4638174
# Numero do processo: 10283.001953/98-14
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrendo erro material no acórdão
embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos interpostos afim de se proceder a correção de lapso manifesto no dispositivo da decisão.
Embargos Admitidos.
Numero da decisão: 1301-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para corrigir lapso manifesto, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
4632291
# Numero do processo: 10768.012188/97-16
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1992 a 31/12/1995
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
0 prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS
é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n°
8.212/91.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4638353
# Numero do processo: 10480.017858/2002-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.
PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4637966
# Numero do processo: 10120.000248/2005-81
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°,inciso III, da Lei d. 9430, de 1996), quando em concomitância com a multa
de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - CUSTO - COMPROVAÇÃO - Comprovado com documento hábil e idôneo valor declarado como custo da
atividade rural é de se restabelecer a dedução, recalculando o resultado tributável.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada, bem como a exigência constante do item 02 da autuação. Declarou-se impedida a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4639364
# Numero do processo: 11065.003222/2005-69
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Ma ia Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4638243
# Numero do processo: 10380.000344/2002-15
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: .
Numero da decisão: 1802-000.237
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por se tratar de matéria com discussão concomitante no âmbito administrativo e judicial com decisão transitada em julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4629823
# Numero do processo: 10209.000261/2004-89
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.073
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4629227
# Numero do processo: 10314.000973/2004-09
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.073
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Advogado Victor Bovarotti Lopes, OAB/SP 247161.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4639559
# Numero do processo: 11516.001936/2007-49
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
SÚMULA N°2 DO 1° CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
OMISSÃO DE RECEITA. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO
A multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como
pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que
não o entrega à tributação. A mera omissão de rendimento, não enseja a
qualificação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1401-000.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4639845
# Numero do processo: 13401.000185/2002-51
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA.
Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado na forma do art. 31, V, da Lei 8.541/1992, com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário em conformidade com o art. 150, § 40, do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres