4745857
# Numero do processo: 10980.005821/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2005
GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA APLICADA.
CONTRADIÇÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.
É insanável o vício material que incide sobre a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigações acessórias.
MULTA. RELEVAÇÃO. REQUISITOS.
A multa será relevada para infratores primários quando ocorrer correção da falta e pedido de relevação até a expiração do prazo para impugnação, desde que não tenham ocorrido circunstâncias agravantes.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão de parte do valor da multa por vício material e relevação da parte remanescente, vencido o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo que entendeu se tratar de
vício formal. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
9105464
# Numero do processo: 13855.901515/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
4629482
# Numero do processo: 13807.007542/2002-40
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1102-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da
Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, determinar o retorno do processo à DRF de origem para aguardar a decisão final nos processos n.'s 19515.000696/2004-34 e 19515.000039/2005-78, após o que, devolvê-lo ao Conselho para julgamento, instruído com
cópia das referidas decisões definitivas.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
9105446
# Numero do processo: 10380.100678/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
9113146
# Numero do processo: 13016.000155/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO.
A fiscalização tendo verificado nas Declarações de Imposto de Renda que o sujeito passivo é optante do sistema de tributação pelo lucro presumido no período fiscalizado, efetuou o lançamento levando-se em conta o regime de tributação adotado declarado.
Numero da decisão: 2401-010.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Faber de Azevedo - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
9105457
# Numero do processo: 15586.001313/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.055
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, 1) em preliminar: 1.1) por maioria de votos, afastar a hipótese de sobrestamento com base no art. 62-A do Anexo II do RICARF, divergindo as Conselheiras
Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga; 1.2) por maioria de votos, rejeitar a argüição de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva; e 2) na apreciação do mérito, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
9110599
# Numero do processo: 16408.001139/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA.
Há de ser mantido o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, quando confirmado por decisão definitiva na esfera administrativa que o contribuinte ultrapassou o limite de receita previsto para as empresas de pequeno porte.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
NULIDADE. VÍCIO FORMAL E FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não procede a alegação de nulidade arguida, uma vez que o lançamento atendeu aos requisitos formais e encontrava-se devidamente motivado.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.
Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LUCRO ARBITRADO. ESCRITA IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.
É cabível o arbitramento do lucro, quando a escrituração contábil se mostra imprestável para identificar a movimentação financeira.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108.
Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas).
Numero da decisão: 1301-005.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
5492226
# Numero do processo: 10855.900017/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.035
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sérgio Gomes.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
9113207
# Numero do processo: 11610.004177/2003-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO
Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal de 30 dias, não se formando, neste caso, a fase contraditória do processo administrativo tributário, hipótese em que não há condições processuais de se apreciar as demais matérias alegadas pela defesa.
Numero da decisão: 1302-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente para que se prossiga na análise do direito creditório compensado.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleucio Santos Nunes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
9113114
# Numero do processo: 10670.001346/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE.
OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.
Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito.
A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento.
APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007
MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.
A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Nos termos da Súmula CARF nº 4, o crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995.
Numero da decisão: 2401-010.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Faber de Azevedo - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo