9028757
# Numero do processo: 37280.002739/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 05/11/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE. CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.
A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico - procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/72 que, ao tratar das
nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa,
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.172
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
9035023
# Numero do processo: 10508.000136/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
9040540
# Numero do processo: 10980.905729/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.232
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4785929
# Numero do processo: 13984.000234/91-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotado no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-05.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4798357
# Numero do processo: 11080.007284/88-35
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
Dado provimento parcial ao mérito do
recurso principal, o decorrente deve,
em principio, seguir a mesma sorte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-13.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar o Ac. 103-10.370, de 26.04.90, que passa a ter a seguinte redaçaot negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799668
# Numero do processo: 13634.000118/87-76
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO
RECURSO. - O erro ocorrido no julgamento do recurso, no qual não foram examinadas as prova
apresentadas, impõe a retificação do Acórdão.
Numero da decisão: 103-11.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em retificar o Acórdão n9 103-09.163, de 11.5.89, para dar provimento parcial excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3.865.000,00 no ano de 1983 e Cr$ 21.300.000,00 no ano de 1984. Vencido o Conselheiro Dl cler de Assunção que provia integralmente o recurso
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4796808
# Numero do processo: 10530.000682/87-22
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - IRF - Exercicios de 1985 e
1986.
"Na esteira da confirmação do lançamento matriz,
instaurado na área do IRenda, confirma-se este
decorrente."
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-14.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4800038
# Numero do processo: 13656.000043/89-55
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
- DECORRÊNCIA.
A decisão proferida no processo principal, em
princípio, reflete-se na decorrência.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-09.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797328
# Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
-EMPRESTIMOS A PESSOA LIGADA -Possuindo a pessoa jurídica lucros acurai: lados ou reservas de lucros, caracterizado
o empréstimo de numerário a
pessoa ligada, autorizada a presunção
de distribuição disfarçada de lucros
(a partir da vigência do DL. 2.064/
/83 e DL. 2.065/83, art. 20).
Negado provimento.
Numero da decisão: 103-11.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Passis Costa de Oliveira
4800606
# Numero do processo: 11065.000875/87-25
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACORDA() PARA CONTER ERRO MA
TERIAL.
Retifica-se o Acórdão n9 103-08.448/88, em
razão de existência de erro material.
Numero da decisão: 103-08.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinara cor ração de erro material no Acórdão n9 103-08.448, a fim de se excluir:: no exercício de 1985, a importância de Cr$ 880.097, além da que cons tato referido ad:r.ão, alcançando a exclusão o totaldeCr$24.863.939
Nome do relator: Francisco Xavier da Silva Guimarães