4825872
# Numero do processo: 10880.010718/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO.
1. Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do lançamento.
2. O prazo para obtenção do benefício fiscal era 30/6/88. As Guias de Importações foram emitidas antes mas os aditivos às respectivas guias, posteriormente. O mesmo ocorreu em relação às Guias de Importação Genéricas (emitidas antes) e seus anexos (emitidos depois).
3. Conforme informação da Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial do DECEX, deste Ministério, a emissão de aditivo de prorrogação não corresponde a uma nova emissão de guia e o anexo é o acessório da Guia Genérica, sendo tempestivas as emissões feitas das guias antes de 30.06.88.
4. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4573616
# Numero do processo: 13883.000126/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/1999
PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO MAIS CINCO.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pagamentos efetuados antes da vigência da LC n. 118/05, o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação tácita ou expressa, nos termos do art. 168, I, do CTN.
TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária quando o aposentado volta a trabalhar, nos termos do § 4 do art. 12 da Lei n. 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9330537
# Numero do processo: 10711.003831/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à E. 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do re1atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4573639
# Numero do processo: 19515.002959/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
DECADÊNCIA PARCIAL
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.
VALE TRANSPORTE
Súmula nº 60 da AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação ao período compreendido entre 01/2004 a 06/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, dar provimento ao Recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
4573585
# Numero do processo: 11065.002648/2010-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/2008 a 30/11/2008
PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há que se falar em anulação de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.550
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9309063
# Numero do processo: 10715.004811/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em di1igência ao INT, através da Repartição de origem, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Relator, José Maria de Melo, e Wlademir Clóvis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9318704
# Numero do processo: 10830.004629/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Campinas-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4605362
# Numero do processo: 10283.002945/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Internação de bens produzidos na Zona Franca de Manaus sem atender aos índices de mínimo de nacionalização estabelecidos pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - Provimento parcial para excluir a multa do art. 522, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, mantendo-se a exigência do pagamento dos tributos devidos.
Numero da decisão: 301-27.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial para excluir a multa do art. 522, IV do R.A., na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4576121
# Numero do processo: 35569.000141/2005-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. PREVISÃO LEGAL. NÃO
CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO.
A restituição só poderá ser deferida se o pleito estiver enquadrado em uma das hipóteses legais, caso contrário, o pedido será indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
9322553
# Numero do processo: 11075.002270/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Recurso Especial da Fazenda Nacional sobre matéria inexistente na
decisão recorrida nem cogitada na autuação.
Recurso ineficaz por falta de objeto: Não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA