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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9566661 #
Numero do processo: 10783.006253/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-00.110
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio 3º Conselho de Contribuintes. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
4815869 #
Numero do processo: 11080.004724/2002-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 01/06/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei superveniente revogou a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, com base no princípio da retroatividade benigna, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações (Súmula CARF nº 31).
Numero da decisão: 3803-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausência mometânea do Presidente. Sessão conduzida por seu substituto eventual, Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
9538124 #
Numero do processo: 11080.014272/2001-50
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF - DEDUÇÕES COMPROVAÇÃO. Para o beneficio das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatado e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
9557588 #
Numero do processo: 19515.003956/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ADMISSÃO DOS CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADAS. Correta da exigência de IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL) incidente sobre as receitas auferidas e escrituradas, mas que não foram oferecidas à tributação pelo sujeito passivo. No entanto, não havendo a autoridade fiscal questionado a dedutibilidade dos custos e despesas escriturados, não poderia deixar de considerá-los na apuração das bases de cálculo desses tributos. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O fato de o sujeito passivo haver apresentado DIPJ e DCTF "zeradas", relativamente a ano-calendário em que auferiu e escriturou receitas em valor relevante, comprova o evidente intuito de fraude e autoriza a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, exclusivamente, para que sejam deduzidos das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todos os custos e despesas relacionados na planilha e-fls. 2.131/2.170, que superem os custos e despesas já admitidos na decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação às demais matérias. Nos termos do art. 58 §5º, do RI/CARF, os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Fellipe Honório Rodrigues da Costa não votaram em relação à consideração dos custos e despesas, por se tratar de questão já votada, na reunião anterior. Julgamento iniciado em dezembro de 2021 e concluído em 22/09/2022, no período da tarde. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado para eventuais participações). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
9564234 #
Numero do processo: 11080.908573/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4839814 #
Numero do processo: 35043.000545/2006-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I – A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II – O dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado responde ele pessoalmente por infração ao dever tributário formal eventualmente ocorrido, ex vi do art. 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4816013 #
Numero do processo: 10280.001826/2005-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9538094 #
Numero do processo: 11075.003024/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "TRANSITO ADUANEIRO. FALTA. Responde o transportador, em caso de falta de mercadoria, pelas obrigações fiscais assumidas no termo de responsabi1idade. Recurso improvido."
Numero da decisão: 303-27.752
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9569473 #
Numero do processo: 11159.000214/2003-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1992 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de créditos reconhecidos em decisão judicial ilíquida depende da prova do seu montante junto à repartição fiscal executora da sentença. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1992 a 31/08/1995 LIVROS E DOCUMENTÁRIO CONTÁBIL-FISCAL. PRAZO DE GUARDA. Os livros e documentos que embasam direito de crédito devem ser guardados enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
Numero da decisão: 3803-001.464
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4824613 #
Numero do processo: 10845.001361/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto "TOLONATE ELDB 75 MX" (Poliisocianato Alifático, em solução a 75% dentro de uma mistura de acetato de Metoxiprobilkileno), por ser ".uma preparação endurecedora de resina sintética (preparação diversa das indústrias químicas) sua classificação tarifária enquadra-se na posição TAB 3823.90.9999. Recurso parcialmente provido, para excluir do crédito tributário os valores correspondentes às penalidades descritas nos artigos 4, Inc. I da Lei 8.218/91, bem como a do 364, II, do R.I.P.L.
Numero da decisão: 303-28.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 4º, I, Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI