4710054
# Numero do processo: 13688.000081/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se o contribuinte pleitea direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de ofício, o mesmo ser anulado. Anula-se o acórdão nº 201-76.719.
Numero da decisão: 201-78023
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração e, de ofício, anulou-se o Acórdão nº 201-76.619, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto da Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não Informado
4712289
# Numero do processo: 13727.000106/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa mero vício formal no llançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte, ampla e plenamente, se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seus alcance.
ITR/VALOR DA TERRA NUA.
Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN-SRF 042/96, por força do art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30234
Decisão: Por maioria votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4710500
# Numero do processo: 13706.000616/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro do resultado do julgamento, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o acórdão n° 104-20.181, de 16/09/2004, manter a decisão original que dera provimento ao recurso, porém por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, e não por unanimidade de votos, como constara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4710099
# Numero do processo: 13688.000153/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43552
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.691 DE 18.09.96, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4712143
# Numero do processo: 13710.002400/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MULTA PROPORCIONAL. ART. 173 RIPI/82.
A exoneração da penalidade aplicada ao estabelecimento remetente de mercadorias para depósito fechado torna insubsistente a multa do art. 368 do RIPI/82, uma vez que ele estabelece que a penalidade a ser aplicada será a mesma cominada ao remetente dos produtos. Inexistente esta, inaplicável aquela.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fizeram sustentações orais a Dra. Julianna Bandeira Toscano, OAB/RJ nº 96.006, e o Dr. Gustavo Miguez de Mello, OAB/RJ n2 12.996, advogados da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4710229
# Numero do processo: 13701.000821/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela correspondente mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4713552
# Numero do processo: 13805.000812/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44637
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
4712749
# Numero do processo: 13766.000291/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.
A manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nem deve ser objeto de decisão, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade (Ato Declaratório Normativo nº 15/96 e Parecer COSIT nº 8, de 03/02/99).
RECURSO NÃO CONHECIDO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36141
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Simone Cristina Bissoto, Walber José da Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4710818
# Numero do processo: 13706.002788/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18585
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/ajustar a exigência da Contribuição ao Finsocial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.555 de 16/04/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4713533
# Numero do processo: 13805.000676/95-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF COMPENSADO - Tendo a Interessada apresentado documentos bancários especificando rendimentos e IRRF e tendo estes dados sido incluídos na DIRPJ, não há que se cogitar de falta de comprovante de escrituração de tais valores.
COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL - Tendo o contribuinte apresentado prova documental que confirma a realização total do lucro inflacionário exigido e não tendo sido feita a correção devida no SAPLI, não procede a cobrança, ainda mais que o prejuízo no longínquo exercício de 1990 superou pretensa não-realização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff