7374431
# Numero do processo: 10909.003124/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.
Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente
(assinado digitalmente)
José Renato Pereira de Deus - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
7364735
# Numero do processo: 10469.725077/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009
CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA.
A classificação contábil das receitas de alugueis e luvas é determinada pelo objeto social da Empresa e não pelo gozo de benefício fiscal.
RECEITAS INTEGRANTES DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO.
As receitas que integram o benefício fiscal de redução SUDENE são as constantes dos respectivos atos concessórios que devem ter uma interpretação restritiva.
REDUÇÃO SUDENE. LIMITE DO BENEFÍCIO.
O benefício fiscal de redução SUDENE é limitado à produção descrita no instrumento de concessão.
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.
Deve ser afastado o lançamento de multa isolada no ano-calendário de 2006 quando lançada concomitantemente com a multa de ofício (Súmula nº 105 do CARF).
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
Não fere a legislação o lançamento de multa isolada concomitantemente com multa de ofício, tampouco incide a súmula CARF nº 105 nestes lançamentos quando realizados em relação a fatos geradores a partir do ano-calendário de 2007, ante as alterações legislativas editadas.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009
JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
É legal a incidência de juros à taxa SELIC sobre os valores das multas de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita de aluguéis e luvas da Receita Líquida Total para fins de cálculo do percentual do lucro da exploração, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à inclusão das receitas de aluguéis e luvas como receitas incentivadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão, na base do incentivo fiscal, das receitas decorrentes da produção acima dos limites incentivados; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2006, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Fonseca Guimarães e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
7359697
# Numero do processo: 11040.901054/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005
CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Diego Weis Junior - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
7390833
# Numero do processo: 15521.000107/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda a nova intimação do contribuinte fornecendo-lhe o inteiro teor do acórdão 12-57.142, abrindo-se prazo de trinta dias para que esse, se desejar, apresente razões aditivas ao recurso voluntário. Ao final, ainda que o contribuinte não se manifeste, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente
(assinado digitalmente)
José Eduardo Dornelas Souza - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Relatório
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7384804
# Numero do processo: 13864.720163/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). REPRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL NA CIRCULAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS.
Não discute a decisão recorrida o direito à suspensão do imposto nas operações autuadas, apenas o "requisito formal" de "fazer constar das notas fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão".
A Lei 10.637/02, art. 29, § 6o, determina que nas notas fiscais relativas às saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente".
No presente caso, pode-se considerar que, ainda não conste tal informação no SPED-NFe, em sendo as DANFEs representações das notas fiscais no mundo real, ou seja, na circulação física das mercadorias entre o fabricante de embalagens autuado e os seus clientes, se delas constava o que exigia o dito dispositivo legal, este restou cumprido.
NOTA FISCAL ESCRITURADA COMO CANCELADA. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. PROVA DO NÃO CANCELAMENTO.
A nota fiscal, documento eletrônico depositado no SPED é prova cabal do não cancelamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.714
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
7389794
# Numero do processo: 12448.907682/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007
NULIDADE. AUSÊNCIA.
Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7359964
# Numero do processo: 13819.901083/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000
INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do recurso voluntário e anulava a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Diego Weis Junior - Relator.
(assinado digitalmente)
Walker Araújo - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
7365015
# Numero do processo: 10467.720187/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2011
Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade.
No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.
Multa Qualificada. Comprovação do Dolo.
A aplicação de multa qualificada exige como condição indispensável a comprovação do dolo.
Numero da decisão: 1301-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício a 75%.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente
(assinado digitalmente)
Roberto Silva Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
7375721
# Numero do processo: 13982.000258/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/10/2006
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Os créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, podem ser apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus, por equivalerem, para fins fiscais, à operação de exportação para o exterior.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a parte do auto de infração referente à glosa dos créditos presumidos de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, apurados em decorrência de vendas para as Áreas de Livre Comércio e para a Zona Franca de Manaus.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Semíramis de Oliveira Duro - Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
7364607
# Numero do processo: 16004.720217/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por dar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a concomitância da multa isolada com a multa de ofício e a incidência de juros sobre a multa, e o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento a ambos os recursos. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora.
(assinado digitalmente)
Roberto Silva Junior - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Relatório
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO