4566479
# Numero do processo: 11128.007912/2005-13
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 08/06/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR, PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE EX TRARIFÁRIO VIGENTE PARA A MERCADORIA IMPORTADA.
Conforme art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe à restituição do mesmo ao sujeito passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
7663549
# Numero do processo: 13678.000051/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7150399
# Numero do processo: 13982.000872/2002-83
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Ano calendário:1998
PIS – DECRETOS Nº 2445/88 E Nº 2449/88 – Com a retirada do mundo
jurídico dos DecretosLeis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70. Assim passíveis de compensação os valores de PIS recolhidos a maior por conta dessa decisão.
CSLL – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ERRO DE FATO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO – No caso concreto a Recorrente comprovou que efetuou a compensação de débito de CSLL com créditos de PIS decorrente de ação judicial transitada em julgado, informando tal
compensação em DCTF. A falta de cumprimento de obrigação acessória não tem o condão de desnaturar o direito de o contribuinte compensar tributo recolhido a maior. Desta forma é necessário homologar as compensações até o limite do crédito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de compensação até o limite do crédito disponível, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Carlos Pelá
6480600
# Numero do processo: 16004.000830/2006-31
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001
RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Tratando-se de Recurso de Oficio em que o crédito tributário exonerado, em razão de legislação superveniente, é inferior ao limite de alçada estabelecido, a decisão de primeira instância afigura-se irreformável, não havendo que se conhecer do recurso necessário.
NOTIFICAÇÃO - VALIDADE - AR.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de ofício.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO
A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio, além de perder essa condição, estará sujeita ao lançamento de oficio para cobrança dos tributos que passaram a ser devidos, no caso, o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/54.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade, não conhecer do recurso quanto ao ato de suspensão da isenção tributária; reconhecer parcialmente a decadência para cancelar os créditos dc CSLL referente aos três primeiros trimestres de 2000, e de Pis e Cofins até novembro de 2000, e no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo os quatro Termos de Responsabilidade HOS termos em que foram expedidos.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6848843
# Numero do processo: 14041.000871/2007-36
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Ano-calendário: 2003
EMENTA: COMPENSAÇÃO SEM DARF. POSSIBILIDADE NA
SISTEMÁTICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO.
É reconhecida a regularidade de compensação efetuada na vigência da
sistemática anterior, que possibilitava ao contribuinte proceder às
compensações por meio de sua escrituração.
Numero da decisão: 1802-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, nos teinios do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado-do julgamento em primeira instância
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7128856
# Numero do processo: 13884.002313/2004-88
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 13/04/1999 a 17/04/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatado que o voto que norteou o Acórdão caracterizou-se pelo sintetismo exagerado, de forma a não devidamente as razões de decidir, há que se acolher e prover os embargos com o objetivo de sanear o decisório com o acréscimo dos necessários esclarecimentos e rerratificar o Acórdão, mantendo-se a decisão nele prolatada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.538
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. O conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
7119228
# Numero do processo: 18471.000318/2005-22
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, na redação dada pela Lei 9.532/97, operando-se
a preclusão.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2000
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE MULTA DE OFÍCIO.
Tratando-se de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96 é cabível a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 1402-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do
recurso em relação à discussão sobre o arbitramento do lucro, por preclusão, e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6664675
# Numero do processo: 10580.721984/2008-00
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF.
Constatado que sobre os rendimentos percebidos incidiu o IRRF, este deve ser considerado para fins de apuração do imposto devido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que seja realizado o recálculo do imposto de renda devido, tendo em vista a retenção de imposto de renda constatada.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
6474246
# Numero do processo: 13808.000641/99-70
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo
fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita.
Numero da decisão: 1804-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.gado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene ferreira de Moraes
6934143
# Numero do processo: 10580.010303/2006-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância
quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco,
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva