7778590
# Numero do processo: 10945.008290/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003
EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. DOCUMENTO DE TRANSPORTE NÃO CONFIRMADO PELOS TRANSPORTADORES.
Não confirmadas as informações prestadas em Declarações de Exportação (DDE) e Declarações Simplificadas de Exportação (DSE), caberia à Exportadora demonstrar a regularidade e a efetividade da operação de exportação das mercadorias que saíram de seu estabelecimento.
DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A pena de perdimento por dano ao Erário aplicada pela fiscalização encontra tipicidade nas
provas colacionadas pelo Fisco.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.006
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7939002
# Numero do processo: 15463.002681/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
Ementa:
IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE DEVIDAMENTE ELENCADA EM LEI. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, é preciso que a moléstia de que o mesmo padece esteja devidamente prevista no rol das moléstias passíveis de isenção, e que seja devidamente comprovada pelo Interessado, sob pena do indeferimento do seu pedido.
Numero da decisão: 2102-002.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7957007
# Numero do processo: 13976.000203/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL.
O direito de ressarcimento/compensação lastreado no saldo credor apurado na escrita fiscal do contribuinte no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o PIS/Pasep, créditos básicos, não sofrerá nenhum tipo de atualização ou correção monetária, por expressa vedação legal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito à correção monetária a partir da formulação do pedido.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
7920802
# Numero do processo: 19647.002630/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 05/07/2005 a 27/12/2005
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. EXTINÇÃO EM 04/10/1990. VENDAS PARA O EXTERIOR APÓS A DATA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO.
1. O crédito-prêmio do IPI. instituído pelo art. 1º do decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 4/10/1990, pois, na condição incentivo fiscal de natureza setorial, não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, conforme exigia o § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
2. Por falta previsão legal, não é passível de deferimento o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI relativo a vendas para o exterior realizadas partir de 5/10/1990.
MATÉRIA JULGADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTO. OBRIGATORIEDADE.
Em cumprimento ao disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, reproduz=se o fundamento dos julgados do STF e do STJ proferidos, respectivamente, pelos regimes de repercussão geral e repetitivo e adota-se como razão de decidir.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.083
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
7948479
# Numero do processo: 11080.720919/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA.
Tendo restado devidamente comprovado que os valores levantados pelo Contribuinte em processo judicial trabalhista foram líquidos de imposto de renda, não tendo sido efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes.
Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.196
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7939011
# Numero do processo: 13161.720152/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
ITR. IMÓVEL RURAL DESTINADO A REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OU DE POSSE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sem ordem de preferência.
ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Consoante previsão legal, a área de pastagem aceita é a menor entre a declarada e a apurada com base na quantidade de animais e índice de lotação mínimo.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004.
Numero da decisão: 2102-002.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a área de 2.066,7 hectares. Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
7948500
# Numero do processo: 17883.000309/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.253
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7948345
# Numero do processo: 10980.017529/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DIRF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA.
Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros.
Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente é possível se afastar sua responsabilidade pela a entrega da declaração com prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não era representante.
Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando que transferiu quase todo o seu patrimônio para terceiro no ano de 1999, e que, desde então, não mais opera, mas sem apresentar provas de que a retenção foi feita em nome desse terceiro.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7942741
# Numero do processo: 10735.000800/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 e 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Presunção de rendimentos recebidos caracterizada por movimentação financeira em valor superior ao declarado. Inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 2101-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
7936786
# Numero do processo: 14120.000187/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004
IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A comprovação de
despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam
suficientes à convicção do julgador.
DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESA COM INSTRUÇÃO.
Mediante comprovação por documentação hábil e idônea, tem-se
como dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda, as despesas com sua própria instrução ou de seus dependentes.
DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO.
Permitida a dedução do imposto devido na DAA as contribuições em favor de projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio a Cultura.
Numero da decisão: 2102-002.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima