Numero do processo: 19515.002262/2006-31

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. NÃO AFASTABILIDADE DA PRESUNÇÃO PELO CONTRIBUINTE. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica na compra de mercadorias autoriza a presunção legal de omissão de receitas, ficando ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, o que não ocorreu no caso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS. Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins, nos termos do § 2º do artigo 24 da Lei nº 9.249/95. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA ALÍQUOTA ZERO Fica mantida a exigência do PIS quando o sujeito passivo não comprova que a receita omitida apurada no procedimento fiscal decorreu da venda de produtos submetidos a tributação monofásica daquela contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA ALÍQUOTA ZERO Mantêm-se a exigência da Cofins quando o sujeito passivo não comprova que a receita omitida apurada no procedimento fiscal decorreu da venda de produtos submetidos a tributação monofásica daquela contribuição. Recurso conhecido e não provido.

Numero da decisão: 1201-000.760

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO

Numero do processo: 10580.006011/2001-62

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Uma vez obtida a satisfação do bem pretendido em Ação Judicial, a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa. SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE Há que se manter suspensos os débitos ora sob apreciação, enquanto amparado sob Ação judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3402-005.816

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os débitos compensados permaneçam suspensos enquanto vigente a determinação judicial proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224-4. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 19985.721473/2017-92

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte.

Numero da decisão: 2001-000.825

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

Numero do processo: 10283.907867/2009-69

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.

Numero da decisão: 1301-003.582

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 13808.001513/2001-83

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 BASE DE CÁLCULO. DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSAS. Correta a glosa imposta aos registros de despesa desacompanhados da documentação hábil e idônea que desse suporte à sua existência e regularidade.

Numero da decisão: 1202-000.907

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

Numero do processo: 10218.720807/2016-46

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1402-000.759

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar de nulidade de falta de fundamento legal; ii) admitir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TFA; e, iii) converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recursos Voluntários (fls. 6503 a 34286) interpostos contra v. Acórdão (fls. 6412 a 6496) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que deu apenas provimento parcial à Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 5955 a 6019), exclusivamente para reduzir da monta da infração de omissão de receitas o valor de vendas já declaradas, mantendo os demais itens e valores das exações, assim como a responsabilidade solidária dos demais sujeitos passivos arrolados na Autuação, rejeitando as Impugnações correspondentes (fls. 6190 a 6340). Igualmente, certificou-se no v. Acórdão recorrido a revelia dos sujeitos passivos denominados ELO PARTICIPAÇÕES, JCGONTIJO TOPÁZIO, PRIMA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e LVG PARTICIPAÇÕES em face da constatação da não apresentação de defesa. Por fim, também declarou-se incontroverso o lançamento do valor principal referente à infração "arbitramento sobre rendimentos de aplicações financeiras [...]", do ano de 2013, por falta de Impugnação específica quanto ao valor do tributo. Os autos versam sobre lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL, dos anos-calendário de 2012 e 2013, lavrados contra a Contribuinte SIDEPAR - SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A (Contribuinte), arrolando as empresas MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A, TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA, CARVOPAR - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EIRELI, as holdings ELO PARTICIPAÇÕES S/A, JCGONTIJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PRIMA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LVG PARTICIPAÇÕES S/A como responsáveis solidárias, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. As pessoas físicas, Rogério Valadares Gontijo, Daniela Lourenço Valadares Gontijo e Wender Lopes Silva, na condição de administradores do Grupo Econômico SIDEPAR, foram responsabilizados nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Foram apuradas as seguintes infrações: Ano-Calendário de 2012: Infração 1 - Resultados operacionais não declarados (apurados mediante a desconsideração da existência da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA, a qual seria fruto de simulação, fraude e abuso perpetrado pelo Grupo Econômico que a Contribuinte). Multa qualificada e agravada, na monta de 225%. Em suma, o Grupo Econômico SIDEPAR teria criado e operaria a empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA (TFA), optante pelo regime do Lucro Presumido, pelo menos até 2013, visando à apropriação indevida de despesas com o transporte prestado por tal pessoa jurídica pela SIDEPAR, reduzindo assim o IRPJ e a CSLL devidos pela sistemática do Lucro Real, o aumento de créditos de PIS e COFINS - além de outras vantagens. Sustenta que até 2010 a empresa transportadora mantinha apenas 18 funcionários próprios, aumentando tal número até 130 em 2013, mas predominantemente com transferências de contratos de trabalho da SIDEPAR e outras companhias do Grupo. A TFA não possuía nenhum mecânico em sua folha de pagamento e apenas 2 funcionários em funções administrativa. Alega-se que a empresa transportadora não possuía qualquer caminhão próprio até 2013, arrendando os veículos utilizados na prestação de serviços da própria SIDEPAR, não possuindo contrato de seguro, inclusive. A esmagadora maioria dos gastos com combustível, pneus, manutenção ficava a cargo da própria SIDEPAR, assim como a depreciação dos veículos (integralmente). Frisa-se que 99,6% do faturamento da TFA era de prestação de serviço à SIDEPAR. Os custos administrativos registrados pela TFA somavam pouco mais R$ 1.000 mensais, enquanto faturava em média R$ 4.000.000,00 no mesmo período (perante a SIDEPAR). Seu capital social integralizado somava R$ 100.000,00, mas, do total de seu patrimônio contábil em 2012, na monta de R$ 122.694.532,99, R$ 118.222.308,31 correspondem a créditos contra a SIDEPAR. A TFA distribuía Lucros periodicamente à empresa LVG PARTICIPAÇÕES S/A, que possuía a mesma titularidade e controle efetivo da SIDEPAR e da própria TFA (havendo alterações societárias entre 2012 e 2013, incluindo esposa e filha do principal Sócio e gestor do Grupo). Foram efetuados inúmeros depósitos, periódicos e sucessivos, para cobrir o caixa da TFA, quando esta não dispunha de recursos para saldar suas obrigações, inclusive as distribuições de dividendos feitas à LVG. Assim, a empresa não era economicamente sustentável, não representava vantagem econômica e operacional ao Grupo SIDEPAR, não havendo qualquer assunção do ônus/risco do negócio por tal pessoa jurídica e não possuindo sequer o capital necessário para a prestação de seus serviços, apenas existiria formalmente, sendo fruto de simulação. Infração 2 - Falta de emissão de nota fiscal (IRPJ) ou Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receita omitida (CSLL) (referente a subprodutos e sucata). Multa Qualificada na monta de 150%. Em resumo, constatou-se que a empresa CARVOPAR - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EIRELI, empresa supostamente relacionada de forma direta ao Grupo SIDEPAR, faturou em 2012 e 2013 quase R$ 7.000.000,00 em venda de sucata, resíduos da produção de ferro-gusa, bem como moinha de carvão de forno a terceiros. Com exceção de algumas notas fiscais avulsas, estampando monta de mercadoria incompatível com a revenda, não havia qualquer registro da aquisição ou entrada destes materiais pela CARVOPAR. E, por sua vez, a SIDEPAR não apresentou qualquer registro ou notas fiscais de venda de tais subprodutos à CARVOPAR ou mesmo lançou tais itens em seu estoque. Após esclarecimento prestado pela CARVOPAR e funcionários, restou certo que a origem dos subprodutos e da moinha vinha, efetivamente, da SIDEPAR, constatando-se omissão de receitas em relação a tais operações com a CARVOPAR, nos termos do art. 283 do RIR/99. Também verificou-se a emissão de nota fiscal da venda de toras madeira com preço subcalculado, valendo-se de estudo do Estado do Paraná/PR para apurar omissão de receitas. Infração 3 - Perda de redução de IRPJ em razão da prática de crime contra a ordem tributária (incentivo SUDAM - afastamento do calculo pelo Lucro da Exploração), em face da constatação de conduta que reveste-se de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 618 do RIR/99. Multa de Ofício na monta de 75%. Ano-Calendário de 2013: Infração 1 - Lucro arbitrado sobre receita bruta na venda de produtos de fabricação própria (IRPJ) ou Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas da atividade omitidas (CSLL). Multa Qualificada na monta de 150%. Em suma, primeiramente constatou-se divergências entre a DIPJ 2014 da Contribuinte em confronto com a sua DACON, DIRF de terceiros, Notas Fiscais eletrônicas emitidas e informações prestadas pela companhia ao SISOMEX. Ainda que DIPJ de tal ano-calendário conste receita bruta auferida na casa de R$ 6.000.000,00, as demais declarações e informações aponta para faturamento superior a R$ 350.000.000,00 Intimada a SIDEPAR para esclarecer tais divergência, mediante inúmeros Termos de Intimação, inclusive prorrogados, não houve qualquer apresentação de documentos ou explicações. A Contribuinte estava sujeita à transmissão de ECD em relação ao ano-calendário de 2013, o que também não houve até a lavratura da Autuação. Em face de tal ausência de escrituração fiscal e fornecimento de documentos contábeis, com base no art. 530, incisos I e III, do RIR/99, procedeu-se ao arbitramento do lucro do período. Tal cálculo tomou por base valor expresso nas Notas Fiscais eletrônicas, transmitidas através do ReceitanetBx, tendo sido a Contribuinte informada de tal metodologia por meio de Termo de Intimação específico, dando à SIDEPAR a oportunidade de questionar/esclarecer tanto as fontes de informação quanto as notas fiscais com CFOP de “outras saídas", e que nada foi dito. Para fins de apuração de rendimentos financeiros, apurou-se tais valores com base em DIRFs de Instituições Financeiras. Foi incluído no cálculo do Lucro Arbitrado a infração descrita individualmente no TVF, de omissão de receitas com a venda de toras de madeiras para a CARVOPAR, em face da constatação da prática fraudulenta de emissão de notas fiscais com preços subcalculados (R$ 0,50/m³), considerando R$ 30,00/m³ o valor real de tal unidade transacionada, com base em estudo elaborado pela Secretaria de Agricultura do Paraná/PR. Também se acrescentou os valores de omissão de receitas referentes à já mencionada comercialização de resíduos, sucata e moinha de carvão à CARVOPAR, especificamente em relação ao ano de 2013. Infração 2 - Lucro arbitrado sobre ganhos de capital (IRPJ) ou Falta de recolhimento da CSLL devida sobre outras receitas e demais resultados omitidos (CSLL) Multa Qualificada na monta de 150%. Ganho de capital constatado com a venda de bens, apurando-se notas fiscais eletrônicas, que deveriam estar registrado no Ativo Imobilizado da Companhia. Como não houve atribuição de valor contábil prévio pela Contribuinte, tal acréscimo foi considerado como a totalidade da receita de venda desses bens. Infração 3 - Lucro arbitrado sobre rendimentos de aplicações financeiras (IRPJ) ou Falta de recolhimento da CSLL devida sobre outras receitas e demais resultados omitidos (CSLL) Multa Qualificada na monta de 150%. Valores extraídos de DIRF, determinando a monta de tais infrações para o período que teve o lucro arbitrado. Feitos tais esclarecimentos primordiais, por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO 74. Alegou o fisco que em 18 meses, a SIDEPAR manifestou-se em apenas duas ocasiões, para solicitar prorrogação de prazos, gerando intimações e reintimações e prorrogação inúteis de prazos, diligências com terceiros em busca de informações negadas (SEFA-PA, DETRAN, CARVOPAR e outros). E gerando prejuízo na análise de informações que deveriam ter sido prestadas diretamente pela SIDEPAR (como ausência de informações sobre o arrendamento dos ativos, obrigando a fiscalização a estimar o seu valor), e impossibilidade da obtenção de informações, como detalhes sobre as operações comerciais com a CARVOPAR, esclarecimentos sobre a produção de eucalipto e escrituração contábil de 2011 e 2013, pois os dados de "créditos com pessoas ligadas" eram relevantes para a análise de 2012. 75. O silêncio da SIDEPAR foi justificado apenas pela suposta falta de funcionários, deixando de prestar mesmos os esclarecimentos simples. 76. Configurado estaria o embaraço à fiscalização (art. 195,II, e art. 919, § único, do RIR/99). 77. O agravamento da multa se deu somente para em 2012, pois em 2013 houve o arbitramento, que já abarcaria penalidade da ausência de escrituração, e não atingiu a infração sobre a falta de emissão de nota fiscal, a fim de não restringir o direito do contribuinte de não se autoincriminar - fl. 118. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 78. A sonegação (art. 71, da Lei 4.502/64) se deu pois a falta de emissão das NF não teria sido simples acaso ou lapso, mas conduta premeditada e repetida (portanto, dolosa) em mais de um exercício, e em conluio com a CARVOPAR. E a fraude (art. 72, da Lei 4.502/64), pela criação (também dolosa) de empresa transportadora fictícia, simulando prestação de serviço para dissimular os lucros da controladora, o que foi provado. 79. Além disso, a DIPJ2013, antes zerada, foi retificada apenas com valores redondos que anulavam o lucro líquido e real da empresa, permanecendo os demais campos zerados. 80. A omissão contumaz e dolosa das informações corretas sobre o faturamento evidencia também a prática de sonegação fiscal. 81. Houve a propositura de representação fiscal para fins penais, na forma da Lei n. 8.137/90. DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS 82. Foram arrolados como responsáveis tributários, sob fundamento no art. 135 do CTN, os administradores do grupo, srs. ROGÉRIO, DANIELA e WENDER - fls. 129 e ss. 83. Foram arroladas como responsáveis tributários, sob fundamento do art. 124, do CTN, as empresas TFA, MFA e CARVOPAR, e as holdings ELO, Jcgontijo Topázio, LVG e Prima Vista - fls. 131 e ss. DAS IMPUGNAÇÕES 84. Os dados sobre a ciência do auto de infração e apresentação de defesa são os seguintes: Impugnação da SIDEPAR - fls. 5944/6019 INFRAÇÕES REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO 2012 - fls. 5944 e ss. 85. Inicialmente, asseverou ter havido duas metodologias e autuações distintas, pela autoridade lançadora (com fundamentos específicos e diferentes) em um mesmo PAF. 86. Em 2012, o fisco entendeu, equivocadamente, que a SIDEPAR e TFA eram uma só empresa, concentrando então sobre a SIDEPAR todas as receitas tributáveis da TFA. Porém, o fisco deveria ter reconstituído as receitas e despesas dessas empresas, de forma segregada e apurados as imaginadas divergências/recolhimentos a menor, mas preferiu incluir o lucro líquido da TFA na Base de Cálculo-"BC" da SIDEPAR sem qualquer fundamento legal. 87. Afirmou, também, que não haveria grupo econômico, e de que tal seria um "imaginado esquema" criado pelo fisco - fl. 5946. 88. Para a Interessada não há fundamento legal para a simples inclusão do lucro líquido da TFA na base de cálculo da SIDEPAR, pois estaria o fisco adotando como verdade as informações fiscais que mais lhe beneficiariam, independente da melhor técnica, pois por um lado desconsidera totalmente a existência da TFA, e de outro, retira dessa empresa seu lucro líquido, sem considerar que essa empresa era tributada pelo lucro presumido. 89. A autoridade fiscal estaria criando uma modalidade mista de apuração do IRPJ 90. Apenas por amor ao argumento, alegou a Interessada não haver como se defender quanto ao transporte do lucro líquido da TFA para a base de cálculo do IRPJ da SIDEPAR, pois é tecnicamente inaceitável, o que se deveria fazer é realizar um novo cálculo do lucro real da SIDEPAR, incluindo-se as receitas, despesas, adições, exclusões e etc, constantes dos registros da TFA, isso nos termos do art. 247 do RIR/99. DA EXISTÊNCIA DE FATO DA TFA - fl. 5958 e ss. Sustentou a SIDEPAR a existência fática da TFA (fls. 5958 e ss), objetivando refutar, primeiramente, a afirmativa do fisco relacionada ao ano de 2010, de que a TFA só teria 18 funcionários. 91. O fisco, no entanto, deixou de mencionar que em 2012 a TFA registrara em sua GFIP 128 motoristas, quantidade compatível com a operação analisada. 92. Participou a Impugnante que, em 2013, a TFA modificou sua operação com a Impugnante passando a operar com caminhões próprios, mas isso não comprova que a empresa não existia em 2012 e passou a existir em 2013, pois isso adveio do formato desenhado pelos gestores para a operação. 93. Afirmou que a TFA tanto existe que continua a operar até os dias de hoje, mesmo tendo a Impugnante encerrado as suas atividades. DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - fl. 5965 e ss. 94. Em razão de defender a sua tese sobre a existência fática da TFA, disse a Impugnante estar trazendo aos autos prova da efetivação de negócios jurídicos por parte da TFA, bem como afirmou que a tese da desconsideração da personalidade jurídica por parte do fisco não teria amparo legal, pois que em face do princípio da legalidade o sujeito passivo de cada relação jurídico-tributária deve ser aquele eleito pela lei que esteja diretamente vinculado ao fato gerador. 95. Por isso a empresa SIDEPAR não poderia ser o sujeito passivo. 96. Acerca da segunda infração, referente ao ano de 2012 (falta de emissão de nota fiscal (IRPJ) [...] sobre receita omitida), arguiu a Interessada que o fisco PRESUMIU de forma ilegal que toda a compra de resíduos da produção de ferro gusa, realizada pela CARVOPAR, teria origem na SIDEPAR, e que essa última teria omitido tais receitas, e que não há fundamente legal para tal presunção (infringência do princípio da legalidade / tipicidade tributária). 97. Isso porque, a omissão não foi apurada por controles paralelos encontrados na SIDEPAR (ou na CARVOPAR), depósitos bancários ou outra prova nesse sentido, mas foi baseada em presunção simples, porém, ilegal, considerando as seguintes premissas: i) a Carvopar vendeu resíduos da produção de ferro gusa; ii) a Carvopar não registrou a entrada desses resíduos em seu estabelecimento; iii) Conclusão: a SIDEPAR vendeu esses resíduos sem nota fiscal para a Carvopar. 98. Se a CARVOPAR não registrou as entradas indicando a origem, a SIDEPAR não poderia ser responsabilizada pela venda. 99. Além disso, a SIDEPAR reaproveitava integralmente a moinha de carvão. 100. Por fim, explicou que a CARVOPAR era apenas uma intermediária, pois detinha os contatos de outras empresas para as quais efetivamente a Impugnante os vendia. 101. As presunções só podem ser utilizadas excepcionalmente, no caso em que a apuração do crédito tributário de forma direta seja impossível e que tenham se desenvolvidos 102. Que o fisco distorceu as declarações do sr. Wender Lopes Silva (Carvopar) de que os resíduos comercializados tinham origem na SIDEPAR, isso porque, na resposta do Sr. Wender, em momento algum há essa constatação (anexou trechos do depoimentos). 103. O sr. Wender, portanto, não afirmou que os resíduos provinham única e exclusivamente da Impugnante. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PERDA DO INCENTIVO DA SUDAM - fls. 5977 e ss. 104. Prossegue a Interessada, sobre a infração relacionada à perda do incentivo do lucro da exploração (relacionado a SUDAM), que os requisitos utilizados pelo fisco (ocorrência de crimes contra a ordem tributária e a verificação da falta de emissão de NF), não podem ser utilizado no caso dos autos, pois: i) não há que se falar que a TFA é empresa fictícia; ii) inexistiu efetiva venda de resíduos para a CARVOPAR, não havendo que se falar em ausência de emissão de NF. 105. Alternativamente, a título de argumentação em caso de não se admitir o que se pede, apresenta a Impugnante a tese de que a fiscalização usou técnica não prevista em lei ao transportar o lucro líquido da TFA (lucro presumido) para a base de cálculo do lucro real da SIDEPAR, sem qualquer ajuste, deixando também de deduzir os prejuízos fiscais. 106. Além disso, a autoridade fiscal não desconsiderou a escrita da Impugnante. DAS INFRAÇÕES REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO 2013 107. Quanto à infração "arbitramento sobre receita bruta na venda de produtos de fabricação própria [...]" (multa de 150%), esclareceu a Impugnante sobre a impossibilidade da autuação fiscal com base no lucro arbitrado por não ter utilizado a contabilidade do contribuinte, mas ter identificado em sua escrita fiscal (em especial as NFe de saída) para obter a receita bruta. 108. Garantiu que as supostas falhas do contribuinte não afastam a busca pela verdade material, pois se a receita teve acesso aos dados da receita teria também acesso aos dados das respectivas despesas, mas utilizou a escrita fiscal apenas na parte em que lhe interessava. 109. Garantiu ser inexplicável o fisco alegar que não teve acesso á escrita contábil quanto teve acesso à sua receita bruta através das NFe, utilizando a parte somente que lhe interessava, como dados de exportação, venda para o mercado interno, venda de ativo permanente e rendimento de aplicações financeiras, utilizando, assim, o caminho mais fácil 110. Anexou julgados na linha de que o arbitramento é medida extrema - fls. 5983/5984. 111. Arguiu que a fiscalização deveria comprovar que as falhas apontadas importam em camuflagem de fatos tributáveis e suficientes a impedir a quantificação do resultado do exercício. 112. Apontou que o laudo pericial em anexo faz a recomposição do lucro real de 2013, demonstrando descompasso com os valores apurados no arbitramento. 113. Declarou, também, que o fisco poderia ter utilizado as mesmas fontes em que obteve as receitas tributáveis da Impugnante para apurar boa tarde (SIC) de suas despesas, isso porque em 2012, mesmo com a inclusão indevida do lucro líquido da TFA a fiscalização encontrou valor quatro vezes inferior. 114. Acrescentou, ainda, que não foi considerado no lançamento os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas no período. 115. Ainda, que o fisco deveria ter buscado elementos para apurar o preço no Estado do Pará, ou, na pior das hipóteses na Região Norte, e não no Estado do Paraná, e que sequer foi solicitado à CARVOPAR tal esclarecimento. 116. Ad argumentandum, esclarece a Interessada que houve equívoco no cálculo da autuante, pois na tabela de fl. 53 do relatório fiscal, ao calcular a receita tida como omitida pela Impugnante, os prejuízos das operações foram SOMADOS à suposta receita e não deduzidos. 117. Argumentou que foi equivocada a apuração de receita da venda de resíduos e madeira em tora para a CARVOPAR [em virtude de preço subcalculado], pelos mesmos argumentos referentes a 2012, uma vez que não houve venda à CARVOPAR (da mesma forma que para as sucatas e escórias de gusa ou moinha de carvão e derivados). 118. Além disso, a base comparativa do fisco para apurar o preço do m3 da Tora não se presta aos fins, pois utilizou preço apurado de eucalipto para carbonização vendido no Pará (R$ 30,00), mas o carvão produzido pela CARVOPAR não tinha origem em eucalipto para a carbonização em condições normais de utilização, mas sim em: i) resíduos florestais provenientes da limpeza de pasto, conforme reconhecido pelo sr. Wender Lopes Silva16, cujo preço é significativamente menor que o eucalipto para carbonização; e ii) eucalipto do Clone GG_100, que foi considerado inapto para aproveitamento comercial, conforme trechos do laudo pericial em anexo. [trechos do laudo e de sua conclusão foram inseridos às fls. 5990/5991] 119. O que foi vendido para a CARVOPAR foi material lenhoso de baixa qualidade, resultante de floresta acometida por doença e incêndio, pelo quê, seu valor não pode ser comparado ao eucalipto para carbonização em perfeitas condições e vendido no Pará. 120. Acerca da infração referente ao Ganho de Capital na Venda de Bens do Ativo Imobilizado, obtido na venda de caminhões (basicamente), argumentou a Interessada que não foi apurado o custos dos bens vendidos, o que torna tecnicamente impossível a pretensão constante dos autos. 121. Apresenta laudo pericial em anexo que concluía pela inexistência de ganho considerando o valor de venda e o custo contábil - fl. 5994. DAS PENALIDADES 122. Ponderou a Interessada serem improcedentes as multas qualificadas e agravadas, negando ter tido qualquer intuito fraudulento ou dolo, e que o argumento do fisco para justificar a multa não procede, quando afirmou que a Impugnante tinha descompromisso ao pagar suas dívidas, quando na verdade essa sofreu grandes prejuízos com a queda vertiginosa que ocorreu face a crise internacional de 2008, repercutindo no mercado de ferro gusa. Tanto é que das 10 usinas siderúrgicas que operavam em Marabá apenas uma se mantém operando. 123. Que não foi observado a boa-fé do agente, por parte do fisco. 124. Alegou, também, que o fisco recebeu em 2012 toda a documentação contábil. 125. Argumentou, ainda, que a auditoria não teria comprovado os prejuízos à fiscalização, e que deveria comprovar que a Impugnante agiu de modo a dificultar sua fiscalização (apresenta julgado nesse sentido). 126. Também argumentou que, para 2013, a fiscalização teria se afastado completamente da caracterização da sonegação no tocante aos resíduos da produção de gusa, pois que não haveria qualquer prova do intuito de fraudar o fisco. 127. Ponderou, outrossim, a Interessada, sobre a afronta à sua real capacidade contributiva, nos termos do art. 145 da CRFB/88, devendo ser reconhecida, nessa perspectiva, a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento fora do lucro real. Além de não se ter provado objetivamente o fato gerador do IRPJ e seus reflexos. 128. Prosseguindo, a Interessada enuncia que o STF vem afastando penalidades tributárias em patamares superiores ao da obrigação principal, tendo sido tomada decisão nesse sentido com repercussão geral. Impugnação da MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA-MFA - fls. 6115-6127 DAS PRELIMINARES DO LANÇAMENTO 129. Preliminarmente a MFA argumenta a invalidade do Termo de Sujeição Passiva pois o lançamento administrativo não foi realizado obedecendo a forma vinculada e obrigatória, pois não capitula a infração, nem enuncia os motivos e demais pressupostos exigidos legalmente para a prática (art. 114, CTN). De modo que não teria sequer condições técnicas a se defender. DO MÉRITO 130. No mérito, alegou a MFA que a autuação em nada se refere às atividades da Impugnante, sendo que ela simplesmente fornecia o minério de ferro que a Autuada transformava em ferro gusa. O fisco não questionou qualquer operação da Impugnante no lançamento e fundamentou a responsabilidade atribuída unicamente ao fato de participar do suposto grupo econômico. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE (MFA) 131. Arguiu, além disso, a MFA sua ilegitimidade passiva, e de que o fisco, na dúvida de quem deva assumir a pretensa carga tributária, chamam-se todos para responder, e na dúvida de qual percentual de multa a ser impingido, aplica-se o mais oneroso, sem qualquer comprovação do interesse comum. 132. Tal conduta não condiz com os princípios da estrita legalidade e tipicidade cerrada, pois está sendo trazida à relação processual na qualidade de pertencente de um grupo econômico sem qualquer comprovação ou indício de que agiu dolosamente no intuito de fraudar o fisco. 133. Acrescenta que somente a lei pode atribuir responsabilidade a terceiros, mas estes tem que estar vinculados ao FG. 134. A melhor doutrina tem entendido que o art. 124 do CTN deve ser aplicado nos casos em que ocorrer uma pluralidade de pessoas no pólo passivo da obrigação tributária, ou seja, aqueles que praticaram em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador, e que contribuíram com o ilícito, o que não foi o caso dos autos. Impugnação da TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA-TFA - fls. 6128-6141 135. Preliminarmente, alegou a invalidade do Termo de Sujeição Passiva, sob os mesmos argumentos apresentados pela MFA. 136. No mérito, alegou a TFA os mesmos argumentos da SIDEPAR, no sentido de evidenciar a sua existência fática para o ano de 2012, já que nesse período a fiscalização desconsiderou suas operações, pelo seu esvaziamento do ponto de vista econômico. 137. No tocante à ilegitimidade passiva, alegou a TFA os mesmos argumentos apresentados pela MFA. Impugnação da CARVOPAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL - EIRELI - fls. 6191-6211 DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO e do MÉRITO 138. Inicialmente, a CARVOPAR alegou que não houve menção a qualquer conduta comissiva ou omissiva da Recorrente ou vinculação de tal conduta com o suposto crédito tributário devido pela SIDEPAR, pelo quê, sua nomeação como responsável solidária não deve prosperar. 139. No mais, apresentou argumentos similares àqueles já tratados nesse voto. Impugnação de WENDER LOPES SILVA - fls. 6214-6228 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO 140. O Sr. Wender, imputado responsável tributário, impugnou o lançamento, reportando-se, inicialmente, à sua nulidade, pois que o art. 135, III do CTN não trata de responsabilidade tributária, mas norma que regula situações em que duas ou mais pessoas, enquanto contribuintes ou responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário. Impugnação de ROGÉRIO VALADARES GONTIJO - fls. 6235/6248 141. O Sr. Rogério, imputado responsável tributário, impugnou o lançamento, alegando, inicialmente, que o lançamento "nada diz sobre qual teria sido a norma geral e abstrata de responsabilidade solidária que se aplicaria ao caso", e que estaria sendo arrolado como responsável solidário (sic) pelo fato de ser sócio da SIDEPAR. 142. Alegou que não houve fundamento legal que permitisse a identificação do entendimento da autoridade lançadora quanto à norma que fundamentou a atribuição da responsabilidade pessoal e solidária, ficando, então, o imputado responsável impossibilitado de identificar a acusação que recai sobre si. 143. Defende que a simples condição de administrador da Autuada e das demais empresas do imaginado "grupo econômico" (exceto a Carvopar) não é suficiente para caracterizar a responsabilidade pessoal de terceiros. Impugnação de DANIELA LOURENÇO VALADARES GONTIJO - fls. 6253/6270 144. Em relação à imputada responsável tributária, srª Daniela, essa apresentou argumentos à semelhança do sr. Rogério. 145. Alegou, ainda, que nunca foi sócia da SIDEPAR ou da CARVOPAR, e que somente passou a se tornar sócia da TFA em abril/2013, bem como de que não haveria nos autos provas dos atos praticados pela impugnante com excesso de poderes ou infração à lei. 146. (SIC) 147. É o Relatório. Processadas as Defesas, foi proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento apenas parcial às razões apresentadas pela Contribuinte e rejeitando as demais Impugnações. Confira-se sua ementa e respectiva decisão registrada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 IMPUTADOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Se devidamente cientificados do auto de infração, os responsáveis solidários deixarem de apresentar suas respectivas Impugnações, operar-se-á a revelia e concluir-se-á pela inexistência de controvérsia quanto a este aspecto do lançamento. Contudo, a impugnação tempestiva apresentada por outro Interessado suspenderá a exigibilidade do crédito tributário também em relação ao revéis. Nessa hipótese, mantém-se os termos de imputaçãoda responsabilidade solidária por ser fato considerado incontroverso. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN. Verificado que o auto de infração cumpriu os requisitos do artigo 142 do CTN, tendo o Interessado sido cientificado de todos os fundamentos neles expostos, tendo toda a documentação nele mencionada sido recebida, constatadamente, rejeita-se o argumento de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 APROPRIAÇÃO DE CUSTOS INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DOS CUSTOS DAS EMPRESAS A e B. INEXISTÊNCIA FÁTICA DE A. APROPRIAÇÃO DE CUSTOS POR B. UTILIZAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DE A COMO RECEITA OMITIDA DE B. Tendo a empresa A (lucro presumido) gerado custos que foram apropriados pela empresa B (lucro real), visando reduzir lucro e gerar créditos de pis/cofins; e, constatada a inexistência fática da empresa A, é factível reverter a ilicitude dessa apropriação se, ante a impossibilidade de segregação dos custos das duas empresas, de forma fidedigna, considerando o lucro líquido de A, apurado através de sua DRE, como receita omitida de B. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM. HIPÓTESES. O fenômeno da solidariedade previst no art. 124 do CTN ocorre nos casos em que há mais de um contribuinte vinculado ao mesmo fato gerador, assim, não é forma de inclusão de terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas hipótese que gradua a responsabilidade daqueles que já são sujeitos passivos da obrigação. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, III DO CTN. HIPÓTESE. SÓCIO. IRRELEVÂNCIA. Para a caracterização da responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN, é irrelevante a condição de sócio, devendo ser identificado apenas a condição de administrador que comete o ato ilícito. Na responsabilidade por ato ilícito, o caráter de subsidiariedade da obrigação do infrator é excluída. Tal entendimento se sustenta em razão de que se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária do art. 135, III fosse a condição de sócio, faria sentido a tese de responsabilidade subsidiária, ou seja, o terceiro sócio poderia demandar o esgotamento do patrimônio da sociedade para, só depois, vir a ser chamado a pagar o crédito. Como não responde por ser sócio, mas por ser administrador, não faz sentido o seu esquivamento prévio da responsabilidade, e da exigência de que a sociedade respondesse primeiro, para só então, com a sua insolvabilidade, o administrador se submetesse à sanção. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Ante a falta de apresentação da contabilidade, arbitra-se o lucro, que será composto pelas receitas omitidas identificadas, deduzidas aquelas já declaradas. No caso do arbitramento, identificar a receita bruta não pressupõe considerar as despesas declaradas, pois se fosse possível ao fisco conhecer as despesas incorridas de modo a lhe permitir a apuração do lucro real, o procedimento a ser adotado certamente não seria o do arbitramento. A lei inclusive, nesse sentido, não prevê a utilização de despesas em tal sistemática, visto que elas são presumidas. No arbitramento não há previsão legal para dedução de prejuízos fiscais ou bases negativas, já que tais resultados não inerentes à apuração do lucro real, não havendo previsão para a sua consideração no lucro arbitrado (ou presumido). Inclusive, essa é a orientação constante da antiga IN DPRF nº 21/1992, que previu o seguinte em seu art. 22: "Caso a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido retorne ao regime de tributação pelo lucro real, o saldo de prejuízos fiscais, remanescente deste regime e não utilizado, poderá vir a ser compensado, observados os prazos e normas pertinentes à compensação". Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. QUALIFICAÇÃO. Em ocorrendo as hipóteses autorizativas do agravamento em face do embaraço, esse não há que se condicionado em face da ulterior participação do contribuinte atendendo às solicitações do fisco. O raciocínio é o mesmo daquele aplicado ao arbitramento. No que concerne ao RE 833106, cujo acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ, assentou a inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual superior a 100%, de se asseverar que tal julgado não é vinculante à administração pública, ainda que tenha o caráter de repercussão geral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Por Unanimidade de Votos: Declarar a revelia dos imputados responsáveis tributários ELO PARTICIPAÇÕES, JCGONTIJO topázio, PRIMA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e LVG PARTICIPAÇÕES, devidamente qualificados nos autos, pela preclusão temporal do prazo de Impugnação, e Considerar a inexistência de controvérsia quanto a este aspecto do lançamento; Consignar que, face a apresentação de Impugnação por parte dos demais Interessados, a suspensão da exigibilidade do crédito operar-se-á também em relação aos revéis; Rejeitar as alegações preliminares sobre a inexistência de grupo econômico; Rejeitar as preliminares de nulidade; Manter os Termos de Responsabilidade Tributária, com base no art. 135, III do CTN, relativamente aos imputados WENDER LOPES SILVA, ROGÉRIO VALADARES CONTIJO e DANIELA LOURENÇO VALADARES CONTIJO, referentes aos anos de 2012 e 2013; Manter os Termos de Responsabilidade Tributária, com base no art. 124, I do CTN, relativamente aos imputados ELO PARTICIPAÇÕES, JCGONTIJO topázio, PRIMA VISTA e LVG PARTICIPAÇÕES, devidamente qualificados nestes autos, por ser fato considerado incontroverso no processo; Declarar incontroverso o lançamento do valor principal referente à infração "arbitramento sobre rendimentos de aplicações financeiras [...]", do ano de 2013, por falta de Impugnação específica quanto ao valor do tributo. Considerar Procedentes todas as demais infrações relativas aos anos fiscalizados de 2012 e 2013; exceto que, no que se refere ao ano de 2013, relativamente à infração "arbitramento sobre receita bruta na venda de produtos de fabricação própria [...]", pela necessidade de exclusão da RECEITA BRUTA APURADA, sujeita à aplicação do percentual do lucro arbitrado, dos seguintes valores: 2º Trimestre: R$ 9.950,00 3º Trimestre: R$ 18.450,00 4º Trimestre: R$ 22.125,00 REDUZIR, dessa forma, o lançamento para os seguintes valores, na forma abaixo: Manter as multas de ofício aplicadas, relativamente a todas as infrações. Por Maioria de Votos: Manter os Termos de Responsabilidade Tributária, com base no art. 124, I do CTN, relativamente aos imputados TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA, MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA e CARVOPAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, devidamente qualificados nos autos, vencido nesse quesito, o julgador relator, tendo sido apresentada Declaração de Votos pela julgadora Andréa Duek Simantob, Presidente da Turma. Diante de tal revés, foram interpostos os Recursos Voluntários, pela Contribuinte e pelos sujeitos passivos solidários TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA, MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA e CARVOPAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, WENDER LOPES SILVA, ROGÉRIO VALADARES CONTIJO e DANIELA LOURENÇO VALADARES CONTIJO, agora sob análise, em suma, reiterando suas alegações de defesa e pugnando diretamente o v. Acórdão recorrido, apontando analiticamente suas razões de reforma. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.

Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Numero do processo: 10855.724175/2011-70

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. Cabe ao contribuinte, para fazer jus aos créditos pretendidos, a comprovação da entrada das mercadorias no estabelecimento, sua utilização no processo industrial como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, e de ter suportado o ônus do pagamento do IPI na entrada. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-005.325

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

Numero do processo: 16004.720002/2017-75

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a prorrogação do MPF por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de subrogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringese à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM, ART. 124, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. Afirmar que a pessoa jurídica não age por si, mas através de seus diretores, como se isso fosse indício de interesse comum no fato gerador, implica ignorar que a pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria e que o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seus sócios, acionistas, diretores, gerentes, etc. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) Também intitulada de SPED-Contábil, a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

Numero da decisão: 2401-005.871

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do pólo passivo o Sr. Wagner Machado Gonçalves. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA

Numero do processo: 13819.908227/2009-79

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

Numero da decisão: 3301-005.164

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 13884.907258/2011-43

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do lançamento. O auto de infração lavrado identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) não caracterizada a preterição do direito de defesa, devendo ser mantida a autuação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

Numero da decisão: 3402-005.685

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA