4663717
# Numero do processo: 10680.002155/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- A decisão transitada em julgado em ação judicial relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4667655
# Numero do processo: 10735.000828/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO - ACOLHIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Tendo o recurso voluntário sido encaminhado pela autoridade administrativa local sem o arrolamento de bens e estando o processo pendente de julgamento quando da publicação da ADIN n° 1.976 (STF), é de se acolher o apelo independentemente do preparo refletido no depósito administrativo ou no arrolamento de bens.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL COM OPÇÃO ANUAL - PREJUÍZO FISCAL E CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO - FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA EM ANO POSTERIOR AO DA VERIFICAÇÃO - Dada a provisoriedade do recolhimento das antecipações no regime de apuração do lucro real por estimativa com encerramento anual, para a aplicação da multa isolada, deve a fiscalização verificar a existência dos tributos a recolher no fechamento do período. Na ocorrência de prejuízos fiscais e contábeis anuais, a multa somente seria aplicável no curso do período de apuração, na forma da jurisprudência dominante no Colegiado.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fenandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665743
# Numero do processo: 10680.014385/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
IPI. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA
No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.90. As coifas aspirantes para extração, ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes, classificam-se na posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8450.19.00. As máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam-se no ex 01 da posição 8451.21.00.
MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, com fundamentos no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos de falta de pagamento de tributo, ainda que inexistindo ato doloso ou praticado com má fé.
TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, “a” e III, “b”, da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST nº. 329/70.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.950
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1999. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso me, voluntário quanto à classificação fiscal, para excluir a exigência relativa aos depuradores, nos IP termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4663979
# Numero do processo: 10680.003350/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DÍVIDA - A inclusão do débito fiscal, lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665353
# Numero do processo: 10680.011521/2004-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CSLL - Indefere-se a homologação quando não resta provado a certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-15.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4666924
# Numero do processo: 10725.000514/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESA MÉDICA – GLOSA – Restabelece-se a dedução com tratamento odontológico quando devidamente comprovada a prestação do serviço e o respectivo pagamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4667463
# Numero do processo: 10730.004003/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRFONTE. DIRF. O simples apontamento na DIRF de tributo devido não é elemento suficiente à caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4666149
# Numero do processo: 10680.018496/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à Contribuição para o PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4665153
# Numero do processo: 10680.010455/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - LEI 8.541/92 - A partir da realização incentivada e antecipada prevista na Lei 8.541/92, sob pena de decadência de exercício da atividade lançadora para cobrança de eventuais diferenças de lucro inflacionário acumulado até a data do gozo do benefício fiscal, não pode a autoridade lançadora formular lançamento adicional em face do transcurso do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CTN. A homologação, ainda que tácita, do pagamento,pela não formalização de crédito tributário dado como de inclusão no pagamento antecipado, preclui o exercício da atividade lançadora após a fluência dos 5 (cinco)anos da liquidação ofertada pelo sujeito passivo ao Fisco.
Numero da decisão: 103-22.076
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666214
# Numero do processo: 10680.020733/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO