4689148
# Numero do processo: 10945.001277/94-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - para que os valores sejam aceitos a título de "economias" necessário se faz documentação hábil e idônea que comprove sua existência.
TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42618
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4689085
# Numero do processo: 10945.000075/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos.
DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas
HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19787
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4689808
# Numero do processo: 10950.001539/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. VENDA DE CONSÓRCIOS.
A venda de consórcios, ainda que eventual e represente pequena parcela do faturamento da empresa, veda a opção pelo SIMPLES.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30573
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4691845
# Numero do processo: 10980.008965/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03562
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro - Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4689882
# Numero do processo: 10950.001932/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71556
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4693454
# Numero do processo: 11020.000477/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4688967
# Numero do processo: 10940.001334/2005-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização.
RECEITAS OMITIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. No lançamento de ofício de receitas omitidas, considera-se, até prova em contrário, que os correspondentes custos das mercadorias vendidas já integram os custos registrados na contabilidade.
RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de pessoa física que, não figurando na composição societária, ficou comprovado ser o verdadeiro dono do empreendimento.
MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. E AGRAVADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude e demonstrado o não-atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, confirma-se a multa de ofício de 225%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-09.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4690090
# Numero do processo: 10950.002947/2006-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4693253
# Numero do processo: 11007.001227/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. MULTA
Caracterizada a infração às medidas de controle fiscal à posse e circulação de cigarros de procedências estrangeira.
À aplicação da apreensão das mercadorias de que se trata, segue-se a plicação da multa prevista no parágrafo unico do art. 519 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar competente a Câmara para julgar a matéria e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4689887
# Numero do processo: 10950.002027/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — EX. 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.° 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado
o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira