4637745
# Numero do processo: 18471.000764/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência de quebra de imunidade tributária, a cujo recurso foi dado provimento, mantendo-se incólume a referida imunidade, cancela-se o lançamento.
Numero da decisão: 103-23.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário em decorrência com o decidido no Acórdão n° 103-23.066, de 14/06/2007, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Aloysio José Percínio da Silva que votaram pelo enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4633896
# Numero do processo: 10909.003208/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício. 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS — DECADÊNCIA
RECONHECIDA.
1. Constituído o crédito tributário por meio de declaração
apresentada pelo sujeito passivo, este tem o prazo de cinco
anos, a contar da entrega da declaração do imposto de renda
pessoa jurídica, para apresentar declaração retificadora.
2. A declaração retificadora, ou o lançamento de crédito
tributário, somente pode se efetivar quanto o crédito não for
atingido pela decadência.
3. É preciso que se compreenda que o mesmo fimdamento pelo
qual a Fazenda Nacional não pode efetuar o lançamento
depois de decorrido cinco anos a contar da data do fato
gerador, tal regra também deve ser aplicada ao sujeito passivo
que, decorrido mais de cinco anos, não pode retificar sua
declaração para informar rendimentos e IRRF omitidos para,
por meio deste ato, receber restituição do IRRF.m
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4635513
# Numero do processo: 13153.000322/95-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43636
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4634728
# Numero do processo: 11060.000874/95-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O
recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo
previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se
conhecendo, quando inobservado o preceito legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09431
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636176
# Numero do processo: 13805.001601/92-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - Insustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11504
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4633488
# Numero do processo: 10880.000876/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - A receita omitida na pessoa jurídica é base de
cálculo de incidência para a cobrança do PIS.
TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por falta de base legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02378
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4633738
# Numero do processo: 10880.033947/90-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04617
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636513
# Numero do processo: 13826.000007/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05242
Decisão: POR MAIORIA, ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4637880
# Numero do processo: 19647.003842/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
PROCESSOS RELATIVOS AO SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E. CONTRIBUIÇÕES DAS
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de
outro Conselho. Consoante definido no art. 20 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o julgamento de processos de exigência fiscal decorrente de exclusão de empresas do Simples,
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2202-000.067
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4634029
# Numero do processo: 10930.000237/90-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS - BASE DE CALCULO - A vista da Resolução nº. 49, de 09.10.95, do Senado Federal, que suspendeu execução dos Decretos-lei nºs. 2.445, de 29.06.88, e 2.449, de 21.07.88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-12947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para excluir do lançamento a exação no período de julho a outubro de 1988 e em 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho