4682057
# Numero do processo: 10880.006761/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — Nos termos do art. I°, da Lei n° 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4648073
# Numero do processo: 10218.000503/2003-44
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
Área destinada, por decreto presidencial, à constituição de reserva
indígena - aplicação do disposto no artigo 231 da constituição federal - propriedade da união - inexistência de sujeição passiva do contribuinte, pela impossibilidade de sua propriedade ou posse sobre a referida área.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho do contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, no mérito, dar provimento ao recurso por desobrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 1999. Vencida a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante
4593955
# Numero do processo: 11065.100302/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.
A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e
posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.440
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4577203
# Numero do processo: 10830.909150/2008-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
Ementa: INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.
Preclui o direito de incluir no recurso voluntário matéria que não foi expressamente contestada na manifestação de inconformidade, tendo em vista que a apreciação destes em segunda instância configuram inequívoca supressão de instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
4750274
# Numero do processo: 10865.003399/2010-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/03/2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/03/2002
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor
Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4576158
# Numero do processo: 10980.914099/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO
DECLARANTE.
É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido.
Assunto: Normas de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4863720
# Numero do processo: 10680.900076/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS
NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO
DE INCIDÊNCIA.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20)
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.768
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4749033
# Numero do processo: 19991.000449/2009-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de Apuração: 01/07/2005 a 31/09/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Cabem embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão.
Numero da decisão: 3803-002.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os
embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4748895
# Numero do processo: 13851.001764/2003-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/11/1999, 30/04/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Somente ao consumidor final é assegurado o ressarcimento dos valores da contribuição, correspondentes à incidência na venda no varejo, na hipótese e aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/11/1999, 30/04/2000 a 30/06/2000
PROVA. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. CONDIÇÃO.
CONSUMIDORA FINAL. ÔNUS DA SOLICITANTE.
Incumbe à interessada apresentar a prova de que satisfaz à condição de consumidora final, a fazer jus ao ressarcimento do PIS incidente sobre as aquisições de óleo diesel e gasolina automotiva no regime de substituição tributária.
Numero da decisão: 3803-002.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4628470
# Numero do processo: 13876.000289/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama e Marciel Eder Costa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN