4642613
# Numero do processo: 10120.000507/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não se verifica a nulidade do lançamento quando a atividade fiscal é pautada por critérios de legalidade, prestigiando-se o direito à ampla defesa. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. PARCELAMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - A alegação de parcelamento do débito tributário, quando não comprovada, não tem o condão de influenciar no julgamento do litígio anteriormente inaugurado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Tendo o Fisco procedido às exclusões da base de cálculo preconizadas pela legislação, não há que se modificar o lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo quanto ao item decadência. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4642435
# Numero do processo: 10109.000122/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - EXERCÍCIO DE 1992 - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz"
"É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991"
"É indevida a incidência da contribuição ao percentual excedente de 0.5%" (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18908
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.861 de 16/09/97, reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642269
# Numero do processo: 10074.000463/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
A mercadoria de nome comercial "Terminal Ponto de venda - PDV" classifica-se nos códigos NBM 8470.50.0100 e NCM8470.50.11 (Nota 3 da Seção XVI, Nota & do Capítulo 84, NESH da posição 8470, item "c", e Parecer CST/DCM nº 1.089/92)
MULTA DE MORA.
Não há previsão legal para o afastamento das multas de mora, no caso de erro de classificação fiscal de mercadoria, mesma encontrando-se esta corretamente descrita nos documentos de importação.
JUROS DE MORA.
É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (arts 161 da Lei nº 5.172/66)
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. O Conselheiro
Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4643485
# Numero do processo: 10120.003236/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do
Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4642734
# Numero do processo: 10120.001016/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Uma vez que o contribuinte não se insurgiu contra a exigência fiscal, propriamente dita, a mesma é de ser mantida.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os processos reflexivos ou decorrentes, devem acompanhar o processo principal, salvo a autuação com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Tendo a Lei nº 8.383 sido publicada em 31 de dezembro de 1991 não há como se cogitar da mesma ter ferido o princípio da anterioridade para exigência fiscal do crédito tributário em UFIR, a contar de janeiro de 1992.
Recurso negado relativo ao IRPJ e ao PIS/DEDUÇÃO.
Recurso provido relativo ao IRF.
Recurso parcialmente provido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 107-03545
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E À CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO; DAR PROVIMENTO RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA RELATIVA À CSSL, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA REFERENTE A CADA UM DOS TRIBUTOS, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4642366
# Numero do processo: 10108.000284/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1997. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da “ciência” da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4641689
# Numero do processo: 10070.000355/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO – Devem ser consideradas legítimas as despesas realizadas pela pessoa jurídica quando suportadas por documentos hábeis a comprovando a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa
DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS – As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.
ILL - ANOS DE 1989 E 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 101-94.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4642415
# Numero do processo: 10108.000850/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4642377
# Numero do processo: 10108.000375/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – ANO-CALENDÁRIO 1995 - A exclusão da parcela de lucro, correspondente à receita de fontes estrangeiras, deve ser adequadamente demonstrada, subordinando-se às regras da Portaria MF nº 188/84. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21019
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Régis Jorge Junior, inscrição OAB/SP nº 155.552 e OAB/MS nº 8.822-A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4642101
# Numero do processo: 10073.000251/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. DESPACHO PARCELADO. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
No despacho de importação de mercadoria ingressada no território nacional mediante embarque fracionado, com registro de uma única Declaração de Importação para a mercadoria como um todo, aplica-se a legislação vigente à data desse registro, sendo incabível a exigência de eventual diferença de tributo decorrente de modificação dessa legislação, após a ocorrência do respectivo fato gerador.
Ademais, tem-se por ingressada a mercadoria objeto de despacho aduaneiro parcelado, em sua totalidade, na data do registro da DI, sendo a respectiva LI também alcançada por essa ficção jurídica.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO