4615454
# Numero do processo: 35183.004286/2007-61
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/01/1997
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A fiscalização não comprovou efetivamente que a entidade recorrente teria deixado de aplicar o resultado operacional em suas finalidades estatutárias. Verificado que a entidade beneficente atendeu aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código tributário Nacional, não há que se falar em suspensão da imunidade tributária.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.560
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4613357
# Numero do processo: 10835.001908/2002-41
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas
DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃOINCIDÊNCIA
- A indenização decorrente de desapropriação tem vocação
compensatória ou reparatória, não se constituindo em acréscimo
patrimonial ou riqueza nova, razão pela qual não se sujeita à
incidência de imposto de renda. As quantias recebidas a título de
indenização não tipificam renda; apenas recuperam o patrimônio
danificado.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9304-00.126
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4432747
# Numero do processo: 12268.000263/2007-41
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 12/12/2007
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
NULIDADE
A constatação de prejuízo é condição para a decretação de nulidade.
Numero da decisão: 2403-001.768
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32A da 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Carlos Alberto Mees Stringari
Relator/Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4538213
# Numero do processo: 11075.720011/2009-07
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 16/01/2009
DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA
A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.983
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4450959
# Numero do processo: 19814.000285/2006-36
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 14/03/2006
EXPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.
Na exportação de mercadorias defeituosa e importação em substituição, atendida os requisitos da Portaria MF n° 150/82 afasta a incidência de tributos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
4487404
# Numero do processo: 13864.000247/2006-10
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE.
A denúncia espontânea somente se caracteriza quando apresentada antes de qualquer procedimento fiscal e quando acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. A recuperação da espontaneidade em razão da inoperância da autoridade fiscal somente se dá quando restar perfeitamente evidenciado que houve prazo maior que sessenta dias dentre os atos escritos praticados pela autoridade fiscal que indiquem o prosseguimento dos trabalhos.
OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
Na constância da sociedade conjugal a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns deve ser de 50% para cada um dos cônjuges. Está é a regra de caráter geral. A opção pela tributação em conjunto é do contribuinte. No lançamento de ofício, a autoridade fiscal deve seguir a regra geral, somente sendo possível a exigência do tributo total em um dos cônjuges se for para manter a opção já formulada pelo contribuinte.
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996).
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a exigência do imposto incidente sobre o ganho de capital para R$ 8.250,00, cancelar a multa isolada do carnê-leão e, no tocante à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cancelá-la no ano-calendário 2001 e reduzi-la para R$ 51.000,00 no ano-calendário 2002.
Assinado digitalmente
Giovanni Christian Nunes Campos Presidente
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
EDITADO EM: 04/12/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4613082
# Numero do processo: 10680.014278/2004-48
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 2000 E 2001
OMISSÃO DE RECEITA: art. 40 da Lei 9430/96 —
Aplicabilidade. Uma vez comprovada que pagamentos a fornecedores não foram contabilizados, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo o ônus da prova.
Numero da decisão: 1801-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara/1ª Turma Especial da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO: I) Por unanimidade de votos, manter a exigência fiscal devida pela omissão de receitas; II) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius de Barros Ottoni, que dava provimento parcial para adequar o lançamento da multa isolada até o montante devido anual do tributo/cancelar, no caso de saldo negativo anual, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4619154
# Numero do processo: 11080.011769/2003-88
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4578263
# Numero do processo: 10925.000244/2004-56
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2004
DÉBITO CONFESSADO - CREDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DO DÉBITO NO LIMITE DO CRÉDITO DEFERIDO
O débito compensado por meio de DComp - Declaração de Compensação - é indiscutível, por ter sido reconhecido pelo contribuinte e pela fiscalização. Desta forma, a menos que se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de erro material, não há discussão sobre o debito. Ademais, na hipótese de o crédito ter sido discutido em outro processo administrativo, fez-se coisa julgada, inexistindo meios de se discutir novamente o quantum que foi deferido. Neste sentido, deve ser aplicada ao processo de compensação, a decisão definitiva proferida no processo que analisou a existência do crédito tributário e o quantificou. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-00.293
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para autorizar a compensação dos débitos deste processo, ate o limite com o crédito disponível reconhecido no processo nº 10925.001229/98-61.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4614770
# Numero do processo: 13857.000929/2002-80
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998,1999
DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS.
Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presentes os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura