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# Numero do processo: 11020.002834/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO.
A ocorrência da decadência impede a homologação parcial das compensações apresentadas.
Recurso acolhido.
Numero da decisão: 3401-013.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, reconhecer a homologação tácita integral dos créditos das DCOMPs apresentadas até 13/04/2005.
Assinado Digitalmente
George da Silva Santos – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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