4631889
# Numero do processo: 10680.006113/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14048
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4629700
# Numero do processo: 35189.002189/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4630479
# Numero do processo: 10240.001150/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A nulidade do procedimento principal a partir de despacho dito saneador, declarada no julgamento de segunda instância, constitui prejulgado
na apreciação do processo decorrente, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 106-03804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em acolhera preliminar de decadência do exercício de 1985, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade arguida de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Adelmo Martins Silva, Relator-Designado, vencidos
os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Mârio
Albertino Nunes e Jose do Nascimento Dias.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4631704
# Numero do processo: 10675.001900/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE/ SIMPLES — EXCLUSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS
O PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo
consignado no capta do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4630001
# Numero do processo: 10070.000860/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo
o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de
Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matricula
do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la,
nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do
lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4628268
# Numero do processo: 13823.000027/95-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631268
# Numero do processo: 10580.007828/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - Não merece reparos a decisão monocrática que
entende ilegítima a exação fiscal implementada em data posterior à
tempestiva apresentação de declaração retificadora pelo contribuinte
acompanhada de eventual diferença de imposto apurada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05249
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4629783
# Numero do processo: 13766.000491/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/2ª. Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4631896
# Numero do processo: 10680.006819/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico
entre a exigência formalizada no auto de infração relativo
ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social , as soluções
adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-91857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de
17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4629752
# Numero do processo: 10805.000988/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-01.901
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em Diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe