5855259
# Numero do processo: 10630.000783/90-25
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
NÃO CONFIGURADA — O confronto entre a movimentação bancária
contabilizada e a receita auferida, principalmente nos postos de gasolina quando reconhecidamente existe a chamada "troca de cheques" em fins de semana para atendimento à clientela e fornecimento de capital de giro não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica,
sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a
comprovação da omissão, sob pena da tributação meramente sobre
depósitos bancários.
Numero da decisão: 01-02.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Antônio de Freitas Dutra e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Victor Luis De Salles Freire
5863773
# Numero do processo: 13679.000029/87-95
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO:
Imposto auto-lançado, apurado em declaração de rendimentos retificadora, recolhido a menor mediante conversão de OTN's em cruzados sem observância do diposto no art. 2°, I, do Deccreto lei n° 1967/82. Procedente a cobrança da diferença atraves de lançamento "ex officio". Retificação do Acórdão n°101-77.453, de 10/12/87, face equivoco
nas suas conclusões.
Numero da decisão: 101-77.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar acórdão n° 101-77.453, de 10.12.87, para negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
6184672
# Numero do processo: 11474.000012/2007-69
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
5735475
# Numero do processo: 10840.720105/2005-63
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20.
Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. O IPI destacado nas aquisições deve ser contabilizado como custo. A matéria torna-se incontroversa em face da Súmula do CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Presidente.
(assinado digitalmente)
Belchior Melo de Sousa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato
Nome do relator: Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA
6054429
# Numero do processo: 10480.005833/91-85
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - EX 1987 Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.125
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5959626
# Numero do processo: 37166.000341/2007-87
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/05/2004, 01/07/2004 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .
Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO DE INCENTIVO
O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.
MULTA APLICADA
Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, c, do CTN.
DILIGÊNCIA OU PERÍCIA
As diligências e perícias têm como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de suas realizações para a solução da controvérsia objeto do litígio, tornando-as, contudo, desnecessárias quando os autos reúnam informações que possibilitem a apreciação ou deslinde da questão.
Numero da decisão: 2301-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes quanto à preliminar
(Assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente e relator ad hoc, na data da formalização
(Assinado digitalmente)
Natanael Vieira dos Santos Redator designado ad hoc, na data da formalização
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (suplente), Damião Cordeiro De Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
6064844
# Numero do processo: 13709.000021/91-56
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de
recurso interposto em desacordo com os prazos fixados no Decreto N°
70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 102-40.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5001499
# Numero do processo: 15374.005411/2001-18
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 10 DO CARF.
Conforme dispõe a súmula n° 10 do CARF, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Desta forma, como, no caso, o lucro inflacionário cuja realização restou fiscalizada, ocorreu em 1996, e tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 12/03/2002, é de se considerar configurada da decadência.
Numero da decisão: 9101-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo
Presidente
(assinado digitalmente)
Susy Gomes Hoffmann
Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
6163912
# Numero do processo: 10805.001742/87-10
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Dado provimento parcial ao recurso principal, em principio, essa orientação
reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-11.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão n9 103-11.483, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
5159611
# Numero do processo: 19515.002217/2004-14
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE N° 08.
Impõe-se a aplicação da súmula vinculante n° 08 do STF, de modo que, no que tange à CSLL, o prazo decadencial rege-se pelo CTN.
DECADÊNCIA. CSLL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. STJ. RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN.
Conforme decisão do STJ, em recurso repetitivo, que deve ser reproduzido pelo CARF, nos termos do artigo 62-A, do CTN, no caso de ausência de pagamento antecipado por parte do contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer com base no artigo 173, inciso I, do CTN, de sorte que, no caso, não se caracterizou a decadência.
Numero da decisão: 9101-001.486
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann