Numero do processo: 13732.000209/2002-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - Necessária a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico de órgão oficial, reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-21.506

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

Numero do processo: 13656.000501/2002-01

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Ementa: DIÁRIAS – Reconhecido, por Sentença Judicial, o recebimento a esse título, os valores não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributáveis. Recurso provido.

Numero da decisão: 102-47.254

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

Numero do processo: 13629.001216/2003-16

Turma: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 102-48.037

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

Numero do processo: 13709.001322/96-01

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002

Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com vigência a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.

Numero da decisão: 201-76.116

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresenta declaração de voto.

Nome do relator: Jorge Freire

Numero do processo: 13652.000125/99-57

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela Fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o Decreto-lei nº 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. Assim, a ementa e a conclusão do RE 191.044-5/SP estão corretas, delas não constando o vício originário simplesmente porque tal inconstitucionalidade, apesar de discutida, não fora – e nem poderia ter sido – declarada naquele julgado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei nº 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97 As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber: no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, par. único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito). DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). POSICIONAMENTO DO STJ O STJ pontificava que o termo de início para a contagem da decadência seria, no caso do controle concentrado, a data de publicação da decisão do STF e, no controle difuso, a data de publicação de Resolução do Senado Federal. Assim, tendo em vista que a ADIn pode ser ajuizada a qualquer tempo, e considerando-se a discricionariedade do Senado Federal na edição de Resoluções, perpetrar-se-ia a imprescritibilidade no Direito Tributário, o que poria em risco a segurança jurídica. Diante dessa problemática, o STJ vem revendo o seu entendimento, passando a considerar como dies a quo para contagem da decadência, no caso de inconstitucionalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, a mesma data considerada para qualquer outro caso de pagamento indevido, ou seja, a tese dos “cinco mais cinco” a contar da data do pagamento (AGREsp nº 591.541, de 03/06/2004). POSICIONAMENTO DO PARECER SRF/COSIT Nº 58/98 O parecer em comento, antes de definir o dies a quo da contagem do prazo decadencial, parte da premissa de que, no controle difuso, a configuração do indébito requer a publicação de Resolução do Senado Federal, de ato do Secretário da Receita Federal ou de algum substitutivo que, à guisa de exceção, confira efeitos erga omnes à decisão do STF (a exemplo da Medida Provisória nº 1.110/95, relativamente ao Finsocial). O termo inicial para contagem do prazo decadencial seria, então, a data de publicação do ato que teria estendido os efeitos do julgado a terceiro não participante da relação processual. No caso da cota café, tal ato não existe. ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002).

Numero da decisão: 301-31.522

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Relator, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. A Conselheira Atalina Rodrigues Alves votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.

Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI

Numero do processo: 13639.000341/2004-62

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “ § 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.

Numero da decisão: 108-08.819

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

Numero do processo: 13660.000187/2002-90

Turma: Sexta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

Ementa: IRF – MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXAR DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da M.P. nº 351, de 22/01/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido.

Numero da decisão: 106-16.137

Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

Numero do processo: 13709.000963/95-31

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n 333, de 11/12/92. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido (Ac. n103-18321). RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Caracteriza omissão de receitas os excessos de estoques apurados através do cotejo dos valores contabilizados, com os apurados por contagem física. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. SUPRIMENTO DE CAIXA - Devem ser excluídos os valores lançados em duplicidade, como Passivo Fictício. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam admissíveis como dedutíveis, é necessário comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos, e que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade na atividade da empresa. PROGRAMA DE COMPUTADOR - Os gastos com aquisição e instalação de “software” devem ser lançadas no ativo imobilizado, para que sejam depreciados no prazo de vida útil, não constituindo despesas do próprio exercício de aquisição. CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS ATIVÁVEIS - Tributa-se a correção monetária incidente sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente lançados, indevidamente, como despesa. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS - As despesas plurianuais devem ser apropriadas, proporcionalmente, a cada um dos exercícios a que se refere, com observância das determinações contidas no Parecer Normativo n02/96. DECORRÊNCIA - PIS-FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei Nº.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal Nº 49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar Nº.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar Nº.17, de 12 de dezembro de 1973. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF nº 63/97. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário parcialmente provido.

Numero da decisão: 108-05284

Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) Excluir da incidência do IRPJ as matérias relativas aos itens "suprimento de numerário" e "postergação", e parte dos itens "passivo fictício", "receitas não contabilizadas" e "despesas não comprovadas"; 2) Cancelar a exigência do PIS fulcrada nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88; 3) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte; 4) Ajustar as demais exigências reflexas às exclusões admitidas na base de cálculo do IRPJ.

Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira

Numero do processo: 13706.001646/93-27

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

Ementa: GASTOS COM VIAGENS. Os gastos com a ida de sócios e funcionários ao exterior, mais especificamente com a compra de passagens aéreas, só serão dedutíveis quando fique demonstrada a vinculação da viagem aos objetivos da empresa.

Numero da decisão: 105-14.258

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff, e Dorival Padovan, que DAVAM provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.

Nome do relator: José Carlos Passuello

Numero do processo: 13687.000168/2006-99

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. IRPF - DESPESA MÉDICA - GLOSA - Mantém-se a glosa de despesa médica relativa a outro ano-calendário. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-23.076

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora) e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer as despesas médicas, exceto o valor de R$ 246,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Heloísa Guarita Souza