8321027
# Numero do processo: 35464.000218/2006-95
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/04/1997
Ementa:
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.121
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
9017851
# Numero do processo: 15504.019137/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em conformidade com o disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
8202038
# Numero do processo: 13888.002169/2004-40
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/06/1989 a 31/01/1993
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.
O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.
A lei (artigo 170-A/CTN) veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Não demonstrada pela interessada a certeza ou liquidez do crédito, deve ser negado o pedido de compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
8389439
# Numero do processo: 10680.010090/2001-88
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. NULIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
A descrição dos fatos é requisito essencial para a validade do auto de infração, notadamente no que diz respeito à indicação e ao detalhamento da matéria tributária exigida, de forma a possibilitar que o contribuinte possa exercer adequadamente o seu direito basilar à ampla defesa.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes (Relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
8174738
# Numero do processo: 10711.004078/2004-72
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador:01/03/1999
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
SUSPENSAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE LANÇAMENTO.
Não se confunde a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a constituição do mesmo mediante lançamento tributário, não havendo suporte legal que impeça a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, mesmo com suspensãoi da exigibilidade, ex vi do artigo 142, II, do CTN.
JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.
Os juros moratórios são devidos ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão judicial.
Cabível a exigência de multa de ofício quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o início de procedimento de ofício, nos termos da legislação de regência.
Recurso Voluntário Negado, na Parte Conhecida.
Numero da decisão: 3202-000.204
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
8742465
# Numero do processo: 10166.721757/2009-48
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO.
As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Ainda mais por envolverem partes relacionadas.
A ausência de contrato registrado, de controle de amortização e de declaração da operação descaracterizam a natureza pretendida de mútuo.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados ou creditados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os créditos bancários, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-009.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
8815125
# Numero do processo: 10166.016223/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8206751
# Numero do processo: 10073.900557/2006-46
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/0.3/2003 a 31/03/2003
COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS DE PIS NÃO COMPROVADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8232217
# Numero do processo: 13828.000081/98-34
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanha
8336265
# Numero do processo: 10580.004664/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/10/1998
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.226
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES