4657333
# Numero do processo: 10580.002822/99-08
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4646546
# Numero do processo: 10166.017971/2002-20
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, no caso de tributação exclusivamente na fonte, ocorre na data da obrigação principal, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4665395
# Numero do processo: 10680.011844/00-29
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1992 a 31/01/1999
COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS.
As receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida.
COFINS. RESTITUIÇÃO.
Sendo devida a contribuição sobre as receitas provenientes do aluguel de imóveis, inexiste indébito a ser restituído.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.432
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4676317
# Numero do processo: 10835.002890/96-22
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4691111
# Numero do processo: 10980.005472/00-71
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. Os casos de nulidade processual são aqueles elencados no artigo 59, caput, do Decreto 70.235/72, e se restringem a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, em montante superior às receitas declaradas, ainda, verificando o fisco através de diligência junto à cliente da interessada, que o valor do faturamento fora superior ao contabilizado no período-base de apuração, é de se concluir que a diferença provém de receitas desviadas da tributação. Em face do trabalho empreendido pela fiscalização, não á que se falar em tributação exclusiva com base em extratos bancários.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal - Lei nº. 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei nº. 8.212/91, em seu artigo 4º e posterior alteração produzida pela Lei nº. 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "c" do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício.
DECORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Período de apuração: 01.08.1995 a 31.08.1995, 01.10.1995 a 31.12.1995. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 101-93.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4650762
# Numero do processo: 10314.002559/99-25
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA.
Nos programas BEFIEX o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador.
ACOLHIDA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-29.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento e, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4688264
# Numero do processo: 10935.001407/95-74
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – Por força de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficou estabelecido que a base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2º).
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4643773
# Numero do processo: 10120.004668/99-18
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.536
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e
Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4650851
# Numero do processo: 10314.003931/2001-79
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA.
Rejeitada por desnecessidade. Os fatos narrados estão absolutamente claros e permitem a apreciação por esta Câmara quanto à questão da tempestividade, ou não, da impugnação apresentada.
TEMPESTIVIDADE
Havendo dúvida com relação à data da efetiva ciência da autuação, em observância ao princípio da verdade material, que deve nortear a conduta do julgador administrativo fiscal, e para que não se promova o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, é de se afastar a prejudicial de decadência, para que o processo retorne à repartição a quo, a fim de serem julgadas as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de diligência, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli; designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, considerar a impugnação tempestiva e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais questões, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4679898
# Numero do processo: 10860.001913/00-03
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF – NORMAS PROCESSUAIS – Tendo o Recurso Especial alegado razões fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos.
IRF – DACADÊNCIA. Transcorrido prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador de matéria tributária que determinava o recolhimento de imposto na fonte, não cabe realizar lançamento por decaído o direito da Fazenda Nacional, em face das disposições do art. 150, § 4º do CTN.
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha