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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738907 #
Numero do processo: 10907.002631/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 IRPF. DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARR IRPF. DEPENDENTES. COMPANHEIRA E ENTEADOS. DEDUTIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. Mantém-se a glosa dos dependentes informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos quando, na fase impugnatória e recursal, não ficar comprovada a relação de dependência questionada pelo Fisco. In casu, não restou comprovada a relação de dependência com a companheira e, conseqüentemente, com os enteados. IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS. GLOSA. 0 contribuinte deve fazer a prova do pagamento e da prestação dos serviços médico e odontológico. Hipótese em que as provas não foram apresentadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.936
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendario de 1997 e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4742258 #
Numero do processo: 11474.000231/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS SALÁRIO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.
Numero da decisão: 2401-001.900
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4742594 #
Numero do processo: 11159.000238/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1992 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR .PRAZO PARA PLEITEAR No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevido, o prazo prescricional a ser aplicado é o dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Interpretação da Lei Complementar n° 118/2005. VEÍCULOS NOVOS. COMERCIALIZAÇÃO. O negócio jurídico realizado entre a montadora e sua concessionária, de acordo com a legislação de regência, tem natureza de compra e venda mercantil. Sendo assim, a concessionária atua como revendedora dos veículos e componentes, de forma que a sua receita, para fins de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, é o preço de venda ao consumidor e não sobre o lucro obtido na operação.
Numero da decisão: 3201-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, prover em parte o recurso para reconhecer a incidência da Cofins sobre o total da receita nos últimos 5 anos, decaído o período de 12/1992 a 09/1999.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4742555 #
Numero do processo: 13706.003991/2001-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 1996 Certidão carreada aos autos não acusa trânsito em julgado dos embargos à execução contra CDA referente a IRPJ de 1996. Inexistência de certeza do crédito postulado. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 Há lançamento que glosara parte da redução de IRPJ sobre lucro da exploração, com processo administrativo encerrado. O processo de compensação não é o meio próprio para se pretender reverter lançamento com processo encerrado, ainda mais quando naquele se impõe a certeza do crédito. De outra parte, o valor de IRPJ a pagar, mesmo com o lançamento, é negativo. Reconhecimento de valor de saldo negativo resultante do lançamento. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Apurado prejuízo fiscal, cabe reconhecer o direito creditório na proporção do que as receitas financeiras representam em relação ao total das receitas financeiras que deram causa ao IRRF aplicada sobre o valor de IRRF informado na DIPJ.
Numero da decisão: 1103-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer os valores originais de R$ 35.723,48 e R$ 15.169.96, como saldos negativos dos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4741630 #
Numero do processo: 13884.901905/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2000 LEI No 9.718, DE 1998, § 2º, III. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe a apreciação, no processo administrativo, de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/10/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4742990 #
Numero do processo: 10680.000581/2004-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. Não havendo em tempo hábil manifestação da empresa contribuinte acerca das matérias enfrentadas pela decisão de primeira instância, tendo somente a Fazenda Nacional manejado o recurso extremo resta limitado o exame da matéria.
Numero da decisão: 1801-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanha pelas conclusões e fez declaração de voto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
4741774 #
Numero do processo: 10855.000051/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. PARCELA ISENTA DE RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS. Comprovado que o contribuinte não tinha utilizado a parcela isenta de rendimentos da aposentadoria de maior de 65 anos a que fazia jus, e verificando-se que os rendimentos tributáveis ficam abaixo do limite de isenção após a aplicação desse benefício, deve-se cancelar a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4740993 #
Numero do processo: 10920.003322/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida.
Numero da decisão: 2201-001.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4742982 #
Numero do processo: 13839.004584/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa. Simples. Inclusão retroativa. Demonstrado que o contribuinte recolheu seus tributos e apresentou DIPJ pela sistemática do lucro real, não cabe admitir sua inclusão ao SIMPLES.
Numero da decisão: 1302-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
4739600 #
Numero do processo: 13983.000102/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS nãocumulativos, gerados pela aquisição de insumos com incidência da contribuição, é a efetiva utilização do insumo no processo produtivo, não podendo o termo "insumo" ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens/serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação do produto. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As meras transferências internas de mercadorias, vale dizer, entre os estabelecimentos da própria recorrente, não ensejam a geração de créditos de PIS/Pasep, nos termos delineados no art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 10.637, de 2002, porquanto, de acordo com a sistemática da tão-cumulatividade o que se busca é evitar a incidência em cascata da aludida contribuição, e, se em momento anterior não houver a incidência de contribuição não justifica a geração de crédito destinado compensar o fabricante. DESPESAS FINANCEIRAS. Somente as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de seu respectivo proveitamento, meras despesas financeiras, não decorrentes de empréstimos e financiamentos não são capazes de gerar crédito com direito ao respectivo aproveitamento. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO