4630594
# Numero do processo: 10283.001744/00-12
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Lucro — Apuração mensal — Ano 1995 — A trava de 30% imposta pela
Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração
mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração
anual entregue é de consolidação e não de ajuste.
Numero da decisão: CSRF/01-03.863
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Saltes Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631241
# Numero do processo: 10580.005402/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA
PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL -
hoprospera a presunção de omissão de receitas
baseada unicamente em prova emprestada pelo Fisco
Estadual - Auto de Infração efou Termo de
Ocorrência - quando a Fiscalização, eximindo-se do
aprofundamento no exame da contabilidade da
Empresa - imprescindível à segurança da autuação
no âmbito Federal -, deixa de evidenciar a materialidade
do evento.
SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE
CAPITAL - Os suprimentos de caiu cuja origem e
ingresso não estão devidamente comprovados constituem
indícios veementes de omissão de receitas.
A explicitado introduzida pelo § 3'. do artigo 12 do
Decreto-lei n°. 1.598/77 (base legal do art. 181 do
RIR/80) quanto à comprovação da origem e da
entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento
antigo de que esses dois aspectos - origem e
entrega - são cumulativos e indissociáveis.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-01456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar da base
tributável as importâncias de Cz$ 97.480,00; NCz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4631884
# Numero do processo: 10680.006108/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631513
# Numero do processo: 10640.001627/97-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIM1AR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO
DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz
apontar a causa.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo
mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior
ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal
sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° §
único.)
PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, Rejeitar a Preliminar de Nulidade por Cerceamente do Dirieito de Defesa e, no mérito por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Remis
Almeida Estai, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631567
# Numero do processo: 10650.000732/93-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a
exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5%
(meio por cento) estabelecido no Decreto-Lei nr. 1940/82,
conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (R.E.
nr. 150.764-1/PE ).
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível sua
cobrança no período que medeia 04.02.91 a 01.08.91, a
título de indexador do crédito tributário, face ao que
determina a Lei nr. 8.218191.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03618
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência do ano de 1989 a importância que exceder a aplicação da
alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período
de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1 % ao mês, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4632839
# Numero do processo: 10830.007729/2003-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESBORDAMENTO DOS LIMITES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Tendo o MPF sido lavrado por autoridade competente e dentro
dos limites legais, não há no que se falar em nulidade.
IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE.
Identificando a autoridade lançadora a existência do trânsito de
valores em contas bancárias do contribuinte sem o devido registro
na contabilidade, caracteriza-se omissão de receitas, na esteira do que dispõe o art. 42 da Lei n°. 9.430/96.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - POSSIBILIDADE - A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar.
MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando constatada a conduta reiterada de não oferecer à tributação receitas que transitaram em suas contas bancárias. Trata-se de forte indicio de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada de 150%.
TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 4 DESSE EGRÉGIO CONSELHO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4631100
# Numero do processo: 10480.015514/93-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CUSTOS/DESPESAS GLOSADAS -
Somente são objeto do incentivo as receitas contabilizadas. As glosas de
custos e despesas ensejam a adição dos respectivos valores ao lucro real,
sem afetar o lucro líquido e, consequentemente, o lucro da
exploração.(Ac. 1°CC 101-80.075 e 80.185/90 - DO 19/09/90)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a
inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n°7.689/88, não cabe a
cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de
1989.
TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim
sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 108-04866
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1)
considerar indevida a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, e 2) excluir a incidência
da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos
termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631875
# Numero do processo: 10680.006098/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termás do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4632470
# Numero do processo: 10805.002795/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - FINSOCIAL - Aplica-se à exigência
decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à
intima relação de causa e efeito entre elas. A procedência do
lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da
exigência legal dele decorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05050
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632278
# Numero do processo: 10768.008196/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — COMPENSAÇÃO
DE PREJUÍZOS FISCAIS — Admite-se, como pleiteada na declaração de
rendimentos, a compensação de prejuízos de períodos anteriores se o
cálculo do imposto revela que, na apuração deste, foi considerado
aquele valor.
IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A constituição do crédito tributário
em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve
conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na
verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima