4699605
# Numero do processo: 11128.004433/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.I CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto importado VITAMINA C REVESTIDA TIPO EC - ácido ascórbico revestido com etilcelulose com fim de estabilizá-lo, classifica-se na posição 2936.27.0100 da TAB. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.066
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro João Holanda Costa que dava provimento parcial, apenas para excluir a multa principal do II (Art. 4º, I, Lei 8.218/91).
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4701160
# Numero do processo: 11610.000223/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIRF - A falta de informação consolidada da fonte sobre os pagamentos durante o período base não eximem o contribuinte do imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13245
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4700760
# Numero do processo: 11543.001078/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada.
MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário.
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA - A declaração de constitucionalidade de norma é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Entendimento sumulado pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Súmula n. 2 - DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
Numero da decisão: 103-22.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4701743
# Numero do processo: 11831.001554/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos recolhimentos a maior, efetuados a título de contribuição para o Finsocial, inicia-se a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, devendo ser reformada a decisão monocrática para que a mesma venha a examinar a questão de mérito, além de se cientificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.761
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4700888
# Numero do processo: 11543.003316/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado por meio de laudo pericial emitido por médico cardiologista e confirmado por junta médica, que o contribuinte é portador de doença especificada em lei, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria recebidos após o acometimento da moléstia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4698668
# Numero do processo: 11080.011105/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de o Fisco homologar o lançamento (art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I ambos do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
4699050
# Numero do processo: 11128.000216/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Fermix e Fermipan, mercadorias identificadas laboratorialmente como sendo pós para levedar preparados, para venda a retalho, acondicionadas em "saches" de 11g, tem classificação pelo código 2102.30.0000 das TAB/NBM/SH. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702015
# Numero do processo: 12466.000639/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. De acordo com o Parecer de Revisão COANA 005/99, o veículo TOPIC AM 725 A enquadra-se no "EX" tarifário nº 04, instituído no código 8702.10.00 da TIPI vigente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702696
# Numero do processo: 13016.000046/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – Com exceção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - incabível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4702656
# Numero do processo: 13011.000011/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando comprovado que foi apresentada tempestivamente.
Numero da decisão: 107-08.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima