4619231
# Numero do processo: 11128.004438/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 18/02/1994
Redução de alíquotas ad valorem. Ex-tarifário.
Não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência
de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex -tarifário almejado.
Normas gerais de direito tributário. Penalidades. Multa de oficio.
(I) A multa incidente sobre o Imposto de Importação com base no
artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218, de 1991, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, tem como fatos típicos: a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, a falta de declaração ou a declaração inexata.
(II) Na vigência da Lei 11.488, de 2007, a multa do Imposto
sobre Produtos Industrializados vinculado à importação lançada
com base no artigo 80, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, com a
redação dada pelo artigo 2° do Decreto-lei 34, de 1966, reduzida a 75% em face da superveniência do artigo 45 da Lei 9.430, de
1966, tem como fatos típicos: a falta de lançamento do valor,
total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado. A própria lei do imposto de
consumo estende a incidência dessa multa aos casos nela
equiparados à falta de lançamento ou de recolhimento do
imposto, salvo quando cominadas penalidades especificas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.618
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4671030
# Numero do processo: 10814.011458/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Aplicação da legislação.
Penalidades. Retroatividade benigna.
A norma jurídica que deixa de tratar o pagamento de tributo após o
vencimento e sem o acréscimo de multa de mora como fato
suscetível de lançamento de multa de oficio isolada tem aplicação
pretérita sobre atos não definitivamente julgados.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
8427479
# Numero do processo: 10320.723858/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2016
EXCLUSÃO DO SIMPLES. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Independentemente da ocorrência ou não da prescrição de parte dos débitos, mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando verificado que o contribuinte não comprovou a regularização dos demais débitos que motivaram o feito no prazo de trinta dias da sua comunicação.
Numero da decisão: 1302-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Marozzi Gregorio - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
4863823
# Numero do processo: 10983.911786/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2005
PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO E RECEITA.
Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3803-002.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
8422906
# Numero do processo: 19515.002552/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2001
SÚMULA CARF nº 2:
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos de origem não comprovada.
SÚMULA CARF Nº 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4661819
# Numero do processo: 10665.001347/2004-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01106/2000 a 31/10/2002
RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO CREDITÓRIO.
Documentos comprobatórios do direito creditório são indispensáveis para requisição de restituição/ressarcimento pelo sujeito passivo. (§1°, art. 3, IN 460/2004).
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO). EXCLUSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao IPI compõe a base de cálculo da COF1NS e do
PIS/Pasep por ser tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4565550
# Numero do processo: 10865.903791/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.178
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
4644623
# Numero do processo: 10140.000854/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. EXCLUSÃO POR DÍVIDA ATIVA DE SÓCIO
Com base nas informações da repartição de origem, e com sustentação no Parecer COSIT 60/99, deve ser retificada de oficio a FCPJ protocolada em 23/10/97, de modo que a inclusão da empresa no SIMPLES seja considerada desde essa data. Também se confirma a exclusão da empresa do SIMPLES com base no ADE n° 249.398, com efeitos a partir de 01/11/2000, por ter sido comprovado que na data do ato declaratório de exclusão de fato havia divida em aberto em face da União por parte de sócio que participava do capital social com 50% das quotas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão da empresa no Sistema desde 23/10/97 e confirmar a exclusão a partir de 01/11/00, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4721539
# Numero do processo: 13855.001878/2003-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2002
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÕES.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não o integrando apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação de regência, delas não constando os valores referentes ao crédito presumido do IPI ressarcido, nem o recebido a titulo de indenização de seguro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4737875
# Numero do processo: 35464.001796/2007-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998
NFLD SUBSTITUTIVA. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA.
Tendo havido a anulação por vicio formal da NFLD lavrada anteriormente, o prazo decadencial aplicável a hipótese é aquele previsto no art. 173, II, CTN.
CESSÃO DE MAO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.
A legislação previdenciária estabelece, em seu art. 31 da Lei n°8.212/91, que o tomador de serviços prestados por cessão de mão de obra é responsável solidariamente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
Diante disso, a não apresentação dos documentos comprobatórios do correto pagamento do débito previdenciário legitima a autuação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.334
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE