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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692594 #
Numero do processo: 10980.013555/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Lançamento realizado como forma de prevenir a decadência. Não há como cancelar ou anular o auto de infração, uma vez que a constituição do crédito, pelo lançamento, está devidamente formalizado segundo as normas que regem a matéria, e, por outro lado, inexiste qualquer das causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO - A eleição da via judicial importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instância diversas, sejam elas administrativas ou judiciaiss, ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, quanto à matéria colocada em discussão na esfera judicial. COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - Incabível a exigência de juros moratórios e a multa incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositados em juízo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07490
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento; II) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e III) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ,. • . - . Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Lançamento realizado como forma de prevenir a decadência. Não há como cancelar ou anular o auto de infração, uma vez que a constituição do crédito, pelo lançamento, está devidamente formalizado segundo as normas que regem a matéria, e, por outro lado, inexiste qualquer das causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO - A eleição da via judicial importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, quanto à matéria colocada em discussão na esfera judicial. COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS MORAR:RIOS E MULTA — Incabível a exigência de juros moratórios e a multa incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juizo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das - 6es, em 11 de julho de 2001O, ‘‘ Otacilio D. 3/4 Cartaxo Presidente rr ., oclA '-'''. , Man eresa Martuiez López Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquienlo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Iao/cf I 3I fb MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, devido à falta de recolhimento de valores não declarados de COFINS, relativa aos períodos de apuração de 01.10.96 a 31.12.96, com a exigência de multa de oficio e juros de mora. Às folhas 32/33, na descrição dos fatos, consta que: 1. em outubro de 1996, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 96.0016702-8) objetivando excluir da base de cálculo da COHNS o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); 2. a liminar foi indeferida e a segurança denegada; 3. a contribuinte apelou, e, no momento, o processo encontra-se no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4' Região aguardando julgamento da apelação; 4. os valores da diferença da COFINS devida relativa ao ICMS foram depositados judicialmente; 5. o presente auto de infração foi lavrado para evitar a extinção do crédito pela decadência; e 6. o crédito decorrente da autuação encontra-se com a exigibilidade suspensa. Tempestivamente, em 13.09.1999, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado, interpôs as Impugnações de fls. 36/40, 45/70 e 87/112, instruídas com os Documentos de fls. 75/85 e 117/130. A primeira impugnação foi protocolizada na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Osasco/SP, a segunda na DRF em Curitiba/PR e a terceira enviada, por via postal, à DRF em Osasco/SP. A primeira impugnação refere-se a um auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado e cientificado em 12.08.1999. • 2 3"t , MINISTÉRIO DA FAZENDA IS.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 As segunda e terceira impugnações versam sobre a COFINS e têm o mesmo teor, que é sintetizado a seguir. Preliminarmente, suscita a nulidade do auto de infração e alega a inexigibilidade da multa e dos juros de mora. Argúi a nulidade, sob o pretexto de falta de lógica na autuação relativa a valores que depositou judicialmente. Destaca a falta de justificativa na autuação, pois, em face da existência dos depósitos, não há que se prevenir a prescrição ou decadência. Quanto à multa e aos juros, apoia-se na determinação do art. 151, II, do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito depositado integralmente. Ressalta que, se forem exigidos a multa e os juros, o referido dispositivo legal deixa de ter razão de existir. Transcreve jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese. Entrando nas questões de mérito, contesta a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, argumentando que, por faturamento, sobre o qual incide a COFINS, deve-se entender aquela receita que, embora sujeita a abatimentos, passa a integrar o patrimônio da empresa e, desse modo, os impostos, como o ICMS e o 1PI, não integram a sua receita e, por conseqüência, a base de cálculo da COFINS. Afirma que, nos termos do § 48 do art. 14 da Lei n° 8.541/1992, os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dentre eles o ICMS, e o do qual o vendedor do bem ou prestador dos serviços seja mero depositário, não se incluem na receita bruta. Argumenta que, pelos princípios constitucionais da garantia ao direito de propriedade, da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco e da capacidade contributiva, não podem as exigências da COFINS e da Contribuição ao PIS incidirem sobre o ICMS, que não representa riqueza da empresa. Acrescenta que a própria administração pública já admitiu, na Instrução Normativa SRF n.° 51/1978, que os tributos indiretos não podem integrar a receita bruta para fins de exigências de outros tributos. Conclui que, se mantida a exigência da COFINS com ICMS incluso nas respectivas bases de cálculo, haverá ofensa direta ao art. 195, I, da Constituição Federal (CF) de 1988, pois o ICMS não faz parte do faturamento ou receita bruta. 3 1M NISTÉRIO DA FAZENDA^ )"'st• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 Quanto aos juros de mora, alega que a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é ilegal e não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que institua (contrariando, assim, o disposto no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN), ou porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, § 3°), ou seja, ainda porque sua natureza é de juros remuneratários e não moratórios, contrariando, uma vez mais, o dispositivo da lei complementar (CTN), norma de hierarquia superior à que traz a Taxa SELIC como aplicável aos débitos de natureza fiscal (lei ordinária) Ainda com relação à Taxa SELIC, a interessada argúi a inconstitucionalidade e a violação do art. 105 do CTN, na medida em que sua exigência, com base na Medida Provisória n° 1.542/1996, arts. 29 e 30, retroagiu a fatos geradores ocorridos antes de 31/12/1994. Complementa contestando a eficácia das reedições das medidas provisórias não convertidas em lei no prazo de 30 dias fixado pelo art. 62 da Constituição Federal (CF) de 1988, concluindo que a Medida Provisória n° 1.542/1996 e todas suas reedições perderam eficácia desde suas edições. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CTA n° 992, de 25/11/1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 Ementa: NULIDADE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento plenamente vinculada, fazendo-se obrigatória sempre que presentes os pressupostos legais, não cabe a argüição de nulidade sob o pretexto de falta de justificativa ou lógica subjetivas. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A interposição de ação judicial por qualquer modalidade implica a renúncia da discussão da matéria em esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "Quanto à questão preliminar em que a impugncmte alega a inexigibilidade de multa e de juros em face do depósito do montante integral, percebe-se novamente que a contendora faz inferências além daquelas que a norma permite. Uma vez assentado que o lançamento é cabível e obrigatório, impõe-se a aplicação de multa de oficio e de juros de mora, segundo determina a lei. Não há norma legal que possibilite a constituição de crédito de contribuições cujo depósito se deu em montante integral sem que lhe sejam incluídos todos seus componentes (principal, multa e juros). Na hipótese de conversão em renda da União, os depósitos judiciais são considerados como pagamentos à vista na data em que efetuados, nos termos do item 23, nota 5, da Norma de Execução/CSAR/CST/CSF IV.° 002/1992. Significa dizer que, quando da conversão em renda, sobre os valores depositados, se efetuados dentro dos prazos de recolhimento da contribuição contestada, não haverá a incidência de quaisquer acréscimos de multa ou juros. O que não se pode é pretender que a constituição do crédito se dê de forma anômala só pelo fato de haver depósitos judiciais, vez que foi apurada a falta de recolhimento e o crédito ainda pende de condição para a efetiva extinção. O depósito em montante integral apenas suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTA9, ao passo que a situação eleita pelo CTIV para a extinção do crédito é a conversão em renda da União (art. 156, VI). Enquanto não satisfeita a condição que subordina a extinção do crédito — conversão em renda — não se pode esperar que ele deixe de conter seus elementos previstos em lei. Desse modo, não se acolhe a preliminar que questiona o lançamento de multa de oficio e juros de mora." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde discorre sobre a inaplicabilidade do depósito recursal, em razão de possuir depósito judicial. No mais, reitera os argumentos expostos na impugnação. Requer que, por ocasião do julgamento do recurso, seja intimado o subscritor desta para fins de sustentação oral. É o relatório. 5 --f 524- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência sobre parte de valores da COFINS não declarados no período de outubro a dezembro de 1996. Consta dos autos que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança objetivando excluir o valor do ICMS da base de cálculo da COFINS. A matéria posta à discussão diz respeito às seguintes matérias: da nulidade do lançamento; da renúncia administrativa; e da exigibilidade dos juros e da multa de oficio. Passo à discussão das matérias. Nulidade do lançamento. A priori, entendo que não há como cancelar ou anular o auto de infração, uma vez que a constituição do crédito pelo lançamento foi devidamente formalizado segundo as normas que regem a matéria e, por outro lado, inexiste qualquer das causas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado como forma de prevenir a decadência e, desta forma, com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a nulidade argüida. Renúncia administrativa. A presente discussão não envolve a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, matéria discutida nos autos do MS n° 97.04.50130-7. Entendo que, uma vez proposta a ação judicial, não pode o julgador manifestar-se acerca do recurso interposto pelo contribuinte na matéria idêntica, vez que a questão já está sendo examinada pelo Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do 6 -5? 3-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k •„1.(e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 • ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo.' E, nesse sentido, como bem citado pela autoridade singular, o Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". E mais, o Judiciário, através do STJ, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. II— Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — Rei Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI— DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5." Portanto, concluo, que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do lesse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima nos Acórdãos de its 202-09.261; 202-09.262; e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 7 7 24 w . A MINISTÉRIO DA FAZENDA .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação da inclusão do ICMS na base de cálculo da COF1NS, matéria discutida nos autos do MS n° 97.04.50130-7. Juros e multa. Conforme relatado, a contribuinte depositou judicialmente o valor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, relativa ao período de apuração de outubro a dezembro de 1996, conforme guias de depósito à ordem da Justiça Federal (fls. 24/26). Quanto aos depósitos e conseqüente exigência dos juros e da multa, nos fundamentos da decisão recorrida, a autoridade monocrática enfrenta esta matéria sem contestar a efetivação dos depósitos. No entanto, pela verificação das Guias de depósitos de fls. 24 a 26, nota-se que os valores depositados conferem com os valores exigidos no demonstrativo de Apuração da Contribuição Social de fls. 28, levando à conclusão de que os mesmos liquidam o débito. Assim como a contribuinte, entendo incabível a exigência de juros moratórios e multa incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor da contribuição lançada no auto de infração, a exigência de juros de mora fere o disposto no capta do artigo 83 do Decreto n2 93.872/86 ("Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Providências"), a saber: "A ri. 83 — Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo de valor atualizado do liti • 'o nele incluídos a multa e os 'uns de mora devidos nos termos da legislação especifica será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juizo competente". (Os grifos não são do original). Quanto à penalidade (multa de oficio), também entendo incabível a sua aplicação, haja vista que o depósito em juizo, mesmo que ainda não convertido em renda da União, já garante ao Tesouro Nacional o valor principal objeto da lide, com todos os acréscimos legais devidos na data da efetivação do depósito. 8 325, A 4, , P!, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ik -t4e4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013555/99-47 Acórdão : 203-07.490 Recurso : 114.955 Ademais, quando depositado integralmente e com guarda do prazo legal, nem sequer retardamento no cumprimento da obrigação tributária principal está configurada, pois o já transcrito artigo 83 do Decreto n' 93.872/86 exime, também, da incidência da multa de mora tais valores, razão pela qual, da mesma forma, entendo inaplicável a penalidade prevista no inciso 1 do artigo 42 da Lei tf 8.218/91 e alterações posteriores. Portanto, diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, não conheço da matéria posta em discussão na esfera judicial e dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a exigência dos juros e da multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 f9MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ 9

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4676586 #
Numero do processo: 10840.000602/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74744
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MOREIRA CHAVES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLINHA DE ARTE M. MOREIRA CHAVES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala daSessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente af,s0Luiza He !et. e Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente j .gamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antoni • Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cUovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA «ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000602/99-04 Acórdão : 201-74.744 Recurso : 115.693 Recorrente : ESCOLINHA DE ARTE M. MOREIRA CHAVES LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9° a 16 com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção da pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão, às fls. 41/43, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou recurso aos Conselhos de Contribuintes ratificando os argumentos apresentados perante a primeira instância. É o relatório. 2 MINISTÉRO DA FAZENDA • .4t: • ' •fi;;Iit:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000602/99-04 Acórdão : 201-74.744 Recurso : 115.693 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. O assunto já é conhecido deste Colegiado, o que me faz assumir as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Freire em Acórdão prolatado em 20 de abril de 2001: "Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete á autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1° - Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem ás seguintes atividades: creches, pré- escolas, e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo de fls. 14/20, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3° do art. 1°: "Art. P (omissis) sç 3°- Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da 3 48„, MINGTÉRD DA FAZENDA •:•,,dr: • ri"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtç Processo : 10840.000602/99-04 Acórdão : 201-74.744 Recurso : 115.693 exclusão ocorreriam após a edição da Ler n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso." É COMO voto Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 411 LUZA HELENA GAL DE MORAES 4 ME - Segundo Lonse.ne LTna T..ou Publicado no Morá Ofina • de Ministério da Fazenda Rubrica CIP). 22 CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuintes • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI2 201-74.744 Processo n2 : 10840.000602/99-04 Recurso n2 : 115.693 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes SIMPLES. OPÇÃO. ESCOLA DE ARTE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuados as creches, as pré-escolas e os estabelecimentos de ensino fundamental, como, no presente caso, a escola de arte. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-74.744, nos termos do relatório e voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 1/41tA(243)tr --• Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. /opr/cf 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' t Segundo Conselho de Contribuintes n. 1C-ej. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Ne 201-74.744 Processo n2 : 10840.000602/99-04 Recurso n2 : 115.693 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Interpõe a Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, embargos de declaração ao Acórdão n2 201-74.744, por entender ter havido manifesta contradição no mencionado aresto administrativo. O processo foi encaminhado à Relatora do acórdão, Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, para apreciação dos embargos_ Com o término do mandato da referida Conselheira, o processo me foi distribuído. Tendo admitido os embargos, foi o processo incluído na pauta. Em síntese, o Procurador solicita que seja apreciada a questão de mérito, no que tange à condição de a contribuinte ser escola de arte, não se enquadrando, desta forma, nas disposições do artigo 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. É o relatório. 3i519c4,3r-s---0; • 2 e 22 CC-MF ..tn; Ministério da Fazenda meitnr. Fl. C4-- Segundo Conselho de Contribuintes ); ,-firk • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 12 201-74.744 Processo n2 : 10840.000602/99-04 Recurso n2 : 115.693 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O instituto dos embargos declaratórios tem como fim aclarear, de modo definitivo, a decisão embargada para que esta possa ser devidamente aplicada ou de molde a permitir o processamento do devido recurso, se este for o caso. Contudo, à luz da doutrina e da jurisprudência, repugna-se a utilização desse instituto processual quando utilizado indevidamente para procrastinar o julgamento do feito, ou como forma de revolver o mérito, para o que não se presta, posto não ter natureza infringente. Assim, para que se possa declarar procedentes as alegações, objeto dos embargos declaratórios, mister se faz que o embargante aponte onde houve as hipóteses especificamente previstas na norma processual, vale dizer, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e sua fundamentação ou omissão, e articule exaustivamente sua assertiva. De fato, ao analisar as peças processuais, e a fim de dar adequação à realidade dos fatos, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, sob o argumento de a recorrente desenvolver atividades (escola de arte) não relacionadas pelo art. 1 2 da Lei n2 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 2 da Lei n29.317/96. Assim, acato os presentes embargos para retificar o Acórdão n 2 201-74.744, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 Okloittot. Utkactx, .140SEFvA MARIA COELHO MARCJUES 3

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4676972 #
Numero do processo: 10840.002801/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OMISSÃO - Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo devido. JUROS DE MORA À TAXA SELIC E MULTA DE OFICIO - A exigência dos juros de mora à taxa “SELIC” e da multa de oficio de 75%, processada na forma dos autos, está prevista em normas legais regularmente editadas, devendo ser mantida sua cobrança. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.801
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 10840.002801/00-17 Recurso n° 146.447 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-47.801 Sessão de 28 de julho de 2006 Recorrente ANTONIO CLÁUDIO MAZZARO Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vicio formal. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OMISSÃO - Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo devido. JUROS DE MORA À TAXA SELIC E MULTA DE OFICIO - A exigência dos juros de mora à taxa "SELIC" e da multa de oficio de 75%, processada na forma dos autos, está prevista em normas legais regularmente editadas, devendo ser mantida sua cobrança. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , Processo n.° 10840.002801/00-17 Acórdão n.° 10247.801 Fls. 2 jUg----tr= LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOS PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 3 nut, 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _ ,2-47.801 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) São Paulo II - SP, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 6.733,53; inclusos os consectários legais até agosto de 2000. Segundo a Fiscalização, o procedimento incluiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com Vínculo empregatício, no valor de R$ 28.694,81, e a quantia de R$ 2.048,36, relativa ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os mencionados rendimentos. Em sua impugnação, o interessado insurge-se contra o lançamento, alegando que: - o auto de infração não preenche os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo federal, posto que a descrição dos fatos do procedimento fiscal não foi "plena", mencionando apenas que os rendimentos "foram alterados para", ocultando o valor considerado para adição da receita e do imposto de renda retido; -consta do auto de infração a alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 50.003,65 e o imposto de renda na fonte, para R$ 3.841,01, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, além da inclusão de R$ 28.694,81, pagos pela Universidade Estadual Paulista UNESP; - tendo em vista o acima relatado, a autuação não pode prosperar, devendo ser cancelado o valor do principal e, assim, a multa imposta; - quanto aos valores ditos omitidos e respectivo imposto na fonte, não logrou confirmá-los ou negá-los junto à fonte pagadora devido ao tempo decorrido; - a obrigação nasce com o fato gerador e converte-se em crédito com o lançamento, sendo que, antes do vencimento do prazo concedido para pagamento do auto de infração, deu-se a interposição da presente impugnação, que, nos termos do art. 151, III, do 1-‘4, /.801 Fls. 4 CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não adveio, desse modo, o termo inicial para incidência de juros de mora, devendo o seu valor ser expurgado do lançamento. Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ que em 21/10/2003 proferiu o Acórdão de fls. 25-28, assim fundamentado: "5. Pelo exame dos autos, fica evidente a incoerência na argumentação do impugnante, pois, de um lado, afirma que o procedimento fiscal oculta o valor considerado para adição da receita e do imposto de renda retido, e de outro, informa constar do auto de infração a omissão de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregaticio, tendo sido incluída, a esse título, a quantia de R$ 28.694,81, paga pela Universidade Estadual Paulista UNESP. 6. Do exposto, infere-se que a descrição incompleta dos fatos, argüida pelo interessado na impugnação, não lhe foi prejudicial, considerando que o mesmo demonstra ter pleno conhecimento dos elementos que fundamentaram o lançamento. (.) 8. Importa observar que, em sua impugnação, o contribuinte não contestou expressamente o montante dos rendimentos considerados pela SRF como omitidos, limitando-se a informar que não foi possível confirmá-los ou negá-los junto à fonte pagadora. Tampouco trouxe aos autos qualquer elemento probante de suas alegações. 9. Não merece reparos, portanto, a autuação, no que se refere à inclusão dos rendimentos tributáveis, e, à conseqüente, apuração de imposto de renda suplementar, sobre o qual deverá incidir também a multa de oficio. 10. No que tange aos juros de mora, o requerente alega que, como a obrigação tributária converteu-se em crédito pelo lançamento em questão, tempestivamente impugnado, teria ocorrido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, e, em conseqüência, não haveria o termo inicial para a incidência dos juros de mora. (.-.) 12. No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os • acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (C77V, art. 43). 13. A legislação de regência do imposto de renda da pessoa fisica, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.250/95, atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o imposto relativo aos rendimentos percebidos ao longo do ano-calendário. Note-se que o fato gerador se completa em 31 de dezembro do respectivo ano, pois o montante dos valores de rendimentos recebidos, em suas diversas modalidades, só pode ser efetivamente determinado em 31 de dezembro, data de encerramento do ano-calendário. 14. Com a ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro, nasce a obrigação tributária principal, que consiste no pagamento do tributo, cujo vencimento se dá no último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos (abril do is" Pakesso n? 10840.002801/00-17 Acórdão n.° 10247.80 1 Fls. 5 ano seguinte). 15. No caso presente, os rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário de 1998, pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, não foram oferecidos à tributação na correspondente declaração de ajuste e, conseqüentemente, não houve o pagamento do correspondente imposto de renda, cujo vencimento ocorreu em 30/04/1999. 16. O artigo 161 do CIN é bem claro quando estabelece, in verbis, que crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.' 17. Deflui desta norma, em primeiro plano, que os juros de mora não são entendidos como penalidade pela não satisfação do crédito tributário no vencimento. Em segundo lugar, os juros moratórias são devidos, inevitavelmente, qualquer que tenha sido o motivo determinante do atraso, não tendo sido ressalvados na norma nem os casos em que a exigibilidade do tributo esteja suspensa. 18. Desse modo, inexiste fundamento na lei para afastar a incidência dos juros de mora no caso em comento." • Cientificada em 07/04/2005, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/04/2005, fls. 33-46, representado por advogado, na qual repisa as alegações da peça impugnatória, contestando ainda o cálculo dos juros de mora à taxa Selic e a multa de oficio de 75%. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 09/06/2004, fl. 58, haja vista que a recorrente fez prova de que não possui bens para arrolamento, na forma da Instrução Normativa SRF 264 de 2002 (fls. 50-52). É o Relatório. d Processo n.° 10840.002801/00-17 Acórdão n.° 10247.801 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração refere-se a exigência do Imposto de Renda sobre rendimentos tributáveis omitidos pelo recorrente, recebidos da Universidade Estadual Paulista, Unesp, no valor de R$ 28.694,81. Em preliminar o digno represente do recorrente alega a nulidade do auto de infração por não preencher os requisitos legais contidos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235 de 1972. Assim não entendo. A exigência fiscal é de clareza solar. Trata-se de simples e pura omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do IRPF, que aliás não foi contestada pelo recorrente. Em verdade, a peça recursal apega-se a uma questiúncula semântica que em nada prejudicou o entendimento da infração tributada. Portanto, a preliminar deve ser afastada, confirmando-se integralmente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao mérito o contribuinte alega apenas que "não logrou êxito em confirmar ou negar junto a fonte pagadora", que recebeu tais proventos. Ora, a alegação do digno representante do contribuinte e confusa e protelatória, senão vejamos: ' uma pessoa presta serviços a uma entidade durante pelo menos um ano, com vínculo empregaticio, recebendo proventos mensalmente, e apenas dois anos depois alega que não pode confirmar ou negar tais fatos? O relatório de fl. 23 discrimina os rendimentos tributáveis recebidos mensalmente pelo contribuinte junto a Unesp, devendo ser mantida a exigência. Quanto aos juros de mora, o recorrente alega que a contagem deva ser feita a partir da ciência do auto de infração. Além disso, contesta a aplicação da taxa Selic. Processo ri.° 10840.002801/00-17 Acórdão n.° 102-47.801 Fls. 7 Equivoca-se. Os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária.' Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n°1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 5°- A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas câmaras deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ — JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n°1.736/79, art. 5 0; RIR/94, art. 988, ff 2° e RIR/99, art. 953, ff 39, e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na , .• Processo n.° 10840.002801/00-17 Acórdão ft° 10247.801 Fls. 8 suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CIN., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.736/79 e no artigo 161 do C77V. Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°: RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1 0/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CI7V." Quanto à taxa de juros, no presente caso foi aplicado o disposto no artigo 61 da lei 9.430/1996, conforme transcrito à fl. 3 dos autos, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa "SELIC", que se encontra em pleno vigor, devendo ser mantida sua cobrança. Finalmente, quanto a cobrança da multa de oficio, é de se afastar, de plano, a alegação de que esta tem caráter confiscatório. Conforme descrito no Auto de Infração, a exigência da penalidade está fundamentada no art. 44, inciso Ida Lei n°9.430, de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Deve-se destacar, de pronto, que a este colegiado não compete afastar a aplicação de lei, matéria reservada ao poder judiciário. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. 1de I • Processo n.° 10840.002801/00-17 Acórdão n.° 10247.801 Fls. 9 Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não • se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). • MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de julho de 2006. • ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000322/92-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - DECORRÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 8º, da Lei nº 7.689/88 pelo STF, no que pertine ao efeito retroativo do dispositivo, inexigível se tornam os lançamentos levados a efeito em relação a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11618
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.618 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX. DE 1989 — INCONSTITUCIONALIDADE — DECORRÊNCIA — Declarada a inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei n° 7.689/88 pelo STF, no que pertine ao efeito retroativo do dispositivo, inexigível se tornam os lançamentos levados a efeito em relação a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELLY H IDROMETALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41,Dl 'sã', DRIGUES 0. OLIVEIRA • • e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, como suplente convocado, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA. Ausente o conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000322/92-01 Acórdão n° :106-11.618 Recurso n°. : 77.414 Recorrente : KELLY H IDROM ETALURG ICA LTDA RELATÓRIO KELLY HIDROMETALURGICA LTDA, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 85, mediante recurso protocolado em 17.03.93 (fls. 127/128), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 24/02/93 (AR de fls. 126). Contra a contribuinte, em 18 de fevereiro de 1992, foi lavrado auto de infração de fls. 82, para formalização da constituição ex-offício, de crédito tributário relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, apurada com base em omissão de receita verificada no ano-base de 1988, exercício de 1989. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10850.000306/92-46, onde foi discutida questão relacionada com a glosa de custos apropriados com base em notas fiscais "frias", emitidas por empresa "fantasma". A contribuinte manifestou seu inconformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 88 a 101), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, 2 8'{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000322/92-01 Acórdão n° :106-11.618 por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. No recurso o seu autor, inovando, propugna pela improcedência da exigência em apreço, ao fundamento de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, que instituiu a contribuição em apreço. É o relatório. 3 (9ç( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10850.000322/92-01 Acórdão n° :106-11.618 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, versa o presente processo sobre exigência relacionada com a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, sendo ele decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-11.596, de 08 de novembro de 2000, (Proc. N° 10850.000306/92-46), onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Todavia, no recurso em apreço, a recorrente desenvolve defesa específica, aduzindo como razões a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88 e pugnando pela insubsistência da imposição em tela. Assiste razão à postulante. Com efeito, tem a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por considerá-lo vulnerador do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, conforme se vê dos R:E 138.284-8 e 146.733-9, por estabelecer como devida a contribuição a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Assim, em relação ao correspondente período de apuração (ano de 1988), improcede a exigência em apreço. 4 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10850.000322/92-01 Acórdão n° :106-11.618 Por essas razões, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõt - DF, em 09 de novembro de 2000 DIMAS Rten UES DE e- VEIRA 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001691/95-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Configura omissão de receitas a constatação de dispêndios em montante superior aos recursos auferidos, apurado através de Fluxo Financeiro. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ E IRRF/ OMISSÃO DE RECEITAS / APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI n 8.541/92 - Embora caracterizada a omissão de receita apurada, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92 para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, no ano de 1993. FINSOCIAL/COFINS/CSL - A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06704
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE referentes ao ano de 1993.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n°: : 127:250' Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : MANOEL NUNES P. VENCESLAU (Firma Individual). Recorrida : DRJ —RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n°. : -108M6.704 RECURSO VOLUNTÁRIO- - IRPJ/- LUCRO- PRESUMIDO , -- OMISSÃO, DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Configura omissão de receitas a constatação de dispêndios em montante superior aos recursos auferidos, apurado através de Fluxo Financeiro. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se, como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte •a prova da improcedência da presunção. IRPJ E IRRF/ OMISSÃO DE RECEITAS / APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI n° 8.541192' - Embota- caracterizada a omissão de receita apurada, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192 para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido; no-ano-de-1993: FtNSOCIAUCOFINS/CSL - A rel.eita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria faties, aplica-se a esses lançamentos.° decidido.no principal.. Recurso parciahlierite provido. Vistosc releiteidu e. discutidos_CrS_pi ebel ites_ autos_ de recurso_ intui pustu. por .MANOEL .NU NES .P. VENCESLAU ACORDAM. os. Membros. da_ Oitava Câmara. do. Primeiro: Conselho. de. Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e do IR-FONTE referentes ao ano de 1993, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente-julgado: qt MANOEL ANTÔNIO GADELHA-DIAS PRESIDENTE Processo. n?:. 10835_001691195-M Acórdão n°: : 108:06704' efrveNtee ~IA MARIA LORIA MORA RELATORA FORMALIZADO EM:. 1 3 NOV 2001 Participaram . ,ainda; do- presente- julgamento; os- Conselheiros: NELSON : LOSSO- FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAg) 2- Protesso n?.... 10835.001691/95,80. Acórdão ri°: : 108:06.704' Recurson°. -: -127.250 Recorrente : MANOEL NUNES P. VENCESLAU (Firma Individual). REIATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, -foi lavrado o auto de infração de fls.80/108, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude da constatação pela fiscalização das irregularidades detectadas nos anos-calendários de 1992 e 1993, discriminadas a seguir t- omissão de receitas de revenda de. mercadorias_ sem. emissão_ das. notas fiscais, apurada pela constatação de insuficiência de caixa, no ano de 1992; e 2- omissão- de- receitas de revenda de mercadorias sem emissão das notas fiscais, apurada por meio do livro Caixa, onde ti detectado suprimento de numerário, sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega, no ano de 1993. Em decorrência,- foram. formalizados. as: larisearrientos_ relativos, ao. Programa de IntPgraçAn Social. — PIS/ Receita Operacional,. fla.1.10/11.9,. FINSOCIAL ,. 120/125, Contribuição para a Seguridade Social — COF1NS, fls.126/133, Imposto de Renda na Fonte, fls.134/140 e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, fls.141/152. Ter floeslivar r ler iter a. autuada impugnou_ as_ lar rylinerrtus, represei] terde_por seu procurador legalmente constituído, 11.170, em cujo arrazoado de As.1601169, alega em síntese: 1-- para a obtenção. das presumidas. receitas. omitidas,. concorrem as. mesmos custos e despesas das receitas declaradas; Chr., 641 3 Pi outsbu 10835_001691/95,80_ Acórdão n°: : 10806104" 2- no ano de 1993, a -receita omitida -foi considerada como lucro, sem considerar quaisquer despesas; 3- a empresa foi intimada a preencher 12 quadros, sem o esclarecimento que os dados seriam utilizados na elaboração do fluxo de caixa e que as informações porventura emitida iriam prejudicá,la;. 4- nos extratos bancários encontrou alguns cheques do exato valor de algumas notas fiscais, mas existiam outras variantes como compras a prazo ou-liquidadas com cheques de-contas particulares do proprietário da empresa, 5- questiona a multa de oficio e majoração da base de cálculo do imposto, com a majoração da aliquota para 50% e 100%; 6- requer, - ainda, o -cancelamento dos lançamentos decorrentes, relativos aa IRRF e IRPF. Através -do Despaho DRJ/DIRC0/197/98, o julgamento foi convertido em diligência para que "... o fiscal autuante se manifeste sobre a origem dos valores das compras no ano de 1992 e intime a contribuinte a preencher novamente a página 2 dos referidos quadros-de- informação- utilizados nos demonstrativos de fluxo de caixa, orientando-aromo pruc.eder corretamente nesse sentido e realizando -as diligências que se fizerem necessárias para comprovar os valores informados. Deve ainda ser intimada a comprovar a origem e efetividade da entrega de numerário, objeto de lançamento no ano-calendário de 1993, ...." Após- intimar a autuada a for /ettel. as. i r for urações.conbtdr rteb_dos_Tennos_ de tis 737 e 274, .o fiscal .diligenciante lavrou .o Termo de Diligência e de Constatação Fiscal de fis.276/278. Sobreveio. a decisão de. primeiro grau,. awstada. às. fis..283/292, pela-qual a .autoridade .monocrática julgou parcialmente procedente o credito tributário lançado, para : 4 Processo n°:.:: 10835.001691195,80- Acórdão n°. : 10806:704' a) reduzir v -valor do :IRPJ , -no ano-calendário de 1992, para 7.788,26 LIFIR b) ajustar as exigências relativas ao FINSOCIAL, COFINS e CSL ao decidido quanto ao IRPJ; c) cancelar a exigência do PIS; .d) seduzira multa aplicada para .75%. Irresignadar inter pôs. recurso_ a_ este_ Colegiada, datada da 22/03/01, de_ 115.313/327, reiterando .a argumentação apresentada -na impugnação inicial e alegando que houve aprimoramento do auto de infração original, vez que o lançamento original foi completamente-alterado: Por força -de -concessão de liminar proferida no auto do -Mandado de Segurança n 2001.61.12.003354-3, os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho sem o depósito prévio de 30%. É o relatório. 9'1,1, 5 • Processo. n?: 001691/95-80- Acórdão n°: : 108;06:704" VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora. O recurso. preenche_ os. requisitos_ formais. de_ admissibilidade_ e,. portanto, deve ser conhecido. Inicialmente,. cumpre_ esclarecer que_ os_ procedimentos. adotadas_ pela autoridade _singular e pelo fiscal diligenciante não merecem reparos. O julgamento foi convertido em diligência com o fim de verificar as irregularidades apontadas pela impugnante- e-a- veracidade dos documentas anexadas. Também, a intimação . para-que • -a empresa procedesse a novo preen-chimento dos doce quedas, denominados "Demonstração do Fluxo de Caixa" , teve por objetivo evitar a alegação de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, vez que a autuada declarou falta de conhecimento da matéria, das informações prestadas e da legislação. Ap& a nova preenchimento: dos "Deinunsticitivos. da Fluxo: de_ Caixa ff a empresa foi. intimada a justificar r por escrito,, o motivo, dos. dispêndios. serem. superiores. aos recursos auferidos, através de apresentação de documentação hábil e idônea. No entanto, em resposta ao Termo de Constatação de fis.274, a diligenciada declarou anãô possuir documentação hábil. e idônea no- momento 7 para justificar as_ diferenças_ constantes .dos Demonstrativos _do fluxo de .Caixa. Com base no- relatória da diligência (fis-.2761278)- a autoridade singular reduziu .o crédito tributário relativo .ao .ano cie 1992 nos meses de março, junho e agosto, excluindo-o, totalmente, nos meses de outubro e novembro. -A defesa da [aumente em liada lhe socar te, -haja -vista que os -autores do feito conseguiram reunir provas suficientes que autorizam a presunção de omissão g(t) 911, -6 Processo n°. 10835.001691/95-80. Acórdão n°'. : f08:06:704 de receitas, caracterizada pela revenda de mercadorias sem .a emissão de notas fiscais. Também, não há. que. se. falar em. consideração. dos. custos. inerentes. às. receitas de vendas, pois a tributação foi feita com base no lucro presumido. Quanto aos suprimentos. de. numerários. relativos, ao ano. de. 1993,. a. autuada, também, foi intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega de numerários fornecidos à empresa, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e-- valores: Em- resposta declarou às fls234-, que deixou- de- comprovar o- efetivo- recebimento dos suprimentos de numerários, "por falta de documentação -hábil e idônea" Entendo que. a montante. do suprimento. sem. origem caracteriza .. claramente o montante da omissão e, uma vez que não houve prova material de que as parcelas se constituíam em recursos fornecidos pelos sócios, que tinha disponibilidade para tal e- que as operações estavam' revestidas das formalidades legais para sua aceitação, a presunção legal. da- omissão. de. receita se. firma. como. verdadeira,. admitindo-se que os recursos aportados pelos .sócios tinham origem em ingressos mantidos à margem da escrituração. -O lançamento -relativo ao -ano -de 1-993 -foi formalizado 1:01T1 base no art.43 da Lei n°8.541/92 que estabelece que verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançarão imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. No entanto, o seu parágrafo 2?. dispõe. que. valor da. receita omitida. não. comporá- a . _determinação -do -lucro real -e -o -imposto -incidente -sobre a -omissão .será definitivo. " (g rifei) Já- o- art:44: da Lei- n°8:541/92; dispõe- "a receita omitida. ou. a diferença verificada -na determinação dos _resultados -das -pessoas Jurídicas dor -qualquer 7 , Processo: n?.. :. 10835:001691/95-80 Acórdão n°: : 108-06:704' procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliouota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A norma contida nos artigos. acima_ transcritos: não. se. aplicam. às. empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano de 1993, haja vista que alcança exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real. Desta..forma, entendo que. devem. ser excluídas_ as_ parcelas tributadas, a titulo de omissão de receitas, no ano de 1993. Em decorrência,. foram: formalizados. os. lançamentos: relativos. ao . FINSOCIAL , 120/125, COF1NS, fls.1261133,IRRF, 1ls.134/140 e CSL, fls.141/152. As exigências. relativas, aos, tributos, supra mencionados foram. constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir . FINSOCIAL .— art.1.,.§. 1. , . do. Decreta-lei. n.1.940/82. e. arta 16,. 80 e. 83 do. Regulamento do FINSOCIAL e, ainda, ar128 da Lei n 7.738/89. COFINS - artigos.? a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. IRRF — art.44. da Lei. n?8.541/92.. CSL - artigos 38, 39 e 43, parágrafo primeiro da Lei n°8.541/92 e 2°, e Gx7Q seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. %- g Processo. n9.. :. 10835.001691/95-80 Acórdão no: : 108:08:704 • Os lançamentos relativos ao ano de 1992, não merecem reparos. Quanto a COFINS,. apesar da lançamento relativo ao IRPJ ter logrado provimento integral, no ano de 1993, como ficou comprovada a omissão de receitas, que é base de cálculo para incidência da contribuição em exame, é de se manter a exigência. decorrente: Com relação à CSL, o lançamento no ano de 1993 foi efetuado aplicando- se o percentual de 10% sobre o valor total da receita omitida verificada em cada mês. Neste caso, a jurisprudência predominante desta Câmara é no sentido que o lançamento seja efetuado com base no § 2°, ar1.2° da Lei n°7.689/89, que tem corno base de cálculo a aliquota de.. 10%. da. receita omitida.. Portanto r também,. deverá_ ser_ mantida, nos anos de 1992 e 1993. Quanto à exigência do. Imposta de_ Renda_ na_ Fonte.. feita _ na _forma do art.44 da Lei n°8.541/92, deve ser, integralmente, excluída no ano de 1993. Por todo o exposto; voto no sentido de .Dar provimento parcial:ao:recurso: para excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRRF, no ano de 1993. Sala de Sessões(DF).em:,.16-de.outubrade.2001- 41AA"-e-LS MARCIA MARIA-LORIAMEIRA, 9 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4676507 #
Numero do processo: 10840.000205/95-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE SELOS DE CONTROLE: A constatação de diferenças no estoque de selos de controle de bebidas caracteriza a ocorrência de omissão de receitas, mormente quando a empresa autuada não consegue produzir provas que elidam a conclusão fiscal. IRRF – LANÇAMENTO DECORRENTE - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Devendo a alíquota utilizada para apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte ser reduzida para o percentual de 15%, previsto no art. 2º da Lei nº 8.849/94. PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CSL – COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06172
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a alíquota do IRF para 15%; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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IRRF — LANÇAMENTO DECORRENTE - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541192 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249195, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. Devendo a aliquota utilizada para apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte ser reduzida para o percentual de 15%, previsto no art. 2° da Lei n° 8.849/94. PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88: Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CSL — COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENE ENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS.(D17 -. . • Processo n°. : 10840.000205/95-82 Acórdão n°. : 108-06.172 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a alíquota do IRF para 15%; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RELATOi NELSON SSO Àfirtà FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ 1 ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10840.000205/95-82 Acórdão n°. :108-06.172 Recorrente : ENE ENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO Contra a empresa Ene Ene S/A indústria e Comércio de Bebidas, foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/04 e seus decorrentes: Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 05/08, PIS, fls. 09/12, Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 13/16 e Cofins, fls. 17/20, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano de 1994, descrita às fls. 02 do auto de infração do IRPJ: "1- Omissão de receitas — Irregularidade na aplicação de selos de controle. Omissão de Receita Operacional caracterizada pelo excesso e falta de selos de controle de bebidas, conforme documentos anexos." Esta infração foi apurada em fiscalização do IPI, conforme cópia de auto de infração e termo de constatação de fls. 21/31. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 08/03/95, em cujo arrazoado de fls. 33/38, alega em síntese o seguinte: 1- as irregularidades de cunho formal, como diferenças de selo de controle, não podem ensejar tributação paralela do imposto de renda com base no art. 43 da Lei n° 8.541/92; 2- não tem aplicação ao caso o enunciado nos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846/94, uma vez que o valor das notas fiscais emitidas suplanta a receita decorrente do erro na imposição de selo de controle; 3- existe erro no enquadramento legal da infração, com base no artigo 228 do RIR/94, que versa sobre saldo credor de caixa e passivo fictício, devendo o lançamento ser anulado. 4- quanto à exigência do imposto de renda na fonte, não ficou provado o ingresso de tal receita omitida no patrimônio do sócio, ainda que assim fosse deveria 3 gj'ç Processo n°. :10840.000205/95-82 Acórdão n°. : 108-06.172 ser redimensionada a base de cálculo deste imposto, para que este não incidisse sobre a base imponível do imposto de renda pessoa jurídica; 5- em relação ao lançamento do PIS e da Cofins, afirma que da sua base de cálculo deva ser excluído o valor do ICMS; 6- a cofins foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADIN n° 1-1/DF; 7- a multa incidente deve ser de 20%, porque a Lei n° 8.383/91, não trouxe em seu bojo nenhuma distinção entre multa de ofício e multa compensatória. Em 25/03/98 foi prolatada a Decisão 0467/98, fls. 46/53, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedentes os lançamentos, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: «Se/os de Controle. Irregularidade. Omissão de Receitas. A irregularidade na aplicação de selos de controle, que resulte em excesso ou falta no seu estoque, configura, respectivamente, saída de mercadoria sem nota e salda de mercadoria sem selo. Em ambos os casos, a falta de emissão de nota fiscal autoriza a presunção de omissão de receitas. Omissão de Receitas. Reflexos. O valor da omissão de receitas apurado tem reflexo na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, Contribuição ao Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Multa de Oficio. Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de ofício deve ser reduzida ao percentual definido no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em atendimento ao art. 106 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97." Cientificada em 31/07/98, AR de fls. 56, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 22108/98, em cujo arrazoado de fls. 57/63, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando que o PIS exigido com base nos DL 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi considerado inconstitucional. É o Relatório. 4 • Processo n°. : 10840.000205/95-82 Acórdão n°. :108-06.172 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial, determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, Liminar em Mandado de Segurança n° 98.0309652-4 de fls. 64/67. A irregularidade apurada foi derivada de fiscalização no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, estando assim descrita, conforme cópia de auto de infração deste tributo, às fls. 22: "1- Saída de bebidas sem selo de controle — excesso no estoque físico. O estabelecimento industrial/equiparado efetuou saída de bebidas sem estarem seladas, caracterizadas por excesso verificado no estoque físico de selos de controle — 12194. 2- Saídas sem nota fiscal — Falta de selo de controle no estoque. A empresa deu, também, saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada através de auditoria do estoque de selo de controle — 02/94." A controvérsia quanto ao lançamento do IPI já foi levada a julgamento de r Instância, que, pelo acórdão n° 201-73.493 do Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 70/74, por unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência, estando suas conclusões sintetizadas pela seguinte ementa: 5 . . Processo n°. : 10840.000205195-82 Acórdão n°. : 108-06.172 11'1— Selos de Controle. A presunção legal de que o excesso e a falta de selos, apurados em levantamento do estoque, implicam saída de produtos sem aplicação de selo e falta de emissão de documentos fiscais, somente pode ser elidida mediante prova inequívoca. Recurso negado." A autuação do IRPJ está assim apoiada em fiscalização de !PI, que efetuou sua exigência com base na presunção legal contida no artigo 149 do Regulamento do IPI, que se reflete nos tributos e contribuições aqui lançados, pela constatação de omissão de receitas. A recorrente em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, consegue justificar as diferenças de selos de controle encontradas pela fiscalização, fato caracterizador de omissão de receitas. Em suas argumentações pretende a recorrente demonstrar que o lançamento foi efetuado com base em meros indícios, que o fato, detectado pela fiscalização do IPI, no âmbito do imposto de renda não corresponderiam, por si só, a omissão de receitas. Não posso aceitar tal entendimento, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar seu lançamento. Esta presunção, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação. • A matéria é de prova e, se realmente efetivos, teria a empresa como demonstrar o motivo da falta ou excesso de selos de controle em seu estoque. Deveria trazer elementos da sua própria escrituração fiscal para elidir a constatação efetuada pelo Fisco. Todavia, não se interessou a autuada para que essa demonstração viesse a lume, apenas limitando-se a argumentar quanto a sua descaracterização como O omissão de receitas. 6 Processo n°. : 10840.000205/95-82 Acórdão n°. : 108-06.172 Não se pode olvidar que a presunção é meio de prova, contemplada expressamente no art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. II - Atos praticados em juizo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V - Presunção. VI - Exames e vistorias. VII - Arbitramento." (grifei) Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxilio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Além do mais, a recorrente não traz um dado sequer objetivo e definitivo acerca destas diferenças encontradas em sua escrita fiscal, reforçando a presunção. Registro aqui as lições de Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", editora pela Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em70 7 942t , , • Processo n°. : 10840.000205195-82 • Acórdão n°. :108-06.172 presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito ( Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido ( o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido ( o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Ainda a respeito do assunto em questão, presunção, assim se manifesta Paulo Celso 8. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, r edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato piebando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o prebendo e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, ?actuai probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum pnabandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum") do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum") e que assim é definido por Alloacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por . aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura dessp raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqUência positiva resulta do o raciocífnio d julgador: é a presunção.A s - Processo n°. : 10840.000205195-82 Acórdão n°. :108-06.172 As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". As argumentações quanto a capitulação legal não devem aqui ser acatadas, haja vista que a descrição dos fatos está clara e foi entendida pela autuada, que dela manifestou sua contrariedade. Quanto a contribuição para a CONFINS, lançamento decorrente do principal do IRPJ, deve-se seguir aqui o decidido na exigência principal, onde foi mantido os fundamentos da exigência fiscal, devendo a receita omitida ser adicionada integralmente à base de cálculo desta contribuição. Já em relação às exigências do IRPJ, IRRF e CSL, há aspecto específico a ser analisado, porque elas foram fundamentadas nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92. Com a revogação dos citados artigos, pelo artigo 36, inciso IV da Lei n° 9.249195, passou esta lei a regular a forma de tributação das receitas omitidas, determinando que fosse dado a elas o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da referida lei: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão." Assim, após a publicação desta lei, fica claro que o resultados oriundos das receitas omitidas devem ser apurados e tratados da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Entretanto, vejo que a legislação revogada (artigo 43 da Lei n° 8.541/92), ao determinar que 100% da receita bruta omitida fosse tomada como base 9 Gét2 Processo n°. : 10840.000205/95-82 Acórdão n°. :108-06.172 de cálculo de imposição, tributação em separado, não permitindo a compensação com prejuízos e base de cálculo negativas, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". °Art. 43 — Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda a &quota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando corno base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade sociaL § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Assim, tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, revogada a partir de 01/01/96, aplica-se então o contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, retroatividade benigna, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Afastada a aplicação do indigitado dispositivo, deve-se determinar a norma em vigor no ano de 1994, para a incidência legal. Quanto ao IRPJ e à CSL, a receita omitida deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas, acrescendo-se ao resultado apurado pela pessoa jurídica, conforme preconizado no art. 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 1° da Lei n° 7.689/88, estando correto os lançamentos pela inexistência de prejuízo no período. Entretanto, vejo que a incidência do IR-Fonte está fulcrada no art. 44 da Lei n° 8.541/92, que estipulava como aliquota o percentual de 25%, como tributação exclusiva na fonte, "in verbis": "art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica.10 Processo n°. : 10840.000205/95-82 Acórdão n°. :108-06.172 § 1° - O fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem a presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Deve também aqui ser afastado o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação vigente no ano de 1994 para regular distribuição de lucro, a aliquota de 15%, prevista no art. 2° da Lei n°8.849/94. "Art. 2° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda à alíquota de quinze por cento. Assim, quanto ao lançamento decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte, fulcrado no art. 44 da Lei n° 8.541/92, entendo deva ser reduzida sua aliquota de apuração para 15%. PIS Faturamento A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1.995, determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449188, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n° 1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativa mente: 11 ' Processo n°. : 10840.000205/95-82 Acórdão n°. : 108-06.172 VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para: 1- na apuração do IR-Fonte, reduzir a aliquota aplicada para o percentual de 15%. 2- Cancelar a exigência do PIS, porque fulcrada nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Sala das Sessões (DF) , em 13 de julho de 2000 NELSON L SOÃO! 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002639/2005-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. ISENÇÃO. PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para que haja isenção de imposto dos proventos de aposentadoria cabe ao contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que a moléstia definida em lei existia nos anos-calendário objeto do lançamento. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS. Recibos e declarações dos profissionais, ratificando a prestação de serviços, são documentos hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual. Na falta de prova de falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados pelo contribuinte, se restabelece parte da dedução da base de cálculo pleiteada nas declarações de ajuste anual, como despesas médicas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$9.300,00, no anocalendário de 1999; R$21.000,00, em 2000; R$10.120,00, em 2001; e R$300,00, anocalendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ISENÇÃO. PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para que haja isenção de imposto dos proventos de aposentadoria cabe ao contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que a moléstia definida em lei existia nos anos-calendário objeto do lançamento. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS. Recibos e declarações dos profissionais, ratificando a prestação de serviços, são documentos hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual. Na falta de prova de falsidade ou inexatidão dos documentos apresentados pelo contribuinte, se restabelece parte da dedução da base de cálculo pleiteada nas declarações de ajuste anual, como despesas médicas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER MARQUES PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$9.300,00, no ano- calendário de 1999; R$21.000,00, em 2000; R$10.120,00, em 2001; e R$300,00, ano- calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S PENHA ( oSÉ jp(RIBAm tu PRESIDENT /41P°P1,449 5,1p r wrer - I N 'ã ES DE BRITTO R LA FORMALIZADO EM: mfma . • O C . . 0% O ..".* MINISTÉRIO DA FAZENDA "r. • :# 9 Fia.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , P axt SEXTA CÂMARA e. Ca m0 Processo n°. : 10850.00263912005-95 Acórdão n°. : 106-15.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTC5N10 AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. f ' 2 o C . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'<v• FS. •n SEXTA CÂMARA Cá r0‘.Processo n°. : 10850.002639/2005-95 Acórdão n°. : 106-15.835 Recurso n°. : 152.071 Recorrente : VALTER MARQUES PIMENTEL RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 230 a 232, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 48.658,50, acrescido de multa no valor de R$ 72.987,75 e juros de mora no valor R$ 28.859,44, decorrente de glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas nos anos-calendário de 1999 a 2003. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a Impugnação de fls. 237 a 241, instruída com, os documentos de fls. 243 a 269. A 52 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 273 a 283, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela /et Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 23/5/2006 (fl. 287) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 288 a 294, acompanhado dos documentos de fls. 295 a 317, alegando, em síntese: - o requerente anexa para comprovação, laudo pericial expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, que dá o histórico de sua doença, cuja patologia o enquadra nos benefícios de isenção do imposto de renda, juntando também, diagnóstico médico de Demência Cortical e Sub-Cortical — CID 10, com incidência pregressa e progressiva; ti) 3 o C • C .54 h• '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA `, • Vgz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls ‘9 SEXTA CÂMARA Cã (Ws se Processo n°. : 10850.002639/2005-95 Acórdão n°. : 106-15.835 - o conceito de comprovação de pagamento de despesas médicas com apresentação de cópias de cheques, ordens de pagamento é um dos meios, não o único, sob pena de ser condenável o lastro da moeda nacional; - se não bastar a documentação apresentada do estado de saúde e dos cuidados médicos que o recorrente é submetido intensamente, é de bom alvitre que o julgador faça as diligências nesse sentido para ver e constatar - a Lei da Moeda Nacional, no seu primeiro artigo reserva a segurança de solvência de compromissos, é inquestionável o pagamento em dinheiro; - além disso, os emitentes dos recibos que tem de ser fiscalizados se pagaram ou não os impostos dessas receitas, o ônus é deles. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 318 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o relatório. 4 • o (7.> :4,"' L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E F:5 SEXTA CÂMARA s. Cátnro • •db Processo n°. : 10850.002639/2005-95 Acórdão n°. : 106-15.835 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. Alega o recorrente que seus rendimentos são isentos de imposto sobre a renda, por ser aposentado e portador de moléstia grave. As normas legais aplicáveis estão consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: >00all - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei na 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 52 As isenções a que se referem os incisos )0(Xl e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; li - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciat(original não contém destaques) Assim sendo, para que os rendimentos sejam excluídos da tributação duas condições devem estar presentes: a) serem proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, b) serem auferidos por portador de moléstia grave. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nn -,:"7.È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'-_;Lg SEXTA CÂMARA e. eà rrifib Processo n°. : 10850.002639/2005-95 Acórdão n°. : 106-15.835 O recurso a este Conselho de Contribuintes veio acompanhado dos seguintes documentos: cópia do Laudo de Perícia, expedido pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto em 5/1212005 (fls.295-296), resultado de exames (fl. 298). Os referidos documentos atestam que em dezembro de 2005, o contribuinte era portador de alienação mental (CID F.01.3-CID 10), e que segundo o relato de seus familiares desde 1987 ele vinha apresentando desvios comportamentais. Estes documentos, por si só, não comprovam que nos anos-calendário de 1999 a 2003, o contribuinte era portador de alienação mental. Considerando que a norma legal que outorgue isenção deve ser interpretada literalmente (art.111, II do CTN) e não estando comprovada a existência de moléstia grave para os anos-calendário aqui examinados, entendo que os rendimentos estão sujeitos a tributação e passo ao exame das glosas de despesas registradas no relatório fisca l de fl. 242-244. A dedução de despesas médicas está disciplinada pelo art. 80 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. 8, inciso II, alínea "a"). § 1° O disposto neste artigo (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 2: li — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (original não contém destaques) Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), o 6 #1 •• e C - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ria • . \I • " r% 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CP. Carnal Processo n°. 10850.002639/2005-95 Acórdão n°. : 106-15.835 recorrente comprovou as despesas com os recibos emitidos pelos profissionais beneficiários dos pagamentos. O § 1° do art.845 do RIR/1999, assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Examinados os elementos que integram aos autos, percebe-se que os profissionais Ivanilton Barreto, Ana Cristina, Luciana Acayaba, Andréa Joroslavikl, Ana Cristina, Luciana Felicio e Patrícia Valeria, confirmaram o atendimento ao contribuinte em seus consultórios e os recebimentos em dinheiro (fls. 133/157, 159/165, 167/179, 187/196, 203/215). Nos termos do relatório fiscal os pagamentos feitos a estes profissionais foram desconsiderados apenas pelo o fato de que o montante dos rendimentos registrado por eles nas declarações de ajuste anual estava próximo do limite de isenção. Na falta de prova de que os documentos apresentados pelo contribuinte e confirmados pelos profissionais emitentes dos mesmos, são inidõneos, devem ser restabelecidas as deduções da base de cálculo do imposto relativa aos seguintes pagamentos: 7 *•?' CC4 MINISTÉRIO DA FAZENDA o C. c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA As (hz, Processo n°. : 10850.002639/2005-95 Cams Acórdão n°. : 106-15.835 Profissional 1999 2000 2001 2003 Ivanilton Barreto Junior 3.000,00 Luciana Acayaba 6.300,00 6.000,00 Andréa S. Joroslavild 9.000,00 5.100,00 Luciana C.P Fendo Souza 5.020,00 Ana Cristina M. O Barreto 6.000,00 Paula Sforcin Lopes 300,00 TOTAL 9.300,00 21.000,00 10.120,00 300,00 Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer como dedução aos seguintes valores R$ 9.300,00 (1999), R$ 21.000,00 (2000), R$ 10.120,00 (2001) e R$ 300,00 (2003). Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. SA! taks/ eId IP I II ES DE BRITTO 8 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA \* C . e .. jr ;)4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris SEXTA CÂMARA .,_. • Processo n°. : 10850.002639/2005-95 Cá ma‘ Acórdão n°. : 106-15.835 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, e {---- , j JOSÉ RIBA A /(1‘ 0AI IIENHA PRESIDENTE DA SE CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001568/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - LEI 9.250 DE 1995 - O reconhecimento da moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, está condicionado à emissão de laudo pericial oficial, nos termos dos ditames da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARACY FERREIRA NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-AcRTKITE2LENcittOTTA C-Pt~ PRESIDENTE grnal(ÉC°N1MARIA B AT ANDUWaRVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001568/00-51 Acórdão n°. : 104-20.517 Recurso n°. : 140.729 Recorrente : GUARACY FERREIRA NEVES RELATÓRIO Guaracy Ferreira Neves, CPF de n° 024.311.499-15, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 6a Turma da DRJ de São Paulo — SP, fls. 77/81, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria quando o beneficiário for portador de moléstia grave, deve haver a comprovação de diagnóstico que descreva a doença como dentre aquelas do rol taxativo previsto na legislação do imposto de renda, com menção da data do início da moléstia, por meio de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lançamento Procedente." (fls. 77). Em suas razões de recursos apresenta novo laudo pericial a fim de atender "o requerido pela turma 6a de julgamento, laudo pericial expedido pelo Dr. Antônio Carlos Bianchi Silva, CRM 45.372/SP, matrícula municipal 1182, Perulbe — SP", com a data da seqüela 12/07/1985. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA m0Pt.-4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001568/00-51 Acórdão n°. : 104-20.517 Diante do exposto entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal razão pela qual requer o provimento deste recurso. É o Relatório. fr 3 ‘1"."±;-..::::•k--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001568/00-51 Acórdão n°. : 104-20.517 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o reconhecimento de moléstia grave. A exigência fiscal decorre de glosa de rendimentos recebidos em cumprimento de decisão judicial referente ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, concedida em 16/10/1982, com retroação a 9/11/1983, data de seu cancelamento. Ao examinar a questão o voto condutor do v. acórdão guerreado asseverou: "9. De acordo com as informações constantes nos Atestados Médicos de fls. 48 a 51 datado de 05/01/2001, e de fls. 68 datado de 13/01/2003, o contribuinte é portador de cardiopatia grave, patologia dentre aquelas do rol taxativo do art. 47 da Lei n° 8.541/92, não obstante, faltou nos documentos apresentados a definição da data da instalação da moléstia. 10. A falta da exata definição da data que o contribuinte contraiu a moléstia impossibilita o devido enquadramento, pois ele só faz jus ao benefício se comprovar que a moléstia tinha sido contraída anteriormente ao recebimento do montante pago por força da ação judicial, nos termos do Ato Declaratário Normativo COSIT n° 19 de 25/10/2000, o que ocorreu em 21/07/98 (fls. 07). 4 0,+ MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frc—dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te:vitr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001568/00-51 Acórdão n°. : 104-20.517 11. O Relatório do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo — IMESC, datado de 12/07/1985 (fls. 69 a 75), traz a perícia realizada relativa ao estado de saúde do contribuinte, na qual consta que ele apresentava inúmeros problemas de saúde (úlceras, hérnia, anemia etc), tendo se submetido a gastrectomia em 1979. Entretanto, nenhuma destas moléstias enquadram-se no rol constante do texto legal. 12.Os documentos apresentados pelo interessado demonstram a existência da moléstia grave, porém se mostram insuficientes, face às exigências legais, para comprovação da data de sua instalação. 13.Para comprovar o direito pleiteado, o contribuinte deveria providenciar Laudo Pericial, de órgão oficial de saúde, que trouxesse, de forma inequívoca, a data de diagnóstico da moléstia grave (no caso presente Cardiopatia Grave), bem como a existência de tal condição no período objeto do lançamento." (fls. 80/81). Registre que o recorrente em suas razões de recurso acosta aos autos "novo laudo pericial" às fls. 88. O laudo apresentado foi emitido pelo Dr. Antônio Carlos Bianchi da Silva, inscrito no CRM 45372, médico cardiologista e clínico geral da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe onde atesta que o recorrente é portador "de Cardiopatia grave dilatada de origem isquêmica — CID 111, I 42 e Hipertensão com seqüela de AVC — CID 110, I 67.2, I 69, D50 e E 44, desde 12/07/1985 sendo moléstia crônica e incurável não passível de controle, conforme atestados e exames constantes no prontuário" (fls. 88). De outro lado, cabe ressaltar que a isenção, quando reconhecida, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, se identificada no laudo pericial, nos termos contidos no Ato Declaratório (Normativo) de n° 10/96, (DOU de 20.5.96). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001568/00-51 Acórdão n°. : 104-20.517 Daí denota-se que a época do levantamento do depósito, 21 de julho de 1998, (fls. 7 e 16) o recorrente, nos termos do laudo acostado às fls. 88, de há muito era portador de cardiopatia grave aferida desde 12/07/1985. Diante do exposto, entendo como comprovada a moléstia grave, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 thflaik-Ciï MARIA BEATRIZ ANDRAD CAR ALHO 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4676191 #
Numero do processo: 10835.002094/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.EFEITOS. A exclusão do Simples tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente ocorrer antes de 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32201
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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COMÉRCIO E PREPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO.EFEITOS. A exclusão do Simples tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente ocorrer antes de 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4 OTACÍLIO DA `e - S ARTAXO Presidente 4turalOVI» IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatem 411 Formalizado em: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. ht Processo n° : 10835.002094/2003-43 Acórdão n° : 301-32.201 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 472.039, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade econômica vedada, ou seja: representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (código CNAE 5118-7/00). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, alegando que: 1. quando fez sua opção pelo Simples, não houve objeção por parte da SRF; 2. que a nova alteração tributária, causada pelo Ato declaratório, abrangendo datas anteriores prejudicaria sobremaneira a empresa. 3. que sua opção ao Simples é um direito adquirido, sendo que o desenquadramento com data retroativa, isto é, desde 01/01/2002, fere o disposto no CTN (Código Tributário Nacional), que diz • dispõe que na dúvida beneficia-se o contribuinte. Por fim, solicita, também, que o desenquadramento não seja com data retroativa e sim a partir da data de emissão do Ato Declaratório. Junta aos autos, cópias do Contrato Social de constituição da empresa, do cartão CNPJ e do Ato Declaratório da presente exclusão" A DRJ-Ribeirão Preto/SP proferiu decisão (fls.16/19), indeferindo o pedido da então impugnante, por entender que a atividade exercida pela empresa (representação comercial) é impeditiva à opção pelo Simples e que os efeitos da exclusão se dariam a partir de 1° de janeiro de 2002. 2 _ _ Processo n0 : 10835.002094/2003-43 Acórdão n° : 301-32.201 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 22/23), onde requer seja considerada a sua exclusão a partir de 01/08/2003, posto somente ter tomado ciência do Ato Declaratório naquele mês de agosto. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10835.002094/2003-43 Acórdão n° : 301-32.201 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— SIMPLES, em razão da atividade por ela exercida. • A matéria recursal cinge-se à retroatividade dos efeitos da exclusão. Requer a contribuinte que esta seja considerada somente a partir do 1° dia do mês em que teve ciência do Ato Declaratório, isto é, 01/08/2003. Acontece, porém, que tal pedido carece de amparo legal, visto que o comando da norma assim não prevê. Acertada é a decisão de primeira instância quando fixa a data de 1° de janeiro de 2002 para que, a partir desta, a exclusão efetuada passe a gerar os seus efeitos, pois, como demonstrado pelo julgador a quo, foi aplicado corretamente o comando da norma de regência: a exclusão do Simples tem seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2002, vez que a situação excludente ocorreu antes de 31/12/2001 (em 04/11/1997) e a exclusão foi efetuada após 2002 (em 07/08/2003). Não há, portanto, qualquer previsão legal para que os efeitos da exclusão tenham por termo inicial a data da ciência do Ato Declaratório, ou qualquer outra data, como pretende a requerente. Por tudo ora posto, bem se vê que a autoridade administrativa, ao • proceder a exclusão da contribuinte da sistemática do Simples, procedeu em estrita conformidade com a legislação de regência, não indo aquém nem além daquilo que determina a lei. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, por absoluta falta de previsão legal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 4.tvvw5411N-do IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4673623 #
Numero do processo: 10830.002765/94-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º), NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei nº 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09638
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei n°. 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE TRATTORIA SIENA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. Dl 4 á - "I"m-'174 RIGUE E OLIVEIRA ; :ERTINO NUNES ELATOR FORMALIZADO EM: O - 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002765/94-28 Acórdão n° : 106-09.638 Recurso n°. : 113.995 Recorrente : RESTAURANTE TRATTORIA SIENA LTDA RELATÓRIO 1. RESTAURANTE TRATTORIA SIENA LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 24 e 41), recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 25.09.96 (fls. 42v.), através de recurso protocolado em 24.10.96 (fls. 35). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 16), por: falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias es/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias no montante de Cr$ 1.016.844,00, que teriam sido realizadas no dia de 01/05/94. As vendas em questão foram presumidas pela diferença entre o montante constante de Notas Fiscais emitidas (fls. 01) e o montante apurado, conforme controles internos juntados às fls. 05 e sgs. 28. A ciência do lançamento foi dada em 01/05/94 (fls. 16). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 17 e sgs.), onde alega que as Notas Fiscais seriam emitidas no final do dia, quando diminuísse o movimento de clientes, que, por sinal, não fazem exigên ia das mesmas; rebate, ainda, 2 !g7 .6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002765/94-28 Acórdão n° : 106-09.638 o lançamento, com o argumento de que a sanção é excessiva ferindo dispositivos do CTN, que cita, e confiscatória, contrariando dispositivo constitucional, conforme leitura que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 27 e sgs.), mantém integralmente o feito, embasada nos seguintes argumentos, em síntese: a) esclarece que a multa de 300% não significa qualquer constatação de fraude, como seria o caso de aplicação da Lei n° 8.218/91, mas sim a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94, relativamente à falta de emissão de Notas Fiscais; b) que a omissão foi constatada em flagrante; c) que a reserva constitucional diz respeito a tributo, não abrangendo a multa. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 35 e sgs.), onde reitera seus argumentos apresentados na fase impugnatória, acrescendo que os AFTN's autuantes não teriam atentado para esclarecimentos que lhes teriam sido feitos, quanto a descontos para quem pagasse as conta à vista e não levando em consideração aspectos importantes, como tratar-se de dia de intenso movimento no estabelecimento, por se tratar de feriado, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 44 e sgs., entendendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, tudo conforme leitura, que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 3 Sá/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002765/94-28 Acórdão n° : 106-09.638 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235f72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota FiscaL 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias que totalizaram importância correspondente a Cr$ 1.016.844,00, base de cálculo da multa imposta. 4. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que vendas teriam sido realizadas no dia em questão, como comprovam os documentos que instruíram a autuação. 5. Tanto, em tempo de Impugnação, como agora a defesa não nega a omissão, argumentando que as Notas Fiscais seriam emitidas ao final do dia. Argumenta, ademais, que a multa seria extorsiva, implicando em confisco, proibido pela Constituição Federal. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002765194-28 Acórdão n° : 106-09.638 6. Quanto à questão de fato, a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convênios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços, onde se destaca a obrigação da emissão da Nota Fiscal no momento da • saída da mercadoria ou da prestação do serviço e não posteriormente. O fato dos clientes não exigirem a Nota Fiscal não atenua em nada, pois não são eles que estão obrigados a solicitá-la, mas o comerciante a emiti-la, independente de solicitação. 7. Quanto à matéria de direito, o princípio que - no dizer da defesa - teria sido descumprido pelo Fisco, está discriminado no art. 150 da CF/88, verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei). 8. Como se evidencia, pela simples leitura do dispositivo transcrito, a garantia constitucional diz respeito a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF188, art. 145, I, II e III). Multas, portanto, não são tributos, como aliás, já definia o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Complementar n°. 5.172, de 25.10.66 (DOU de 27.10.66): "Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."(grifei). 9. Outro exemplo da distinção entre tributo e multa ou penalidade pecuniária nos é fornecido, também, pelo CTN: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002765/94-28 Acórdão n° : 106-09.638 "Art. 121- Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária."(grifei). 10. Improcede, portanto, o argumento relativo à questão da constitucionalidade da lei usada como suporte da ação fiscal, pois esta trata da exigência de multa e o principio constitucional invocado se preocupa em garantir o cidadão contra à exacerbação exagerada dos tributos, entre os quais não é contemplada a multa. 11. Multa é penalidade pecuniária e ela, como toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster-se da prática da ilicitude, que a penalidade visa coibir. Se o percentual de 300% (trezentos por cento), fixado na lei em questão, parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como confisco, pois ninguém está obrigado - como seria o caso, se se tratasse de tributo - a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévias e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, em que a obrigação de emissão da Nota Fiscal é estabelecida na legislação do ICMS e do IPI, referendada pelos convénios do SINIEF, e de amplo conhecimento por parte dos comerciantes e prestadores de serviços. 12. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n" revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do 1121), nos termos do art. 106, II, "c" do CTiN. 6 %iti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002765/94-28 Acórdão n° : 106-09.638 13. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é princípio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 14. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 NU--SR:1-MB E RT 7 t,g( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.002765/94-28 Acórdão n° : 106-09.638 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN 199t3 ga 1, 4 S . a a -IGIP-a- a E OLIVEIRA 0 Ciente em 09 4, 199t? PROC / RADO - of:, a ' ' CIONAL 8 —. 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