4816167
# Numero do processo: 10070.002417/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente já comprovou, judicialmente, em exercícios anteriores, não revestir a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de se dar provimento ao recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816693
# Numero do processo: 10166.000915/2003-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à contribuição para o PIS quando a exigência esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica, no caso, suspensão da isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria. Fez sustentação oral a Dra. Celi Depine Mariz Delduque, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4815704
# Numero do processo: 36968.003567/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1994 a 30/06/2001
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173,1 DO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I do CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
NFLD. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. INOCORRÊNCIA.
Inexiste duplicidade de lançamentos quando os créditos em favor do Sujeito Passivo decorrentes de recolhimentos diretos, retenções na conta do FPM, parcelamentos deferidos e valores objeto de notificações anteriores são considerados pela fiscalização e deduzidos da NFLD questionada.
NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.
Não constitui confisco a lavratura de notificação fiscal decorrente do não
recolhimento de contribuições previdenciárias.
Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas
tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 as vedações constitucionais ao poder
de tributar previstas no art. 150 da CF/88.
ÓRGÃOS PÚBLICOS. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM
COMISSÃO. RGPS.
São segurados obrigatórios do RGPS os servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
DESCARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES
INDIVIDUAIS. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA EVENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Não é cabível a caracterização de segurados contribuintes individuais como
segurados empregados quando os serviços por eles prestados não se
revestirem dos atributos caracterizadores da não eventualidade.
RPPS. EXTINÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI.
A extinção de Regime Próprio de Previdência Social decorre de Lei, lhe
sendo vedado conferir efeitos retroativos. A responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a vigência do RPPS é do ente federativo
correspondente.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.654
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto A. preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4' do CTN. Quanto A. parcela não decadente, por maioria de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Liége Lacroix Thomasi que entenderam tratar-se de nulidade por vicio formal para os levantamentos NE e NE1. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
4816139
# Numero do processo: 10070.000744/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816457
# Numero do processo: 10120.003049/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO EXISTENTES DÉBITOS ANTERIORES - A ausência de preenchimento do campo "débitos de exercícios anteriores", constante da Notificação ITR, não comprova, por si só, a inexistência de débitos. Na espécie vertente, apesar de intimado, o Recorrente não trouxe os autos os comprovantes de pagamento do ITR referente aos exercícios de 1.986 a 1.990, ficando, assim, impedido de fruir do benefício fiscal da redução, relativamente ao exercício de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816929
# Numero do processo: 10168.007145/85-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOC-Não se configura operação tributada nos adiantamentos de recurso a Fundos de Investimento. Operação de empréstimo a empresas ligadas, sofrem a tributação pelo IOC.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-64.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, em parte, provimento ao recurso para excluir da exigência fiscal, os valores especificados no voto do relator.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817777
# Numero do processo: 10283.004774/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Caso em que ficou carcterizada a responsabilizada do transportador nos termos, do art. 478, § 1., VI do Regulamento Aduaneiro ( Decreto n.
91.030/85).
Recurso improvido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.461
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818569
# Numero do processo: 10410.004983/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2000, 2001, 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 105-17.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4816382
# Numero do processo: 10120.001359/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Aristofanes Fontoura de Holanda
4816330
# Numero do processo: 10120.000518/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO ANO DE 1984: Não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05354
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro