Quanto aos juros moratórias exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, e não os juros de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art.63, parágrafo 2° da Lei 9.430/96) . A Lei n° 9.065/95 estabeleceu a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. Referida lei está inserida no ordenamento jurídico nacional, devendo ser aplicada enquanto não questionada pelos órgãos judicantes. Por fim, em sua argüições afirma a recorrente que a Lei 6830/80, que trata /g> das execuções fiscais, exige, em havendo qualquer alteração no valor da autuação, que 8 • , Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. :107- 06.504 o contribuinte deve ser intimado para apresentar ou aditar defesa, pois do contrário, restaria configurado o cerceamento de defesa. A alteração do valor da autuação sem que houvesse qualquer justificação ou notificação a respeito, levantada pela recorrente, não procede. É que por meio da intimação de fls. 244/245, ao ser discriminado o débito para pagamento (anexo a intimação- fl. 245), este foi calculado com redução de 30% de multa lançada para a hipótese de o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da intimação, procedimento regular de cobrança, previsto em lei. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões, (DF) 07 de dezembro de 2001. t g>t.ç:D %0345. Ux.b " MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001925/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45.b7kt t QUARTA CÂMARA Processo n° 13603.001925/2003-81 Recurso n° 154.328 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.144 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Recorrida V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k QXQJJO 9-8-kt ARIA HELENA COTTA CARIS Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 09 M Al 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Processo n°13603.001925/2003-81 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 2 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 22/08/2003, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 22, relativo a 30% do Imposto de Renda na Fonte sobre Transferência de Tecnologia, no valor de R$ 571.013,69, com fundamento na Lei n°8.661, de 1993, art. 4°, inciso V. DA DECISÃO DA DRF Em 10/02/2005, a Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG exarou o Despacho Decisório SAORT de fls. 43 a 46, deferindo parcialmente o pleito, no valor de R$ R$ 559.734,76, limitado às importâncias estipuladas no contrato junto ao INPI. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 128 a 135, acompanhada dos documentos de fls. 136 a 161, pleiteando a diferença de R$ 11.278,93, verificada entre o valor solicitado e o restituído. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa (fls. 165): "- A requerente é beneficiada pelo PDTI, nos termos em que dispõe o inciso V do art. 4° da Lei n° 8.661, de 1993 e do inciso V do art. 13 do Decreto n°949, de 1993. - A parcela indeferida tem origem na aplicação da taxa de câmbio verificada no último dia do mês, justificada pela alteração pactuada entre as partes contratantes e representada pela "Alteração do Contrato de Transferência de Tecnologia". -Argumenta que o fato da inexistência de averbação da Alteração pactuada no INPI não desconsidera o pacto para fins de incentivos fiscais. Invoca tanto a Lei n° 8.661, de 1993, quanto o Decreto n°949, de 1993, alegando que estes dispositivos não mencionam a necessidade de averbação de eventual alteração contratual. - O próprio INP1, tendo em vista a natureza da alteração contratual pactuada, dispensa este averbamento, quando afirma que a mesma não será objeto de análise pelo instituto. Cita o Ato Normativo INPI n°120, de 17 de dezembro de 1993, transcrevendo o § 1° do item 4 deste ato, ao amparo de suas alegações. - Os itens submetidos à análise pelo INPI são: a situação das marcas e patentes licenciadas, limites de dedutibilidade para fins de 111 e de remessibilidade de moeda estrangeira. A cláusula alterada não implica 2 . . ' Processo n° 13603.001925/2003 .81 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 3 alterações acerca destas questões, confirmando a dispensa do averbamento em discussão. Por fim, pleiteia a reforma da Decisão pro latada pela DRF- Contagem/MG, com o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 02-11.244 (fls. 163 a 169), assim ementado: "INCENTIVOS FISCAIS - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - PDTL A legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDT1, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCI), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos termos do Código de Propriedade IndustriaL Solicitação Indeferida" No voto condutor do aresto, está registrado que o Ato Normativo n° 120, de 17/12/1993, citado na Manifestação de Inconformidade, fora revogado pelo Ato Normativo n° 135, de 15/04/1997, que trouxe novas disposições relativamente aos contratos. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 10/08/2006 (fls. 141), a contribuinte interpôs, em 08/09/2006 (fls. 142), tempestivamente, o recurso de fls. 142 a 185, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade e acrescenta: - as disposições do Ato Normativo INPI n° 135, de 15/04/1997, não implicam na obrigatoriedade de averbação de toda e qualquer alteração contratual; - tal obrigatoriedade se verifica apenas quanto às alterações que impliquem na transferência de tecnologia, em si; - a alteração de que se trata diz respeito unicamente à taxa de câmbio a ser considerada nos pagamentos; - não há previsão legal determinando a averbação de alteração de simples cláusula contratual, portanto a falta de tal formalidade não pode obstar um direito; - conforme o art. 111 do CTN, a interpretação da Lei n°8.661, de 1993, deve ser literal, e nela não está previsto que o beneficio está condicionado à averbação de alteração contratual junto ao INPI; - a limitação imposta e mantida pela decisão recorrida implica no rk enriquecimento sem causa, por parte dos cofres públicos; 3 Processo n° 13603.001925/2003-81 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 4 - as decisões dão primazia a uma formalidade, em detrimento do verdadeiro intuito da lei, que era o de favorecer a importação de conhecimento tecnológico; - a alteração contratual não trouxe prejuízo ao fisco, ou majoração do beneficio fiscal, uma vez que o imposto foi retido com base no valor convertido em dólares; - a atuação fiscal tem de seguir os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (art. 1° da Constituição Federal e Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°, par. Único, inciso VI). Ao final, o contribuinte pede a reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se- lhe o direito ao total da restituição. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 120, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatórior • 4 • Processo n° 13603.001925/2003-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição com origem em incentivo fiscal denominado Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, concedido pela Portaria n° 429, de 15/07/2002, do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT (DOU de 9/07/2002): "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, "caput", e 30 do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, as alterações da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1°... II- crédito, até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor de até R$ 15.000.000,00." (grifei) Assim, verifica-se que a concessão do beneficio encontra-se efetivamente condicionada à averbação do respectivo contrato no INPI, o que é exigido inclusive pela Lei n° 8.661, de 1993, que instituiu o beneficio: "V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito. Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; (grifei) Ademais, na data da ocorrência em tela, já se encontrava em vigor a alteração instituída pela Lei n°9.532, de 1997:,... • Processo e 13603.001925/2003-8I CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.144 Fls. 6 "Art. 2° Os percentuais dos beneficios fiscais referidos no inciso I e no § 3° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1°, inciso II, 19 e 23, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4°, inciso V, da Lei n°8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;" Com efeito, a legislação acima transcrita não deixa dúvidas, no sentido de que a fruição do beneficio encontra-se condicionada à averbação do contrato no INPI. Ademais, um contrato é composto de suas cláusulas, e qualquer alteração destas cláusulas passa também a fazer parte do contrato, não podendo a inovação ser enxergada como algo distinto do instrumento original. Destarte, se para o aproveitamento do beneficio há obrigatoriedade de averbação do contrato original, obviamente que tal obrigatoriedade se estende a qualquer alteração de cláusula contratual. No presente caso, conforme as cláusulas do contrato que foi averbado junto ao INPI, o valor a ser remetido, a titulo de transferência de tecnologia, seria menor que aquele efetivamente remetido. Obviamente que o contribuinte não está proibido de remeter valor maior que aquele decorrente do contrato averbado, seja por alteração de cláusula contratual não averbada, ou por qualquer outro motivo, porém a diferença deve ser tida como pura liberalidade, não acobertada pelo beneficio. Assim, se após a averbação no INPI, as partes resolveram pela alteração de cláusula que redundou no envio ao exterior de valor superior àquele que seria apurado pelo contrato inicial, e tal cláusula não foi levada à averbação pelo INPI, cabe ao contribuinte o ônus do tributo integral sobre o excedente, vedada a restituição de 30% sobre ele. Com efeito, uma vez que a alteração contratual passa a fazer parte do contrato, não cabe perquirir acerca da natureza de dita alteração, para conferir-lhe a obrigatoriedade de averbação, mormente quando a cláusula alterada acarretou diferença exatamente no valor a ser remetido ao exterior. Aliás, o próprio INPI enfatiza a importância desse tipo de cláusula, por meio de seu Ato Normativo n° 135, de 15/04/1997, que inclusive revogou o ato citado pelo contribuinte em suas peças de defesa: "CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, ri L DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de ,S) eaquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e 6 • , . • Processo n° 13603.001925/2003-81 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 7 prestação de serviços de assistência técnica e cient(ica), e os contratos de franquia. 3. Os contratos deverão indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "royaltks", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação. 1-1 111 DAS DISPOSIÇÕES TRANS1TÓRL4S 6. Ficam revogados os Atos Normativos n.° 097, de 29/03/89; n.° 110, de 23/03/93; n.° 112, de 27/05/93; n.° 114, de 27/05/93; n.° 115, de 30/09/93; n.° 116, de 27/10/93 e 120, de 17/12/93." (grifei) Finalmente, cabe assentar que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, invocados nas peças de defesa, não podem ser opostos a determinação expressa da legislação de regência de beneficios fiscais. Ditos princípios podem ser eventualmente aplicados pelo Poder Judiciário, a quem é permitido inclusive afastar determinada lei por inconstitucionalidade, o que é defeso ao Poder Executivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 ARIA H ENA COTTL1S-.Q:qkA CAR-ernio—DOZ 7 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000009/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995).
Numero da decisão: 201-74943
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Sessão • 21 de junho de 2001 - Recorrente : CEDRAZ VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEDRAZ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente Joh oberto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf A , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nsits; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %ir n ,. • ..";?'":" Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Recorrente : CEDRAZ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 15.03.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FIN SOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 117). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, de 26.01.2000 (fls. 119-122), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 .10.66, artigos 165, I, e 168,1); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 04.05.2000 (fl. 124 verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 24.05.2000 (fls. 125 a 138). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Salvador - BA, datada de 26.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 141 a 149). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 03.11.2000 (fl. 151, verso), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 04.12.2000 (fls. 152 a 165), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRF em Salvador - BAencaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.12.2000, a este Conselho (fl. 168). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CD1, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidode, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR. PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no ar. 150, e seus §§ r e 40" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1 0 do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutáriat da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 4,y.t . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Urna breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enuncia-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento? ", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde irzexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMOIN -, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit. , p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, zia ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vag-uidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a fiteralidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento " Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ..., "... onde inexiste 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - )14:elL.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto 7 kre. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANT' (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA. (Op. cii., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 81' Câmara - Acórdão no 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição ... - O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o PIN/SOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 22), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 15.03.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. R ‘41A%1 k3-. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,t„{„ ;:( fs:¡", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 JOSÉ ' : RY0 VIEIRA 9 í‘g,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n°1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir_ st. MINISTÉRIO DA FAZENDA " riga-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex (une. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699— 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex (une às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamoyáegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 1 • tb MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 its • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a TN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no cas o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exerci do pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declar a de 12 440,,,Xt5tt . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte • em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex- tune. 13 — ) , ,, ...j,.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s*, • , ( ? , •-4,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. /_9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, a uele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG /CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/199 . 14 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 "Art. l° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGF1\l/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFTS n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at 'normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 15 ' Vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sk-t-rt. Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e DC (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introduçã ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor cons . - \—lei nova. 16 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nik' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Fe 1<al, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 17 • 134 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -41e- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - }INSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8A47, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 3 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito exercitável; que, no caso, 0t0 (restituição) seja exigível. Assim, an de 1R 4? Ct..* MINISTÉRIO DA FAZENDA • +W. .. '( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri0 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Res9lução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha mulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido 19 k•-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1; r V1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sortemne-cessitariarn seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório zn e t I , a .s7 , 71- MINISTÉRIO DA FAZENDA CS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2 346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inci VIII; 4. da 1VIP n° 1 .490-15/1996, para o caso do inciso IX; 21 N‘ I , 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' kr ' iver SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis its 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1' a 101 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NUA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LASN E R Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o. entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30. 11.99ze tylr‘ijulgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que n- o 22 , 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões,em.21 de junho de 2 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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