4672725
# Numero do processo: 10830.000032/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGO DECLARATÓRIO.
Acolhido o embargo. Retorno à Câmara para julgamento.
Numero da decisão: 301-29.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4671392
# Numero do processo: 10820.000853/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS - Após o advento do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admite-se a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp 144.708-RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento”. (Acórdão nº: CSRF/02-01.084).
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuição foi defendida pelo Dr. Fabiano Sanches Bigelli, inscrição OAB/SP n° 121.862.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669863
# Numero do processo: 10783.002498/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - Comprovado erro no preenchimento, da
Declaração do ano-calendário de 1992, que apontou prejuízo fiscal
inferior ao efetivamente apurado, é de se considerar improcedente a
glosa efetuada pelo fisco no valor do prejuízo compensado em
novembro de 1993.
Numero da decisão: 107-06.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4672142
# Numero do processo: 10825.000250/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - As deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste são passíveis de comprovação por documentação hábil e idônea.
IRPF - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Os aumentos patrimoniais a descoberto, matéria fática, não presumidos, embora tributáveis na declaração anual de ajuste, devem ser apurados mensalmente, com todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16990
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS AUMENTOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4672160
# Numero do processo: 10825.000369/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995 - OMOSSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Tendo a Pessoa Jurídica transferido os valores de prejuízos acumulados, que antes haviam sido transferidos para a conta-corrente dos sócios no ativo circulante, para contas dos sócios representativas de reservas de lucros, (Patrimônio Líquido) e somente após tal procedimento haver procedido a correção monetária do balanço, não há porque se cogitar de omissão de receita de correção monetária do balanço.
PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE JUROS - BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N º 60/02 e N º 75/02 - RECOLHIMENTO DE VALOR A MENOR - O recolhimento não integral do crédito tributário inviabiliza a fruição do benefício fiscal, sendo irrelevantes as alegações de ausência de dolo ou de não obtenção dos cálculos junto à Autoridade Administrativa.
Numero da decisão: 105-16.218
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4671353
# Numero do processo: 10820.000796/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002
BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE
FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI N° 9.718/98, § 1° DO
ART. 3º INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS
LIMITADOS ÀS PARTES.
Nos termos da Lei n° 9.718/98, § 1° do art. 3°, a base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada
pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.217
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda(Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para Redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4669027
# Numero do processo: 10768.017872/99-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante ao Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho ' de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4672036
# Numero do processo: 10821.000394/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4669778
# Numero do processo: 10783.000279/85-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A falta de registro, no controle de estoque, de parte das aquisições de combustível, enseja a conclusão de que o produto não tenha sido utilizado para o regular abastecimento dos ônibus da empresa. Entretanto, não tendo o Fisco logrado provar, ou mesmo reunir indícios, quanto á ocorrência de omissão de receitas, incabível a presunção de que o combustível, dito "desviado", tenha sido utilizado na atividade fim, em operações igualmente não registradas, gerando receitas não oferecidas á tributação.
IRPJ - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES CONTROLADAS - DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - À luz do artigo 258, inciso I, do RIR/80, os investimentos em sociedades controladas devem ser avaliados pelo valor do patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial), incorreto o procedimento do contribuinte que corrigiu o investimento pelo valor de aquisição com base no artigo 349, § 3º do RIR/80.
IRPJ - CESSÃO DE IMÓVEL A DIRIGENTE - ÔNUS DA PROVA - À exceção das hipóteses de presunção legal, sempre cabe ao fisco comprovar a irregularidade imputada à contribuinte. Exclui-se parte da exigência fiscal correspondente ao período em que restou insuficientemente comprovada a ocupação do imóvel.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS E CONTROLADAS - O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tornou-se obrigatório apenas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.065/83.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS - Adiantamento para futuro aumento de capital não caracteriza hipótese de mútuo e, como tal, não deve sofrer o tratamento previsto no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20306
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$... (período-base de 03/1981 a 02/1982, exercício de 1983); Cr$... (período-base de 03/1982 a 02/1983, exercício de 1984/1); e Cr$... (período-base de 03/1983 a 12/1983, exercício de 1984/2).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4671568
# Numero do processo: 10820.001238/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72
LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo.
VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Apresenta avaliação relativas a períodos diferentes do da ocorrência do fato gerador.
CONTRIBUIÇÕES. O lançamento da contribuição sindical, vinculada ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação.
JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatórios pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30188
Decisão: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: Irineu Bianchi