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1
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2021-10-08T01:09:55Z
201403
1ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001
ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA
Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.
Recurso Especial do Contribuinte provido.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-06-02T00:00:00Z
10680.013842/2005-96
201406
5351272
2014-06-04T00:00:00Z
9101-001.898
Decisao_10680013842200596.PDF
2014
MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
10680013842200596_5351272.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes de Moura.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator.
EDITADO EM: 23/04/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.
2014-03-20T00:00:00Z
5475485
2014
2021-10-08T10:22:37.443Z
N
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10680.013842/200596
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101001.898 – 1ª Turma
Sessão de 20 de março de 2014
Matéria CSLL
Recorrente SOCIEDADE CONSTRUTORA ESPERANÇA LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Anocalendário: 2000, 2001
ESTIMATIVAS FALTA DE RECOLHIMENTO MULTA ISOLADA
CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA
Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não
recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano
calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para
fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º
351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova
redação ao tratar da matéria.
Recurso Especial do Contribuinte provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes de Moura.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Substituto.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator.
EDITADO EM: 23/04/2014
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Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em
23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH
EIRO TORRES
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres (PresidenteSubstituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes,
Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de
Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações
para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:
Em auditoria para verificar o cumprimento das obrigações
tributárias, no que se relaciona aos tributos federais, constatou
se que a empresa não recolhera as CSLL devidas nos anos de
2000, 2001, primeiros, segundos, terceiros e quartos trimestres
de 2002 e 2003.
A autoridade fiscal esclareceu que a empresa não procedeu aos
recolhimentos devidos tendo em vista a obtenção de sentença
favorável transitada em julgado, em Mandado de Segurança,
pela qual o Primeiro Tribunal Regional Federal declarou
inconstitucional a exigência de CSLL com fulcro na Lei n°
7.689/88.
Todavia, procedeu ao lançamento por estar devidamente
legitimada a exigência de CSLL pelas disposições inseridas na
Lei n° 8.212/91. Discorre sobre o tratamento das coisas julgadas
em sede de direito tributário e exações fiscais cujos fatos
geradores ocorrem sucessivamente, citando o Recurso Especial
n° 233662/GO, o Ac 1°CC n° 10805.225 e o Parecer PFN no
003/95.
Desta forma, levantou as bases de cálculos das CSLL mediante
os valores registrados na contabilidade da contribuinte, para os
anos de 2000 e 2001, considerando que a empresa era optante
pelo regime de apuração do Lucro Real, anual, conforme
demonstrativo analítico de fls. 11 e 12.
Constatado que a empresa não recolhera as CSLL devidas nos
períodos auditados lavrouse dois Autos de Infração.
Um formalizado neste processo, fls. 04 a 12, exigindose as
multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas mensais
de CSLL durante os anos de 2000 e 2001, e outro, formalizado
no processo n° 10680.013843/200531, exigindose as CSLL
devidas no período auditado.
A empresa impugnou o lançamento tributário As fls. 72 a 100,
juntando cópia da impugnação ao lançamento objeto do
processo acima referido, argüindo estar acobertada pela
sentença judicial transitada em julgado que, ao seu
entendimento, faz coisa julgada para exonerála das
contribuições sociais em questão, não havendo, pois, substrato
para a exigência das multas isoladas pelas estimativas que não
foram recolhidas por não serem devidas.
Fl. 251DF CARF MF
Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH
EIRO TORRES
Processo nº 10680.013842/200596
Acórdão n.º 9101001.898
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Fl. 3
3
Argumenta que a Lei n° 8.212/91 foi editada nos mesmos moldes
da Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional, em beneficio da
empresa, e que esse novo diploma legal não saneou os vícios de
inconstitucionalidade que a anterior veiculava.
Contestou, especificamente, a cominação da pena e por estar em
desacordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional —
CTN, por ter natureza confiscatória, por incidir bis in idem
sobre a mesma base da multa moratória prevista no inciso I do
art. 44 da lei n° 9.430/96, discorrendo sobre estes tópicos. Cita
vários acórdãos administrativos.
A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG
exarou o Acórdão n° 0213.356/07, fls. 102 a 111, afastando as
alegações da interessada por entender legitima a exigência com
fulcro na Lei n° 8.212/91, e o não alcance da coisa julgada para
os fatos geradores supervenientes à vigência da Lei n° 7.689/88,
esclarecendo que inconstitucionalidade argüida em relação a
essa norma limitouse ao artigo 8° que determinava a cobrança
da contribuição no períodobase encerrado dentro do ano de sua
edição (1988).
Rechaçou também a argumentação de ser incabível a
concomitância da multa de oficio lançada pela ausência de
pagamento da CSLL anual e pelas ausências das estimativas
mensais, justificando que o dispositivo legal não excepciona o
caso e a sua aplicação é incondicional à apuração ou não de
CSLL a pagar no final do anocalendário.
Procedeu, todavia, à redução da penalidade imposta, para 50%,
em vista do principio da retroatividade benigna da norma
tributária.
Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário
de fls. 128 a 158 requerendo a reforma do acórdão que manteve,
em parte, o lançamento tributário, pelas mesmas razões argüidas
na impugnação.
No anexo ao recurso voluntário, traz as mesmas razões do
recurso oferecido no processo que cuida da exigência das CSLL
no período auditado, salientando que ‘... a Lei n° 8.212/91 não é
apta a ensejar a cobrança da CSLL em relação à Recorrente, vez
que prevê tal cobrança nos moldes da lei n° 7.689/88, a qual não
é aplicável àquela devido a existência de coisa julgada em seu
benefício...’. Passa a tecer, exaustivamente, considerações a
respeito das coisas julgadas, e, por fim, contesta a cominação da
multa de oficio e juros, por serem juridicamente impossíveis,
visto não existir a hipótese de incidência para exigir o tributo e
pela sua natureza confiscatória.
É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.
O acórdão da 1ª TE da 1ª Seção, de 04 de novembro de 2009, de nº. 1801
00.131, foi assim ementado:
Fl. 252DF CARF MF
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EIRO TORRES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LIQUIDO CSLL
Anocalendário: 2000, 2001
Ementa:MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.
A aplicação da multa preceituada no artigo 44, inciso I, c/c o
§1°, inciso IV, da Lei n° 9.436/96, decorre do inadimplemento da
obrigação do contribuinte em recolher os valores dos tributos
estimados, uma vez ser sua a opção por proceder dessa forma e
não apurar o IRPJ e tributos reflexos na forma regular,
trimestralmente. A penalidade está prevista em norma tributária
vigente, artigo 2° da Lei n° 9.430/96, e independe de haver ou
não saldo de tributo devido ao final do período, não cabendo à
autoridade administrativa de julgamento retirar a eficácia de
norma tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Inconformada a recorrente, às fls. 191/201, apresenta Recurso Especial por
divergência, argumentando pelo não cabimento da aplicação concomitante da multa isolada
com a multa de ofício.
O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª SEJUL (fls.
236/239).
Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões
ao recurso.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator
Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.
O fato que originou a discordância objeto do recurso especial é
especificamente a possibilidade de cobrança de multa isolada na estimativa pela CSSL não
recolhida mensalmente, cumulada com a multa de ofício pelo não recolhimento da CSLL
apurada anualmente, referentes aos anoscalendários 2000 e 2001 (nos anos 2002 e 2003 a
apuração foi pelo lucro presumido).
Antes de adentrar ao mérito da questão creio que há uma questão a ser
analisada que é a existência de pendência de julgamento no processo que discute a
possibilidade ou não da cobrança da CSLL nos anos em discussão, em virtude da alegação de
coisa julgada em favor do contribuinte (P. nº. 10680.013843/200531, ainda pendente de
distribuição). Pareceme que, neste caso, em virtude da jurisprudência da 1a T. da CSRF que,
para o período em discussão tem rejeitado reiteradamente a aplicação da multa isolada em
discussão, entendo que devese proceder ao julgamento de forma independente do processo
mencionado. Caso se dê pela procedência do lançamento, o presente processo deverá ser
apensado ao de nº. 10680.013843/200531, pois sua execução dependerá do resultado daquele.
Fl. 253DF CARF MF
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Processo nº 10680.013842/200596
Acórdão n.º 9101001.898
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Fl. 4
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Caso se dê pela improcedência do lançamento, o processo seguirá seu curso normal, visto que
em relação ao presente processo não restará exigência a ser cumprida.
Sopesados os argumentos da decisão recorrida e aqueles expostos pelas
partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.
Observese que a infração em debate decorreu de omissão de recolhimento de
CSLL, nos anoscalendários de 2000 e 2001, o que implica omissão também do recolhimento
das estimativas mensais, ficando sujeito à incidência de multa isolada, conforme auto de
infração.
A questão é se a multa referente ao não recolhimento da(s) parcela(s) da
estimativa, devidas mensalmente se acumulam com a multa pelo não pagamento do tributo
devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre
o ajuste anual e da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas que ensejaram, em
referência ao mesmo exercício fiscal. Isto porque a legislação fixa como regra a apuração
trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração
destes resultados apenas ao final do anocalendário caso recolham as antecipações mensais
devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante
balancetes de suspensão/redução.
Se assim não procedem, sujeitamse às multas previstas na legislação que se
aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:
Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de
tributo ou contribuição:
I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento
ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento
do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de
declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do
inciso seguinte;
[...]
§1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:
[...]
IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao
pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o
lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda
que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa
para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano
calendário correspondente;
[...]
Referida norma recebeu a seguinte redação pela Medida Provisória n.º
351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:
Fl. 254DF CARF MF
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EIRO TORRES
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Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação, transformandose as
alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:
‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas:
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata;
II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o
valor do pagamento mensal:
a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido
apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de
pessoa física;
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda
que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo
negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano
calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste
artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de
outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
I (revogado);
II (revogado);
III (revogado);
IV (revogado);
V (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput
e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de
não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de
intimação para:
I prestar esclarecimentos;
II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a
13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;
III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38
desta Lei.
.................................................’
Nestes termos, em ambos os dispositivos (anterior e alteração) estão
presentes idênticos elementos para aplicação da penalidade: permanece ela isolada, aplicável
aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica
(art. 2º da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da
CSLL ao final do anocalendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano
Fl. 255DF CARF MF
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Processo nº 10680.013842/200596
Acórdão n.º 9101001.898
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Considerase, assim, impróprio falar em aplicação concomitante de
penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o
não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais –
obrigação imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis, repitase que a
assunção desta obrigação foi uma opção do contribuinte e que o desobrigou dos efetivos
pagamentos trimestrais – e a outra hipótese de incidência da multa proporcional é o não
cumprimento da obrigação principal referente ao recolhimento do tributo devido ao final do
período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não
comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve
ser aplicado cum grum salis, especialmente em virtude do que dispõe o art. 136 do Código
tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do Ac. 1802001.876:
2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano
uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a
estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa
normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação
vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto
que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos
recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do
próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até
o mês de março do ano subseqüente.
Aliás, interpretarse de outra forma, teria o efeito de transformar não só em
opção pela apuração anual do IRPJ/CSLL, mas também tornar opcional o pagamento das
estimativas mensais, já que não seriam devidas multas se não adimplidas, bastando que no
encerramento do exercício se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o
tributo devido, se for o caso. Ocorre, que embora a apuração anual seja uma opção, o
recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma
sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.
Do exposto, meu voto seria por negar provimento ao recurso especial do
Contribuinte, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, após o
encerramento do anocalendário. Porém, essa 1ª Turma da CSRF tem reiteradamente afastado a
aplicação do que se tem denominado "multa concomitante", tendo se consolidado essa
jurisprudência, sendo a minha posição vencida reiterada e exaustivamente. Vejase, por
exemplo, Acs. nºs. 9101001.693, (de 16/07/2013, que cita outras decisões), 9101001.820,
9101001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialina na jurisprudência desta Colenda
1ª Turma, além do que as turmas ordinárias da 1ª Seção têm adotado de maneira preponderante
o mesmo entendimento (e.g., Acs. nºs. 1402001.505, 1103000.934, 1202001.011, 1103
000.945, 1102000.867) sendo que as poucas decisões em sentido contrário, mais recentes, são
tomadas por voto de qualidade.
Pareceme, que estamos em um ponto em que teremos que aderir à
conclusão, mas não aos fundamentos, de que não cabe a multa in casu, por questões de
economia processual e também pela aplicação do princípio da colegialidade em seu sentido
amplo, com a perspectiva de suas consequências. Não que me curve aos argumentos em
sentido contrário, mas à imposição do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.
Destaquese que esta posição só prevalece para fatos geradores ocorridos
antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº
11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.
Fl. 256DF CARF MF
Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH
EIRO TORRES
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Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso especial do Contribuinte,
com todas as ressalvas e observações acima transcritas.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão
Fl. 257DF CARF MF
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23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH
EIRO TORRES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
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1ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2004
FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.
Recurso Especial da Fazenda Nacional negado
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-06-16T00:00:00Z
10855.003041/2006-54
201406
5354456
2014-06-16T00:00:00Z
9101-001.907
Decisao_10855003041200654.PDF
2014
MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
10855003041200654_5354456.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente-Substituto.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator.
EDITADO EM: 02/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rafael Vidal de Araújo, Meigan Sack Rodrigues e Paulo Roberto Cortez.
2014-05-13T00:00:00Z
5496447
2014
2021-10-08T10:23:34.248Z
N
1713046814071980032
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CSRFT1
Fl. 957
1
956
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10855.003041/200654
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.907 – 1ª Turma
Sessão de 13 de maio de 2014
Matéria CSLL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado JADANGIL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2004
FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL.
MULTA ISOLADA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por
estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o
encerramento do anocalendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta
Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida
Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007),
que impôs nova redação ao tratar da matéria.
Recurso Especial da Fazenda Nacional negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – PresidenteSubstituto.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator.
EDITADO EM: 02/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos (PresidenteSubstituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri,
Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos
AC
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DE OLIVEIRA SANTOS
2
Vinicius Barros Ottoni, Rafael Vidal de Araújo, Meigan Sack Rodrigues e Paulo Roberto
Cortez.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações
para maior clareza, parte do Relatório do acórdão recorrido:
Em 13/02/2007, com base em mandado de procedimento fiscal
(fls. 1 a 160), a Delegacia da Receita Federal de Sorocaba
lavrou Termo de Constatação e Auto de Infração contra o
contribuinte (fls. 161 a 171) para cobrar multa isolada de CSLL
a 50%, do mês de novembro de 2004, alegando que nesse mesmo
mês o contribuinte comprou participações societárias (fls. 80),
pagando o preço em espécie, sem o correspondente registro da
participação societária ou da moeda em espécie em sua
contabilidade. A ausência desse registro configuraria omissão de
receita, ainda que a transação tenha sido desfeita no mês
seguinte.
Adicionalmente ao auto em questão neste processo, de multa
isolada de CSLL pelo não recolhimento da estimativa mensal em
novembro de 2004, foram lavrados mais outros 4 autos,
discutidos em processo administrativo fiscal separado, número
10855.003040/2006 18: principal de IRPJ e multa isolada de
IRPJ, principal de CSLL, de PIS e de COFINS. Os autos
correspondentes ao valor principal dos tributos em questão
foram lavrados com multa de oficio agravada de 150% (fls. 164),
tendo sido alegada pela fiscalização conduta intencional de
omitir informações para impedir o conhecimento do fato gerador
pelo fisco, o que só teria sido possível com a interveniência da
Política Federal. Foi feita a representação penal.
Tomando ciência do lançamento, em 29/03/2007 o contribuinte
apresentou sua impugnação à autoridade fiscal (fls.177 a 184),
alegando em síntese que não pode prosperar a presunção de
omissão de receitas feita pela autoridade fiscal pois de fato a
compra e venda da participação societária não foi paga em
dinheiro, mas sim em notas promissórias ‘pro soluto’ e que
inclusive o negócio foi desfeito no mês seguinte, sequer
consumando efeitos fiscais durante o ano de 2004. Ainda que
houvesse algum valor principal de CSLL a pagar, não caberia
culminar a multa de ofício com a multa isolada da antecipação
mensal, conforme vasta jurisprudência deste Conselho. Nesse
sentido, o contribuinte pede que este lançamento seja
considerado nulo de pleno direito.
Em 11/06/2007, a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão,
considerando o lançamento procedente, por unanimidade de
votos (fls. 194 a 200), entendendo que caberia ao contribuinte
apresentar as contraprovas que demonstrassem a insubsistência
da presunção de omissão de receitas. A DRJ entendeu que essa
omissão de receita justificavase pelos documentos obtidos pela
fiscalização e que meras alegações do contribuinte não bastam.
Fl. 958DF CARF MF
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Processo nº 10855.003041/200654
Acórdão n.º 9101001.907
CSRFT1
Fl. 958
3
Além disso, a DRJ entendeu que a multa isolada tem previsão
legal (conforme artigo 44 da Lei 9.430/96, interpretada pela
MP351/2007) e por isso deve ser mantida, não a cabendo afastar
na esfera administrativa. A DRJ entendeu também que os juros
SELIC são obrigação legal.
Ciente da decisão em 26/07/2007 (fls. 209), o contribuinte
apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em
23/08/2007 (fls. 210 a 226). Declara o recorrente que não omitiu
faturamento da tributação, explicando que, embora tenha
estipulado a compra das participações societárias, a operação
foi objeto de distrato sendo desfeita no mês seguinte. Ele não
pagou por essas participações e muito menos em dinheiro
(entregou notas promissórias pro soluto). Tudo conforme provas
constantes do processo, já obtidas durante a fiscalização (fls. 75,
80), e outras anexadas ao recurso (fls. 227 a 391, e a
integralidade dos volumes III, IV e V deste processo). Como a
compra e venda não foi levada a cabo pelas partes compradora
e vendedora, justificarseia a ausência de registro contábil
correspondente.
Acrescenta o interessado que a multa isolada, culminada com a
multa de oficio, é dupla penalização do mesmo ato, é exação
socialmente injusta, não tem respaldo legal e contraria a
jurisprudência deste Conselho. Afirma que a MP 351/07 alterou
a Lei anterior que tratava da matéria e não pode ser aplicável
retroativamente ao fato gerador de 2004 discutido neste caso,
com a pretensão de cobrar a multa isolada havendo outra multa
de oficio.
A Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o
Acórdão nº. 197000.122 cuja ementa transcrevo a seguir:
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL
Anocalendário: 2004
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO
POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada
concomitante com a multa de lançamento de oficio do tributo
não pago no ajuste anual.
A Fazenda Nacional, às fls. 843/857, apresentou recurso especial por
divergência por meio do qual requer a reforma do acórdão ora fustigado. Argumenta pela
legalidade da exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas
e da multa de ofício, considerando serem distintas as hipóteses de incidência das duas
penalidades.
O recurso foi admitido pela presidente da 4ª Câmara do 1º Conselho de
Contribuintes, por meio de despacho às fls. 875.
O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 883/888.
É o Relatório.
Fl. 959DF CARF MF
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DE OLIVEIRA SANTOS
4
Voto
Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão
Entendo presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que passo à análise
do mérito.
O fato que originou a discordância objeto do recurso especial é
especificamente a possibilidade de cobrança de multa isolada na estimativa pela CSSL não
recolhida mensalmente, cumulada com a multa de ofício pelo não recolhimento da CSLL
apurada anualmente, referentes ao anocalendário 2004.
Sopesados os argumentos da decisão recorrida e aqueles expostos pelas
partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.
Observese que a infração em debate decorreu de omissão de recolhimento de
CSLL, no anocalendário de 2004, ocorrendo omissão também do recolhimento das estimativas
mensais, ficando sujeito à incidência de multa isolada, conforme auto de infração.
A questão é se a multa referente ao não recolhimento da(s) parcela(s) da
estimativa, devidas mensalmente se acumulam com a multa pelo não pagamento do tributo
devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre
o ajuste anual e da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas que ensejaram, em
referência ao mesmo exercício fiscal. Isto porque a legislação fixa como regra a apuração
trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração
destes resultados apenas ao final do anocalendário caso recolham as antecipações mensais
devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante
balancetes de suspensão/redução.
Se assim não procedem, sujeitamse às multas previstas na legislação que se
aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:
Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,
calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:
I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,
pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa
moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a
hipótese do inciso seguinte;
[...]
§1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:
[...]
IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de
renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que
deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo
negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário
correspondente;
[...]
Fl. 960DF CARF MF
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Processo nº 10855.003041/200654
Acórdão n.º 9101001.907
CSRFT1
Fl. 959
5
Referida norma recebeu a seguinte redação pela Medida Provisória n.º
351/2007, posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007:
Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação, transformandose as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e
III:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto
ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de
declaração e nos de declaração inexata;
II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do
pagamento mensal:
a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de
ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de
ajuste, no caso de pessoa física;
b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido
apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social
sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa
jurídica.
§ 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será
duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cabíveis.
I (revogado);
II (revogado);
III (revogado);
IV (revogado);
V (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).
§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste
artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito
passivo, no prazo marcado, de intimação para:
I prestar esclarecimentos;
II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no
8.218, de 29 de agosto de 1991;
III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.
................................................. ”
Nestes termos, em ambos os dispositivos (anterior e alteração) estão
presentes idênticos elementos para aplicação da penalidade: permanece ela isolada, aplicável
aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica
Fl. 961DF CARF MF
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DE OLIVEIRA SANTOS
6
(art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da
CSLL ao final do anocalendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano
Considerase, assim, impróprio falar em aplicação concomitante de
penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o
não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais –
obrigação imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis, repitase que a
assunção desta obrigação foi uma opção do contribuinte e que o desobrigou dos efetivos
pagamentos trimestrais – e a outra hipótese de incidência da multa proporcional é o não
cumprimento da obrigação principal referente ao recolhimento do tributo devido ao final do
período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não
comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve
ser aplicado cum grano salis, especialmente em virtude do que dispõe o art. 136 do Código
tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do Ac. 1802001.876:
2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano
uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a
estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa
normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação
vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto
que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos
recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do
próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até
o mês de março do ano subseqüente.
Aliás, interpretarse de outra forma, teria o efeito de transformar não só em
opção pela apuração anual do IRPJ/CSLL, mas também tornar opcional o pagamento das
estimativas mensais, já que não seriam devidas multas se não adimplidas, bastando que no
encerramento do exercício se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o
tributo devido, se for o caso. Ocorre, que embora a apuração anual seja uma opção, o
recolhimento das estimativas mensais é obrigatório e, portanto, se descumprido deve ter uma
sanção aplicável ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.
Do exposto, meu voto seria por dar provimento ao recurso especial da
Fazenda Nacional, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, após o
encerramento do anocalendário. Porém, esta 1ª Turma da CSRF tem reiteradamente afastado a
aplicação do que se tem denominado "multa concomitante", tendo se consolidado essa
jurisprudência, sendo a minha posição vencida reiterada e exaustivamente. Vejase, por
exemplo, Acordãos. nºs. 9101001.693, (de 16/07/2013, que cita outras decisões), 9101
001.820 e 9101001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialina na jurisprudência desta
Colenda 1ª Turma, além do que as turmas ordinárias da 1ª Seção têm adotado de maneira
preponderante o mesmo entendimento (e.g. Acs. nºs. 1402001.505, 1103000.934, 1202
001.011, 1103000.945 e 1102000.867) sendo que as poucas decisões em sentido contrário,
mais recentes, são tomadas por voto de qualidade.
Pareceme, que estamos em um ponto em que teremos que aderir à
conclusão, mas não aos fundamentos, de que não cabe a multa in casu, por questões de
economia processual e também pela aplicação do princípio da colegialidade em seu sentido
amplo, com a perspectiva de suas consequências. Não que me curve aos argumentos em
sentido contrário, mas à imposição do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.
Destaquese que esta posição só prevalece para fatos geradores ocorridos
antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº.
11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.
Fl. 962DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 10855.003041/200654
Acórdão n.º 9101001.907
CSRFT1
Fl. 960
7
Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional, com as todas ressalvas e observações acima transcritas.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Relator
Fl. 963DF CARF MF
Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em
02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO
DE OLIVEIRA SANTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201403
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/05/2001
AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733- SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Recurso Especial Provido
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-06-16T00:00:00Z
19515.001054/2006-14
201406
5354459
2014-06-16T00:00:00Z
9101-001.887
Decisao_19515001054200614.PDF
2014
JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
19515001054200614_5354459.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(Assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres - Presidente-Substituto
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
2014-03-18T00:00:00Z
5496453
2014
2021-10-08T10:23:34.235Z
N
1713046814132797440
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19515.001054/200614
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 9101001.887 – 1ª Turma
Sessão de 18 de março de 2014
Matéria IRPJ, PIS COFINS E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DECADENCIA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida ASA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/05/2001
AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. CONTAGEM DO
PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando
configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo
decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a
regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP
n° 973.733 SC, submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/2008.
Recurso Especial Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
(Assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres PresidenteSubstituto
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres (PresidenteSubstituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar
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Fl. 727DF CARF MF
Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/
06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T
ORRES
Processo nº 19515.001054/200614
Acórdão n.º 9101001.887
CSRFT1
Fl. 3
2
Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, André Mendes de Moura (Suplente
Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann
(VicePresidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo
(Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e
Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente
Convocado).
Fl. 728DF CARF MF
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06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T
ORRES
Processo nº 19515.001054/200614
Acórdão n.º 9101001.887
CSRFT1
Fl. 4
3
Relatório
A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão
130100.198, proferido na sessão de 27/08/2009 da 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção do
CARF, de interesse da empresa ASA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. apresentou
Recurso Especial À Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, com fulcro no com fulcro
no artigo 67 do Regimento Interno da CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.
No acórdão recorrido, o Colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso
voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores até
maio de 2001, aplicandose o art. 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação,
sem considerar a existência ou não de pagamentos antecipados, haja vista que para esses fatos
geradores foi aplicada a multa de 75%.
O Recurso Especial, protocolado em 2/8/2010, fls. 299 e seguintes, teve
seguimento conforme Despacho 229/2010 (fl. 314seguintes), assim redigido (verbis):
“(...)
Examinandose o acórdão paradigma, resta claro que o
entendimento ali esposado aponta para a aplicabilidade ao
instituto da decadência da regra do art. 173 do CTN, sempre que
restar configurado que o contribuinte não efetuou recolhimento
antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação.
O entendimento trazido no Acórdão recorrido é o de que o
lançamento por homologação se caracterizaria pela atividade
exercida pelo contribuinte no sentido de apurar o valor devido e
antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade
administrativa. Desta forma, o pagamento seria tão somente um
aspecto daquela atividade, podendo mesmo não ocorrer, caso da
apuração feita pelo sujeito passivo resultasse a inexistência de
qualquer valor a recolher. Do exame do acórdão recorrido não é
possível extrair a comprovação, no sentido estrito, de que tenha
havido pagamentos, não obstante a constatação, à fl. 12, de que
o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido,
havendo, assim, valores a recolher.
Na ausência da comprovação de pagamentos, há que supôlos
inexistentes, diante do que entendo presente a divergência
jurisprudencial apontada pela recorrente e DOU
SEGUIMENTO ao recurso especial apresentado.
(...)”
Cientificado, AR de fl. 322, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões (fl
435), tampouco manifestouse nos autos.
A seguir, os autos foram enviados a CSRF e o processo distribuído a este
Relator.
É o breve relatório.
Fl. 729DF CARF MF
Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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ORRES
Processo nº 19515.001054/200614
Acórdão n.º 9101001.887
CSRFT1
Fl. 5
4
Voto
Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva Relator
O Recurso Especial da Fazenda Nacional atende aos pressupostos
Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.
Conforme relatado, tratase de recurso em face de decisão no Colegiado
ordinário que reconheceu a decadência “parcial” dos fatos geradores até março de 2001,
lançados com multa de 75%, tendo em vista que o auto de infração foi cientificado em 24 de
junho de 2006 (fl. 178).
Especificamente, a douta PFN contesta a decadência, alegando que o prazo
decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, haja vista que a contribuinte não
teria realizado pagamentos antecipados.
Por sua vez, o acórdão recorrido determinou a contagem do prazo
decadencial, pelas regras do CTN – Código Tributário Nacional, deve ser feita sempre com
observância do art. 150, haja vista tratarse de tributos lançados por homologação, bem como
inexistir acusação de fraude por parte do contribuinte em relação a essas infrações.
Essa questão foi pacificada pela CSRF: é preciso verificar se houve ou não
pagamento antecipado para aplicação do art. 173 do CTN, consoante entendimento atual do
STJ Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 62A do Regimento Interno do
CARF.
Nesse sentido citese o Acórdão CSRF/910100.460 (Processo
10880.032666/9854), assim ementado:
“DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o
sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial
do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar
a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos
termos do RESP n° 973.733 SC, submetido ao regime do art.
543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
No presente caso, inexiste comprovação de pagamentos nos autos, tampouco
de apresentação de DCTF. Uma vez que o contribuinte foi regularmente cientificado do
Recurso Especial da PFN, fl. 321 (imagem 407) e não apresentou contrarrazões ao menos para
comprovar os recolhimentos espontâneos eventualmente realizados, resta dar provimento ao
recurso.
Fl. 730DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/
06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T
ORRES
Processo nº 19515.001054/200614
Acórdão n.º 9101001.887
CSRFT1
Fl. 6
5
Conclusão.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda
Nacional e restabelecer integralmente as exigências relativas ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL
ate maio/2001, afastando a decadência quanto a esses tributos.
(Assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva
Fl. 731DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/
06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T
ORRES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. É válido o lançamento de oficio formalizado após confissão de dívida ínsita ao parcelamento especial (PAES), sobretudo porque este é efetuada após o inicio do procedimento fiscal.
ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio.
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação então vigente, não retroação benigna, em decorrência da superveniência do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art. 18 da Lei nº. 11.488/2007, para tributos lançados decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-07-24T00:00:00Z
11080.000986/2005-12
201407
5362374
2014-07-25T00:00:00Z
9101-001.933
Decisao_11080000986200512.PDF
2014
MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
11080000986200512_5362374.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator.
EDITADO EM: 02/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez.
2014-05-15T00:00:00Z
5533931
2014
2021-10-08T10:24:45.804Z
N
1713046814406475776
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CSRFT1
Fl. 479
1
478
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11080.000986/200512
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.933 – 1ª Turma
Sessão de 15 de maio de 2014
Matéria IRPJ
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário: 2002, 2003, 2004
CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. É válido o lançamento de oficio
formalizado após confissão de dívida ínsita ao parcelamento especial
(PAES), sobretudo porque este é efetuada após o inicio do procedimento
fiscal.
ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer
procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA
ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do
procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa
exonerarse da multa de oficio.
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário
é devida a multa punitiva nos termos da legislação então vigente, não
retroação benigna, em decorrência da superveniência do art. 18 da Lei nº.
10.833/03, alterado pelo art. 18 da Lei nº. 11.488/2007, para tributos lançados
decorrentes de lançamento por omissão de receitas não declaradas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente.
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12Fl. 579DF CARF MF
Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em
02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO
DE OLIVEIRA SANTOS
2
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator.
EDITADO EM: 02/06/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos (PresidenteSubstituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri,
Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio
Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo e Paulo Roberto Cortez.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações
para maior clareza, adoto o Relatório do acórdão recorrido:
VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.,
pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho
em razão do acórdão de lavra da DRS em Porto Alegre RS n°
8.897, de 19 de julho de 2006, que julgou procedente o
lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 06/17), relativo aos anos
calendários de 2001 a 2003. Às fls. 20/25, encontrase Relatório
Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração.
A acusação que deu origem ao lançamento é de que o sujeito
passivo teria deixado de recolher e/ou declarar em DCTF
tributos apurados sobre receitas regularmente escrituradas em
sua contabilidade. As diferenças apuradas decorreram da
escrituração das receitas em períodobase seguinte àquele em
que foram auferidas. O tributo exigido foi calculado a partir das
bases de cálculo ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ou
declarados em DCTF.
Tendo tomado ciência do lançamento em 17 de fevereiro de
2005, a autuada insurgiuse contra tal exigência, tendo
apresentado impugnação (fls. 286/299) em 17 de março de 2005,
em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese
preparada pela autoridade julgadora de primeira instância:
As principais teses da impugnação são:
a) o lançamento é nulo por falta de mandado de procedimento
fiscal (NIPF) regular indicando o tributo e períodos lançados;
b) todas as receitas objeto do auto de infração foram lançadas
contabilmente e declaradas na DIPJ;
c) o tributo não pôde ser pago nos prazos legais por absoluta
impossibilidade financeira; todavia, os débitos (declarados)
foram objeto de parcelamento antes da lavratura do auto de
infração, nos termos do Programa Especial, instituído pela Lei
n° 10.864/03 (PAES);
Fl. 580DF CARF MF
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DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 11080.000986/200512
Acórdão n.º 9101001.933
CSRFT1
Fl. 480
3
d) a inclusão dos débitos no PAES permitiu a novação das
dívidas através de moratória legal, suspendendo a exigibilidade
dos créditos tributários (art. 151, VI, do CTN) e impedindo o
lançamento de oficio;
e) a interpretação analógica para justificar a exigência
tributária contraria o princípio da estrita legalidade do tributo
(EC1/69, art. 153, § 2º, CF/88, art. 5º, II, e 150, I, CTN, art. 97,
I, II, II e parágrafo único);
f) haveria duplicidade se os débitos declarados em DIPJ e
incluídos no PAES fossem objeto de lançamento; e
e) a inclusão no PAES antes da data do recebimento dos autos
de infração implica na manutenção da espontaneidade e afasta a
aplicação da multa de oficio.
Ao final, a autuada requer seja declarado totalmente
insubsistente o auto de infração, cancelandose a exigência
principal, multa e juros.
A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão
por meio do acórdão nº 8.987/2006 julgando procedente o
lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE. ALINDADO DE PROCEDIMENTO
FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero
instrumento interno de planejamento e controle das atividades e
procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do
lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse
instrumento.
CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. E válido o lançamento de
oficio formalizado após confissão de dividas insira ao
parcelamento especial (Paes), sobretudo porque esta é efetuada
após o inicio do procedimento fiscal.
ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer
procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO
ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA
DE OFÍCIO. O inicio do procedimento fiscal exclui a
espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerarse da
multa de oficio.
Lançamento Procedente.
O referido acórdão concluiu por manter o lançamento pelas
seguintes razões de decidir:
Fl. 581DF CARF MF
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DE OLIVEIRA SANTOS
4
1. afasta a preliminar de ausência de MPF indicando os
documentos de fls. 01 e 04, afirmando que o MPF é simples
instrumento interno de planejamento e controle de atividades e
procedimentos fiscais e que sua falta ou imperfeição não tem o
condão de anular o auto de infração que atenda aos requisitos
fixados no artigo 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/1972.
2. que a confissão de divida em programa de parcelamento não
obstaculiza o lançamento de oficio, inclusive com os acréscimos
legais que lhe são próprios, mormente quando o procedimento
fiscal se iniciou antes da iniciativa do sujeito passivo.
3. que a formalização do pedido de ingresso no PAES efetuada
posteriormente ao inicio da ação fiscal, não afasta a exigência
da multa de oficio sobre os valores lançados.
4. que a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados no
PAES não é impeditiva ao lançamento de oficio, necessário para
a aplicação da multa de oficio.
5. que ao ingressar no PAES sujeito passivo abre mão da
discussão acerca das matérias vinculadas aos débitos
confessados.
6. que é irrelevante o fato de o contribuinte ter supostamente
declarado todas as receitas em DIPJ, que não tem o caráter de
confissão de divida, como ocorre com a DCTF e, portanto não
tem seus débitos incorporados automaticamente ao PAES.
7. que o tributo lançado foi apurado com base como supedâneo a
base de calculo retificada em função de algumas receitas terem
sido contabilizadas em períodos de apuração equivocados.
8. que a espontaneidade do sujeito passivo restou afastada na
data de inicio da ação fiscal e que o ingresso ao PAES em data
posterior àquela não ilide a aplicação da multa de oficio.
Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de acosto de
2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito
passivo apresentou em 15 de setembro de 2006 o recurso
voluntário de fls. 485/502, em que repisa as razões de defesa de
sua impugnação, inovando no que se segue:
1. que o acórdão recorrido se omitiu em duas questões e que
portanto deve ser declarado nulo. A primeira delas por não ter
se manifestado acerca da incidência de juros SELIC em
substituição à TJLP, e a segunda, que teria declarado no PAES
não s6 os débitos incluídos em DCTF, mas também os
declarados na DIPJ.
2. que a Turma Julgadora teria se equivocado pois, em momento
algum alegou ter ocorrido denúncia espontânea, mas sim ‘que ao
reconhecer o débito no PAES e neste parcelado passa a ser
débitos declarados, ou que já eram débitos declarados por já
serem declarados (em declarações originais ou retificadoras)’,
não havendo que se confundir ‘denúncia espontânea’ com
"declaração espontânea".
É o relatório. Passo a seguir ao voto.
Fl. 582DF CARF MF
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02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO
DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 11080.000986/200512
Acórdão n.º 9101001.933
CSRFT1
Fl. 481
5
O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: PRELIMINAR — MANDADO DE PROCEDIMENTO
FISCAL — COMPETÊNCIA DO AFRF.
A competência para constituição do crédito tributário é do
Auditor Fiscal da Receita Federal, não podendo ser restringida
por ato administrativo de menor hierarquia que a lei que lhe
atribuiu tal competência.
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — EXCLUSÃO DA
ESPONTANEIDADE — OPÇÃO PELO PAES.
O marco para a exclusão da espontaneidade não é a data da
constituição do crédito tributário, mas sim a data do início do
procedimento fiscal. Como a opção pelo PAES se deu
posteriormente ao início do procedimento fiscal, cabível o
lançamento das diferenças apuradas, inclusive com a imposição
da multa de oficio e dos juros de mora.
AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO.
Não se traduz em inovação de lançamento o ajustamento da base
de cálculo do lançamento.
MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA.
Excluise a multa de ofício aplicada pela superveniência de
norma legal que deixa de exigila, por força da retroatividade
benigna do artigo 106, II, ‘c’ do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
A Fazenda Nacional, fls. 520/522, apresentou embargos de declaração
alegando contradição na fundamentação do acórdão uma vez que nele constava que o valor do
IRPJ apurado na DIPJ seria inferior ao constante da DCTF para, em seguida, inverter a lógica,
no sentido de que o valor do IRPJ verificado na DCTF seria inferior àquele constante da DIPJ.
Registrou que a contradição, cingirseia aos 1° e 4º trimestres do anocalendário de 2003.
Alegou, ainda, omissão em relação à exposição dos fundamentos para aplicação retroativa do
artigo 18 da Lei nº 11.488/2007.
Os embargos foram acolhidos pelo relator no que se referiu à contradição
relativa às divergências quanto às informações contidas nas DIPJ e nas DCTF dos 1º e 4º
trimestres de 2003.
Foi proferido o Acórdão nº 10197.054, de 16 de dezembro de 2008, fls.
527/532, no qual o Colegiado, por unanimidade de votos, acolheu em parte os Embargos de
Declaração, para rerratificar o acórdão n° 10196.616, de 06 de março de 2008, rejeitando a
preliminar suscitada e, no mérito, dando provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir
a exigência relativa ao 4° trimestre de 2001, e a multa de ofício relativa aos lançamentos dos
anoscalendário de 2002 e 2003, nos termos do relatório e voto.
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DE OLIVEIRA SANTOS
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A Fazenda Nacional, às fls. 536/544, apresentou recurso especial pugnando
pela revisão dos acórdãos para que, no mérito, se reconheça que não houve retroatividade
benigna e se faça incidir, na hipótese, a multa de ofício prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº.
9.430/96.
O recurso foi admitido pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de
Julgamento, por meio de despacho às fls. 553/554.
O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 562/571.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator
A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior referese à exclusão
da multa de ofício no caso de débitos informados em DIPJ.
Tratase de caso de fiscalização em que foram detectadas receitas tributáveis
omitidas, conforme descrito abaixo no TVF (fls. 24 25):
Durante o procedimento de fiscalização foi constatado que, para
algumas unidades imobiliárias, o contribuinte escriturou
receitas em períodos posteriores àqueles em que essas foram
realmente recebidas. Esta fiscalização excluiu estes valores dos
períodos base em que foram incorretamente registrados,
conforme tabela de folha 26, sendo tratados como receita
omitida nos períodos base a que competem (processo
11080.001020/200594).
Os valores de IRPJ devidos a partir das bases de cálculo
ajustadas foram comparados com os valores de imposto pagos
e/ou declarados em DCTF, conforme demonstrativos de folhas
33 a 42. As diferenças de valores pagos ou declarados a menor
constituem falta de recolhimento de IRPJ, sendo estes créditos
tributários constituídos de oficio, através de auto de infração,
juntamente com os acréscimos moratórios e a multa de 75%
prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
De ressaltar que o tributo exigido foi calculado a partir das bases de cálculo
ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ou declarados em DCTF.
A premissa da 1ª Câmara do 1º CC era que a DIPJ era instrumento de
confissão de dívida em razão da disposição genérica do art. 5º do DL nº. 2.124/84. Contudo,
este entendimento não prevaleceu e a orientação em sentido contrário ensejou a aprovação da
Súmula CARF nº 92: "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem
instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado".
Há que se concordar com o argumento do recorrente quando sustenta (fls.
540):
Fl. 584DF CARF MF
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DE OLIVEIRA SANTOS
Processo nº 11080.000986/200512
Acórdão n.º 9101001.933
CSRFT1
Fl. 482
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13. Sobreleva notar que o caso dos autos está abarcado, em
verdade, pelo art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96, não havendo
correlação com o art. 18 da Lei nº. 10.833/03, alterado pelo art.
18 da Lei nº. 11.488/2007, norma na qual se fundamentou o
acórdão recorrido para afastar a multa de ofício sob o
argumento da retroatividade benigna.
Porém, no acórdão recorrido a multa foi excluída em relação a débitos de
2002 e 2003 e a DIPJ foi instituída em 1997. A retroatividade benigna alegada no recorrido
tem por fundamento a limitação imposta ao art. 90 da MP 2.15835/2001 pelo art. 18 da Lei nº.
11.488/2007, que restringiu a aplicação de multa de ofício a débitos declarados aos casos de
compensação nãohomologada em decorrência de vícios como falsidade de informações e,
ainda, converteu a penalidade em multa isolada. Ocorre que os débitos não estavam declarados,
nem foram objeto de compensação (mas de parcelamento). Portanto, a multa é devida. Isto
também porque a formalização do pedido de inclusão no Paes, efetuada posteriormente ao
início do procedimento fiscal, não ilide a exigência da multa de oficio sobre todos os valores
lançados. Ou seja, a norma do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, disciplina exclusivamente as
situações previstas no art. 90 da Medida Provisória nº. 2.15835, que não ocorreram no caso
presente, que, como bem colocou a recorrente (fls. 540 ): “o lançamento se refere às diferenças
apuradas entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização”.
Assim, não há que se falar, portanto, em retroatividade benigna,
simplesmente porque a legislação ulterior, com base no art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, não se
aplica ao caso.
Em contrarrazões a contribuinte também alega que havia parcelado os
débitos, mas este ponto está superado sob a justificativa da DRJ, bem como da 1ª Câmara, de
que a conduta se verificou depois do início do procedimento fiscal e, assim, com
espontaneidade excluída. A duplicidade que eventualmente poderia ocorrer será evitada pela
autoridade administrativa no momento da execução do julgado, caso confirme que os débitos
foram, de fato, parcelados e, eventualmente, já pagos parcialmente com acréscimos moratórios.
Isto posto, voto por dar provimento ao recurso especial Fazenda Nacional,
reestabelecendo a multa de ofício aos créditos tributários mantidos pela decisão recorrida.
(Assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão
Fl. 585DF CARF MF
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02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO
DE OLIVEIRA SANTOS
1.0
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201405
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1990
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO.
A falta de manifestação expressa sobre os efeitos do provimento do recurso da Fazenda Nacional quanto à decadência representa omissão quanto ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, devendo ser suprida.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-07-24T00:00:00Z
10305.000834/96-23
201407
5362363
2014-07-25T00:00:00Z
9101-001.918
Decisao_103050008349623.PDF
2014
VALMIR SANDRI
103050008349623_5362363.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono da embargante, Dr. Vinicius Gomes Pereira dos Santos OAB-RJ 157417.
(documento assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
2014-05-14T00:00:00Z
5533920
2014
2021-10-08T10:24:45.084Z
N
1713046816219463680
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10305.000834/9623
Recurso nº 136.780 Embargos
Acórdão nº 9101001.918 – 1ª Turma
Sessão de 14 de maio de 2014
Matéria IRPJILL
Embargante Brasif S/A Administração e Participações
Interessado Fazenda Nacional
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 1990
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO.
A falta de manifestação expressa sobre os efeitos do provimento do recurso
da Fazenda Nacional quanto à decadência representa omissão quanto ponto
sobre o qual devia pronunciarse a turma, devendo ser suprida.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE
RECURSOS FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, embargos conhecidos e acolhidos para
suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o
patrono da embargante, Dr. Vinicius Gomes Pereira dos Santos OABRJ 157417.
(documento assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo,
Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem
Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, André Mendes de Moura (Suplente
AC
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Fl. 842DF CARF MF
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ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI
Processo nº 10305.000834/9623
Acórdão n.º 9101001.918
CSRFT1
Fl. 3
2
Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente
Convocado).
Relatório
Brasif S/A. Administração e Participações interpõe Embargos de Declaração
em face do Acórdão 9101001.362, prolatado em 17 de maio de 2002, solicitando seja suprida
omissão.
Alega a Recorrente que, ao prover o Recurso Especial da Fazenda Nacional
para declarar a inexistência de decadência do IRPJ e do ILL relativos ao anocalendário de
1990, a CSRF deveria devolver os autos à Câmara competente da Primeira Seção do CARF,
para que o mérito das exigências fiscais relativas a esses impostos (anocalendário de 1990),
fosse efetivamente julgado, sob pena de cerceamento de defesa.
Observa que, em relação aos anoscalendário de 1991 a 1993, a 3ª Câmara do
extinto Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu, por unanimidade de votos, a
improcedência dos lançamentos no mérito.
Aduz que, embora a rigor as alegações de defesa em relação ao mérito das
exigências concernentes ao IRPJ e ao ILL do anocalendário de 1990 não tenham sido
enfrentadas pela 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho e Contribuintes e, portanto, não
abordadas no recurso Especial da Fazenda Nacional, como a Embargante a suscitou no seu
Recurso Voluntário, caso entenda essa Colenda Turma estarem presentes os requisitos para
aplicação subsidiária do disposto nos §§ 1º e 2º do CPC, requer, a Embargante, por economia
processual, que a Turma se pronuncie a seu respeito.
Requer, afinal, que sejam providos os embargos de declaração, para suprir a
omissão, inclusive conferindolhe efeitos infringentes.
É o relatório.
Voto
Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.
O Acórdão 9101001.362, ora embargado, resultou de recurso especial da
Fazenda Nacional quanto à decadência acolhida pelo Acórdão 10323.299, para fatos geradores
relativos ao anocalendário de 1990.
A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da Fazenda
Nacional, do que resultou não acolhida a preliminar de decadência suscitada.
A parte final do voto condutor está assim redigida:
Assim, no caso concreto, por se tratar de fato gerador ocorrido
quando ainda não vigorava a Lei 8.383/91, deve ser aplicado o
Fl. 843DF CARF MF
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Processo nº 10305.000834/9623
Acórdão n.º 9101001.918
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entendimento pacificado pela Câmara Superior de Recursos
Fiscais, que uniformizou a jurisprudência no sentido de que,
antes do advento daquele diploma legal, o Imposto de Renda de
Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração,
passando a sêlo por homologação a partir desse novo diploma
legal.
Pelas razões que expus, dou provimento ao recurso da Fazenda
Nacional.
O art. 65 do Regimento Interno do CARF dispõe que cabem embargos de
declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os
seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma.
No caso, os efeitos do provimento do recurso da Fazenda Nacional quanto à
decadência representa ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma, e a falta de
manifestação expressa no voto a esse respeito deve ser suprida pela Turma.
Para definir quais devam ser os efeitos do provimento do recurso da Fazenda
Nacional, cumpre recuperar o que ocorreu ao longo do processo.
No caso concreto, o litígio estabeleceuse em torno de autos de infração de
IRPJ e decorrentes (CSLL e ILL), sob acusação de que a contribuinte deixou de computar em
suas apurações de resultados dos períodos compreendidos entre janeiro/90 a dezembro/93
receitas de variações monetárias ativas de depósitos judiciais.
A decisão de primeira instância deu provimento parcial ao recurso apenas
para reduzir a multa de ofício, de 100% para 75%, fazendo retroagir a lei que instituiu os novos
percentuais mais favoráveis (art. 44 da Lei nº 9.430/96). O acórdão da DRJ Fortaleza recebeu a
seguinte ementa:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 1990, 1991, 1992, 1993
Ementa: VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITO
JUDICIAL.
É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos
judiciais porque visa tãosomente neutralizar correção de
idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos
depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais
equivale a estorno de despesa de valores que, escrituralmente,
integram o Patrimônio Líquido. Assim, o valor da atualização
monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio
falar em disponibilidade.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO.
Aplicase às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à
exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre
elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de
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Processo nº 10305.000834/9623
Acórdão n.º 9101001.918
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ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de
legislação superveniente.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso
I, da Lei n°9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos
severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador,
aplicase retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo
106, II, "c" do Código Tributário Nacional. em razão da
retroatividade benigna da lei que de 100% para
Em recurso voluntário, a contribuinte suscitou a decadência e contestou a
decisão, alegando que alega que seu procedimento não gerou nenhum resultado no âmbito do
imposto sobre a renda, uma vez que "...a cada depósito judicial do montante integral do
crédito tributário litigado debitava a conta do Ativo Realizável a Longo Prazo que o
representava, sem todavia, corrigir monetariamente o seu saldo.”
A Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes converteu
o julgamento em diligência porque, nos termos do voto do Relator, “ Compulsando os autos,
constatase não existirem documentos aptos a aferir a veracidade da informação da ora
recorrente, ou seja, de que não teria corrigido a conta de ativo, e, também, a sua
contrapartida no lançamento de passivo” Em vista disso, a intimação da recorrente para que
providencie a juntada de documentos contábeis hábeis a comprovar a afirmação de que não
teria corrigido os depósitos judiciais em questão, tanto nas contas de ativo quanto nas contas de
passivo, bem como que fosse elaborado relatório circunstanciado e conclusivo acerca do fato.
Cumprida a diligência, o processo foi submetido a julgamento em sessão de
07 de dezembro de 2007, tendo sido, por maioria, acolhida a preliminar de decadência para os
fatos geradores ocorridos até 31/12/90 e, no mérito, por unanimidade de votos, provido o
recurso.
O provimento do recurso encontrase assim justificado no voto condutor do
Acórdão:
“ (...) nos autos, restou provado, via da diligência efetuada, que
a empresa não efetuou a correção monetária dos valores do
ativo e nem do passivo. Com isso, o efeito compensatório das
duas atualizações monetárias, no ativo (depósitos) e no passivo
(provisão) se anulam, não gerando qualquer resultado tributável
São estas razões de decidir que me levam a dar provimento ao
recurso.”
Portanto, entendo que o provimento do recurso da Fazenda Nacional quanto à
decadência não gera nenhum efeito prático em relação ao crédito tributário objeto do litígio.
Não faz sentido retornarem os autos à 1ª Seção de Julgamento para julgar o mérito em relação
aos fatos geradores ocorridos em 31/12/90 porque o mérito, de uma maneira abrangente, foi
decidido pela 3ª Câmara do 1º C.C, por unanimidade de votos, ao fundamento de que restou
provado, via diligência efetuada, que a falta de atualização monetária dos depósitos não gerou
qualquer resultado tributável.
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Processo nº 10305.000834/9623
Acórdão n.º 9101001.918
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Por isso, acolho os embargos do contribuinte para suprir a omissão, alterando
a parte final do voto que passa a ser a seguinte:
“Pelas razões que expus, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional,
para rejeitar a preliminar de decadência, sem alterar o decidido pelo Acórdão recorrido no
sentido do provimento integral do recurso voluntário”.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Fl. 846DF CARF MF
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ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE
A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo pagamento ínsito no art. 138 do CTN.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-05-11T00:00:00Z
15374.000506/2005-61
201805
5861235
2018-05-11T00:00:00Z
9101-003.559
Decisao_15374000506200561.PDF
2018
ADRIANA GOMES REGO
15374000506200561_5861235.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Presidente e Relatora
(assinado digitalmente)
José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).
2018-04-05T00:00:00Z
7273142
2018
2021-10-08T11:17:46.072Z
N
1713050312602812416
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CSRFT1
Fl. 3.635
1
3.634
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 15374.000506/200561
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101003.559 – 1ª Turma
Sessão de 5 de abril de 2018
Matéria PERDCOMP DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Recorrente CLARO S/A (sucessora de ATL TELECOM LESTE S/A)
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE
A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na
acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencidos os
conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa,
que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José
Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora
(assinado digitalmente)
José Eduardo Dornelas Souza Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de
Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio
Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes
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Fl. 3636DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Fl. 3.636
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Rêgo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luís Flávio Neto, substituído
pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).
Relatório
CLARO S/A (sucessora de ATL TELECOM LESTE S/A) recorre a este
Colegiado contra o Acórdão n. 1302001.736 que deu parcial provimento ao seu Recurso
Voluntário, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado em compensações e
indeferindo solicitação para exclusão da imputação proporcional do crédito aos débitos.
Transcrevese a ementa do acórdão recorrido:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2003
PRAZO PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO
DE INICIO. O prazo fixado na legislação para aferição da
liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente
se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP.
SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE.
COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS
À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica
poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda
retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo
das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto
(Súmula CARF nº 80). RENDIMENTOS APROPRIADOS POR
REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL.
Admitese na composição dos saldo negativo as retenções
comprovadas equivalentes a rendimentos que a contribuinte
logrou ter oferecido à tributação segundo o regime de
competência.
IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO
AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO
DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do
art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO
PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório
reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos
compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a
data da compensação. A imputação linear não tem amparo no
Código Tributário Nacional.
A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação às seguintes
questões: (i) exclusão da multa de mora em casos de denúncia espontânea, dada a redação do
art. 138, do CTN e, (ii) homologação tácita do saldo negativo apurado em 2003 em virtude da
decadência.
Fl. 3637DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Fl. 3.637
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Alega a Contribuinte, em apertada síntese que, nos termos do art. 138, do
CTN, a denúncia espontânea com o pagamento do tributo exclui a aplicação da multa de mora
e, em razão do princípio da isonomia, deve ser dado o mesmo tratamento dado àquele que paga
em pecúnia o crédito tributário, ao contribuinte que quita o tributo por meio de compensação.
Afirma que a decisão recorrida confundiu os conceitos de "pagamento" e
"compensação", dando interpretação restritiva a este último, apontando que o dicionário da
língua portuguesa daria uma acepção muito mais ampla ao vocábulo.
Aduz que o art. 28, da Lei n. 11.941/09, ao dar nova redação ao art. 6o. da
Lei n. 8.212/91, equiparou o conceito de "compensação" a "pagamento" para os fins da
denúncia espontânea, de forma que o art. 138, do CTN, se aplicaria a todas as modalidades
extintivas do crédito tributário, com exceção do parcelamento, por expressa disposição legal.
Colaciona jurisprudencial judicial.
Defende ter ocorrido a homologação tácita do PERDCOMP, pelo decurso do
prazo entre a data da ocorrência do fato gerador do IRPJ, em 12/3003, e a ciência do despacho
decisório que não homologou a compensação pleiteada, ocorrida em 18/05/2009. Transcreve
decisões administrativas.
Requer, ao final, o acolhimento e integral provimento do Recurso Especial
para que seja reformado o acórdão recorrido, de forma que seja excluída a multa de mora sobre
os débitos compensados em atraso.
Pelo despacho de efls. 3.533/3.540, a Presidência da Terceira Câmara da
Primeira Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas para admitir a
rediscussão do tema relacionado à exclusão da multa de mora em casos de denúncia espontânea
de que trata o art. 138, do CTN, decisão mantida pelo Presidente da CSRF, no despacho em
agravo de efls. 3.612/3.614.
Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que o
admitiu parcialmente, a PFN apresentou contrarrazões (efls. 3.622/3.628), em que observa o
legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração
pela denúncia espontânea. Assim, a compensação, que foi o meio adotado pelo Contribuinte
para extinguir o crédito tributário, não poderia afastar a incidência da multa de mora no
presente caso. Faz referência a julgado do STJ nesse sentido.
Por meio da transcrição dos dispositivos do CTN e da Lei n. 9.430/96,
pretende demonstrar que a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas
de extinção do crédito tributário e salienta que não cabe ao intérprete dar interpretação ampla a
conceitos prédefinidos em lei para o fim de dispensar a cobrança de multa.
Pugna, ao final, seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte,
mantendose a integralmente a decisão recorrida.
É o relatório.
Fl. 3638DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Fl. 3.638
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Voto Vencido
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,
motivo pelo qual dele tomo conhecimento.
O litígio diz respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados
em DCOMP, após os respectivos prazos de vencimento, atrair o benefício da denúncia
espontânea a que se refere o art. 138, do CTN e, assim, dispensar a incidência da multa de
mora sobre esses débitos.
Afirma a Recorrente que o art. 138, do CTN, "exclui a responsabilidade do
contribuinte sempre que o pagamento, embora a destempo, for realizado antes do início de
qualquer procedimento de fiscalização". Em suas palavras:
Portanto, é forçoso reconhecer a aplicação do posicionamento sedimentado na
Câmara Superior de Recursos Fiscais de que na denúncia espontânea não cabe a
cobrança de multa de mora, dada a redação do art. 138 do CTN, que só requer o
recolhimento do principal e juros de mora e exclui as penalidades cabíveis. [...]
Ou seja, para a Contribuinte, o benefício da denúncia espontânea (i) se dá
com o pagamento de tributo a destempo, acrescido dos juros, antes de iniciado o procedimento
fiscal e, (ii) sempre exclui a cobrança da multa de mora.
Além disso, entende que devese dar tratamento isonômico ao pagamento do
tributo devido e à compensação do tributo devido, de forma que o instituto da denúncia
espontânea seja estendido a esta última modalidade.
Vejamos, então, o que diz o art. 138 do CTN:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
(*) destaques acrescidos
O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao
entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os
casos de recolhimento em atraso. Argumentavase que o art. 138 do CTN somente excluía a
imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu
art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de
trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros
Fl. 3639DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir
se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de
juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o
recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal, a multa de mora não
seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de
ofício.
Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a
publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça:
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente
declarados, mas pagos a destempo.
Consolidouse o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo,
ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez
que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração
apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na
seqüência, no Recurso Especial nº 886.462/RS e no Recurso Especial nº 962.379/RS, já na
sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543C do antigo Código de Processo Civil.
Da ementa do primeiro extraise:
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO
NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.
1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .
É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do
ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza,
prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,
dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do
Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído
pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art.
138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo
estabelecido.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto,
improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 08/08.
No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou
sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº
541.468:
" (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia
espontânea com recolhimento em atraso do valor
correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O
art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não
eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz
referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é
Fl. 3640DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Fl. 3.640
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instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total
desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo
denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à
investigação sobre a existência do tributo já elimina a
espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente,
não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de
créditos tributários cuja existência já esteja formalizada
(=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos,
certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo
não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência
de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito
Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440.
Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia
espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública
encontrase devidamente constituído por autolançamento e é
pago após o vencimento"
Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitavase à
nãoconfiguração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo
contribuinte:
4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado
na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade
de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por
homologação. A propósito, reportome às razões expostas em
voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção,
no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:
"(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em
qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento
por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a nãoconfiguração de
denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que,
nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que
ocorreu o pagamento. A contrario sensu, podese afirmar que, não tendo havido prévia
declaração do tributo, mesmo sujeito a lançamento por homologação, é possível a
configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos
estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART.
138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO
PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1.
É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia
espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória,
nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação
declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de
vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade
do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento
por homologação fundase no fato de não ser juridicamente
admissível que o contribuinte se socorra do benefício da
denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo
atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados.
Fl. 3641DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp
n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.
Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da
imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar
o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido
monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de
iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar,
lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este
débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento
por homologação, que não fez parte de sua correspondente
Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o
contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e
recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do
Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito
quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a
inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente
incentivar ações como a da empresa ora agravada que,
verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente
autolançamento de tributos aquém do realmente devido,
antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o
recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros
moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux,
DJ de 05/09/2005"".
(*) destaquei
Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido,
ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza
denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância,
o lançamento é desnecessário, ou seja, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário
e o sujeito passivo está obrigado a pagálo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros
de mora.
Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento
em atraso de débitos declarados, estabeleceuse a pretensão de aplicação do entendimento
sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em
atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a
natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui
se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituíla pela
Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não
se incluindo no crédito habilitado em falência .
Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser
acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem
como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos
repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do
débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer
Fl. 3642DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá
concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022/SP é a
seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO
PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO
PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA
DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que
o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito
tributário (sujeito a lançamento por homologação)
acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa
(antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),
noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá
concomitantemente.
2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com
a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de
tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo
contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou
parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer
procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da
Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:
REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado
em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe
28.10.2008).
3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da
constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente
inscrito em dívida ativa, tornandose exigível,
independentemente de qualquer procedimento administrativo ou
de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ
07.02.2008).
4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor
declarado a menor (integralmente recolhido), elide a
necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à
parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão
pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.
5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso
especial na origem (fls. 127/138):
"No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, anobase 1995 e
prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a
denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de
qualquer procedimento fiscalizatório.
Fl. 3643DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira
confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia
espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."
6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo
em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese
subexamine .
7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida
no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades
pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente
punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes
da impontualidade do contribuinte.
8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do
artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para
a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo
anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado
procedimento de ofício.
Contudo, no caso dos autos, a interessada não promoveu qualquer pagamento
de tributo, mas sim, compensação.
É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito
tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida
Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de
1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação DCOMP foi
expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de
sua ulterior homologação. 1
Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser
promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista
no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do
lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da
equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea
e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito
creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente.
Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de
Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram
a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão.
1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em
julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição
ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na
qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação
dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
[...]
Fl. 3644DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea
somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste
pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a
ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente
informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos
não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a
indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora,
representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022/SP, em
rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação
como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea.
Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da
Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de
compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto
condutor do Acórdão nº 1302001.673:
[...]
Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de
restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento
se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota
Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato
Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8
de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se
atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia
espontânea.
E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de
adimplemento de obrigação são formas de pagamento que
acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento,
a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN
acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída
pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o
caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…”
Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de
18/01/2012, que trata do assunto:
“Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação
18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos,
não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam
a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito
tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a
denúncia espontânea.
18.1. Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar
nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o
mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de
ofício.
18.2. Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta
da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I,
do CTN.
Fl. 3645DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.645
11
18.3. Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3
desta Nota Técnica:
a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse
débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicase o mesmo
raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea
prevista no art. 138 do CTN;
(…)
Revisão de ofício do lançamento
19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram
a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora”
Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos
do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura
ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar
determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como
penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária.
Tal norma decorre do princípio da boafé que deve nortear as
relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta
disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a
infração em abertura de procedimento específico de fiscalização
antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal.
A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui
entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como
aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN.
Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a
compensação também com o forma de extinção do tributo
Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do
que um encontro de contas entre devedor e credor, em que
ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se
compensam, não havendo necessidade de que cada um pague
sua dívida para com o outro.
A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi
também prevista no direito tributário.
A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada
ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as
regras a ela aplicáveis.
No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a
compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei
nº 8.383, de 1991.
Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é
quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos,
sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o
instituto.
O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação
extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua
Fl. 3646DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.646
12
posterior homologação — essa última expressão apenas
significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo
de cinco anos para ser então homologada ou não.
Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação
tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que
quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar
determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art.
138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto
prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá
incidir nessa hipótese.
Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº
19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem
manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a
compensação não teria sido expressamente contemplada pelo
artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento”
como hipótese que permite a denúncia espontânea.
Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal,
o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação
sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras
do próprio CTN e da Lei 9.430.
Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação
o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação
o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta
ainda a própria natureza do encontro de contas como meio
adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir
que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente
arrecadatória.
Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da
denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boafé
que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao
dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da
penalidade.
O uso da compensação como forma de pagamento não pode
menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma
tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação
totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a
compensação depender de uma homologação do Fisco nada
altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à
homologação no prazo de cinco anos tratandose de tributo
sujeito ao auto lançamento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma,
já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator
o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da
Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a
denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de
pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito
para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o
Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa
Fl. 3647DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.647
13
informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a
ementa do REsp em questão, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice
para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de
Processo Civil.
2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em
guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita
Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias
ou punitivas devem ser excluídas.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental
no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira
Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010)
Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a
denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que
não há mais o que se discutir.
Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança
de multa moratória sobre os débitos pagos através de
compensação, uma vez que restou configurada a denuncia
espontânea.
(*) destaques acrescidos
Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da CoordenaçãoGeral de
Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi
revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça foi alterado.
É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir
Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP,
consoante expresso em sua ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES
DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO
DEVIDO.
1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia
espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos
autos, tratada pelas instâncias ordinárias, referese a tributo
sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora
embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer
procedimento fiscalizatório administrativo.
Fl. 3648DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.648
14
2. Verificase estar caracterizada a denúncia espontânea, pois
não houve constituição do crédito tributário, seja mediante
declaração do contribuinte, seja mediante procedimento
fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo
pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de
tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de
pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia
espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em
procedimento homologatório, verificar algum erro na operação
de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no
REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.
3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o
pagamento do tributo antes de qualquer procedimento
administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e
punitivas.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº
1.585.052/RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro
Humberto Martins:
[...]
Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia
espontânea é uma benesse legal que exige para sua
implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos
juros de mora correspondentes.
Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do
tributo que não se confunde com o pedido de compensação.
Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte
apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito
tributário está sujeita à condição resolutória da sua
homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se
efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado,
havendo incidência dos encargos moratórios.
Desse modo, sendo a compensação dependente de
homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte
ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não
pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os
acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art.
138 do CTN.
A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas
dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
Fl. 3649DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.649
15
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos
art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais
o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicase, na hipótese, o óbice da Súmula
284 do STF.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição
resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive,
temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos
encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação,
não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente,
denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais,
por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". (AgRg no AREsp 174.514/CE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012,
DJe 10/09/2012)
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe
17/09/2015 – grifo nosso.);
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de
direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do
conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no
AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011.
2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à
condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão,
não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo
incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a
compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o
contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento
de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se
observa a hipótese do art. 138 do CTN.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.).
Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado
nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.).
Fl. 3650DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.650
16
Contudo, tratase de julgamento isolado cuja tese contrária à
predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as
Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda
Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe
17/09/2015.
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz
de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo
interno.
(negritouse)
Vários Colegiados deste Conselho também manifestaramse contrariamente à
denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
[...]
COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA
MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.
Pagamento e compensação são modalidades de extinção do
crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo
próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se
configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que
o contribuinte promove a extinção do débito pela via da
compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e
a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito
em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301001.991,
Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio
de 2016)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994
[...]
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA.
Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN
exigese a extinção do crédito tributário por meio de seu
pagamento integral. Pagamento e compensação são formas
distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário
Negado (Acórdão nº 3802004.034, Relator Conselheiro Waldir
Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2003
[...]
Fl. 3651DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.651
17
IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO
AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO
DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do
art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO
PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório
reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos
compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a
data da compensação. A imputação linear não tem amparo no
Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302001.736,
Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de
dezembro de 2015)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2002
COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO
DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO
PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO.
Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam
a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a
denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a
multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que
caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à
retificação da declaração, da diferença de débito declarado a
menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a
compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN.
COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO
EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO.
Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a
compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem
efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente,
dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele
sujeitase a uma condição resolutória de decisão de não
homologação, que pode retornar o débito à condição de não
extinto.
COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE.
IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE.
Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao
vencimento dos débitos incidemse multa e juros de mora, de
acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação
de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de
imputação do crédito primeiramente no principal e
posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim
sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de
vencimento. (Acórdão nº 1801001.835, Relator Conselheiro
Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013)
Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto
Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado:
Fl. 3652DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.652
18
De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da
compensação, são espécies do gênero “modalidades de
extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a
recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do
silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a
responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o
fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A
dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura
denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que,
se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou
outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente
“pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é
porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se
confunde com compensação. E de fato, tratase de duas espécies
distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o
débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra
providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação,
porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de
nãohomologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com
que o débito retorne à condição de nãoextinto.
Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda
similaridade com o instituto do arrependimento, do direito
penal,que o CP garante sob duas formas, o arrependimento
eficaz (art.15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício
(responder somente pelos atos já praticados e redução da pena,
respectivamente) somente é concedido quando houver prova do
arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e
reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois
institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a
prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal
exigese certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo
vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida
pelo pagamento.
Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede
que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)
Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o
dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
A título de reforço, constatei que vários dos processos de
compensação relacionados no início do acórdão já foram
julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que
enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção,
foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme
atestam as seguinte ementas:
Número do Processo 19647.004707/200531
Contribuinte TELERN CELULAR S/A
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Fl. 3653DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.653
19
Data da Sessão 12/09/2013
Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
Nº Acórdão 1101000.945
Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a
argüição de nulidade; e 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado
pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório
e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Edeli Pereira Bessa.
ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art.
138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em
atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.
________________________________________________
Número do Processo 19647.004708/200585
Contribuinte TELERN CELULAR S/A
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 29/03/2011
Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Nº Acórdão 1801000.520
Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos,negar provimento ao
recurso voluntário, nos termos do voto darelatora.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora.
Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é
negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento
em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO
PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos
na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal,
tratandose simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido
foi possível extinguir com o crédito oferecido.
_________________________________________________
Número do Processo 19647.004733/200569
Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A.
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão 15/12/2010
Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES
Nº Acórdão 1803000.725
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao
recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini,
Fl. 3654DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.654
20
Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao
recurso.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O
procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer
compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma
vez que compensação não é pagamento.
Conclusão
Em face ao exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da
Contribuinte e, no mérito, negolhe provimento, em vista da impossibilidade de se aplicar o
instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, sobre os débitos declarados em
DCOMP, após os prazos de seus vencimentos.
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo
Voto Vencedor
Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Redator Designado
Em que pese o entendimento da ilustre Relatora no sentido da
impossibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 ao caso
em apreço, durante as discussões em sessão, surgiu divergência que levou a conclusão diversa.
Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca da
matéria.
A discussão reside na possibilidade ou não de exigir multa de mora sobre
tributos pagos após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, antes de qualquer
procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF, em face do que prevê o art. 138
do CTN.
Defende o contribuinte que o pagamento espontâneo do tributo até então não
declarado, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescidos dos juros de
mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, que o exime
das penalidades decorrentes de sua falta, ainda que ao invés de pecúnia o pagamento seja
realizado pela via da compensação.
Aduz não haver qualquer justificativa para o tratamento diferenciado entre
aquele que paga a obrigação mediante compensação ou entrega de dinheiro, pois o que a norma
em tela (art. 138, CTN) prestigia é o adimplemento espontâneo da obrigação tributária pelo
contribuinte antes de qualquer medida do Fisco, pouco importando o modo pelo qual isso
ocorra.
No sentir da I. Relatora, ainda que reconheça que pagamento e compensação
sejam ambas formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do
CTN, não há possibilidade de aplicar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138,
Fl. 3655DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.655
21
do CTN, sobre os débitos declarados em DCOMP, após os prazos de seus vencimentos. Porém
como dito, esse não foi o entendimento da maioria do Colegiado.
A controvérsia envolve a interpretação do art. 138 do CTN, a seguir
reproduzido:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
O intento do dispositivo é estimular o infrator à regularidade fiscal,
eximindoo de multa moratória, dispensando o Fisco de realizar a atividade fiscalizatória. Para
que configure a denúncia espontânea da obrigação tributária, a norma exige (a) comunicação
espontânea da infração à autoridade fazendária, sem que qualquer indicativo de procedimento
prévio da fiscalização (parágrafo único); (b) acompanhada do pagamento do tributo e juros de
mora devidos, ou depósito do quantum apurado pela administração caput).
Nesse contexto, o STJ firmou entendimento de que não resta caracterizada a
denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação declarados previamente pelo contribuinte e recolhidos
fora de prazo de vencimento. Aludido entendimento gerou a Súmula 360/STJ: "o benefício da
denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo".
Ou seja, na hipótese de débitos declarados em DCTF, GFIP ou documento
equivalente, a própria declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, tornando
desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo
fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea, incidindo os encargos legais decorrentes de
seu inadimplemento.
Observese que o fundamento da Súmula nº 360 do STJ deriva da natureza
jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a
existência do crédito tributário, possuem as declarações o efeito de suprir a necessidade de
constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do
crédito. A jurisprudência do STJ restou absolutamente sedimentada com a decisão proferida no
REsp nº 962.379, julgado sob os auspícios do art. 543C do CPC, nestes termos:
"TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO
CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA
360/STJ.
1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
Fl. 3656DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Fl. 3.656
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homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".
É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração
do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista
em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando,
para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o
crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo
contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do
CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art.
543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 962379/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008)
Assim, de acordo com essa jurisprudência, de observação obrigatória pelos
membros deste Conselho, a espontaneidade da denúncia é afastada quando transmitese
declaração constitutiva do crédito tributário e o tributo é pago após o prazo legal de
vencimento, já que a aludida declaração substitui o lançamento fiscal. Porém, enquanto o
contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal,
desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo
sem a incidência da multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento
supletivo da ação fiscal.
A situação posta nos autos é exatamente essa, pois o contribuinte realizou a
compensação antes da entrega da DCTF ou de qualquer outra declaração com idêntica função.
Nesse rumo, o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos
casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação. Isso porque a
compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que
sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º
9.430/96, ou seja, informada a compensação, o crédito tributário se extingue, desde logo,
exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN prevê, no art. 156, II, que a
compensação extingue o crédito tributário, não havendo razão para não equiparála a
pagamento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES
DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO
DEVIDO.
1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia
espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos
autos, tratada pelas instâncias ordinárias, referese a tributo
sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora
Fl. 3657DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
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Fl. 3.657
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embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer
procedimento fiscalizatório administrativo.
2. Verificase estar caracterizada a denúncia espontânea, pois
não houve constituição do crédito tributário, seja mediante
declaração do contribuinte, seja mediante procedimento
fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo
pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de
tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de
pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia
espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em
procedimento homologatório, verificar algum erro na operação
de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no
REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.
3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o
pagamento do tributo antes de qualquer procedimento
administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e
punitivas.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe
11/09/2015) (grifei)
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO
INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E
COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL.
EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL.
1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação
fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora
previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art.
138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades
decorrentes de sua falta.
2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e
multa punitiva, aplicandose o favor legal da denúncia
espontânea a qualquer espécie de multa.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,
declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não
pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de
mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento
deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração
com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do
crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de
constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer
ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o
contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o
tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral,
Fl. 3658DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.658
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permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem
a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer
instrumento supletivo da ação fiscal.
5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às
hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante
PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por
extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação
realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação
do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002,
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua
ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a
homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco
anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento
antecipado.
6. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários
advocatícios devem ser arbitrados com moderação, adotandose
valor que não onere demasiadamente o vencido, remunere
merecidamente o patrono do vencedor na demanda e leve em
consideração a importância da demanda, o zelo dos advogados e
a complexidade da causa. No caso dos autos, a questão
controvertida envolveu discussão jurídica pacificada e permitiu
o julgamento antecipado da lide.
7. Consoante a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº
325, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas
as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública,
inclusive dos honorários de advogado" (TRF4, APELREEX
503940388.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator p/
Acórdão JOEL ILAN PACIORNIK, (grifei)
Nesse compasso, dado o caráter de punição da multa moratória, vigente em
nosso sistema tributário, bem como diante da iniciativa do contribuinte de espontaneamente,
independente de qualquer manifestação do fisco, promover o pedido de compensação tributária
incluindo o valor principal e juros e multa, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista
no art. 138 do CTN.
A forma utilizada pela recorrente não afasta a aplicação do instituto da
denúncia espontânea, uma vez que a PER/Dcomp tem efeito de pagamento antecipado, que
extingue o crédito tributário até posterior homologação.
Ora, se artigo 138 do Código Tributário Nacional reza que a responsabilidade
é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do
tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não há como privar desse
privilégio aquele que quita sua obrigação através de crédito de sua titularidade.
Particularmente, entendo que o artigo 138 do CTN aplicase a todas as
modalidades extintivas do crédito tributário, ressalvado o parcelamento, pois neste caso há
previsão legal expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea, conforme prescrito
pelo artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o artigo 155A, §1º ao Código
Tributário Nacional:
Fl. 3659DF CARF MF
Processo nº 15374.000506/200561
Acórdão n.º 9101003.559
CSRFT1
Fl. 3.659
25
Art. 155A. O parcelamento será concedido na forma e condição
estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de
2001)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do
crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Aplicamse, subsidiariamente, ao parcelamento as
disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp
nº 104, de 2001)
§ 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento
dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste
artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do
ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não
podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao
concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118,
de 2005)
Com efeito, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de
obrigação tributária devem ser compreendidas no âmbito semântico do vocábulo "pagamento"
empregado pelo artigo 138 do CTN, vez que acarretam a sua extinção. Sendo a compensação
uma forma de pagamento e, restando atendidas as outras exigências do artigo 138 do CTN,
impõese, a meu ver, a exclusão da multa de mora.
Portanto, inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento
por meio da compensação se deram de forma espontânea. Sem esse "prêmio", nenhum
benefício teria o contribuinte e melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária.
Desse modo, merece provimento o Recurso Especial do Contribuinte.
Conclusão
Por esses fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial do
Contribuinte, para assegurarlhe o direito de excluir a multa moratória sobre os débitos
declarados em DCOMP, após os prazos de seus vencimentos, aplicando o instituto da denúncia
espontânea previsto no art. 138, do CTN.
(assinado digitalmente)
José Eduardo Dornelas Souza
Fl. 3660DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201705
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
ARBITRAMENTO. RIR/1999, ART. 530, II.
O lucro pode ser arbitrado quando o contribuinte - de forma injustificada - não apresenta livros fiscais, embora intimado pela fiscalização para tanto, nos termos do artigo 530, II, do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999).
AGRAVAMENTO DA MULTA. LEI 9.430/1996, ART. 44, §2º. ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF 96.
O agravamento da multa é medida gravosa que não se justifica quando há resposta pelo contribuinte às intimações fiscais. Além disso, nos termos da Súmula CARF Nº 96, "a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-06-02T00:00:00Z
11080.008226/2007-15
201706
5730783
2017-06-03T00:00:00Z
9101-002.815
Decisao_11080008226200715.PDF
2017
CRISTIANE SILVA COSTA
11080008226200715_5730783.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
2017-05-11T00:00:00Z
6788396
2017
2021-10-08T11:01:23.807Z
N
1713049207857741824
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CSRFT1
Fl. 1.234
1
1.233
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11080.008226/200715
Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte
Acórdão nº 9101002.815 – 1ª Turma
Sessão de 11 de maio de 2017
Matéria IRPJ
Recorrentes FAZENDA NACIONAL e KOLMAC ADMINISTRADORA DE EVENTOS
LTDA.
OS MESMOS
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2002, 2003, 2004
ARBITRAMENTO. RIR/1999, ART. 530, II.
O lucro pode ser arbitrado quando o contribuinte de forma injustificada
não apresenta livros fiscais, embora intimado pela fiscalização para tanto, nos
termos do artigo 530, II, do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999).
AGRAVAMENTO DA MULTA. LEI 9.430/1996, ART. 44, §2º.
ARBITRAMENTO. SÚMULA CARF 96.
O agravamento da multa é medida gravosa que não se justifica quando há
resposta pelo contribuinte às intimações fiscais. Além disso, nos termos da
Súmula CARF Nº 96, "a falta de apresentação de livros e documentos da
escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício,
quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negarlhe provimento. Acordam, ainda,
por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no
mérito, em negarlhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente.
AC
ÓR
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O
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CA
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11
08
0.
00
82
26
/2
00
7-
15
Fl. 1234DF CARF MF
2
(Assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,
Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose
Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira
Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto
(Presidente).
Relatório
Tratase de processo originado por Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e
COFINS, com arbitramento dos lucros pela presunção de omissão de receita diante da
existência de depósitos bancários de origem não comprovada quanto aos anoscalendário de
2002, 2003 e 2004, com imposição de multa qualificada e agravada no percentual de 225%.
(fls. 216/257)
Consta do Relatório de Atividade Fiscal (fls. 258/278) a respeito dos temas
ainda em discussão no processo:
4.2. OMISSÃO DE RECEITAS
A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários pela
empresa, através de documentação hábil e idônea, nos termos do
art. 42 da Lei n° 9.430/96, juntamente com o fato de a empresa
ter declarado não ter auferido receita alguma, nos permite
concluir que a KOLMAC omitiu receitas nos anoscalendário de
2002 a 2004, nos montantes de R$ 4.058.377,51, R$
7.753.717,53 e R$ 3.205.677,57, conforme demonstrado na
tabela abaixo: (...)
Apesar da KOLMAC não ter identificando as eventuais
transferências de recursos entre contas bancárias de mesma
titularidade, eliminamos aquelas por nós identificadas, conforme
consta da planilha "Transferências entre Contas Correntes da
KOLMAC" (fl. 263).
Dessa forma, tendo em vista as diferenças apontadas na planilha
acima, bem como em decorrência da falta de comprovação da
origem dos recursos por parte da KOLMAC, restou
caracterizada a omissão sistemática de receitas pela empresa,
nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em todos os anos
calendário fiscalizados. É importante lembrar que, a despeito de
expressiva movimentação financeira, a KOLMAC declarou em
suas DIPJ não ter auferido receita alguma nos anoscalendário
de 2002 a 2004. (...)
6.1. ARBITRAMENTO DO RESULTADO
Em virtude da não apresentação dos livros contábeis e fiscais de
manutenção obrigatória por parte da KOLMAC, não obstante
regular intimação nesse sentido, os resultados tributáveis da
empresa foram arbitrados com base na receita bruta conhecida,
Fl. 1235DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.235
3
conforme previsto no art. 530, III, do RIR/99. A receita bruta
conhecida, por sua vez, corresponde ao montante de depósitos
bancários para os quais o contribuinte não logrou comprovar a
origem através de documentação hábil e idônea, nos termos do
art. 42 da Lei n° 9.430/96, conforme detalhado no item 4.2
acima. (...)
O coeficiente de arbitramento do lucro utilizado foi de 38,40%,
correspondendo ao percentual de 32%, aplicável às atividades
de prestação de serviços em geral, nos termos da alínea a, do
inciso III, do §1° do art. 519 do RIR199, acrescido de 20%,
conforme preceitua o art. 532 do mesmo regulamento, tendo em
vista que, de acordo com seu contrato social, o objeto social da
empresa é "a administração de concursos de prognósticos
numéricos e similares, sorteios numéricos, podendo criar e
veicular campanhas publicitárias para si e/ou terceiros,
agenciamento de publicidade e propaganda, podendo criar
'mídia' impressa/eletrônica".
Note que, ainda que o objeto social da KOLMAC não
correspondesse a uma atividade de prestação de serviços, o
coeficiente de arbitramento do lucro seria o mesmo, ou seja,
38,40%, por força do art. 528 do RIR/99, que determina a
aplicação do percentual mais elevado, quando não for possível a
identificação da atividade, da pessoa jurídica tributada pelo
lucro presumido, a que se refere a receita omitida.
7. DAS MULTAS APLICADAS
Tendo em vista a magnitude da omissão de receitas verificada no
curso da fiscalização; a declaração pelo contribuinte de não ter
auferido receita alguma no período fiscalizado; bem como o fato
de que essa conduta foi adotada pelo contribuinte de maneira
sistemática, ou seja, em todos os três anoscalendário
fiscalizados, restou caracterizado o evidente intuito de fraude e,
juntamente com o . não atendimento pela KOLMAC de
intimações para apresentar documentos e esclarecimentos
solicitados no curso da fiscalização, as multas aplicadas sobre
os valores apurados no presente Auto de Infração foram de
225% (duzentos e vinte por cento), conforme previsto no § 1 0 e
no §2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n°
11.488/07 (...).
A contribuinte apresentou Impugnação Administrativa, decidindo a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre pela manutenção integral dos
lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (537/549):
(...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2002, 2003 e 2004 (...)
ARBITRAMENTO DO LUCRO.
Fl. 1236DF CARF MF
4
Está sujeito ao arbitramento do lucro o contribuinte, optante
pelo lucro real ou presumido, que deixar de apresentar a
escrituração comercial e fiscal ou livro caixa, conforme o caso.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.
Os depósitos em contacorrente, cuja origem não seja
comprovada, presumemse receitas omitidas (...)
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR EVIDENTE
INTUITO DE FRAUDE E AGRAVADA POR FALTA DE
ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. CABIMENTO.
Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando
presente o evidente intuito de fraude. Os percentuais de multa
são aumentados de metade, nos casos de não atendimento à
intimação no prazo marcado. (...) Lançamento Procedente
Destacase do voto do relator, acompanhado pela Turma da DRJ em Porto
Alegre, tratando do arbitramento e multa agravada:
Arbitramento do lucro
A insurgente diz que o arbitramento seria inaplicável porque a
empresa mantém contabilidade regular, não exibida ao Fisco
por ter sido apreendida. Mantido o arbitramento, esse não
poderia ter sido efetuado com base no art. 532 do RIR/99, pois a
receita bruta não é conhecida.
Já vimos anteriormente que a retenção dos documentos não
desobriga a empresa da obrigação de exibir ao Fisco os livros
contábeis e fiscais de manutenção obrigatória. Caso a empresa
demonstrasse interesse em cumprir essa obrigação, o agente do
fisco haveria de considerar a situação peculiar e, com isso,
dilatar prazos a pedido da empresa, sempre que essa
demonstrasse, de um lado, as providências que estava tomando
e, de outro, a necessidade de prazo adicional para fornecer a
documentação. Mas, como também já dissemos, a autuada não
tomou qualquer iniciativa.
A empresa havia sido intimada e reintimada a apresentar os
livros. Vencidos esses prazos da intimação e reintimação, não
havia outra alternativa para o Fisco, que não o arbitramento do
lucro.
A ausência ou não apresentação dos livros da escrituração
comercial e fiscal, ou Livro Caixa, é expressamente citada como
motivo de arbitramento do lucro, como se vê no dispositivo
abaixo, extraído do RIR/99 (sublinhei):
Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,
de 1996, art. 1º):
I o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,
não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,
ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas
pela legislação fiscal;
Fl. 1237DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.236
5
II a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar
evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou
deficiências que a tornem imprestável para:
a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive
bancária; ou b)determinar o lucro real;
III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária
os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o
Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)
A empresa, por inércia durante a ação fiscal, impediu que se
verificasse a consistência da apuração dos resultados pela
sistemática adotada, o Lucro Presumido. É correto, portanto o
arbitramento.
Também não é correto o raciocínio de que a receita bruta não é
conhecida e que, com isso, o arbitramento não poderia ter por
base o art. 532 do RIR/99.
A aplicação da presunção constante do art. 42 da Lei n°
9.430/1996 depósitos bancários sem origem comprovada
apontou a existência de omissão de receitas. O valor dessa
omissão pode ser tomado como receita bruta conhecida, para
fins de arbitramento do lucro. Não há incompatibilidade ou
incongruência entre o arbitramento do lucro e a presunção
constante do art. 42 da Lei 9.430/1996, os dispositivos não são
excludentes. (...)
Multa de ofício (...)
Também foi acertado o aumento, em metade, do percentual da
multa de ofício, previsto no § 2°, inciso I, do art. 44, da Lei n°
9.430/1996, pelo não atendimento pela contribuinte, de
intimações para prestar esclarecimentos. Exemplificativamente
temos a intimação fiscal de fls. 165/166 e a reintimação de fls.
178/179, que não mereceram qualquer resposta por parte do
sujeito passivo.
A contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi parcialmente provido
pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste Conselho, apenas para reduzir a multa de 225%
para 150%:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2002, 2003, 2004
REVISÃO DO LANÇAMENTO. SEGUNDO EXAME.
Se a lei autoriza um segundo exame da autoridade lançadora, é
lógico que está autorizada a efetuar lançamentos se,
eventualmente, apurar outras infrações não desvendadas na
auditoria anterior.
ARBITRAMENTO.
Fl. 1238DF CARF MF
6
Se livros contábeis e documentos não foram entregues, o lucro
deve ser arbitrado.
DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADO.
RECEITA BRUTA.
Não logrando a recorrente provar que os ingressos em sua conta
bancária não eram receitas brutas por ela auferidas, há que se
ter tais ingressos como receita brutas, ou seja, decorrentes da
exploração do seu objeto social.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.
Tratandose da mesma situação fática e do mesmo conjunto
probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é
aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos decorrentes.
Consta do voto do relator, Conselheiro Alberto Pinto, acompanhado à
unanimidade pela Turma, a respeito do arbitramento e da multa agravada:
DO ARBITRAMENTO
A inteligência do art. 3º do CTN impõe uma verdade, qual seja,
que o IRPJ sobre o lucro arbitrado não é uma sanção, logo, o
arbitramento do lucro é apenas uma modalidade de apuração de
tal imposto, quando inviável a apuração pela modalidade a que
estava sujeita a recorrente, por imposição ou opção legal. No
caso em tela, a não disponibilização ao Fisco dos livros e
documentos contábeis e fiscais impunha necessariamente a
adoção do lucro arbitrado.
Por sua vez, equivocase a recorrente quando afirma que a
receita bruta não era conhecida, pois tal racioncínio implicaria
em negar vigência ao art. 42 da Lei 9.430/96. Esse dispositivo
dispõe sobre um meio de prova indireta da omissão de receita
bruta, logicamente que se trata de uma presunção relativa, a
qual se tornou irrefutável, in casu, pela não apresentação de
prova em contrário pela recorrente.
Da mesma forma, não procede a alegação de que não apurou
receita no período abrangido pelo procedimento, seja porque tal
afirmativa carece de provas que justifiquem os ingressos em suas
contas bancárias, seja porque, como bem apontado pela decisão
recorrida:
“A alegação que os valores seriam recebidos do SERLOPAR
para reembolso de despesas não encontra apoio em documentos.
Muitos são os créditos com o histórico RECEBIMENTO DA
SERLOPAR CONF. DEPÓSITO R$ 503.933,67 (fls. 417) ou
"DEPÓSITO DA SERLOPAR REF. SORTEIOS: 34/35/36/37 E
38R$ 222.640,18", daí não se podendo extrair nenhum indicativo
de que não representam receita da empresa. Ao contrário, o
contrato entre a impugnante e a SERLOPAR prevê o
recebimento semana de suas comissões contra a apresentação de
nota fiscal (contrato às fls. 374/390, cláusulas 5.6 e
6.9). E o razão analítico juntado pela insurgente traz periódicos
depósitos com o histórico "recebimento do SERLOPAR cfe NE.."
— seguindose a especificação da nota fiscal ou seja,
Fl. 1239DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.237
7
demonstrando claramente a atuação da empresa e o auferimento
de receitas.”.
Observo que as alegações da recorrente de que os elevados
valores recebidos da SERLOPAR não seriam receitas suas, mas
reembolsos de gastos com mídia, prêmios etc., carecem, como
todo o resto, de provas.
Por último, ressalto que o Relatório da Atividade Fiscal a fls.
266 informa que:
“Apesar da KOLMAC não ter identificando as eventuais
transferências de recursos entre contas bancárias de mesma
titularidade, eliminamos aquelas por nós identificadas, conforme
consta da planilha "Transferências entre Contas Correntes da
KOLMAC" (fl. 263).”.
Por todas essas razões, sustento que não há reparos a fazer no
arbitramento do lucro ora sub examine. (...)
MULTA AGRAVADA
O Relatório de Atividade Fiscal, no item 3.1 (fls. 261 e segs.),
informa que:
No dia 20/08/2007, com base no MPFF no
10.1.01.002007005470, lavramos Termo de Início de
Fiscalização contra a KOLMAC, solicitando a apresentaçãodos
seguintes elementos:...
O Termo de Início de Fiscalização foi encaminhado por via
postal para o endereço constante dos cadastros da RFB. No
entanto, a correspondência não foi entregue pelos correios, em
virtude de mudança de endereço (fl. 136 e 137).
Por esse motivo, enviamos cópia do Termo de Início de
Fiscalização
para os endereços dos sóciosgerentes da empresa, MÁRIO
ALBERTO CHARLES e JANINE DA SILVA THIESEN,
constantes da base dados da RFB.
A correspondência enviada para MÁRIO ALBERTO CHARLES
também não foi entregue pelo mesmo motivo de mudança de
endereço. Já a enviada para JANINE DA SILVA THIESEN foi
por ela recebida em 23/08/07.
Paralelamente ao envio dos termos pelos correios,
comparecemos, em 21/08/07, aproximadamente às 15:15h, ao
endereço da empresa para dar ciência ao contribuinte do Termo
de Início de Fiscalização, bem como do MPFF.
No entanto, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal,
lavrado no mesmo dia 21/08/07, às 17:15h (fl. .21), não fomos
atendidos por ninguém, tendo em vista que o estabelecimento
encontravase fechado e não havia portaria.
Fl. 1240DF CARF MF
8
Em virtude de ter restado frustrada a tentativa de ciência
pessoal, providenciamos a ciência por Edital (n°
110/07/DRF/P0A/Sefis, de 21/08/07) (fl...), nos termos do § 1° do
art. 23 do Decreto n° 70.235/72, sem prejuízo da tentativa de
ciência por via postal (que já havia sido providenciada e estava
em andamento), bem como de eventuais tentativas posteriores de
ciência pessoal ou postal.
Após contato telefônico, a procuradora da empresa, ELAINE
BEATRIZ MULLER, CPF 540.710.20059 (fl. 141 a 144),
compareceu a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil e
tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização e do MPFF
(fl. 134 e 135).
Em resposta datada de 28/08/07, a KOLMAC informou,
resumidamente, o que segue:...
No dia 29/08/07, concedemos prorrogação tão somente para os
itens 1 e 2 do Termo de Início de Fiscalização (fl. L16).
No dia 17/09/07, a KOLMAC apresentou cópia dos atos
constitutivos e alterações posteriores (fl. 160 a 164),
informando que, quanto aos extratos bancários e livros, estaria
buscando reunir a documentação junto ao antigo escritório de
contabilidade, situado em Belo Horizonte/MG e junto à
documentação apreendida pela Policia Federal, que se
encontra em poder da Justiça Federal (fl. 159).
Em virtude do não atendimento à intimação fiscal para
apresentar extratos bancários de suas contas correntes de
depósitos e de investimentos, bem como pelo fato de a KOLMAC
apresentar movimentação financeira significativamente superior
à receita declarada, foram emitidas, nos termos da Lei
Complementar n° 105/2001, as seguintes Requisições de
Movimentação Financeira (fl. 02 e 03 do Anexo 1): a) n°
10.1.01.002007000568, para o Banco do Brasil S/A (fl. 04 e 05
do Anexo 1); e b) 10.1.01.002007000576, para o Banco
Santander Banespa S/A (fl. 54 e 55 do Anexo 1).
Com base nos documentos enviados pelas instituições
financeiras (fl. 06 a 53 e 56 a 145 do Anexo 1), intimamos a
KOLMAC em 02/10/07, a (fl. 165 a 177):...
Embora desnecessária, haja vista que o contribuinte já havia
sido notificado pessoalmente e fez vários contatos com esta
fiscalização, solicitando, inclusive, prorrogações de prazo para
atendimento, lavramos uma reintimação, em 29/10/2007 (fl. 178
e 179), para que a KOLMAC apresentasse os mesmos
elementos solicitados no Termo de Início de Fiscalização,
lavrado em 20/08/07, e da Intimação Fiscal, lavrada em
02/10/07, as quais não haviam sido integralmente atendidas
pela empresa.
No entanto, como o destinatário encontravase ausente em todas
as tentativas efetuadas pelos Correios, a correspondência ficou
aguardando retirada até a data e desde o dia 05/11/2007, sem
que fosse retirada pelo contribuinte (fl. 180 e 181)
Fl. 1241DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.238
9
Ante o exposto, embora regularmente intimada e mesmo tendo
solicitado prorrogação no prazo para atendimento das
intimações fiscais, a KOLMAC não atendeu integralmente às
intimações lavradas por esta fiscalização.”
Ao analisar os fatos descritos acima, concluo que: primeiro, o
agravamento da multa não pode decorrer da dificuldade de se
encontrar o representante legal da recorrente; segundo, quando
encontrada a representante legal, ela respondeu à intimação;
terceiro, o agravamento da multa também não pode decorrer do
fato de que a resposta dada não foi satisfatória, razão pela qual
não justifica o agravamento o não atendimento integral às
intimações; quarto, o não atendimento à intimação para
comprovar a origem dos ingressos bancários não enseja o
agravamento da multa, mas o lançamento da omissão de
receitas. Por essas razões, voto por cancelar o agravamento da
multa. (negrito original)
Em 01/10/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao
acórdão (fls. 1.084), interpondo recurso especial em 30/10/2014 (fls. 1.085/1.104) divergência
na interpretação da lei tributária, quanto à multa agravada, indicando como paradigma o (i)
acórdão nº 10421564 (processo nº 10840.003671/200426), no qual teria sido decidido que
"A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela
autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de
lançamento de ofício, quando a irregularidade apurada é decorrente de matéria questionada
na referida intimação"; e (ii) acórdão nº 10246359 (processo nº 11543.005209/200138),
constando desta decisão que "Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação
da autoridade fiscal, é cabível o agravamento da multa, com amparo no § 2º, do art. 44, da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."
A Procuradoria colaciona em suas razões outros acórdãos, mas não os indica
como paradigma embora tratem da matéria objeto do recurso especial.
O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido, por
decisão da Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção (Conselheira Adriana Gomes Rêgo), verbis:
Examinando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor
verificase, que o não atendimento às intimações do Fisco, no
prazo marcado, ensejando a solicitação de informações
bancárias pelo Fisco, diretamente aos bancos, por meio de
Requisição de Movimentação Financeira RMF, autoriza o
agravamento da multa, ainda que da falta de prestação de
esclarecimentos pelo contribuinte resulte a lavratura de auto de
infração por omissão de receitas com base em depósitos
bancários de origem não comprovada
De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação
dos acórdãos trazidos como paradigmas, ao entender que o não
atendimento à intimação para comprovar a origem dos ingressos
bancários não enseja o agravamento da multa, apenas o
lançamento da omissão de receitas.
Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos
acórdãos examinados revelamse divergentes. (...)
Fl. 1242DF CARF MF
10
Atendidos os pressupostos de tempestividade e legitimidade,
previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido
comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos acima
examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso
especial.
Embora a contribuinte não tenha recebido intimação que lhe foi remetida,
como consta do documento acostado às fls. 1.144, seu representante legal solicitou cópias do
processo em 06/07/2015 (fls. 1.132), restando intimada a contribuinte quanto ao acórdão
recorrido, recurso especial e despacho de admissibilidade.
Nesse contexto, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso
especial, mas interpôs recurso especial, em 21/07/2015, sustentando divergência na
interpretação da lei tributária a respeito:
(i) da nulidade do lançamento que teria sido efetuado em duplicidade,
apontando como paradigmas os acórdão (i.a) nº 1080744, no qual se decidiu
que "havendo dupla constatação da omissão de receitas no mesmo período,
para que não haja dupla tributação do mesmo fato gerador, é recomendável
que o lançamento seja em face do fato gerador efetivamente verificado (art.
142) e que seja o de maior valor (por abranger o menor)" e (i.b) nº 107
04.224, verbis: "descabe novo lançamento, mediante a lavratura de outro
auto de infração, relativamente aos mesmos fatos e mesmo período de
apuração, sem decisão do litígio, sob pena de acarretar a nulidade de todos
os atos praticados após a sua instauração".
(ii) do arbitramento do lucro, indicando como paradigma o acórdão 1301
00348, no qual se decidiu que "Diante das fortes evidências de que os livros
obrigatórios estariam em poder da Justiça e/ou fiscalização do ISS, caberia
ao Fisco aprofundar as investigações e diligenciar junto àqueles órgãos para
ter acesso aos elementos indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal".
(iii) da qualificação da multa de ofício, apresentado acórdãos paradigmas:
(iii.a) 108.08.954, constando desta decisão que "a multa qualificada (...)
somente é admissível quando factualmente constatadas as hipóteses de
fraude, dolo ou simulação. A aplicação não pode ser feita por presunção ou
alicerçada em indícios" e (iii.b) 10516632, verbis: "É improcedente o
lançamento de multa de ofício qualificada quando não restar comprovado o
evidente intuito de fraude pelo contribuinte ou quando não qualificada e
individualizada sua conduta em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei
n. 4.502/64"
O recurso especial do contribuinte foi parcialmente admitido, pela Presidente
da 3ª Câmara da 1ª Seção (Conselheira Adriana Gomes Rêgo) conforme razões a seguir
reproduzidas (fls. 1.192/1.200):
1ª divergência alegada: Da nulidade do lançamento por efetuado
em duplicidade e por sua discussão concomitante na esfera
administrativa (...) A interessada lembra a existência de outro
lançamento (em outro processo administrativo e em
procedimento de fiscalização anterior), em que se apurou
omissão de receitas mediante a presunção legal de passivo
fictício. Neste lançamento, para o mesmo período de apuração, a
presunção legal que embasou o lançamento foi a de depósitos
bancários de origem não comprovada. Acrescenta que o
Fl. 1243DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.239
11
entendimento da Turma, neste caso, teria sido de que seria
cabível o segundo lançamento "se a autoridade lançadora apurar
outras infrações não desvendadas na auditoria anterior". (...)
O recurso da recorrente não prima pela clareza. De fato, o que
se infere é sua intenção de obter um novo julgamento de matéria
já decidida, posto que, em momento algum aponta objetivamente
qual legislação estaria sendo interpretada de forma divergente.
Com efeito, não há, em todo o texto, demonstração clara e
objetiva de qual seria o dispositivo legal ou infralegal
interpretado de uma forma pelo acórdão recorrido e de modo
diferente pelos acórdãos paradigmas.
Essa constatação atrai a aplicação do § 1º do art. 67 do Anexo II
do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, verbis:
(...)
2ª divergência alegada: Do ilegal arbitramento do lucro (...)
Alega a recorrente a existência de jurisprudência em sentido
contrário, em que teria sido decidido que a apreensão dos
documentos pelo Poder Público, por configurar causa de não
apresentação alheia à vontade do contribuinte, impediria o
arbitramento dos lucros.
Da simples leitura das ementas do acórdão recorrido e do
paradigma, já é possível perceber a divergência de
entendimentos, diante situações fáticas assemelhadas. Essa
percepção fica reforçada com a transcrição dos seguintes
excertos do voto condutor do acórdão paradigma:
É fato que os livros e documentos solicitados pelo Fisco não foram
apresentados. Entretanto, há nos termos lavrados e respectivas
respostas fortes evidências de que diversos elementos teriam sido
apreendidos por ordem da Justiça em data anterior ao início do
procedimento de fiscalização. O contribuinte afirma expressamente que
seus livros estariam no Fórum, à disposição do Poder Judiciário e que
os fiscais do INSS teriam lá comparecido a fim de obter cópias de
livros e documentos. Também o AFRFB menciona a apreensão havida,
inclusive com menção a um certo Termo de Abertura de Lacre e
Relação de Documentos Apreendidos, demonstrando que tinha
conhecimento do ocorrido, senão mesmo do conteúdo de tal termo. (...)
Da forma como foi levado a efeito, de forma açodada e sem o perfeito
esclarecimento sobre as circunstâncias da falta de apresentação dos
livros obrigatórios, o arbitramento dos lucros não pode subsistir. [...]
Uma última observação: embora a recorrente não tenha se
manifestado expressamente sobre o dispositivo legal que teria
sido interpretado de forma divergente, neste caso sua
identificação é bastante fácil. Tratase da base legal para que se
promova o arbitramento, na falta de apresentação de livros e
documentos da escrituração, consolidada no art. 530, inciso III,
do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda
RIR/99): (...)
Fl. 1244DF CARF MF
12
Com essas considerações, concluise que a divergência
jurisprudencial foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos
estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF.
3ª divergência alegada: Da ilegal qualificação da multa de
ofício (...)
Os julgados em confronto convergem no sentido de que,
ocorrendo dolo, fraude ou simulação, é cabível a qualificação da
multa. Ocorre que, analisando a situação fática retratada em
cada um dos julgados, com todas as suas nuances, os Colegiados
chegaram a conclusões diferentes acerca da caracterização de
dolo, fraude ou simulação, daí as conclusões diversas. Isso, de
forma alguma, representa divergência na interpretação da
legislação, capaz de ensejar o recurso especial de divergência.
(...)
Conclusão (...)
No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18
do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retroexpostas,
que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU
SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo
sujeito passivo, exclusivamente para a segunda divergência
apontada (arbitramento dos lucros).
O Presidente da CSRF confirmou o despacho da Presidente da 3ª Turma (fls.
1.201/1.204).
A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso
especial em 05/02/2016, requerendo (i) o não conhecimento do recurso especial porque não
indicada a legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente, na forma exigida pelo
artigo 67, §1º, do RICARF (Portaria MF 343/2015); (ii) seja negado provimento ao recurso
especial, considerando que não há comprovação da impossibilidade de apresentação de
documentos pela contribuinte, constituindo o arbitramento em forma de apuração do lucro real
e não penalidade. Indica precedentes do CARF nesse sentido (10190803, 130100007).
Voto
Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora
Analiso os recursos especiais separadamente, conforme razões que seguem:
Arbitramento dos lucros recurso especial interposto pela contribuinte
O recurso especial apresentado é tempestivo, razão pela qual tomo
conhecimento, passando à apreciação do conhecimento quanto à única matéria admitida por
decisão da Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção, qual seja, o arbitramento dos lucros.
O acórdão recorrido menciona o Relatório de Atividade Fiscal no qual consta
a informação da empresa acerca da apreensão de seus documentos pela Polícia Federal,
Fl. 1245DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.240
13
concluindo pela manutenção do arbitramento de lucros com fundamento no artigo 530, III, do
RIR/99. O Relatório de Atividade Fiscal, no item 3.1 (fls. 261 e segs.), informa que:
No dia 20/08/2007, com base no MPFF no
10.1.01.002007005470, lavramos Termo de Início de
Fiscalização contra a KOLMAC, solicitando a apresentaçãodos
seguintes elementos:...
O Termo de Início de Fiscalização foi encaminhado por via
postal para o endereço constante dos cadastros da RFB. No
entanto, a correspondência não foi entregue pelos correios, em
virtude de mudança de endereço (fl. 136 e 137).
Por esse motivo, enviamos cópia do Termo de Início de
Fiscalização
para os endereços dos sóciosgerentes da empresa, MÁRIO
ALBERTO CHARLES e JANINE DA SILVA THIESEN,
constantes da base dados da RFB.
A correspondência enviada para MÁRIO ALBERTO CHARLES
também não foi entregue pelo mesmo motivo de mudança de
endereço. Já a enviada para JANINE DA SILVA THIESEN foi
por ela recebida em 23/08/07.
Paralelamente ao envio dos termos pelos correios,
comparecemos, em 21/08/07, aproximadamente às 15:15h, ao
endereço da empresa para dar ciência ao contribuinte do Termo
de Início de Fiscalização, bem como do MPFF.
No entanto, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal,
lavrado no mesmo dia 21/08/07, às 17:15h (fl. .21), não fomos
atendidos por ninguém, tendo em vista que o estabelecimento
encontravase fechado e não havia portaria.
Em virtude de ter restado frustrada a tentativa de ciência
pessoal, providenciamos a ciência por Edital (n°
110/07/DRF/P0A/Sefis, de 21/08/07) (fl...), nos termos do § 1° do
art. 23 do Decreto n° 70.235/72, sem prejuízo da tentativa de
ciência por via postal (que já havia sido providenciada e estava
em andamento), bem como de eventuais tentativas posteriores de
ciência pessoal ou postal.
Após contato telefônico, a procuradora da empresa, ELAINE
BEATRIZ MULLER, CPF 540.710.20059 (fl. 141 a 144),
compareceu a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil e
tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização e do MPFF
(fl. 134 e 135).
Em resposta datada de 28/08/07, a KOLMAC informou,
resumidamente, o que segue:...
No dia 29/08/07, concedemos prorrogação tão somente para os
itens 1 e 2 do Termo de Início de Fiscalização (fl. L16).
No dia 17/09/07, a KOLMAC apresentou cópia dos atos
constitutivos e alterações posteriores (fl. 160 a 164),
Fl. 1246DF CARF MF
14
informando que, quanto aos extratos bancários e livros, estaria
buscando reunir a documentação junto ao antigo escritório de
contabilidade, situado em Belo Horizonte/MG e junto à
documentação apreendida pela Policia Federal, que se
encontra em poder da Justiça Federal (fl. 159).
Em virtude do não atendimento à intimação fiscal para
apresentar extratos bancários de suas contas correntes de
depósitos e de investimentos, bem como pelo fato de a
KOLMAC apresentar movimentação financeira
significativamente superior à receita declarada, foram emitidas,
nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, as seguintes
Requisições de Movimentação Financeira (fl. 02 e 03 do Anexo
1): a) n° 10.1.01.002007000568, para o Banco do Brasil S/A (fl.
04 e 05 do Anexo 1); e b) 10.1.01.002007000576, para o Banco
Santander Banespa S/A (fl. 54 e 55 do Anexo 1).
Com base nos documentos enviados pelas instituições
financeiras (fl. 06 a 53 e 56 a 145 do Anexo 1), intimamos a
KOLMAC em 02/10/07, a (fl. 165 a 177):...
Embora desnecessária, haja vista que o contribuinte já havia
sido notificado pessoalmente e fez vários contatos com esta
fiscalização, solicitando, inclusive, prorrogações de prazo para
atendimento, lavramos uma reintimação, em 29/10/2007 (fl. 178
e 179), para que a KOLMAC apresentasse os mesmos elementos
solicitados no Termo de Início de Fiscalização, lavrado em
20/08/07, e da Intimação Fiscal, lavrada em 02/10/07, as quais
não haviam sido integralmente atendidas pela empresa.
No entanto, como o destinatário encontravase ausente em todas
as tentativas efetuadas pelos Correios, a correspondência ficou
aguardando retirada até a data e desde o dia 05/11/2007, sem
que fosse retirada pelo contribuinte (fl. 180 e 181)
Ante o exposto, embora regularmente intimada e mesmo tendo
solicitado prorrogação no prazo para atendimento das
intimações fiscais, a KOLMAC não atendeu integralmente às
intimações lavradas por esta fiscalização.”
Em contrapartida, o acórdão paradigma (130100348, processo nº
11020.001081/200485) decidiu que
É assente na doutrina e na jurisprudência da Câmara Superior
de Recursos Fiscais e do extinto Primeiro Conselho de
Contribuintes, sucedido funcionalmente por este CARF, que o
arbitramento de lucros é medida extrema, a qual só deve ser
empregada quando esgotadas todas as possibilidades de
apuração do lucro por outra forma (lucro real ou, por opção
tempestiva do contribuinte, lucro presumido), e desde que
demonstrado o atendimento a alguma das hipóteses de
arbitramento estabelecidas em lei.
No caso sob análise, o Fisco se escudou no art. 530, inciso III,
do RIR/99 (...)
É fato que os livros e documentos solicitados pelo Fisco não
foram apresentados. Entretanto, há nos termos lavrados e
respectivas respostas fortes evidências de que diversos elementos
Fl. 1247DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.241
15
teriam sido apreendidos por ordem da Justiça em data anterior
ao início do procedimento de fiscalização
Tenho que tais termos são esclarecedores sobre as
circunstâncias em que se deu a fiscalização e que são fortes em
evidenciar que a não apresentação dos livros teve causas alheias
à vontade do contribuinte. Nessas condições, caberia ao Fisco
dar seqüência aos trabalhos, examinar os termos de apreensão
oferecidos e diligenciar junto ao Poder Judiciário e/ou ao INSS,
a fim de verificar se os livros indispensáveis ao procedimento
fiscal estavam de fato apreendidos, obtendo, então, as cópias que
permitissem a fiscalização. Se, ao contrário, das diligências
resultasse a comprovação da inexistência dos livros ou de que
não teriam sido apreendidos, a hipótese de arbitramento restaria
inequivocamente configurada. Mas nada disso encontro nos
autos. De igual forma, não encontro qualquer evidência capaz
de levantar dúvidas acerca do conteúdo das DIPIs
tempestivamente apresentadas.
Da forma como foi levado a efeito, de forma açodada e sem o
perfeito esclarecimento sobre as circunstâncias da falta de
apresentação dos livros obrigatórios, o arbitramento dos lucros
não pode subsistir.
Pondero que, a despeito do recurso especial não mencionar qual a legislação
interpretada como exige o artigo 67, §1º, do RICARF (Portaria MF 343/2005), está claro na
fundamentação do acórdão recorrido, como também nas razões do recurso especial, que está
sendo tratado o artigo 530, III, do RIR (Decreto 3.000/99). Diante disso, rejeito as
contrarrazões da Procuradoria neste ponto, para conhecimento do recurso especial,
confirmando o despacho de admissibilidade.
Passo a enfrentar o seu mérito (arbitramento).
Em síntese, a fiscalização pode ser resumida da forma seguinte:
A contribuinte foi intimada em 23/08/07 quanto ao início de fiscalização,
solicitandose a apresentação de atos constitutivos e alterações societárias, Livros Diário e
Razão, ou Livro Caixa, quanto ao período de 2002 a 2004, (c) extratos de contas bancárias
relativos ao mesmo período (fls. 137/138).
Em 28/08/2007, alega que "em razão da apreensão dos documentos, do
encerramento da atividade operacional, da transferência da sede da empresa de Curitiba para
Porto Alegre, os livros e documentos das empresas do grupo encontramse, por razões óbvias
e por vezes alheia a nossa vontade, extremamente desorganizados". Assim, a contribuinte
solicitou prazo adicional de 20 dias para apresentação de documentos, o que foi deferido
quanto aos atos constitutivos e livros (fls. 146).
Em 17/09/2007 a contribuinte apresentou apenas os atos constitutivos,
mencionando que "estamos buscando reunir a documentação apreendida pela Polícia Federal
que se encontra em poder da Justiça Federal", novamente sem prova do alegado.
Como não atendida a intimação supra em sua integralidade, roam emitidas
Requisições de Movimentação Financeira;
Fl. 1248DF CARF MF
16
Em 02/10/2007 a contribuinte foi intimada a (a) comprovar origem dos
depósitos relacionados em demonstrativos (Lei nº 9.430, art. 42) e (b) esclarecer a razão pela
qual em DIPJs de 2002 a 2004 informou não ter auferido receitas, apresentando ainda DCTFs
zeradas quanto a todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Não houve resposta a tal
intimação (fls. 174).
Em 29/10/2007, o agente fiscal reitera intimação para esclarecimentos e
apresentação de livros (fls.; 186), intimação que aparentemente não foi recebida pela
contribuinte (fls. 189)
Pois bem, considerando tais fatos, lembramos que o julgamento depende da
interpretação do artigo 530, inciso III, do RIR (Decreto 3.000/1999), que trata do arbitramento
do lucro da forma seguinte:
Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,
de 1996, art. 1º): (...)
III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária
os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o
Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;
No caso dos autos, foi devidamente demonstrada pelo fiscal a ocorrência da
situação tratada pelo artigo 530, III, do RIR (Decreto 3.000/1999), afinal, sendo intimado o
contribuinte a justificar a origem de depósitos de origem não comprovada, como também
apresentar livros fiscais, não houve a apresentação destes documentos.
E mesmo que houvesse apresentação posterior de livros fiscais, o
arbitramento deveria ser mantido, conforme Súmula CARF nº 59:
Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado
não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e
documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após
regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.
Pondero que compartilho do entendimento manifestado no acórdão
paradigma, no sentido de não aplicar a norma do artigo 530, III, do RIR, caso o contribuinte
esteja impossibilitado da apresentação de documentos à fiscalização, por exemplo, pela
apreensão pela Polícia Federal. Entretanto, tal fato deve estar devidamente demonstrado nos
autos para afastar a obrigatoriedade de apresentação destes livros, como também a norma de
arbitramento fundada no artigo 530, III, do RIR.
Não obstante compartilhe o entendimento manifestado no acórdão
paradigma, como acima relatado, não há qualquer prova à fiscalização da retenção de livros
pela Polícia Federal, ou Justiça Federal, apenas alegações da contribuinte não provadas.
Por tais razões, nego provimento ao recurso especial da contribuinte,
mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos.
Multa agravada recurso especial interposto pela Procuradoria
Fl. 1249DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.242
17
O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e foi devidamente
demonstrado o dissídio jurisprudencial, sem que a contribuinte tenha apresentado contrarrazões
ao recurso especial.
Nesse contexto, analiso o mérito do agravamento da multa, que teve por
fundamento o artigo 44, §2º, da Lei nº 9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos
fatos em discussão (2002 a 2004).
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes
multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou
contribuição: (...)
§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de
cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por
cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo,
no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de
1997)
a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei
nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art.
62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532,
de 1997)
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela
Lei nº 9.532, de 1997)
Consta do relatório que acompanhou o auto de infração como justificativa
para tal agravamento o "não atendimento pela KOLMAC de intimações para apresentar
documentos e esclarecimentos solicitados no curso da fiscalização".
O acórdão recorrido, no entanto, detalha as intimações emitidas pela DRF e
respostas da contribuinte, para concluir pelo cancelamento da multa agravada, eis que:
Ao analisar os fatos descritos acima, concluo que: primeiro, o
agravamento da multa não pode decorrer da dificuldade de se
encontrar o representante legal da recorrente; segundo, quando
encontrada a representante legal, ela respondeu à intimação;
terceiro, o agravamento da multa também não pode decorrer do
fato de que a resposta dada não foi satisfatória, razão pela qual
não justifica o agravamento o não atendimento integral às
intimações; quarto, o não atendimento à intimação para
comprovar a origem dos ingressos bancários não enseja o
agravamento da multa, mas o lançamento da omissão de
receitas. Por essas razões, voto por cancelar o agravamento da
multa. (negrito original)
De fato, as razões do auto de infração não justificam o agravamento de multa,
notadamente se considerado que houve respostas à fiscalização, como relatado no próprio
acórdão recorrido.
O agravamento de penalidade é medida extremamente gravosa e depende da
efetiva ocorrência de negativa da contribuinte na prestação de informações à Receita Federal
do Brasil, situação que não se vislumbra no presente caso.
Fl. 1250DF CARF MF
18
Com efeito, lembro que a contribuinte não apresentou extratos bancários à
fiscalização, que os obteve diretamente das instituições financeiras. Além disso, a contribuinte
não apresentou livros fiscais e não justificou a origem de depósitos bancários, como tampouco
as razões pelas quais suas declarações foram apresentadas sem movimentação (DIPJs e
DCTFs).
De toda forma, a omissão da contribuinte na apresentação de documentos e
esclarecimentos ocasionou o arbitramento de lucros, mantido pelo presente voto, mas tal
omissão é insuficiente para o agravamento da penalidade. Nesse sentido, é a Súmula CARF 96:
Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e
documentos da escrituração não justifica, por si só, o
agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o
arbitramento dos lucros.
Nesse sentido, irretocável o acórdão recorrido, que decidiu por afastar o
agravamento da multa, conforme voto do Conselheiro Relator, Alberto Pinto Souza Junior
Ao analisar os fatos descritos acima, concluo que: primeiro, o
agravamento da multa não pode decorrer da dificuldade de se
encontrar o representante legal da recorrente; segundo, quando
encontrada a representante legal, ela respondeu à intimação;
terceiro, o agravamento da multa também não pode decorrer do
fato de que a resposta dada não foi satisfatória, razão pela qual
não justifica o agravamento o não atendimento integral às
intimações; quarto, o não atendimento à intimação para
comprovar a origem dos ingressos bancários não enseja o
agravamento da multa, mas o lançamento da omissão de receitas
Diante de tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial
apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Conclusão:
Por tais razões, voto por negar provimento aos recursos especiais,
mantendo o acórdão recorrido para confirmar o arbitramento dos lucros e o cancelamento do
agravamento da multa de ofício.
(Assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa
Fl. 1251DF CARF MF
Processo nº 11080.008226/200715
Acórdão n.º 9101002.815
CSRFT1
Fl. 1.243
19
Fl. 1252DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201704
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009
ÁGIO INTERNO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. SIMULAÇÃO.
Qualifica-se a multa de ofício aplicada quando o pretenso ágio interno trata-se de uma mera grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a aparência de ágio, que, na realidade, nunca existiu.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Hipótese em que restou prejudicada a análise pela Turma Ordinária dos requisitos para a imputação de responsabilidade tributária, pela compreensão de que não haveria dolo para fins de qualificação da multa. Com a reforma dessa questão prejudicial pela CSRF, os autos devem retornar à Turma Ordinária para julgamento da responsabilidade tributária individualizada dos responsáveis tributários em questão.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-06-23T00:00:00Z
10980.727089/2012-64
201706
5736764
2017-06-23T00:00:00Z
9101-002.780
Decisao_10980727089201264.PDF
2017
ANDRE MENDES DE MOURA
10980727089201264_5736764.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa de ofício aplicada, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à decadência do lançamento, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento; e (iii) quanto à responsabilidade tributária, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à câmara recorrida para analisar a responsabilidade dos sócios administradores, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator original), Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.
Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente, com voto já proferido e consignado.
Conforme Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, alterada pela Portaria CARF nº 07, de 02/03/2017, designada pelo presidente do colegiado, como redator ad hoc, o Conselheiro André Mendes de Moura.
Julgamento iniciado em 13/12/2016 e concluído na sessão de 06/04/2017.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura Relator
(assinado digitalmente)
Luís Flávio Neto Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência momentânea da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2017-04-04T00:00:00Z
6822741
2017
2021-10-08T11:02:16.004Z
N
1713049209335185408
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CSRFT1
Fl. 2.311
1
2.310
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10980.727089/201264
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.780 – 1ª Turma
Sessão de 6 de abril de 2017
Matéria IRPJCSLL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado O. V. D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. (Responsáveis
tributários: Orlando von der Osten e Marise Osório Von der Osten)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2006, 2007, 2008, 2009
“ÁGIO INTERNO”. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO
APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. SIMULAÇÃO.
Qualificase a multa de ofício aplicada quando o pretenso “ágio interno”
tratase de uma mera grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a
aparência de ágio, que, na realidade, nunca existiu.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA
DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Hipótese em que restou prejudicada a análise pela Turma Ordinária dos
requisitos para a imputação de responsabilidade tributária, pela compreensão
de que não haveria dolo para fins de qualificação da multa. Com a reforma
dessa questão prejudicial pela CSRF, os autos devem retornar à Turma
Ordinária para julgamento da responsabilidade tributária individualizada dos
responsáveis tributários em questão.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial da
Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís
Flávio Neto. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa de ofício aplicada, por voto de
qualidade, acordam em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa,
Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à
conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram
provimento; (ii) quanto à decadência do lançamento, por unanimidade de votos, acordam em
darlhe provimento; e (iii) quanto à responsabilidade tributária, por maioria de votos, acordam
em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à câmara recorrida
para analisar a responsabilidade dos sócios administradores, vencidos os conselheiros Marcos
AC
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89
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01
2-
64
Fl. 2311DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
CSRFT1
Fl. 2.312
2
Aurélio Pereira Valadão (relator original), Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura,
que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís
Flávio Neto.
Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Carlos
Alberto Freitas Barreto não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente
relatado pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que ocupou a posição de presidente,
com voto já proferido e consignado.
Conforme Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, alterada pela Portaria
CARF nº 07, de 02/03/2017, designada pelo presidente do colegiado, como redator ad hoc, o
Conselheiro André Mendes de Moura.
Julgamento iniciado em 13/12/2016 e concluído na sessão de 06/04/2017.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura – Relator
(assinado digitalmente)
Luís Flávio Neto – Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,
Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose
Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência momentânea da
conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto
Freitas Barreto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira
Valadão.
Relatório
Por meio do despacho de efl. 2310, designoume a Presidência para redigir o
acórdão, visto que o relator se afastou provisoriamente por período superior a dois meses após
o início da votação. Façoo adotando ementa, relatório e voto elaborados por ele e lidos na
primeira sessão em que o recurso foi por ele colocado no sistema eletrônico de votação no dia
13 de dezembro de 2016.
Fl. 2312DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
CSRFT1
Fl. 2.313
3
Passo à transcrição do relatório do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira
Valadão.
Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida, no
que interessa à presente lide (destaques do original):
Tratase de recurso voluntário interposto por O.V.D.
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA., contra acórdão
proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/CuritibaPR,
cuja ementa a seguir se transcreve:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário: 2006, 2007, 2008, 2009
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. FUNDAMENTO
ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE
FUTURA. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES
MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento
econômico em expectativa de rentabilidade futura da empresa
investida, pois não é possível reconhecer uma maisvalia de um
investimento quando originado de transação dos sócios com eles
mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na
operação, da falta de pagamento na aquisição da participação
societária e de não resultar de um processo imparcial de
valoração, num ambiente de livre mercado e de independência
entre as duas companhias.
ÁGIO COM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE
FUTURA. SOMENTE O ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO
PODE SER AMORTIZADO. RECUPERAÇÃO DO CAPITAL
APLICADO.
É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre
um preço ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se
obter algo de terceiros; somente o ágio efetivamente pago, com
expectativa de rentabilidade futura, pode ser amortizado dentro
do período pelo qual se pagou pelos lucros futuros da investida,
cujos valores não representam um ganho efetivo, já que a
investidora por eles pagou antecipadamente, mas uma
recuperação do capital aplicado.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.
INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE
CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE
PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL
OU ESTATUTOS.
Os sócios controladores devem compor o rol dos responsáveis
solidários pelo crédito tributário em face de terem interesse
Fl. 2313DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
CSRFT1
Fl. 2.314
4
comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação
principal, além de as obrigações tributárias resultarem de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos, porquanto participaram diretamente de todas
as operações que possibilitaram à interessada amortizar o ágio
gerado artificialmente sobre o seu próprio patrimônio líquido,
tendo sido beneficiados, mediante remuneração e distribuição de
lucros e dividendos, com os ganhos indevidos de natureza
tributária decorrentes da amortização desse ágio interno.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário: 2006, 2007, 2008, 2009
DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
ESTIMATIVAS MENSAIS.
Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica
se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, tendo
como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
[...].
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado o
intuito de fraude para possibilitar à contribuinte a amortização de
ágio gerado artificialmente sobre o seu próprio patrimônio
líquido, pois os sócios administradores estavam perfeitamente
conscientes da falta de propósito negocial do ágio gerado em
operações realizadas intragrupo, em transações que não se
revestem de substância econômica, sem efetivo pagamento e da
indispensável independência entre as partes.
[...].
O lançamento fiscal, consoante o exposto no Termo de
Verificação e Encerramento de ação Fiscal (fls. 905935)
decorre da glosa das despesas com a amortização de ágio
reputado fictício, com reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL
devidos pelo contribuinte.
As infrações foram apenadas com a multa qualificada (150%),
em face do evidente intuito de fraude, e foram lavrados, contra
os sócios administradores da pessoa jurídica fiscalizada
Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten, termos
de sujeição passiva solidária, uma vez que estes praticaram os
atos que forjaram, de forma fraudulenta, o ágio combatido na
autuação fiscal.
De acordo com o relato fiscal, no curto espaço de dez dias, entre
20 e 29 de dezembro/2004, os sócios/quotistas da fiscalizada,
utilizando duas razões sociais inativas controladas pelos
mesmos, simularam atos societários que originaram o ágio
fictício combatido no procedimento fiscal. As pessoas jurídicas
utilizadas, a cronologia dos eventos e os instrumentos que
Fl. 2314DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.315
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resultaram na sonegação de tributos federais entre os anos
calendário 2005 a 2009 são descritos em minúcias ao longo do
relatório.
Em apertada síntese:
Até 29/11/2004, Orlando von der Osten e sua esposa Marise
Osório von der Osten eram únicos quotistas das seguintes
pessoas jurídicas: OVD Importadora e Distribuidora Ltda.
(OVD, ou recorrente), Osten Ferragens Ltda., e Dismatal
Distribuidora Ltda.
A OVD Importadora e Distribuidora é empresa criada em 1968 e
que concentra as atividades comerciais do grupo econômico.
Em 29/11/2004, através da 41ª Alteração Contratual, o casal von
der Osten transfere uma pequena parcela dos R$ 11.694.000,00
relativos às quotas sociais que então detinham na fiscalizada
para os seus três filhos.
Em 20/12/2004, todas as quotas sociais, com exceção de 5
quotas individualmente mantidas em nome das pessoas físicas,
foram transferidas para a Osten Ferragens Ltda., empresa
criada em 2001, com capital de R$ 1.000,00, e que se declarava
inativa desde a sua constituição.
Com isto, a Osten Ferragens constituiuse em controladora da
OVD. A 42ª Alteração Contratual da OVD, datada de
20/12/2004, reflete esta nova situação.
A Dismatal Distribuidora Ltda. foi a empresa veículo do ágio
simuladamente criado. Igualmente criada em 2001, com capital
de R$ 1.000,00, também se declarava inativa desde a sua
constituição.
Em 23/12/2004, as quotas detidas pela Osten Ferragens na OVD
foram transferidas para a Dismatal, cujo capital social foi então
aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 134.581.875,00. O valor
atribuído às quotas entregues em aumento de capital leva em
conta o valor econômico da OVD, apurado em laudo de
avaliação de empresa especializada, elaborado com base na
rentabilidade futura, e datado de 16/12/2004. A 43ª Alteração
Contratual da OVD, datada de 23/12/2004, reflete esta nova
situação.
Em 28/12/2004, é elaborado o laudo de avaliação do acervo
líquido da Dismatal, a valores contábeis de 27/12/2004, por
empresa especializada, para fins de incorporação desta pela
OVD. Na mesma data, é firmado também o Protocolo e
Justificativa de Incorporação da Dismatal pela OVD. A
incorporação é efetivada, e a 44ª Alteração Contratual da OVD,
datada de 29/12/2004, reflete a nova situação.
Com a incorporação da Dismatal pela OVD, o ágio passa a
integrar a contabilidade da OVD, iniciandose a sua
amortização a partir de 2005.
Fl. 2315DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.316
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De se registrar que o ano de 2005 não foi lançado de ofício pela
fiscalização, em face da decadência do direito de o fisco
constituir o crédito tributário relativo a esse ano.
A autuação foi integralmente mantida pela DRJ, com base nos
fundamentos sinteticamente expostos na ementa ao norte
transcrita.
Em sede de impugnação (fls. 9771079) e recurso (fls. 1437
1554), aduz a recorrente, em síntese, os argumentos a seguir
expostos.
[...].
E, no mérito:
[...].
Não houve simulação, pois nenhum ato praticado apresenta
vontade diferente da aparentemente manifestada, bem como
nenhum ato contém qualquer declaração ou cláusula não
verdadeira. Ademais, a simulação não se presume e nem se
prova por meio de indícios.
Tampouco houve fraude, sonegação, ou conluio, pois não houve
dolo ou intuito fraudulento, nem foi realizada qualquer operação
com o intuito de prejudicar terceiros, muito menos o Fisco, não
podendo prosperar a multa agravada. Todos os atos societários
relacionados à operação foram levados a registro, todas as
informações foram prestadas ao Fisco Federal por meio das
declarações e obrigações acessórias, e todos os documentos
necessários à investigação foram oferecidos ao agente fiscal.
Demonstrada a não ocorrência de quaisquer das condutas
ensejadoras da aplicação da multa agravada, verificase que os
créditos tributários relativos ao anocalendário de 2006 não
mais poderiam ser exigidos, em razão do decurso do prazo
decadencial.
[...].
Finaliza pleiteando o [...]; (ii) o cancelamento da multa de ofício
agravada, pela inexistência de simulação, fraude, sonegação ou
dolo e, consequentemente, (iii) o cancelamento das autuações
com relação ao anobase de 2006, em razão do decurso do prazo
decadencial; [...].
Os sócios administradores Orlando von der Osten e Marise
Osório Von der Osten, aos quais foi atribuída responsabilidade
solidária pelos créditos tributários constituídos, também
apresentaram defesa, cujos argumentos apresentados nos
recursos (fls. 16661686 e fls. 17411761, respectivamente),
podem ser assim sintetizados:
O recurso voluntário apresentado pela OVD Importadora e
Distribuidora Ltda deve ser considerado parte integrante da
presente defesa.
Fl. 2316DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.317
7
A inclusão de responsáveis tributários no polo passivo da
obrigação tributária não é competência do Agente Fiscal, mas
sim exclusivamente da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos
termos do artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual
o auto de infração, ora combatido, deveria ter sido lavrado
apenas em nome da pessoa jurídica que formalmente realizou os
atos combatidos. A sujeição passiva antes do encerramento do
processo administrativo gera significativo ônus às pessoas
físicas envolvidas.
Não se verifica, no caso, a presença do interesse comum previsto
no art. 124, I, do CTN, apto a dar ensejo à responsabilidade
solidária, pois, para isto, é imprescindível que as partes
consideradas se encontrem lado a lado na relação jurídico
tributária, sendo insuficiente o mero interesse fático eventual de
determinada parte.
A responsabilização de acionistas e administradores de uma
pessoa jurídica somente pode ocorrer diante da comprovação da
prática de atos contrários à lei e aos estatutos da empresa.
O Agente Fiscal esquivouse de comprovar quais teriam sido os
atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos, limitandose a afirmar que os
impugnantes participaram do processo decisório relativo às
operações que teriam culminado na suposta redução indevida de
tributos.
Ainda que a OVD, em virtude dos atos que contaram com a
participação dos mencionados recorrentes, tenha deixado de
recolher tributos, o fato é que a infração de lei a que faz
referência o art. 135 do CTN não pode ser entendida como a
mera ausência de pagamento de tributo.
Finalizam requerendo o cancelamento dos Termos de Sujeição
Passiva Solidária lavrados.
A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos recursos (fls.
18271875), defendendo a manutenção integral dos lançamentos,
da multa qualificada, dos juros sobre a multa, e da imputação de
responsabilidade solidária aos sócios administradores. Ad
argumentandum, sustenta que, ainda que se considere as
despesas com amortização de ágio dedutíveis para fins de IRPJ,
devese têlas por indedutíveis da base de cálculo da CSLL, em
vista da inexistência de norma expressa que autorize a sua
dedução.
Ao julgar o recurso, a Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da
Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1102001.080, de 9 de abril de 2014, cujas
ementa e decisão transcrevo, respectivamente, no que interessa à presente lide:
[...].
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Fl. 2317DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.318
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Anocalendário: 2006, 2007, 2008, 2009
INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE
ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO.
O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante
o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente
existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro
do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das
sociedades envolvidas, sem qualquer desembolso e com a
utilização de empresa inativa ou de curta duração (sociedade
veículo) constitui prova da artificialidade do ágio e torna
inválida sua amortização, sem que seja necessário demandar a
nulidade das operações societárias praticadas.
[...].
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2006, 2007, 2008, 2009
[...].
SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. MULTA
QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.
Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou a
manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As
partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. É
incabível a qualificação da multa aplicada porque não se
concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais.
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR
HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA
SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. INOCORRÊNCIA DE
DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO
CTN.
O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº
973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código
de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, § 4º,
do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo
antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de
dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173
nas demais situações.
No presente caso, firmandose o entendimento de inocorrência
de dolo, e tendo ficado assentada na discussão a existência de
pagamento antecipado, aplicase a regra decadencial do art.
150, § 4º, do CTN, contandose o prazo fatal de cinco anos a
partir do fato gerador.
Assim, para o ano de 2006, com fato gerador em 31/12/2006,
está decaído o lançamento cientificado apenas em 4/10/2012.
Fl. 2318DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.319
9
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS
ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DOLO.
IMPOSSIBILIDADE.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos
e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado.
Nesse sentido, afastada a qualificação da penalidade sob o
argumento de inexistência de dolo, perdese o fundamento da
acusação de prática de atos com excesso de poderes ou infração
à lei, devendose afastar a imputação de responsabilidade
solidária aos sócios.
[...].
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
[...], e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial
aos recursos, para desqualificar a multa de ofício, e, nesta
conformidade, reconhecer a decadência com relação ao ano
calendário de 2006, e afastar a responsabilidade dos sócios
Orlando von der Osten e Marise Osório von der Osten, vencidos
os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator), e
Antonio Carlos Guidoni Filho, que negavam provimento.
Acompanharam o relator pelas conclusões: o conselheiro
Ricardo Marozzi Gregório, no tocante à análise do mérito do
lançamento, e o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, por
entender que a sujeição passiva tributária deveria ser atribuída
aos sócios em caráter subsidiário, e não solidário, com relação à
contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o
conselheiro José Evande Carvalho Araujo.
Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial por
divergência, argumentando, em síntese:
a) que, uma vez demonstrada a existência de fraude, dolo e/ou simulação,
apta a ensejar a qualificação da multa de ofício, deve ser mantida a aplicação do art. 173, inciso
I, do CTN na contagem do prazo decadencial, e a responsabilidade de Orlando von der Osten e
Marise Osório von der Osten;
b) que, nesse diapasão, cumpre notar que esses efeitos foram determinados
apenas como reflexo da desqualificação da multa de ofício, não havendo fundamento
autônomo para retificar ou cancelar o Auto de Infração nesses aspectos;
c) que é claro e evidente que a autuada agiu dolosamente, com o fim de
reduzir os montantes dos tributos devidos sobre o lucro, por meio do surgimento de ágio
artificial, cuja amortização reduziria a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
Fl. 2319DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.320
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d) que se pode afirmar, sem dúvidas, que os sócios da autuada agiram
dolosamente e conscientes da falta de propósito negocial e substrato econômico, com o fito de
reduzir a tributação, configurando, sim, conduta a ser punida pela qualificação da multa;
e) que o fato de não ter havido qualquer dispêndio financeiro torna
incontestável o intuito doloso da OVD, juntamente com as demais empresas que
pertencem/pertenciam ao seu grupo econômico, na criação de uma contabilidade artificial que,
na realidade, nunca existiu; e
f) que o acórdão recorrido deve ser reformado, mantendose a qualificação da
multa de ofício e os demais termos do Auto de Infração, em especial a aplicação do art. 173,
inciso I, do CTN e a manutenção da responsabilidade dos sócios.
Consta, de efls. 1.942 a 1.944, petição do contribuinte no qual este informa
que optou por quitar o crédito tributário mantido pela decisão recorrida, considerandose a
multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
O recurso especial foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da
Primeira Seção do CARF.
Devidamente cientificados, o contribuinte e os responsáveis tributários
apresentaram contrarrazões, a seguir resumidas:
a) que, preliminarmente, em análise detida do paradigma apontado pela
Fazenda Nacional (Acórdão nº 10196.724), o voto condutor do decisum não faz qualquer
menção à discussão quanto à aplicabilidade da multa qualificada, objeto do presente apelo
especial;
b) que, assim, não se verifica a necessária demonstração da divergência
jurisprudencial, devendo a CSRF rejeitar a indicação do acórdão nº 10196.724;
c) que, ainda preliminarmente, a recorrente claramente busca o reexame, por
órgão especial, de provas e fatos já analisados anteriormente, o que é vedado nessa etapa
processual;
d) que não há dúvidas de que o presente apelo não se refere a entendimento
jurisprudencial divergente, mas, sim, entendimento contrário apenas à pretensão da recorrente
que, irresignada, busca o reexame da questão por esta CSRF, o que não se pode aceitar;
e) que, no mérito, inexistiu sonegação, fraude, conluio ou simulação nas
operações em questão, sendo inaplicável a multa qualificada;
f) que, ainda que o planejamento tributário elaborado pela OVD fosse
considerado inoponível ao fisco, não houve dolo ou intuito fraudulento nas operações que
culminaram na apuração do ágio e a posterior possibilidade de sua dedução;
g) que todos os atos societários foram devidamente registrados e arquivados
na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) e declarados ao Fisco Federal, por meio das
competentes obrigações acessórias;
Fl. 2320DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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h) que, além disso, a OVD prestou informações e forneceu documentos à
autoridade fiscal, no decorrer do procedimento de fiscalização, sem retardar, impedir,
atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal;
i) que a alegada ausência de propósito negocial não representa condição a
caracterizar o dolo ou, ainda, fraude por parte da OVD;
j) que a reestruturação societária que envolveu a OVD e culminou na
amortização do ágio buscava, a um só tempo, a simplificação da estrutura societária adotada,
com redução de custos e aumento da lucratividade, e a avaliação das demonstrações financeiras
da OVD, para que refletissem seu efetivo valor de mercado;
k) que, tendo em vista a permissão legal do então vigente art. 36 da Lei nº
10.637, de 2002, foi formulada uma reestruturação societária para a OVD e para o seu Grupo;
l) que é irrefutável que a OVD realizou a operação de boafé e de acordo com
a legislação pertinente, visando à persecução de seu objetivo negocial;
m) que há que se diferenciar o “vício de vontade”, em que o motivo real
difere do motivo aparente, do “vício de causa”, tal como no presente caso, em que não há
manipulação dos aspectos dos negócios jurídicos realizados;
n) que o intuito de fraude deve estar devidamente demonstrado nos autos, de
maneira inequívoca e mediante prova;
o) que não se concretiza o dolo nos casos em que a discussão se paute em
critérios de interpretação, pois o suposto vício não decorre da intenção do contribuinte em agir
ilicitamente, mas de equívoco na aplicação da lei;
p) que a operação praticada pela OVD, que culminou na geração de ágio
interno, já foi reconhecida pelo CARF em diversos processos de reestruturações análogos ao
ora debatido, o que denota que o ágio interno não se trata de uma prática ilícita que deve ser
combatida com aplicação de multa agravada de 150%;
q) que, no momento da prática das operações combatidas pela Recorrente,
não havia vedação expressa quanto à utilização do ágio interno na amortização das bases de
cálculo do IRPJ e da CSLL, já que tal vedação apenas foi promovida por meio da Medida
Provisória nº 627, de 2013;
r) que é razoável afirmar que existia, no mínimo, fundadas dúvidas quanto à
legitimidade de seu aproveitamento;
s) que, por tais motivos, não poderia prevalecer a pretensão fiscal quanto à
aplicação da multa qualificada;
t) que, uma vez inexistente a conduta dolosa por parte da OVD em fraudar o
Fisco, bem como havendo pagamento das exigências fiscais no período autuado, há que se
manter a aplicação da regra decadencial contida no art. 150, § 4º, do CTN; e
u) que, da mesma forma, ausente a prática de atos com intuito doloso, bem
como de atos em excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social por parte dos sócios da
Fl. 2321DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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OVD, não se verifica o preenchimento das hipóteses previstas nos arts. 124 e 135 do CTN, de
modo que a responsabilização do Recorrido pelo crédito tributário não pode prosperar.
É o Relatório.
Voto Vencido
Conselheiro André Mendes de Moura, Redator ad hoc designado.
Reproduzo a seguir o voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio
Pereira Valadão.
O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por
isso, conheço do especial.
Com relação a primeira preliminar arguida pelo contribuinte — de que o voto
condutor do paradigma apontado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 10196.724, de 2008) não
faz qualquer menção à discussão quanto à aplicabilidade da multa qualificada —, não a
acolho.
E o faço com base na ementa daquele acórdão, a qual, indubitavelmente, é
parte integrante do referido voto condutor:
MULTA QUALIFICADA.
A simulação justifica a aplicação da multa qualificada.
De todo modo, olvidouse o contribuinte de se insurgir contra o outro
paradigma apontado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 120200.753, de 2012), cujo voto
condutor, após fazer expressa referência àquele último acórdão, assim se manifesta a respeito:
Assim, tendo sido constatada situação que se enquadra como
fraudulenta, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.602/64,
perfeitamente cabível a multa qualificada de 150% prevista no
art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.
Dispositivo
Em face de todo o exposto, mantenho as glosas das despesas de
amortização de ágio na apuração do IRPJ e da CSLL, assim
como as respectivas multas imputadas, e voto no sentido de
negar provimento ao recurso voluntário.
No tocante à segunda preliminar arguida pelo contribuinte, de pretender a
Fazenda Nacional, com o seu recurso especial, a simples pretensão de reexame de provas,
também não a acolho.
É que, no caso, não se pretende o simples revolvimento de provas, mas, sim,
discutese a aplicabilidade, ou não, do disposto no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de
1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, à hipótese comumente
Fl. 2322DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.323
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conhecida como “ágio interno”, em face de divergência de entendimento da turma da câmara
recorrida com outra câmara e com outra turma de câmara.
Ou seja, a mesma legislação tributária (art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430,
de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007) foi interpretada de forma
distinta, no que se refere ao seu alcance, cabendo, pois, a esta CSRF dirimir a questão, como,
aliás, já o fez no Acórdão CSRF nº 9101002.300, de 7 de abril de 2016, da relatoria do
eminente Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, assim ementado nessa parte:
ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.
TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.
O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante
o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente
existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro
do mesmo grupo econômico, sem qualquer lógica negocial, sem
alteração do controle das sociedades envolvidas e sem qualquer
desembolso constitui prova da artificialidade do ágio e torna
inválida sua amortização.
[...].
MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.
A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela
intencional prática de atos simulados, enseja a qualificação da
multa de ofício.
Passo ao mérito.
A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior referese à qualificação
da multa de ofício aplicada, no caso de “ágio interno” — da qual decorrem a decadência do
lançamento relativo ao anocalendário de 2006 e a responsabilidade tributária dos sócios
administradores.
Que a amortização do ágio é admitida na legislação tributária, nas hipóteses
expressamente previstas em lei, não se discute.
A questão é se se está, no presente caso, diante de um efetivo ágio, ou apenas
de uma grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar a aparência de ágio.
A situação ocorre nos presentes autos é que há uma criação de despesa de
amortização sem que nenhum custo efetivo tenha sido incorrido, e mesmo o alegado custo
(valor das ações) decorre de uma situação em que a propriedade dos ativos efetivamente não
mudou de mãos, ainda que contabilmente tenham sido reavaliados. Assim, os sócios Orlando
von der Osten e Marise Osório von der Osten integralizaram, em 20/12/2004, na empresa
Osten Ferragens Ltda., que se declarava inativa desde a sua constituição (em 2001), a quase
totalidade das ações que possuíam na ora recorrente (OVD Importadora e Distribuidora Ltda.),
no valor de R$ 11.693.995,00. Aquela (Osten Ferragens Ltda.), por sua vez, integralizou, três
dias depois (em 23/12/2004), na empresa Dismatal Distribuidora Ltda., que também se
Fl. 2323DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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declarava inativa desde a sua constituição (em 2001), essas mesmas ações, já ao valor de R$
134.580.875,00, por força de um “laudo de avaliação”, datado de 16/12/2004.
Ou seja, as ditas ações passaram a valer — ao cabo de apenas três dias —
mais de onze vezes o que antes valiam, em face de um pretenso ágio que poderia vir a ser
dedutível de mais de cem milhões de reais.
Esclareço que a expressão “laudo de avaliação” acima está entre aspas, pois
não se pode conceber que um laudo possa, validamente, indicar a rentabilidade futura de uma
entidade, de modo a compor o seu valor, sem que haja um terceiro que reconheça essa projeção
e se proponha a pagar a cifra nele apontada. Um laudo em operações deste tipo, a rigor, nunca
será submetido a um teste, ou conestado por uma das partes, pois só há uma parte no negócio.
Procedendose à análise “do filme”, e não “quadro a quadro”, como, então,
defendia o contribuinte (antes de optar por quitar o crédito tributário mantido pela decisão
recorrida), uma vez que, segundo ele, “a operação não pode ser analisada apenas do ponto de
vista da validade dos atos societários considerados isoladamente”, o que se vê é o seguinte:
ações originalmente valendo R$ 11.693.995,00, passaram de Osten Ferragens Ltda. para
Dismatal Distribuidora Ltda. também pertencente à Família Von der Osten (Orlando von der
Osten e Marise Osório von der Osten), e por essa mera de titularidade formal passou a valer R$
134.580.875,00.
Justifica o contribuinte que, “tendo em vista a permissão legal do então
vigente art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, foi formulada uma reestruturação societária para a
OVD e para o seu Grupo” e que “é irrefutável que a OVD realizou a operação de boafé e de
acordo com a legislação pertinente”.
Não se pode admitir uma interpretação de uma norma legal tributária que
permita que se transforme, como num passe de mágica, a quase totalidade das ações da ora
recorrente, no valor de R$ 11.693.995,00, para um valor de R$ 134.580.875,00, apenas,
também, pela transferência dessas ações da empresa Osten Ferragens Ltda. para a empresa
Dismatal Distribuidora Ltda., pertencentes, ambas, ao Grupo Econômico?
Ora, as transações entre empresas de um mesmo Grupo não geram efetivas
mutações patrimoniais e econômicas no consolidado desse Grupo. Tanto é assim que, por
exemplo, em demonstrações consolidadas, na forma do art. 250, inciso II, da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), os saldos de quaisquer contas
existentes entre elas, entre outros valores, são devidamente excluídos.
Dessa forma, somente em transações com terceiras partes independentes é
que poderá haver reais ganho de capital e ágio, passíveis de considerações tributárias.
E inexistindo, no presente caso, quaisquer ágio e ganho de capital nessas
condições, insubsistentes são todas as razões neles pretensamente fundadas.
É essa a mesma conclusão a que chegou o voto condutor, nessa parte, da
decisão recorrida (efls. 1.898):
Imaginar que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 teria vindo para
transferir riqueza via renúncia fiscal a empresas que
promovessem reorganização societária interna, conferindo
Fl. 2324DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.325
15
sentido a uma operação que, de tão artificial e vazia de conteúdo
econômico, é veementemente rechaçada pela ciência contábil e
pelo direito comercial e societário, vem de encontro a toda a
racionalidade do sistema jurídico, representando uma
interpretação manifestamente distorcida do quanto nele
disposto.
Na hipótese em que o contribuinte fosse alienado para outro Grupo
Econômico por valor superior ao valor do seu patrimônio líquido, sim, teríamos um efetivo
ágio, materializado, este, pela intervenção de parte independente (“outro Grupo Econômico”),
a qual, mediante o devido pagamento de preço, em condições de livre concorrência, legitimaria
aquele aumento de valor.
Antes, ou de outra forma, não.
Em resumo: ágio pressupõe, inegavelmente, sobrepreço pago por partes
independentes.
Nos campos contábil, econômico e societário, e com referência a vários
entendimentos em contrário, externados pela teoria contábil, pela FIPECAFI (Fundação
Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), por normas da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), por resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por
orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), etc., como, aliás, já o fizeram
tanto a decisão da DRJ de CuritibaPR quanto a decisão recorrida, bem como diversas decisões
desta própria CSRF (Acórdãos nºs 9101002.388 a 9101002.391, de 13 de julho de 2016, e
9101002.300, de 7 de abril de 2016), encontrase diversos fundamentos para não se admitir tal
tipo de manobra, motivo pelo qual, por economia processual, limitome apenas a me reportar
expressamente a todas essas decisões.
Não há que se considerar válida a possibilidade, aventada pelo próprio
contribuinte, de que “um dos objetivos da reestruturação societária perpetrada foi o reforço da
estrutura patrimonial da Recorrente”, a partir da incorporação de duas empresas (Osten
Ferragens Ltda. e Dismatal Distribuidora Ltda.) que, segundo a fiscalização, se declaravam
inativas desde a sua constituição, em 2001.
Destarte, pelos procedimentos adotados, tudo leva a crer que o objetivo
perseguido pelo Grupo não era, propriamente, a “redução de custos e aumento da
lucratividade”, mas, ao contrário, o aumento de despesas e redução de sua lucratividade, pela
tentativa feita de amortização de uma grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu dar
a aparência de ágio.
Vejase o que diz o voto condutor, nessa parte, da decisão recorrida (efls.
1.895):
A reorganização societária empreendida, portanto, em sentido
contrário aos nobres propósitos alegados, visou ao aumento dos
custos e à redução da lucratividade da OVD. Esta redução da
lucratividade só não produz quaisquer efeitos nocivos à empresa
porque é irreal, sua função é a de tão somente evitar o
pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os futuros lucros da
empresa.
Fl. 2325DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.326
16
Com relação às decisões proferidas pelo CARF em outros processos,
conforme alegadas pelo contribuinte (fl. 28 do Recurso, efls. 2.215, nota de rodapé n. 6) —
como se a pretender, desse modo, justificar o seu procedimento —, anotase que se tratam de
decisões ainda não definitivas, proferidas anos depois da prática questionada (o acórdão mais
recente citado é de 2012, e a prática do contribuinte que gerou o suposto ágio dedutível se deu
em 2004), e que não poderiam, evidentemente, ter influenciado a decisão de implementála
(alegando erro de proibição). Tratase de argumento que na verdade, da forma como foi
colocado, depõem contra o contribuinte e não a seu favor.
Com referência à alegação do contribuinte de que, somente por meio da
Medida Provisória nº 627, de 2013, a amortização do ágio entre partes dependentes passou a
ser vedada, reitero, conforme extensamente demonstrado, que é inadmissível a formação de
ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o
pagamento de preço. A legislação referida só veio deixar isto mais claro e expresso, mas na
substância, em nada inovou.
Por força de tudo o que acima foi dito, inevitável se torna a qualificação da
multa de ofício aplicada, conforme reiteradamente consta da acusação fiscal, calcada em
simulação dos aos em questão.
É que não sendo aquela grandeza criada artificialmente, a que se pretendeu
dar a aparência de ágio, um efetivo ágio, mas um simples artifício contábil, uma prosaica
ficção, não há que se falar, no caso, em “critérios de interpretação”, em “equívoco na
aplicação da lei” ou, ainda, em “fundadas dúvidas quanto à legitimidade de seu
aproveitamento”, mas em pura e simples simulação de ágio, que, na realidade, nunca existiu.
Em outras palavras, tivesse havido ágio, o qual, por um ou por outro motivo,
não pudesse ser tributariamente admitido, não seria cabível a qualificação da multa de ofício.
Do mesmo modo, tivesse havido ágio, estarseia diante do “vício de causa”
— como defendido pelo contribuinte e pela decisão recorrida —, e não do “vício da vontade”,
o qual, nos parece, restou efetivamente constatado neste caso.
Ainda, prova cabal de que o contribuinte, e o Grupo Econômico a que
pertence, teriam praticado ação dolosa é o fato de nenhuma alteração concreta ter ocorrido em
seu controle societário, após encerrada a tão prefalada “reestruturação societária”.
Ou seja, consumiuse tempo, papel e dinheiro em diversas operações
intragrupo absolutamente inúteis, para, ao final, permanecer tudo como dantes — mesmo
controlador e mesma controlada —, com a única inovação, evidentemente, da criação de um
grandeza artificial, a que se pretendeu dar a aparência de ágio.
O voto vencido da decisão recorrida bem salienta esse ponto (efls. 1.894):
A sequência de operações praticadas no exíguo lapso temporal
acima descrito não deixa margem a dúvidas. Na análise do
“filme”, constatase que a situação ao final volta a ser a mesma
existente antes das operações de reorganização societária, com
a exceção, apenas, da parcela relativa ao ágio surgido, e que
passou a ser subsequentemente amortizado. O controle
societário permaneceu absolutamente inalterado, em mãos das
Fl. 2326DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
CSRFT1
Fl. 2.327
17
mesmas pessoas em que se encontrava antes dos eventos de
reorganização praticados.
Por esses motivos, mantenho a qualificação da multa de ofício aplicada.
Com relação à decadência do lançamento, e como decorrência do acima
decidido (manutenção da qualificação da multa de ofício aplicada), o prazo decadencial passa a
ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, pelo que se afasta a decadência relativamente ao
anocalendário de 2006, a qual havia sido declarada pelo voto vencedor da decisão recorrida
unicamente sob o seguinte fundamento (efls. 1.913):
Inexistindo o dolo, e tendo ficado assentado na discussão a
existência de pagamento antecipado, aplicase a regra
decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,
contandose o prazo fatal de cinco anos a partir do fato gerador.
No que se refere à responsabilidade tributária dos sócios administradores, e
também como decorrência do acima decidido (manutenção da qualificação da multa de ofício
aplicada), mantémse referida responsabilidade, a qual havia sido excluída pelo voto vencedor
da decisão recorrida unicamente sob o seguinte fundamento (efls. 1.913, grifei):
Quanto à responsabilização solidária dos sócios, explicito minha
total concordância com a fundamentação jurídica do voto
vencido, sendo forçoso reconhecer que a solidariedade somente
ocorrerá quando configurada a prática de atos com intuito
doloso.
Nesse sentido, afastada a qualificação da penalidade sob o
argumento de inexistência de dolo, devese também afastar a
imputação de responsabilidade solidária aos sócios.
Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional, para restabelecer a multa de ofício, o lançamento referente ao anocalendário de
2006 e a responsabilidade tributária solidária dos sócios administradores, conforme indicado
nos Termos de Sujeição Passiva Solidária.
Esse foi o voto do relator Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
(assinado digitalmente)
Fl. 2327DF CARF MF
Processo nº 10980.727089/201264
Acórdão n.º 9101002.780
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Fl. 2.328
18
André Mendes de Moura Conselheiro designado Redator ad hoc
Voto Vencedor
Conselheiro Luís Flávio Neto – Redator Designado.
Embora a bem fundamentada decisão do i. Conselheiro Relator, compreendo
ser necessário a adoção de solução diversa, tendo este voto como objeto a questão da
responsabilidade tributária.
No caso, a Turma a quo julgou prejudicada a análise da participação
individual de cada uma das pessoas físicas no cometimento de algum ilícito que ensejasse a
responsabilidade tributária nos termos da lei, justamente por compreender inexistir dolo que
justificasse a qualificação da multa. Ou seja, tendo em vista o julgamento de questão
prejudicial, não se fez necessário ao Colegiado deliberar quanto à presença dos específicos
elementos caracterizadores da responsabilidade tributária de cada uma das pessoas relacionadas
nos autos.
Com a decisão deste Colegiado desta CSRF quanto à caracterização do
elemento doloso para a qualificação da multa, passa a ser necessário verificar a legalidade da
responsabilidade tributária atribuída a cada um dos indivíduos.
Compreendo não ser possível atribuir a responsabilidade tributária como
decorrência imediata do restabelecimento da qualificação da multa (por atração). Ocorre que,
em matéria de responsabilidade tributária, é necessário aferir a participação individual de cada
uma dessas pessoas físicas na prática dos atos que ensejam a referida imputação, nos estritos
termos e conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e demais leis
de regência.
A referida aferição fática, contudo, não pode ser realizada de forma inaugural
por esta Turma da CSRF, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao contraditório e à
ampla defesa que regem o processo tributário. É preciso que a questão seja decidida por
acórdão fundamentado da Turma Ordinária do CARF. Caso tal decisão divirja de outra
enunciada por Turma diversa deste Tribunal, assegurase o direito da parte à interposição de
recurso especial devidamente fundamentado, bem como o direito à apresentação de
contrarrazões à outra parte.
Portanto, quanto a este tema, voto para seja dado provimento apenas parcial
ao recurso, de forma que os presentes autos retornem à Turma a quo para a análise da
caracterização dos requisitos necessários para a responsabilidade de cada uma das pessoas
relacionadas.
(assinatura digital)
Luís Flávio Neto
Fl. 2328DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201706
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2004
ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.
Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-07-12T00:00:00Z
10166.901004/2009-14
201707
5740503
2017-07-12T00:00:00Z
9101-002.908
Decisao_10166901004200914.PDF
2017
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
10166901004200914_5740503.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2017-06-08T00:00:00Z
6848909
2017
2021-10-08T11:03:12.877Z
N
1713049209823821824
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10166.901004/200914
Recurso nº 1 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.908 – 1ª Turma
Sessão de 8 de junho de 2017
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado CEB LAJEADO S/A
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE
A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE
ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU
COMPENSAÇÃO.
Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa
caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição
ou compensação.
De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de
junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º
dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das
turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos
de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido
aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Anocalendário: 2004
ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO
SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.
Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de
restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de
estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título
de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano
calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser
compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o
saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito
corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (CSLL) do
AC
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Fl. 212DF CARF MF
Processo nº 10166.901004/200914
Acórdão n.º 9101002.908
CSRFT1
Fl. 3
2
saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda
que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente,
os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e
certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento
(DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de
indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a
concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais
(antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito
da contribuinte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito
creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negarlhe
provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,
Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo,
Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto
(Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos
Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo
II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial em
relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito
creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação
de indébito de saldo negativo de CSLL no anocalendário de 2004, quando na Dcomp
apresentada constou direito creditório decorrente de pagamento indevido ou maior que o
devido da estimativa mensal de CSLL.
A decisão recorrida deu provimento parcial a recurso voluntário da
contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação
na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de
CSLL), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse
sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.
A PGFN afirma que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação
divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente às matérias acima
mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.
Quanto à primeira matéria, examinando os acórdãos paradigmas em seu
inteiro teor verificase que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do
Fl. 213DF CARF MF
Processo nº 10166.901004/200914
Acórdão n.º 9101002.908
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Fl. 4
3
anocalendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a
maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,
se existente.
De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao admitir a
possibilidade de restituição/compensação pagamento indevido ou a maior de estimativas
mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.
Quanto à segunda matéria, examinando o primeiro acórdão paradigma,
verificase que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp
depois de proferida a decisão administrativa.
O acórdão recorrido, por sua vez, admite indiretamente tal situação na
medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL
com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de
estimativas mensais de CSLL.
A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9101002.903, de
08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/200936, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101002.903):
A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que
a lei não permite a restituição/compensação de pagamento
indevido ou a maior a título de estimativa mensal (primeira
divergência); e também que, após a Delegacia de origem ter
indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito
creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa
mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).
A matéria tratada na primeira divergência está atualmente
pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:
Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de
estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,
sendo passível de restituição ou compensação.
De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho
de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, o
exame de admissibilidade dos recursos especiais deverá
observar o nela disposto, o que alcança inclusive os recursos
que já haviam sido apresentados antes dela.
Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo
II que:
Fl. 214DF CARF MF
Processo nº 10166.901004/200914
Acórdão n.º 9101002.908
CSRFT1
Fl. 5
4
Art. 67 [...]
[...]
§ 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas
que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos
Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a
súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da
interposição do recurso.
Assim, tratandose de matéria já sumulada pelo CARF, voto no
sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN
quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o
crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido
ou a maior a título de estimativa mensal.
Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser
conhecido, conforme o despacho de admissibilidade exarado, e
adoto as suas razões de decidir.
Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais
"normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e
nem de compensação direta com outros tributos. O que se
restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos
que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde
aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a
maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a
título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo
contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de
suspensão/redução).
Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação
de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal
foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado
acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos
termos da Súmula CARF nº 84.
Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão
recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito
creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora
de ilegalidade.
Conforme o despacho de admissibilidade do recurso,
contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido
admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu
a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da
IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi
pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.
Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é
incomum a ocorrência de processos em que pedidos de
restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são
examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na
ótica de sua repercussão no resultado final do período, como
elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.
Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas
representam antecipações do devido ao final do período.
Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no
encerramento do ano, as antecipações se convertem em
Fl. 215DF CARF MF
Processo nº 10166.901004/200914
Acórdão n.º 9101002.908
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Fl. 6
5
pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal,
ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido
ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído
ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).
Também é importante destacar que os recolhimentos a título de
estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período
(anocalendário), e que embora a contribuinte tenha indicado
como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa
de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o
pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo
período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo
negativo que seria restituível/compensável.
Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com
contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na
pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza
do indébito, indicavam como direito creditório o próprio
pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente
anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.
Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito
como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o
saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da
contribuinte.
O que houve no presente caso não foi mudança de direito
creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não
pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no
caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa
em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste
anual (todo).
É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma
determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para
a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para
fins de restituição/compensação.
Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam
relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.
Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de
restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a
título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até
a edição da Súmula CARF nº 84.
Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que
foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a
restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a
título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo
formado por elas.
Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes
autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus
excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.
Para o indeferimento do pleito, então, buscavase outro
fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito
creditório. Ocorre que essa modificação era motivada
justamente porque a Receita Federal se recusava a
Fl. 216DF CARF MF
Processo nº 10166.901004/200914
Acórdão n.º 9101002.908
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Fl. 7
6
restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de
estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº
84.
É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido,
corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito,
passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido
ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de
dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a
possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste
mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de
origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito
creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos
débitos.
Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento
indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível
(estimativa), seja como excedente anual que engloba a
estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser
homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.
Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial
da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação
ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de
pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e
de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda
divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito
creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que
restou decidido no acórdão recorrido.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso
Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do
processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, negolhe provimento para manter o
que foi decidido no acórdão recorrido.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto
Fl. 217DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201705
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL.
Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-05-25T00:00:00Z
13804.004490/99-03
201705
5726985
2017-05-25T00:00:00Z
9101-002.846
Decisao_138040044909903.PDF
2017
RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
138040044909903_5726985.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
2017-05-12T00:00:00Z
6775954
2017
2021-10-08T11:00:39.253Z
N
1713049210399490048
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13804.004490/9903
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.846 – 1ª Turma
Sessão de 12 de maio de 2017
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BANCO VR S/A (sucessora de VR Vales Ltda.)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2000
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM
01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA
CONTAGEM DO PRAZO LEGAL.
Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº
10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em
01/10/2002 convertemse em Declaração de Compensação para efeitos de
aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do
§5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação
declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido.
Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera
se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as
próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN
SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de
início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de
compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da
protocolização do pedido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencido o
conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(assinado digitalmente)
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Fl. 2290DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 3
2
Rafael Vidal de Araujo Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,
Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo,
Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da
conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas
Barreto (Presidente).
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo
II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial
relativamente ao reconhecimento de homologação tácita para Pedido de Compensação que foi
convertido em Declaração de Compensação, por força do §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96,
com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.
A recorrente insurgiuse contra o Acórdão nº 1101000.964, de 08/10/2013,
por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF deu
provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de, entre outras
questões, por unanimidade de votos, reconhecer a homologação tácita de um dos pedidos de
compensação constantes destes autos, que foi apresentado pela contribuinte em 08/11/2000,
com despacho denegatório a ela cientificado em 18/07/2006.
O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Anocalendário: 1996
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO. SALDO
NEGATIVO.
ANTECIPAÇÕES. Admitese na formação do saldo negativo as
antecipações liquidadas mediante compensação entre tributos de
mesma espécie, mormente se elas estão informadas em DIPJ e o
direito creditório utilizado foi reconhecido ao sujeito passivo em outro
processo administrativo em montante suficiente para sustentar as
utilizações alegadas.
RETENÇÕES. Integram o saldo negativo as retenções de imposto
devidamente comprovadas pelo sujeito passivo, e correspondentes a
rendimentos computados no lucro tributável do período.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ANTECIPAÇÕES. A correção
monetária do imposto retido na fonte e das estimativas efetivamente
pagas ao longo dos meses de 1996, segundo a variação da UFIR e
consoante a mecânica estatuída na Lei nº 8.981/95, art. 37, § 4º,
reafirmada na Instrução Normativa SRF nº 11/96, pode ser incluída
Fl. 2291DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 4
3
como item de dedução do imposto apurado no encerramento do ano
calendário.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO HÁ MAIS DE CINCO
ANOS DA DATA DE CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo ressalvas ao pedido de compensação
apresentado pela interessada em manifestação de inconformidade, a
data de protocolo nele expressa demarca o prazo para sua não
homologação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos,
DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às
antecipações computadas no saldo negativo; 2) por unanimidade de
votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às
retenções sobre serviços prestados; 3) por unanimidade de votos,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao
imposto retido em razão de comissões e corretagens; 4) por
unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
voluntário relativamente às retenções incidentes sobre rendimentos de
aplicações financeiras e renda variável; e 5) por unanimidade de
votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à
homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930, nos termos
do relatório e voto que integram o presente julgado.
A PGFN afirma que a decisão do CARF deu à lei tributária interpretação
divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente à matéria acima
mencionada.
Para o processamento de seu recurso, a PGFN desenvolve os argumentos
descritos abaixo:
o acórdão recorrido considerou que o prazo para homologação da
compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente
de este ter sido realizado antes ou após a MP N.° 135, de 30/10/2003, embasando tal
entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.° 9.430/96;
ocorre que a Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuinte,
analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pela e. câmara a quo,
sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, §5º, da Lei
n° 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de
outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a
partir de 30/10/2003:
Acórdão n.° 20311.648
[...]
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a
redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de
outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de
2003, segundo o qual considerase homologada tacitamente a
Fl. 2292DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 5
4
compensação objeto de pedido de compensação convertido em
declaração de compensação que não seja objeto de despacho
decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do
protocolo do pedido, independentemente da procedência e do
montante do crédito, aplicase somente a partir de 30/10/2003.
[...]
apresentase, portanto, clara divergência entre a e. câmara a quo e a
Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação
do art. 74, §5º, da Lei n.° 9.430/96, visto que, com base em situação tática similar em ambos os
feitos pedido de compensação efetuado anteriormente a 30 de outubro de 2003 , há
interpretações jurídicas díspares;
se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5° da Lei
n.° 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais
de cinco anos entre o pedido e a ciência do despacho decisório, o acórdão apontado como
paradigma, de outra banda, considera que o lapso de cinco anos, por incidência do mesmo
dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da
alteração legislativa, visto que, antes de tal marco, não havia para a administração tributária
qualquer prazo limite para a homologação;
antes da Medida Provisória n.° 135/2003, não havia que se cogitar de
qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação;
quando do pedido de compensação formulado nos presentes autos, em
08/11/2000, não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso findo o qual
estaria caracterizada a homologação do referido pleito. De fato, como visto, a obrigação de
cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de 30
de outubro de 2003. Entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula de
ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência de
um prazo que, quando do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sequer existia;
a correta exegese exige que o prazo para homologação (5 anos) apliquese
tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da
Medida Provisória n.° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833/2003, visto que,
antes disso, não havia qualquer limitação temporal para a respectiva apreciação pela
administração fiscal;
outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para
homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.° 135,
de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir
do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade
da lei tributária e ofensiva ã legislação de regência;
oportuno registrar, a esse respeito, que Cândido Rangel Dinamarco, ao
tratar da Teoria do Isolamento dos atos processuais, correlacionada ao princípio da
retroatividade das leis ("tempus regit actum"), ambos consagrados em nosso ordenamento
jurídico, nega aplicação imediata da lei processual nova quando esta retirar a proteção antes
outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade
do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente
Fl. 2293DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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5
prometida. O referido autor, ademais, rejeita a aplicação imediata da lei processual quando seu
objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes;
no caso vertente, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no art.
106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos;
são elucidativas as ponderações encartadas no voto condutor do acórdão
paradigma (transcrição contida no recurso);
o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso
do que lhe é dado pelo Direito Privado, mais especificamente o Direito Civil, mormente em
face do princípio da legalidade, conforme esclarecer o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005
(transcrito no recurso);
tendo em vista o princípio da legalidade e a regra de que o fato regulase
juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis), conclui
se ser imperiosa a reforma do julgado pelos seguintes motivos:
a) a Declaração de Compensação foi protocolada em 08/11/2000,
anteriormente, portanto, à alteração legislativa inaugurada pela MP N.º 135, de 30 de outubro
de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a redação do
art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/1996, introduzindo, somente a partir de então, o prazo de cinco
anos para homologação da compensação;
b) considerando o disposto no item “a”, não há que se cogitar, no presente
caso, de homologação tácita, ainda que decorridos mais de cinco anos entre a data de
protocolização da declaração e a ciência do respectivo despacho decisório, pelo fato de que, à
época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a administração tributária
obrigada ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação;
c) por fim, a pessoa jurídica contribuinte não preencheu, objetivamente, os
requisitos normativos constantes dos arts. 170, do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n.º
9.430/1996, necessários à homologação da compensação;
em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o
provimento do presente Recurso Especial para que seja reformada, nesse ponto, a decisão
recorrida.
Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, o
Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado
em 27/01/2016, deu seguimento ao recurso especial com base na seguinte análise sobre a
divergência suscitada:
[...]
A compulsação de documentos presentes no acórdão recorrido
mostra que o pedido de compensação foi protocolizado junto à repartição de
origem na data de 08/11/2000, conforme reprodução abaixo (fls. 930 dos
autos – numeração manuscrita):
[...]
Fl. 2294DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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6
Em outra ponta, o acórdão paradigma cuida de pedidos de
compensação relativos aos períodos de 1989 a 1995, com protocolos em
19/11/1999, 10/12/1999, 10/01/2000, 12/02/2000, 10/07/2000 e 25/08/2000.
Neste trilho, em um ou outro caso, estando pendentes da devida
apreciação pela autoridade administrativa, os pedidos de compensação
existentes quando da entrada em vigor da nova redação do artigo 74, da Lei
nº 9.430/1996, ou seja, 1º/10/2002, foram convertidos em “declaração de
compensação”, verbis:
[...]
Assim, os quadros estampados são semelhantes, cuidando de
pedidos de compensação formulados antes da vigência das novas normas
legais trazidas pelos parágrafos acrescidos ao artigo 74, da Lei nº
9.430/1996, com decisões diferentes, o recorrido entendendo que o prazo
para a homologação tácita fluiria desde o protocolo realizado, tendo em
conta que “os débitos indicados à fl. 930 somente foram cadastrados em
20/09/2006 porque, embora recepcionado o correspondente pedido de
compensação em 08/11/2000, não foi providenciada anteriormente a sua
vinculação a estes autos”, e o paradigma pontuando que “até a edição
desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração
tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos
contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anteriormente a
30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela autoridade administrativa
tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de
sua protocolização, não pode ser considerada, tenha sido homologada
tacitamente, a teor do parágrafo § 5° acima reproduzido”.
Pela leitura dos autos e dos votos condutores restou inquestionável,
diante de cenários semelhantes, que os Acórdãos antepostos chegaram a
conclusões divergentes.
Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da
jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,
entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo II, do
vigente RICARF.
Assim, satisfeitos os requisitos de sua admissibilidade em relação à
mencionada matéria, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso
especial da Fazenda Nacional.
Em 25/02/2016, a contribuinte foi considerada cientificada do despacho que
admitiu o recurso especial da PGFN, e em 11/03/2016, ela apresentou tempestivamente as
contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA
NACIONAL
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ACÓRDÃO INDICADO COMO
PARADIGMA TRATA DE QUESTÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E
QUE SEQUER PODERIA SER CONHECIDA PELO E. CARF
o recurso especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional
nestes autos tem como objetivo apenas a reforma do capítulo do v. acórdão recorrido que
Fl. 2295DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 8
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reconheceu a homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930 dos autos, apresentado
em 08/11/2000, mais de 5 (cinco) anos antes da data de ciência do despacho decisório em
18/07/2006;
isto com base na suposta divergência entre o referido capítulo do v. acórdão
recorrido e o acórdão paradigma n° 20311.648, segundo o qual o termo inicial do prazo de
homologação tácita para pedidos de compensação seria 30.10.2003, data da edição da Medida
Provisória 135/2003 que incluiu, entre outros, o §5° no art. 74 da Lei 9.430/96;
importante esclarecer que foi a D. DRJ (e não a C. Turma a quo) que
decidiu que o termo inicial do prazo para homologação tácita de pedidos de compensação é a
data de apresentação do respectivo pedido, e não a data em que a Medida Provisória 135/2003
foi editada;
com base nisso a D. DRJ decidiu que deveriam ser homologados
tacitamente todos os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrido antes de julho de
2001 isto é, mais de 5 (cinco) antes da data de ciência do despacho decisório em 18/07/2006;
diante disso, a D. DRJ declarou a homologação tácita das compensações de
fls. 803 (apresentado em 16/08/2000), 805 (em 23/05/2000), 927 (em 31/07/2000), 929 (em
18/09/2000), 931 (em 30/03/2001), 932 (em 05/04/2001), 933 (em 05/04/2001) e 934 (em
04/07/2001);
por erro de fato, a D. DRJ deixou de declarar também tacitamente
homologado o pedido de compensação de fl. 930 (apresentado em 08/11/2000);
para o pedido de compensação de fls. 930, a D. DRJ levou em consideração
a data em que o pedido foi vinculado ao presente processo administrativo no sistema
PROFISC, isto é, 20/09/2006;
tratase de mero erro de fato porque, de acordo com as razões de decidir da
D. DRJ, também este pedido de compensação de fl. 930 deveria ter sido declarado
homologado;
foi justamente esta a questão decidida pelo v. acórdão recorrido, conforme o
voto da relatora;
a questão devolvida ao conhecimento da C. Turma recorrida envolve
exclusivamente matéria de fato decidir qual a data do protocolo do pedido de compensação de
fls. 930, se a data do carimbo nele aposto ou a data em que ele foi cadastrado no PROFISC;
a C. Turma recorrida não tratou da questão de direito subjacente, qual seja,
se o termo inicial do prazo para homologação tácita de pedidos de compensação corresponde à
data de protocolo do pedido ou se este termo inicial ocorre em outra data (e.g. a data da edição
da MP 135/2003, como decidido no acórdão utilizado como paradigma);
quem decidiu esta questão de direito subjacente foi a D. DRJ e isto é de
suma importância em um processo que trata de pedido de restituição e pedidos/declarações de
compensação, regidos pelo art. 74 da Lei 9.430/96;
Fl. 2296DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 9
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em razão do que determina o §10 do art. 74 da Lei 9.430/96, somente cabe
recurso ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de decisão que julga improcedente
a manifestação de inconformidade;
nos termos do referido §10, não há hipótese que permita a devolução e o
conhecimento pelo E. CARF de questão veiculada em manifestação de inconformidade
acolhida pela D. DRJ (no caso dos autos, o termo inicial do prazo para homologação tácita dos
pedidos de compensação);
este óbice legal ao conhecimento da matéria discutida no recurso especial
da Fazenda Nacional não foi, com a devida vênia, abordado no r. despacho S/N de 27.01.2016,
que julgou presente a divergência e admissível o recurso especial;
se a questão jurídica subjacente ao reconhecimento da homologação tácita
do pedido de compensação de fl. 930 não foi tratada no v. acórdão recorrido e nem poderia ser
conhecida, porque não devolvida, não é possível reconhecer qualquer divergência entre o v.
acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma;
FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INAPTIDÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS PARA REFORMAR A DECISÃO DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO DE FL. 930
além de não ser possível reconhecer divergência entre o v. acórdão
recorrido e o acórdão trazido como paradigma no recurso especial, também falta interesse
recursal à Fazenda Nacional;
isto porque, ainda que seja afastada a homologação tácita do pedido de
compensação de fl. 930, isto em nada alterará o resultado do julgamento proferido pela Turma
a quo que, no mérito, deu provimento quase integral ao crédito pleiteado pelo Recorrido nestes
autos;
o crédito reconhecido no v. acórdão recorrido é mais do que suficiente para
amparar a compensação de fl. 930, apresentada em 08/11/2000;
nos termos em que deferido pelo v. acórdão recorrido, o crédito é suficiente
para amparar todas as compensações apresentadas nos autos, salvo uma pequena porção da
compensação objeto do pedido de fls. 925, apresentado em 23/08/2001 (última compensação
pleiteada com base no crédito ora reconhecido);
o recurso especial não traz qualquer fundamento para modificar esta
conclusão limitase a rediscutir o termo inicial do prazo para homologação tácita do pedido
de compensação de fl. 930, questão decidida pela D. DRJ;
em outras palavras, ainda que fosse admitido e provido, o provimento do
recurso especial da Fazenda Nacional não lhe traria utilidade alguma a situação do pedido de
compensação de fl. 930 permaneceria a mesma, isto é, ele seria homologado;
diante do exposto e com a devida vênia ao r. despacho S/N de 27.01.2016, o
recurso especial não merece ser admitido;
RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO
Fl. 2297DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 10
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por tudo o que se expôs até agora, não há o que modificar no v. acórdão
recorrido porque o recurso especial versa sobre matéria não tratada (e que sequer poderia ser
conhecida) na instância recorrida. Para prover o recurso da Fazenda Nacional a C. Primeira
Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais teria que alterar a decisão da D. DRJ o que
não pode ocorrer;
mas ainda que o recurso especial seja admitido, o que se admite para
argumentar, seus fundamentos de mérito não podem prevalecer;
sustenta a Fazenda Nacional que antes da Medida Provisória 135/2003 não
havia prazo para que a administração tributária homologasse pedidos de compensação;
apenas com a edição de referida Medida Provisória é que passou a existir
prazo de homologação para as declarações de compensação apresentas pelo contribuinte;
deste modo, de acordo com a Fazenda Nacional, para os pedidos de
compensação anteriores a esta alteração legislativa, somente faria sentido que o prazo de 5
(cinco) anos passasse a contar a partir da edição da Medida Provisória 135/2003 isto é, a
partir de 30/10/2003, consoante reconheceu o acórdão utilizado como paradigma no recurso
especial;
a Fazenda Nacional não leva em consideração que os pedidos de
compensação efetuados sob a égide da Instrução Normativa 21/97 sofreram modificações
significativas em sua natureza jurídica, impostas por seguidas alterações na legislação
tributária;
dentre estas modificações legislativas, a Medida Provisória 66/2002,
convertida na Lei 10.637/2002, incluiu o §4° no art. 74 da Lei 9.430/96;
por determinação de referido §4°, todos os pedidos de compensação
pendentes de análise na edição da Medida Provisória 66/2002 deveriam ser considerados
declarações de compensação, desde a data do protocolo do pedido;
também em razão da edição da Medida Provisória 66/2002, incluiuse o §2°
do art. 74 da Lei 9.430/96, com a seguinte determinação:
"Art. 74. (...) §2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação."
nesse passo, ressaltese que já havia prazo determinado na legislação
tributária para créditos extintos sob condição resolutória de ulterior homologação, consoante
previsão geral contida no CTN, no conhecido art. 150, §4°;
quanto a isto, com a devida vênia à D. Procuradoria da Fazenda Nacional,
ressaltese que não é correto afirmar que não existia prazo para homologação tácita de pedidos
de compensação antes da Medida Provisória 135/2003;
de fato, a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, fez
incluir dispositivo específico no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 que tratou a matéria da mesma
forma como a tratava a regra geral do art. 150, §4°, do CTN;
Fl. 2298DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 11
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uma vez que a Medida Provisória 66/2002 determinou que os efeitos da
conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação retroagissem à data do
protocolo do pedido, devese considerar que a partir do protocolo do pedido de compensação já
havia compensação a homologar, e isto deveria ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos
previsto pelo art. 150, §4°, do CTN e corroborado pelo §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído
pela Medida Provisória 135/2003;
deste modo, combinando o §4° com o §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 (e com
o §4° do art. 150 do CTN), mesmo nos casos de pedidos de compensação apresentados antes
da edição da Medida Provisória 135/2003, o marco inicial para fluência do prazo de que dispõe
o Fisco para homologar a compensação é a data do protocolo do respectivo pedido;
a jurisprudência das EE. Turmas da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais
é uníssona quanto a esta conclusão (ementas transcritas);
diante do todo exposto, tem razão a D. DRJ ao considerar que o termo
inicial do prazo para homologação tácita de pedidos de compensação convertidos em
declaração de compensação ocorre na data em que eles foram protocolizados, e tem razão a
Turma a quo em aplicar referido entendimento ao pedido de compensação de fls. 930;
assim, deve ser mantida a declaração de homologação tácita do pedido de
compensação de fls. 930, protocolado em 08/11/2000, mais de 5 (cinco) anos antes de o
Recorrido ter sido intimado do respectivo despacho decisório em 18/07/2006;
diante do exposto, pede o Recorrido que o recurso especial da Fazenda
Nacional não seja admitido, seja pela ausência de divergência entre o v. acórdão recorrido e o
acórdão indicado como paradigma, seja pela falta de interesse recursal e inaptidão das razões
recursais para reformar o v. acórdão recorrido;
caso o recurso especial seja conhecido, o que se admite para argumentar,
pede o Recorrido que a ele seja negado provimento, para que seja mantida a declaração de
homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930, em virtude da aplicação conjunta dos
§§ 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 e também do §4° do art. 150 do CTN e da ampla
jurisprudência da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais.
É o relatório.
Fl. 2299DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Voto
Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator
O presente processo tem por objeto Pedido de Restituição no valor original
de R$ 1.423.570,81 a título de saldo negativo de IRPJ apurado no anocalendário de 1996,
apresentado em 17/12/1999 (fl. 01), cumulado com Pedidos de Compensação de débitos
próprios, constantes das fls. 803 (reproduzido à fl. 928), 805 (reproduzido à fl. 926), 925, 927,
929, 930, 931, 932, 933 e 934.
Ao examinar esses pedidos, a Delegacia de origem não reconheceu o direito
creditório, e indeferiu tanto a restituição quanto as compensações.
O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, e a decisão de
primeira instância administrativa exarada pela Delegacia de Julgamento DRJ manteve a
negativa em relação ao direito creditório. Entretanto, reconheceu ter havido homologação tácita
para a maioria dos pedidos de compensação, com exceção dos pedidos de fls. 925 e 930.
Houve apresentação de recurso voluntário, e a decisão de segunda instância
administrativa (acórdão ora recorrido) deu provimento parcial a esse recurso, para fins de
reconhecer o saldo negativo de IRPJ referente ao anocalendário 1996 no valor de R$
1.420.014,37, e também para "declarar a homologação tácita do pedido de compensação
juntado à fl. 930, referente aos débitos de COFINS e Contribuição ao PIS apurados em
setembro/2000".
A controvérsia que chega a essa fase de recurso especial diz respeito à
divergência jurisprudencial em relação ao reconhecimento da homologação tácita para esse
pedido de compensação de fls. 930, que foi apresentado pela contribuinte em 08/11/2000, com
despacho denegatório a ela cientificado em 18/07/2006.
A PGFN pretende reverter essa parte do acórdão recorrido, sustentando a tese
de que o prazo de homologação tácita aplicase tão somente aos pleitos formulados após
30/10/2003, data da edição da Medida Provisória n° 135/2003, que introduziu o §5º no art. 74
da Lei nº 9.430/1996.
Ainda de acordo com a PGFN, mesmo que se pretendesse aplicar o referido
prazo aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP nº 135, de
30/10/2003, esse prazo deveria ser contado somente a partir do mencionado marco temporal,
sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade da lei tributária e
ofensiva à legislação de regência.
Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta duas preliminares de não
conhecimento do recurso especial da PGFN.
Na primeira delas, ela alega a inexistência de divergência, porque o acórdão
recorrido não teria tratado (e nem poderia tratar) da questão abordada no paradigma, ou seja, da
Fl. 2300DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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definição do termo inicial do prazo para homologação tácita de Pedidos de Compensação que
foram convertidos em Declaração de Compensação.
Para desenvolver essa preliminar, a contribuinte alega, em síntese:
que foi a DRJ (e não a C. Turma a quo) que decidiu que o termo inicial do
prazo para homologação tácita de pedidos de compensação é a data de apresentação do
respectivo pedido;
que a DRJ decidiu que deveriam ser homologados tacitamente todos os
pedidos de compensação apresentados pelo Recorrido antes de julho de 2001;
que, por um erro de fato, a DRJ deixou de declarar também tacitamente
homologado o pedido de compensação de fls. 930 (apresentado em 08/11/2000), e que foi
justamente esta a questão decidida pelo v. acórdão recorrido, conforme o voto da relatora;
que a questão devolvida ao conhecimento da C. Turma recorrida envolve
exclusivamente matéria de fato decidir qual a data do protocolo do pedido de compensação de
fls. 930, se a data do carimbo nele aposto ou a data em que ele foi cadastrado no PROFISC;
que nos termos do §10 do art. 74 da Lei 9.430/1996, não há hipótese que
permita a devolução e o conhecimento pelo E. CARF de questão veiculada em manifestação de
inconformidade acolhida pela DRJ (no caso dos autos, o termo inicial do prazo para
homologação tácita dos pedidos de compensação);
e que se a questão jurídica subjacente ao reconhecimento da homologação
tácita do pedido de compensação de fls. 930 não foi tratada no acórdão recorrido e nem poderia
ser conhecida, porque não devolvida, não é possível reconhecer qualquer divergência entre o
acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma.
A primeira preliminar é improcedente.
Realmente, a decisão de primeira instância administrativa (DRJ) entendeu
que a regra de homologação tácita seria aplicável aos pedidos de compensação pendentes de
análise quando essa regra foi introduzida, e também que o termo inicial de contagem do prazo
para homologação tácita seria a data de apresentação do respectivo pedido. Com base nesse
entendimento, foi reconhecida a homologação tácita para a maioria dos pedidos de
compensação (deferimento parcial da manifestação de inconformidade).
Entretanto, especificamente em relação ao pedido de fls. 930, não houve
acolhimento da manifestação inconformidade, ao contrário do que alega a contribuinte.
Tanto é assim, que a contribuinte apresentou recurso voluntário tratando não
só do reconhecimento do alegado direito creditório, mas também do não reconhecimento da
homologação tácita para esse pedido específico. E foi apenas com o julgamento do recurso
voluntário (por meio do acórdão ora recorrido), que a homologação tácita acabou sendo
reconhecida também para o pedido de compensação de fls. 930.
Ocorre que, ao recorrer ao CARF, a contribuinte submeteu a esse tribunal
administrativo todas as questões suscitadas e discutidas no processo relativas ao pedido de
compensação de fls. 930, cabendo também lembrar que o recurso devolve ao tribunal o
Fl. 2301DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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conhecimento dos vários fundamentos que embasam a pretensão das partes, conforme está
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1.013 do atual Código de Processo Civil CPC (Lei nº
13.105/2015):
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria
impugnada.
§1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as
questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido
solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz
acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento
dos demais.
Vale ainda lembrar que o que faz coisa julgada é apenas a parte dispositiva da
decisão, e não os seus motivos, conforme o art. 504, I, do mesmo CPC:
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença;
Portanto, especificamente em relação ao pedido de compensação de fls. 930
(que era objeto do recurso voluntário), é incorreto entender que não foi devolvido ao CARF o
conhecimento de alguns dos fundamentos empregados pela Delegacia de Julgamento, por
serem favoráveis à contribuinte (quais sejam, a possibilidade, em tese, de aplicação da regra de
homologação tácita aos pedidos de compensação, e a definição, também em tese, do termo
inicial para a sua contagem).
A Delegacia de Julgamento, por entender que não havia nenhum direito
creditório em favor da contribuinte, e também por entender que não havia transcorrido 5 anos
entre a data que considerou como sendo a de apresentação do pedido e a data da ciência do
despacho decisório da Delegacia de origem, negou o reconhecimento da homologação para o
pedido de compensação de fls. 930.
Foi a decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido) que
reconheceu a homologação tácita para o pedido de compensação de fls. 930, e, ao fazer isso,
encampou os fundamentos mencionados acima, que já eram favoráveis à contribuinte.
Desse modo, pode a PGFN suscitar divergência jurisprudencial em relação à
decisão de segunda instância administrativa, no que toca à possibilidade, em tese, de aplicação
da regra de homologação tácita a pedidos de compensação apresentados antes da introdução
dessa regra, e também à definição, em tese, do termo inicial para a contagem do prazo de
homologação tácita desses pedidos.
Ao analisar especificamente o pedido de compensação de fls. 930,
protocolizado em 08/11/2000, o acórdão recorrido encampou o entendimento de que a regra de
homologação tácita seria a ele aplicável, e que o termo inicial para a contagem da homologação
tácita era a data de sua protocolização, enquanto que o acórdão paradigma, examinando pedido
de compensação em condições semelhantes, entendeu que a regra de homologação tácita não
poderia ser aplicada, por força do princípio da irretroatividade, e que, se fosse aplicada, o prazo
Fl. 2302DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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de 5 (cinco) anos para homologação tácita somente poderia ser contado a partir de 30/10/2003,
quando esse prazo foi criado pela MP nº 135/2003.
É essa a divergência a ser aqui examinada, e que foi devidamente
caracterizada pela PGFN.
Cabe, portanto, rejeitar a primeira preliminar de não conhecimento do
recurso.
Como segunda preliminar de não conhecimento do recurso, a contribuinte
alega falta de interesse recursal da PGFN, com base nos seguintes argumentos:
ainda que seja afastada a homologação tácita do pedido de compensação de
fls. 930, isto em nada alterará o resultado do julgamento proferido pela Turma a quo que, no
mérito, deu provimento quase integral ao crédito pleiteado pelo Recorrido nestes autos;
nos termos em que deferido pelo v. acórdão recorrido, o crédito é suficiente
para amparar todas as compensações apresentadas nos autos, salvo uma pequena porção da
compensação objeto do pedido de fls. 925, apresentado em 23/08/2001 (última compensação
pleiteada com base no crédito ora reconhecido);
ainda que fosse admitido e provido, o provimento do recurso especial da
Fazenda Nacional não lhe traria utilidade alguma a situação do pedido de compensação de fls.
930 permaneceria a mesma, isto é, ele seria homologado.
Já foi mencionado que dos R$ 1.423.570,81 pleiteados no Pedido de
Restituição a título de saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 1996, o acórdão recorrido
reconheceu o direito creditório no valor de R$ 1.420.014,37.
E o valor do crédito reconhecido não é objeto do presente recurso especial,
que trata apenas da homologação tácita do pedido de compensação de fls. 930.
A argumentação da contribuinte, portanto, parece ser procedente, mas há um
problema em relação a essa segunda preliminar.
É que embora tenha sido reconhecida quase a totalidade do direito creditório
reivindicado no Pedido de Restituição que embasou os vários Pedidos de Compensação
tratados nestes autos, o encontro de contas envolve uma série de procedimentos típicos da fase
de execução de acórdão, como por exemplo o controle do saldo de crédito após cada
compensação, o cômputo de acréscimos legais sobre os créditos e os débitos até o momento do
encontro de contas, etc., e não há como, nesse momento, confirmar a alegação de que o crédito
reconhecido "é suficiente para amparar todas as compensações apresentadas nos autos
(inclusive a constante do pedido de fls. 930), salvo uma pequena porção da compensação
objeto do pedido de fls. 925".
Isso demandaria uma execução prévia do acórdão recorrido, antes do
julgamento do presente recurso especial, o que não é cabível.
O que está em questão nesse momento é a parte do acórdão recorrido que,
independentemente do montante e da suficiência do crédito reconhecido, aplicou a regra de
homologação tácita para o pedido de compensação de fls. 930.
Fl. 2303DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Em relação a isso, já esclarecemos que a divergência jurisprudencial está
devidamente demonstrada, o que enseja o conhecimento do recurso sobre esse ponto.
Nesse contexto, a segunda preliminar também dever ser rejeitada.
O exame de admissibilidade do recurso especial foi feito corretamente, e ele
deve mesmo ser conhecido.
Para o exame das questões sobre a homologação tácita do pedido de
compensação de fls. 930, é interessante transcrever o conteúdo do acórdão que serviu como
paradigma de divergência, na parte que trata da matéria em pauta:
Acórdão n.° 20311.648
[...]
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a
redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de
outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de
2003, segundo o qual considerase homologada tacitamente a
compensação objeto de pedido de compensação convertido em
declaração de compensação que não seja objeto de despacho
decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do
protocolo do pedido, independentemente da procedência e do
montante do crédito, aplicase somente a partir de 30/10/2003.
[...]
Voto
[...] foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96,
merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber:
"§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada
pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da
entrega da declaração de compensação" (redação dada pelo
artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°
135, de 30/10/2003).
Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite
para que a administração tributária homologasse os pedidos de
compensação então entregues pelos contribuintes, de maneira que
toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou
apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período
superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização,
não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor
do parágrafo § 5° acima reproduzido.
Se, de um lado, o alcance temporal do § 4° acima mencionado
está claramente delineado quando diz que "Os pedidos de
compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa
serão considerados declaração de compensação, desde o seu
protocolo (...)", o mesmo não se pode dizer, de outro, do § 5°, que
deixa no ar uma ambigüidade por mim posta nos seguintes termos:
retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos
Fl. 2304DF CARF MF
Processo nº 13804.004490/9903
Acórdão n.º 9101002.846
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Fl. 17
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em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou
se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data?
Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no
referido §5º parece não existir se interpretados literalmente os
enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004 que
regulavam os procedimentos da autoridade administrativa para a
análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima
mencionadas, senão vejamos:
"Art. 29. A autoridade da SRF que nãohomologar a
compensação cientificará o sujeito passivo e intimáloá a
efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do
despacho de nãohomologação, o pagamento dos débitos
indevidamente compensados".
§ (...)
"§ 2º O prazo para homologação da compensação declarada
pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da
entrega da Declaração de Compensação".
"Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º
do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido
em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do
pedido na SRF".
Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito
retroativo do citado parágrafo 5°.
Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve
prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das
leis, ou seja, em princípio, os fatos regulamse juridicamente pela lei
em vigor na época de sua ocorrência.
Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das
hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos
em momento anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão
previstas no artigo 106, incisos I e II, quais sejam, quando as leis
forem interpretativas, ou quando, se referindo a atos ou fatos não
definitivamente julgados, deixar de definilos como infração; deixar de
tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e
quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo de sua prática.
E para o caso em que estamos debruçados nenhuma dessas
hipóteses ocorreu.
Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora
tenha tratado de matéria envolvendo a decadência de ato
administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão
vejamos a sua ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA N° 9.115DF (2003/01018996).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N°
9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n°9.784/99, que disciplina
Fl. 2305DF CARF MF
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o processo administrativo, estabeleceu em seu art. 54, o prazo
de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar
seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse
lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo,
e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se
emprestar efeito retroativo à citada Lei. (destaques meus)
Dito isto, podese afirmar que o argumento da interessada, ainda
que formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado,
não procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue
no dia 19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em
DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a data de
sua protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o
prazo de cinco anos.
Vêse que o acórdão paradigma reconhece que a própria Secretaria da Receita
Federal admitiu o efeito retroativo do citado §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (introduzido
pela MP nº 135/2003) para os pedidos de compensação pendentes de apreciação, conforme os
artigos 29 e 70 da IN SRF nº 460/2004, e mesmo assim defende tese contrária (não aplicação
desse efeito retroativo).
Vale registrar que a mesma regra contida na IN SRF nº 460/2004 (acima
transcrita), tratando do efeito retroativo do prazo de homologação tácita para os Pedidos de
Compensação que foram convertidos em Declaração de Compensação, foi sucessivamente
reproduzida nas IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, o que
corrobora a decisão manifestada pelo acórdão recorrido.
O fato é que a Lei nº 10.637/2002, quando introduziu os §§ 2º e 4º no art. 74
da Lei nº 9.430/1996, estabeleceu que a declaração de compensação extinguiria o crédito
tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e que os pedidos de
compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde
o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido art. 74:
Lei nº 9.430/1996
Art. 74 [...]
§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002,
convertida na Lei nº 10.637, de 2002)
[...]
§4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela
autoridade administrativa serão considerados declaração de
compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste
artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na
Lei nº 10.637, de 2002)
O efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior
homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº
10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).
Fl. 2306DF CARF MF
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Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção
de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que
afrontaria a própria lógica do sistema.
Nesse contexto, o que a referida MP nº 135/2003 fez foi apenas definir um
termo para a extinção da condição resolutória, seguindo a trilha já traçada pelo próprio Código
Tributário Nacional para os casos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º).
A diferença é que lá a extinção se dá pelo pagamento antecipado, e aqui se dá
pela apresentação de pedido/declaração de compensação.
Não há dúvida de que algum prazo, legal ou jurisprudencial, seria definido
para a extinção da mencionada condição resolutória, por exigência da própria lógica do
sistema.
O que é importante perceber é que a Lei nº 10.637/2002 introduziu uma regra
central e bastante inovadora para o mecanismo de compensação tributária, que apenas foi
complementada pela Lei nº 10.833/2003.
A Lei nº 10.637/2002, ao estabelecer que a declaração de compensação
extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§2º
acima transcrito), deixou bem claro no referido §4º que os pedidos de compensação pendentes
de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo,
inclusive para o efeito previsto no §2º.
O texto introduzido pela Lei nº 10.637/2002 determina expressamente que os
pedidos de compensação pendentes de apreciação extinguem, desde o seu protocolo, o crédito
tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003 definiu o termo para a extinção dessa
condição resolutória (homologação tácita).
Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2º e 5º introduzidos no art.
74 da Lei nº 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses
dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a
data de seu protocolo, por força do §4º que também integra o mesmo art. 74 da Lei nº
9.430/1996.
Esse é o conteúdo expresso da lei, e não cabe a esse órgão administrativo
segregar o §5º dos §§2º e 4º, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem
pelo fato de o §5º ser posterior aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio
da irretroatividade das leis, ou a qualquer outra norma jurídica.
Não era necessário que o legislador dissesse novamente, na edição da Lei
10.833/2003, que o §5º também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes,
desde a data de seu protocolo, porque o §4º já estendia (e continua estendendo) a esses pedidos
todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5º).
Fl. 2307DF CARF MF
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Acórdão n.º 9101002.846
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Diante das considerações acima, concluo que a regra de homologação tácita é
aplicável ao pedido de compensação de fls. 930, e que o termo inicial para a contagem do
prazo de homologação é a data de seu protocolo, ou seja, 08/11/2000. Como a ciência do
despacho decisório da Delegacia de origem somente ocorreu em 18/07/2006, está mesmo
caracterizada a homologação tácita do referido pedido.
As sucessivas Instruções Normativas da Receita Federal, conforme já
mencionado, corroboram esse entendimento, o que reforça a conclusão de que o acórdão
recorrido não merece reparo.
Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da
PGFN.
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo
Fl. 2308DF CARF MF
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