4625332
# Numero do processo: 10850.001106/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.451
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-33763, de 09/11/2006 para: "converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator".
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
8546567
# Numero do processo: 16692.720708/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Evandro Correa Dias Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
4579572
# Numero do processo: 10166.012299/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa:
PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4611528
# Numero do processo: 11041.000592/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
EMBARAÇO 'À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Não caracteriza embaraço à fiscalização o simples fato de a entrega de livros e documentos ocorrer após o prazo dado pela intimação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.120
Decisão: ACORDAM os -membros da 2ª Câmara/ 1ª Tunna Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos tennos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4840126
# Numero do processo: 35339.002057/2005-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade quando o lançamento está revestido de todas as formalidades essenciais a sua validade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.211
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4815833
# Numero do processo: 11330.000740/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000
CONFORMIDADE LEGAL DE NFLD. RETIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. SANEAMENTO DO LANÇAMENTO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos 37, da Lei nº 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. Bem como, o lançamento pode ser saneado pelo julgador quando se tratar de irregularidades, incorreções e omissões que não importarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60, do Dec. 70.2355/1972.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX. OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112,DO CTN, ALTERAÇÃO DOA RT. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009.
Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) aser aplicado a título de multas moratórias,conforme o art. 61, $ 2º, da Lei n. 9.430/1978, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributário lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.394
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por Unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n.
9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4740628
# Numero do processo: 14489.000119/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/1994 a 30/10/1997
SEGURADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
A fiscalização deve demonstrar presentes os requisitos legais para a caracterização do segurado na categoria de empregado, consoante art. 12 da lei 8.212/91
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4742270
# Numero do processo: 10380.005867/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/02/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO. A QUANTIDADE DE AUTOS LAVRADOS ESPELHA A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS E APURADAS. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA É OBJETO DE LEI. PORÉM
PERCENTUALMENTE. A PORTARIA APENAS CONSOLIDA O VALOR.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.783
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4579065
# Numero do processo: 13819.001764/2005-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional
que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos.
DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE SEUS DEPENDENTES
São dedutíveis as despesas próprias com Plano de Saúde e de seus
dependentes, desde que devidamente comprovadas.
Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4841747
# Numero do processo: 37316.003023/2005-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
Ementa: DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. AS MULTAS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS CONSTITUEM RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL.
Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os recolhimentos em atraso feitos pela empresa com valores de juros e multa (artigos 34 e 35 da Lei n. 8212/91) em valores inferiores aos legais.
LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS