5185075
# Numero do processo: 19515.002777/2007-11
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário:
2006, 2007, 2008, 2009
GLOSA DE DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SIMULAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.
Não restando demonstrada a simulação nos atos que levaram à geração e à amortização do ágio, há que lhes reconhecer os efeitos que lhes são próprios e, consequentemente, cancelar a glosa da despesa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.
Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
5764393
# Numero do processo: 13851.000676/2003-85
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DEDUÇÕES INDEVIDAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir de 31 de dezembro do correspondente ano-calendário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5142184
# Numero do processo: 10280.001737/2005-17
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI 10.276/01. FATOR F. CÁLCULO. REDUTOR DE OITENTA POR CENTO. APLICAÇÃO.
O limite de oitenta por cento da receita bruta operacional é aplicado sobre o valor dos custos apurados somente por ocasião do cálculo do Fator F. Não existe previsão legal que imponha limite para o valor apurado como base de cálculo sobre a qual o Fator será aplicado.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL 993.164 APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A oposição estatal impedindo a utilização do Crédito Presumido do IPI a que o contribuinte faz jus descaracteriza sua natureza escritural, exsurgindo legítima, a partir da data do protocolo do pedido, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinatura digital)
Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Relator
EDITADO EM: 23/09/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5017457
# Numero do processo: 11075.001374/96-65
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 15/12/1989 a 15/03/1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Marzan (Vice Presidente Substituto).
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
5461832
# Numero do processo: 10283.008126/2002-27
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/1997
PENALIDADE. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial, relativamente à aplicação de penalidade específica, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado.
LANÇAMENTO. NULIDADE.
É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC.
Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente
(assinado digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva e Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
6038864
# Numero do processo: 10435.000862/2006-80
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA
APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para
apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nestas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS.
Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
6073928
# Numero do processo: 13637.000539/99-92
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM CSL. DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA.
Havendo decisão judicial que limita a compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de Finsocial pelo contribuinte com os valores devidos pelo mesmo a título de Cofins, não é possível autorizar a compensação daqueles com valores relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4997193
# Numero do processo: 10680.006137/2005-32
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
IMUNIDADE A IMPOSTOS. ENTIDADE DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADE.
O recebimento de mensalidades escolares pagas por alunos por si só não descaracteriza a imunidade a impostos.
IMUNIDADE A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE DE ENSINO.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é requisito imprescindível para o gozo da imunidade relativa à contribuição para a seguridade social.
Numero da decisão: 1103-000.789
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a imunidade a impostos do art. 150, VI, c, da Constituição da República, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negou provimento. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o relator pelas conclusões. A suspensão da imunidade a contribuição para a seguridade social foi mantida por unanimidade.
Aloysio José Percínio da Silva Presidente e Relator
(assinatura digital)
Participaram do julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
5850170
# Numero do processo: 10440.001261/87-19
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: NULIDADE A nulidade da decisão proferida pelo julgador singular no processo matriz, impõe igual sorte à constante do processo reflexo.
Numero da decisão: 101-78.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão número 101-77.906, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
6005384
# Numero do processo: 13921.000219/00-79
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido do IPI os estabelecimentos que sejam contribuintes desse imposto. Estabelecimento que produzem mercadorias não tributadas pelo IPI estão fora do campo de incidência desse imposto e, portanto, não podem usufruir de benefícios fiscais instituídos no âmbito do IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Walber José da Silva