4632748
# Numero do processo: 10830.004011/91-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02.011
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS: RICARDO JANCOSKI. SANDRA MARIA DIAS NUNES, E JOSÉ ANTONIIO MINATEL, QUE PROVIAM APENAS A MATÉRIA RELATIVA A PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES A TERCEIROS SEM CONTABILIZAÇÃO.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4630706
# Numero do processo: 10314.006023/95-73
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, Decreto 70.235/72) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção, tornando definitiva a decisão proferida em primeira instância (art. 42, 1, Decreto 70.235/72.
Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo votos de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Dalton César Cordeiro de Miranda e Carlos Alberto Gonçalves Nunes O Conselheiro Jorge Freire fará Declaração de voto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4631188
# Numero do processo: 10540.000389/97-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL
DE DIVERGÊNCIA — Comprovado o dissídio jurisprudencial e,
atendidos os demais pressupostos legais, deve o recurso ser
conhecido.
IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A
legislação tributária vigente atribui à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente, por ela pagos ou creditados aos respectivos beneficiários, devendo a retenção ser realizada por ocasião do pagamento ou crédito.
IRPF — RESPONSABILIDADE — Constada pelo Fisco a ausência de
retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do
imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do
ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário
mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa
jurídica ou física pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário dos rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial suscitada pelo interessado, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4632985
# Numero do processo: 10840.001313/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF - COMPROVAÇÃO - Incabível a manutenção do lançamento, a título de omissão de rendimentos, quando restar comprovado nos autos que houve falha no preenchimento das informações constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632033
# Numero do processo: 10680.016806/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O resultado positivo de operações praticadas pelas cooperativas com a
intermediação de terceiros, é passível da tributação normal pelo imposto de renda, por não se tratar de ato cooperativo, sito fora do campo de incidência.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Limitação de 30% - A partir do
encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação do prejuízo está limitada a 30% do lucro líquido ajustado, onsoante determinam os artigos 502 a 512 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, modificados pela Medida Provisória n°812 de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065, de 1995.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632808
# Numero do processo: 10830.006286/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12135
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho 91.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631548
# Numero do processo: 10640.002917/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - incabível a
exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5 °A(
meio por cento ) estabelecida no Decreto-Lei nr. 1940/82,
conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E.
nr. 150.764-1/PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5 %
definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630758
# Numero do processo: 10380.004608/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE
DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO:
Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico,
decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não
observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem
aplicação retroativa.
Numero da decisão: 108-05007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631863
# Numero do processo: 10680.005941/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14010
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4631200
# Numero do processo: 10540.001910/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF E DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - INSTRUMENTOS DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA: O documento elaborado pelo sujeito passivo
que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a
existência de crédito tributário, não é lançamento na acepção do CTN,
constituindo-se em instrumento de confissão de divida que confere certeza
e liquidez à obrigação tributária declarada, hábil e suficiente para a
exigibilidade do crédito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECLARADA E NÃO PAGA -
DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
DUPLICIDADE: Despiciendo e sem mister o auto de infração lavrado
para formalizar a exigência de tributo no valor confessado como devido,
assumindo esse ato administrativo natureza de mero expediente de
cobrança de crédito já exigível. Inocorrência de duplicidade de lançamento.
TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA DE OFÍCIO -
INEXIGIBILIDADE: A inadimplência do devedor possibilita a imediata
cobrança dos créditos tributários exigíveis, com acréscimo dos encargos
moratários. Todavia, a inércia do sujeito ativo não lhe faculta abdicar dos
procedimentos de exigibilidade, para a imposição de multa de oficio sobre
os tributos espontaneamente declarados e não pagos, em substituição à
multa de mora incidente nesses casos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04990
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para considerar
indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira