4698840
# Numero do processo: 11080.013324/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998
NULIDADE. DOMICÍLIO FISCAL.
Considera-se perfeita a intimação/notificação por via postal quando recebida no domicílio eleito pelo sujeito passivo, mormente se o autuado apresenta dentro do prazo legal a impugnação ao lançamento.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Expurga-se do lançamento a omissão de rendimento apurada pelo Fisco com base em acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte justifica-o com rendimentos já tributados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
GANHO DE CAPITAL. CONTRATO.
Contrato devidamente assinado pelo recorrente e demais contratantes é instrumento válido para comprovar a venda de imóvel, e, por conseguinte, o recebimento das quantias ali ajustadas.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4701700
# Numero do processo: 11831.000144/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a teor das disposições do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
PRESTADORAS DE SERVIÇO. PIS/REPIQUE.- As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da semestralidade.
INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A inobservância da legislação do imposto de renda no que respeita à escrituração dos livros Diário e Razão, torna as declarações de ajuste imprestáveis para fins de apuração do PIS/Repique, o que impossibilita o cálculo do indébito recolhido a título de PIS Receita Operacional no período não alcançado pela decadência. Não tendo sido abordada na manifestação de inconformidade, tal matéria se reputa não impugnada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4703426
# Numero do processo: 13063.000354/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n 492/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05856
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4699625
# Numero do processo: 11128.004614/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta na descarga de granel em nível inferior a 5% do manifestado. Caracterizada a quebra natural de mercadoria transportada a granel.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio Silveira Melo.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701872
# Numero do processo: 11968.000695/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, dos tributos devidos, com os juros moratórios.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35408
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF - 1.226.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4700689
# Numero do processo: 11522.001441/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS AINDA QUE INTEMPESTIVO. LAUDOS E CERTIDÕES TÉCNICAS FIRMADAS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL E ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. O não reconhecimento do direito do contribuinte pela razão da suposta intempestividade da juntada do Ato Declaratório Ambiental não encontra respaldo na lei. Deve prevalecer a prova material feita pelo contribuinte da existência da área de utilização limitada, conforme anotado em demonstrativo de apuração. Outrossim, as provas juntadas aos autos são exaustivas e cabais, sendo inclusive firmadas por órgãos públicos, dentre Projetos de Manejo, Termos de Responsabilidade Ambiental, Licenciamento Ambiental e Ato Declaratório Ambiental.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4699495
# Numero do processo: 11128.003679/98-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 07/05/1998
IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
É devida a restituição do tributo pago em duplicidade, vez que,
aceito o pedido de cancelamento, pela Receita Federal, das
Declarações de Importação emitidas em duplicidade, verifica-se a
inocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.929
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4698586
# Numero do processo: 11080.010387/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. É vedada a formulação de pedido de compensação de parcelas retidas pelo Poder Público, a título de COFINS, em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4702713
# Numero do processo: 13016.000069/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13170
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4702074
# Numero do processo: 12466.001212/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. EX TARIFÁRIO.
O veículo automóvel TOPIC AM 725-A, marca Ásia Motors, para transporte de 16 passageiros incluindo o motorista, apresentando corredor interno, enquadra-se no ex 04 do código 8702.10.00 da TIPI aprovada pelo Decreto 2.092/96.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30258
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto