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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630925 #
Numero do processo: 10435.000016/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇA0 POR REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do imposto de renda, de que trata o artigo 449 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei n4 1.704, de 23.10.79, com as alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-01583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Rafael Garcia Calderon Barranco que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4630275 #
Numero do processo: 10166.005443/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sat Jul 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - MUTUO - Caracterizado que a operação chamada de adiantamento de férias na verdade tem a natureza jurídica de mútuo, descabe a exigência de imposto de renda na fonte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 102-30.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (relator) e José Carlos Passuello. Designado relator o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4629377 #
Numero do processo: 11030.000504/2005-10
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos em converter o julgamento em Diligência, nos termos voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4628070 #
Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631213 #
Numero do processo: 10580.001351/2001-05
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com as bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e do artigo 16 da Lei n° 9.065/95. RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA — DESCABIMENTO — Não é de se conhecer do Recurso Especial calcado em divergência não comprovada. Recurso especial não conhecido quanto a multa isolada. Recurso especial negado quanto à compensação de base negativa.
Numero da decisão: CSRF/01-05.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao item multa isolada e, quanto à compensação de base negativa da CSL, por maioria de votos NEGAR provimento, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632343 #
Numero do processo: 10768.027166/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-REPIQUE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02998
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632360 #
Numero do processo: 10768.033770/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto os valores excedentes aos rendimentos comprovados, apurado em fluxo financeiro que considera todos os rendimentos e aplicações efetivamente comprovados. O fato de se utilizar documentos emitidos por instituições financeiras na elaboração de demonstrativo de origens e aplicações de recursos não implica em considerar o lançamento como se feito com base exclusivamente em extratos bancários. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630770 #
Numero do processo: 10380.007401/92-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — ISENÇÃO — DESPESAS CONTABILIZADAS E NÃO COMPROVADAS. A base de cálculo do lucro da exploração é o lucro liquido, assim entendido o lucro contábil. Se as despesas operacionais contabilizadas pelo contribuinte não foram suficientemente comprovadas, afetaram diretamente o lucro liquido e, consequentemente, diminuiram o imposto que deveria ser capitalizado pela empresa, conforme determina o artigo 413 do RIR/80. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO. Para que a conta fornecedores seja devidamente comprovada é mister que sejam apresentados os documentos que a compõem. A falta destes documentos evidencia omissão de receitas, justificando o lançamento de oficio para a cobrança do imposto devido. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO. Descabe a glosa da despesa de correção monetária apropriada pela mutuária quando restar comprovado que, na empresa mutuante, o resultado da correção monetária foi efetivamente contabilizado e oferecido ã tributação. IRPJ — GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUMENTO DE CAPITAL. Descabe a glosa da despesa de correção monetária sobre aumento de capital, quando este questionamento é efetuado pelas pessoas jurídicas ligadas e não foi questionamento o ingresso do numerário, mas sim, a data do arquivamento da ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA na JUCEC. IRPJ — POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO RECONHECIMENTO DE RECEITAS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES E POR SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Deve ser cancelada a exigência tributária quando não observado o critério de apuração determinado em ato normativo da administração tributária (P.N. 02196), porque, tratando-se de norma interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e os decorrentes, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04664
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as matérias relativas aos ítens glosa de despesas de correção moonetária de mútuo e de aumento de capital e postergação do imposto de renda: 2) ajustar a exigência da contribuição social ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4629717 #
Numero do processo: 10120.008215/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4627147 #
Numero do processo: 13005.000556/2003-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro