5833472
# Numero do processo: 10920.004159/2005-98
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 27/08/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00.455
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
5932362
# Numero do processo: 10183.005553/2005-24
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
6113942
# Numero do processo: 10715.005568/2009-61
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do Fato Gerador: 13/11/2004,014/11/2004, 15/11/2004, 16/11/2004, 17/11/2004, 26/11/2004, 26/12/2004, 01/12/2004
INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66.
O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.
Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-01.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
5764395
# Numero do processo: 10730.001232/2003-45
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA MENSAL. NÃO APLICABILIDADE. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA.
De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado,
inclusive objeto de Súmula, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, exigido a partir da omissão de rendimentos caracterizada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, contando-se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário a partir daquela data.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5579027
# Numero do processo: 19647.002018/2003-20
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPF
Período de apuração: 2000
ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE.
Comprovada as condições para fruição do benefício no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-00.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
6233959
# Numero do processo: 11618.003363/2004-05
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. MAJORAÇÃO DE CUSTOS.
A adoção de critério jurídico equivocado para apurar e quantificar a infração
descrita no lançamento, toma insubsistente o lançamento de oficio de IRPJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.
Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou
decorrente de CSLL o decidido no lançamento principal ou matriz(IRPJ).
Numero da decisão: 1803-000.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6163872
# Numero do processo: 10510.002969/2003-70
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 1999
Ementa:Erro evidenciado na declaração do ITR, ou no processamento dessas informações quanto a sua área total que é de 102 hectares. Feito esse reconhecimento, o certo é que o Recorrente não pode ser compelido a pagar por um imposto que não deve.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3101-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a área total do imóvel, para 102 ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5519283
# Numero do processo: 10680.723656/2008-10
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 14/01/2004 a 12/01/2005
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DE CERTIFICADO KIMBERLEY. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Tratando-se de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes no sentido de que os Certificados Kimberley para a exportação de Diamantes foram obtidos de forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à improcedência do lançamento
Numero da decisão: 3401-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Julio Cesar Alves Ramos- Presidente.
ANGELA SARTORI - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5939577
# Numero do processo: 13888.000872/2004-13
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
6024622
# Numero do processo: 10140.001548/2004-68
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
PAF – RECURSO DE OFÍCIO – REMESSA NECESSÁRIA – CONHECIMENTO – Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec, n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008.
IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM SE COMPROVA EM SEDE DE DILIGÊNCIA – Restando os autos devidamente instruídos quanto a real atividade da Contribuinte e tendo esta justificado a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente, confirma-se a exoneração das exigências correspondentes aos valores comprovados.
PIS E COFINS – Inexistindo causa diversa a ensejar outra conclusão, o decidido em relação ao principal acompanha o acessório.
Numero da decisão: 1102-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso te ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro