4738141
# Numero do processo: 14041.000915/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA: Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação
que foi recolhido e declarado e não tendo sido constatado dolo, fraude ou simulação na elaboração do auto de infração, aplica-se o disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN) para fins de contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1102-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
4737245
# Numero do processo: 10730.013124/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO.
As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
SÚMULA CARF. LEI Nº 8.852, DE 1994.
A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4737963
# Numero do processo: 15956.000076/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1DICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RECEITA, DEPÓSITOS BANCARIOS, ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.4.30, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PASSIVO FICTÍCIO. Ausente prova da exigibilidade do passivo
contabilizado, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, prevalece a presunção legal de omissão de receitas.
PRESUNÇÃO. ONUS DA PROVA. As presunções legais obrigam o Fisco a
comprovar apenas a ocorrência da hipótese descrita na norma coma
presuntiva da infração, atribuindo ao sujeito passivo ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS, A Lei IV 9,249, de 1995, em seu art,. 24, §2º, autoriza a exigência de Contribuição ao PIS e COFINS sobre receitas omitidas, dispensando o Fisco de provar que estes valores correspondem a faturamento da empresa fiscalizada.
MULTA DE. OFÍCIO, EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE.
INCONSTITUCIONALIDADE, O CARE não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARE nº2)
Numero da decisão: 1101-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4736022
# Numero do processo: 10680.007105/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE REDUZ RENDIMENTOS PARA ABAIXO DO LIMITE DE ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DECLARANTE.
Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74,
A simples apresentação de declaração retificadora reduzindo os rendimentos tributáveis para abaixo do limite de isenção não tem o poder de excluir a penalidade, quando o contribuinte não apresenta provas dos rendimentos efetivamente auferidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4736346
# Numero do processo: 10183.720052/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
SÚMULA CARF N°2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
PAR MATÉRIA DEFINITIVA.
Determina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram.
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR.
A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas .ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para
proteção da Área de reserva legal.
1TR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.909
Decisão: Acordam os membos do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4709539
# Numero do processo: 13660.000111/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Omissão de Receita – Demonstrados os registros contábeis dos valores tomados como omitidos, deve ser afastada a acusação.
Numero da decisão: 101-93780
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4713527
# Numero do processo: 13805.000585/97-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- Não tendo restado caracterizada a acusação de suprimentos de numerário sem lastro em documentos comprobatórios, deve ser cancelada a exigência.
Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93426
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4710148
# Numero do processo: 13688.000548/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 01/07/1970
Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás.
Ainda que o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica tenha natureza tributária, a Secretaria da Receita Federal não administra tais valores nem é dotada de competência para promover o resgate de obrigações da Eletrobrás. (Súmula 3°CC6).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4815921
# Numero do processo: 13887.000592/2002-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DESCONTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO. EFEITOS.
Uma vez feita A. opção pelo desconto simplificado perde o contribuinte o direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação.
MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO.
A omissão de rendimentos e a declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.939
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4815676
# Numero do processo: 10909.006985/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/04/2004, 08/04/2004, 14/04/2004, 15/04/2004, 02/05/2004, 16/05/2004, 29/05/2004, 05/06/2004, 06/06/2004, 20/06/2004, 24/06/2004, 18/07/2004, 31/07/2004, 05/08/2004, 16/08/2004, 31/08/2004, 03/09/2004, 11/09/2004, 14/09/2004, 27/09/2004, 05/10/2004, 01/11/2004, 04/11/2004, 27/12/2004 Aplica-se a multa de cinco mil reais à empresa de transporte internacional que deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.783
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos
do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA