8520274
# Numero do processo: 10880.967888/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Letícia Domingues Costa Braga - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
4566379
# Numero do processo: 19679.005746/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989
RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4682847
# Numero do processo: 10880.016588/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — Ausência de prova do motivo que
ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de
Exclusão, ato que deu ensejo à exclusão do contribuinte do Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples.
Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada
em presunção de fato.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4735811
# Numero do processo: 10980.007709/2007-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso
contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I.
Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
6646268
# Numero do processo: 13886.000069/97-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.032
Decisão: RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4876978
# Numero do processo: 10073.001561/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE
CONTRAPOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESPESAS CUJA DEDUTIBILIDADE NÃO FORA PLEITEADA.
O recurso que apenas repele de forma genérica a decisão recorrida não tem o condão de possibilitar ao Órgão Julgador juízo de revisão. Meras alegações de inconformismo inespecíficas que não dizem respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício devem ser rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
7352914
# Numero do processo: 13851.001192/2004-34
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 392-00.068
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA- Redator ad hoc
8038012
# Numero do processo: 10983.911781/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4610793
# Numero do processo: 10480.011460/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 05/11/1997
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
0 prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO
A revisão aduaneira é atividade legitima e facultada à autoridade fiscal dentro do prazo decadencial fixado em lei, sendo então incabível a argüição de existência de ato administrativo consumado só pelo simples desembaraço das mercadorias.
AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO.
A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor.
JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC
cabível a cobrança de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em razão de expressa previsão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-35.393
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
4737823
# Numero do processo: 15582.000285/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, 1, CTN.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.294
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE