4655010
# Numero do processo: 10480.013315/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO IMPOSTO E MULTA.
Inaceitável determinar por via indireta, qual a quantidade de insumo consumido no processo de fabricação do produto final, se tal determinação for feita tomando como referencial um índice provável de refugo, sobretudo quando se sabe que os fabricantes têm conseguida melhorar sua produtividade (no aproveitamento dos insumos) com a consequente redução do índice de refugo.
Não comprovado, por conseguinte, tinha havido o ingresso de insumo em quantidade maior que o que foi declarado no despacho de importação, a tributação há que se ater ao quantitativo constante do despacho aduaneiro.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora, que dava provimento parcial Designado o Conselheiro Sérgio Silveira Melo para redigir o acórdão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4650795
# Numero do processo: 10314.003209/96-14
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. - No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas inexiste a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
9543660
# Numero do processo: 10580.004971/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA n° 11.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
LIMITES DA LIDE.
A lide deste processo está limitada ao ano-calendário autuado.
COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS DIVERSOS.
0 pleito de compensação ou transação deve ser efetuado em processo especifico e dirigido diretamente à unidade jurisdicionante competente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4666614
# Numero do processo: 10711.006233/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Exclusão da multa de ofício, eis que não aplicada quando do lançamento do crédito tributário questionado.
Numero da decisão: 303-32.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher Os embargos ao
Acórdão n° 303-29.634, de 17/04/2001, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NANCI GAMA
4832181
# Numero do processo: 12689.000323/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Células de análise, de vidro, para
analisador espectrofotométrico de medição de excesso de soda em
cianeto de sódio KACIOO/B2F3 nº 5114. Não é célula fotossensível nem fotovoltaica. Código 90.27.90.02.01.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9548269
# Numero do processo: 10711.003118/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.696
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9541925
# Numero do processo: 10510.001431/2007-71
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos argumentos e provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9551254
# Numero do processo: 13603.900003/2008-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO.
Apurado crédito a favor do contribuinte, deve o mesmo ser utilizado para homologar compensações declaradas, vinculadas a esse crédito, até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1002-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de pagamento indevido de R$ 11.703,84 e homologando as DCOMPs vinculadas até o limite do crédito reconhecido.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Rafael Zedral
4758437
# Numero do processo: 13971.000326/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS —1) RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA: Não se
configura, em parte, e implica cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição, quando a ação judicial relacionada com o lançamento administrativo já havia transitado em julgado por ocasião da sua autuação; II)
NULIDADE: Ex-vi do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1º da Lei n° 8.748/93), não se pronuncia quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.
FINSOCIAL -1) RECOLHIMENTO: Por determinação da Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.95, e supervenientes, é de se cancelar o crédito já constituído relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de
mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,52/0, o que implica também renúncia pela Fazenda Nacional ao beneficio da coisa julgada, nesta situação; II) VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Por expressa disposição da Lei Complementar n° 70/91, a exigência do
FINSOCIAL, nos termos do Decreto-Lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, foi mantida até o fato gerador de março de 1992; III) COMPENSAÇÃO: Não há como acolher créditos, com vistas à compensação ou restituição, oriundos de recolhimentos
considerados devidos pelo efeito da coisa julgada.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-11.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
9541929
# Numero do processo: 10845.001816/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.601
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Consellio de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA