4555091
# Numero do processo: 13502.000459/2005-17
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004
BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
As receitas decorrentes de ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa.
RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. DECRETO Nº 5.164/2004. NÃO-CUMULTIVIDADE.
No regime da não-cumulatividade, a partir de 02/08/2004, a alíquota da Cofins, sobre as receitas financeiras, foi reduzida a 0 (zero), por força do Decreto nº 5.164/2004.
MULTA DE OFÍCIO (75%). DIFERENÇAS APURADAS.
De acordo com o art. 44, da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de ofício de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López, que proviam o recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
[assinado digitalmente]
Rodrigo da Costa Pôssas
Presidente
[assinado digitalmente]
Antônio Lisboa Cardoso
Relator
[assinado digitalmente]
José Adão Vitorino de Morais
Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4420523
# Numero do processo: 10860.002167/2007-13
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2101-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator.
EDITADO EM: 10/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4555086
# Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 02/02/1996
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE CUJA AUTORIA NÃO FOI COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA PARA 75%.
Considerando que a multa agravada decorre do fato do não pagamento, não evidenciada a autoria da fraude, cabe a desclassificação para 75%, em razão da falta de pagamento do tributo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
4455338
# Numero do processo: 13819.000490/2004-11
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE
Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas com instrução de dependentes, é devida a sua exclusão da base de cálculo do tributo.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
4615487
# Numero do processo: 35368.002284/2006-98
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.595
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4612429
# Numero do processo: 10108.000170/2001-39
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1997
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4433427
# Numero do processo: 13811.000565/98-44
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998
COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. PEDIDO ANTERIOR À LEI Nº 10.637/2002.
Considerando que os pedidos de compensação com débitos de terceiros foram apresentados antes da vigência da Lei nº 10.637/2002, quando, portanto, nos termos do art. 15 da IN SRF nº 21/97 era permitida referida compensação, não há razão para se distinguir os efeitos de sua homologação tácita.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento.
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
Nanci Gama - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
4612254
# Numero do processo: 16327.001172/00-02
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS ou RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 01/08/1997 a 02/01/1998
IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei n° 9.532/97. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, só estão sujeitas ao IOF após o advento da Lei nº 9.779/99.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, mantendo-se a exigência do IOF em relação ao mês de janeiro de 1998, em razão da ausência de recurso por parte do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Praga que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP n° 83.755
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4574109
# Numero do processo: 18471.002049/2005-39
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
Presentes indicativos de que a contribuinte apurou o imposto e a contribuição devidos, os declarou e efetuou os recolhimentos correspondentes, resta aplicável as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo qüinqüenal para que a Fazenda Pública constitua os créditos tributários conta-se da data da ocorrência dos fatos geradores respectivos.
CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE.
A aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, exige, nos termos do consignado no seu § 3º, análise individualizada dos créditos bancários. No caso vertente, em que a apuração se deu com base nos registros efetuados no Livro Razão, restou evidenciada a inobservância do referido preceito, tornando, assim, insubsistentes os lançamentos tributários dela decorrentes.
Numero da decisão: 1301-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
documento assinado digitalmente
Plínio Rodrigues Lima
Presidente.
documento assinado digitalmente
Wilson Fernandes Guimarães
Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4619676
# Numero do processo: 13558.000210/95-60
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA