4632691
# Numero do processo: 10830.002327/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO E OS ELEMENTOS DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - Constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam essa
contradição, para que o vicio seja sanado.
PAF - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - O acolhimento de embargos declaratórios que apontaram contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado, para que novo julgamento
seja realizado, quando este dependa da realização de
diligência.
Embargos acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-22.351
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para ANULAR o Acórdão nº. 104-21.537, de 26/04/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631883
# Numero do processo: 10680.006107/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632406
# Numero do processo: 10783.007302/97-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito
tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos.
RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro
das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que
consta nos autos não merece qualquer reparo.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Quando
comprovada a origem dos suprimentos fornecidos pelos sócios e
demonstrada a sua efetiva entrega, torna-se inválida a presunção de omissão de receitas.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - A descaracterização do contrato de
arrendamento mercantil somente ocorrerá quando provado nos autos
que o negócio jurídico realizado afrontou disposição expressa das
normas legais que regem a matéria.
Incabível a descaracterização de arrendamento mercantil para
conceituá-lo como operação de compra e venda a prestação sob o
pretexto de existência de fixação prévia de valor residual garantido e/ou ínfimo, quando não identificado descumprimento de condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARBITRAMENTO - A
autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, cabe o arbitramento do lucro pela falta de apresentação da escrituração da pessoa jurídica, não obstante a suposta destruição de livros e documentos por incêndio, na medida em
que não devidamente comprovado que a escrita se encontrava
efetivamente no estabelecimento incendiado, al do que, figurou
evidente que a empresa deixou de tomar as de das providências para assegurar a boa guarda da documentação; não providenciou a
regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal; não comunicou o fato às autoridades fiscais e ao Registro de Comércio, e deixou de divulgar o acontecido em jornais de grande circulação no local da ocorrência do incêndio, na forma prevista no artigo 165 do RIR/80, § 1°. (Acórdão n.°. 101-93.650).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes o
que foi decidido quanto ao principal, pela estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-14.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência tributária relativa aos suprimentos de caixa nos valores de R$ 133.114.980 (02.05.1994) e R$ 36.499.500 (09.05.1994) — afastar a exigência tributária relativa a glosa das contraprestações nos contratos
de arrendamento mercantil, mantidas as demais exigências. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero em relação ao arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632961
# Numero do processo: 10840.000453/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FTNSOCIAL/FATURAMRNTO - DECORRENCTA - Aplica-se o
decidido no processo matriz ao decorrente.
Negado provimento.
Numero da decisão: 103-15049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4632254
# Numero do processo: 10768.004297/93-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o
lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (CSRF/01-1.996).
Numero da decisão: 105-11786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada, e Nilton Pêss (relator), Jorge Ponsoni Anorozo e Charles Pereira Nunes, que ajustavam a exigência ao decidido no processo principal, através do ac´rodão nº 105-11.783, de 17.09.97. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Nilton Pess
4632356
# Numero do processo: 10768.031511/90-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4630978
# Numero do processo: 10469.002433/91-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no
que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e
efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir
da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4632900
# Numero do processo: 10835.000219/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - I.R. FONTE - Inaplicável ao
ano de 1989 a tributação na fonte de que trata o
art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83 que vigorou
até 31.12.88, após revogado pela Lei nr. 7.713/88,
que surtiu efeito a partir de 01.01.89.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02343
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631103
# Numero do processo: 10480.016238/98-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO — Não se conhece do recurso quando os
argumentos postos se referem a matéria objeto de processo distinto.
Numero da decisão: 107-09168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4630701
# Numero do processo: 10314.004902/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 03/07/2001
IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, INCISO I,
RIPI/98.
A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007.
Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto).
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto