4627616
# Numero do processo: 13639.000167/97-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4627318
# Numero do processo: 13210.000068/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4631204
# Numero do processo: 10580.000433/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de mercadoria, constatada em conferencia final
de manifesto. Responsabilizado o transportador. Rejeita
das as preliminares argüidas pela recorrente.
O agente consignatário é co-responsável pelos tributos'
devidos pelo transportador nas faltas ou avarias ( art.
39 e 95, It, do Dec.Lei 37/66).
A denúncia espontânea pelo sujeito passivo, acompanhada
do depósito do tributo, exclui a penalidade (art. 138 /
CTN). A taxa de conversão do dólar é a da data do lança
mento do tributo (art. 23, § único, D.L. 37/66 e art.
87, II, "c" e art. 107, "caput" e § único do R.A. - D.L
91.030/85).
Numero da decisão: 302-31696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi
nares, argüidas pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade
'de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa, para considerala
exluida por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN),e,
pelo voto de qualidade, negar provimento,,Iquanto à exigência tributária,
vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos,re
lator, Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Paulo César de Ávila
e Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Relator designado: Conselheiro José Sotero Telles de
Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4631016
# Numero do processo: 10480.004260/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - DEDUTIlIDADE - Nada impede que o
contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros
de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao
ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não
gerado nenhum prejuízo para o Fisco.
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO
MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor
da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve
ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de
incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter
como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida
sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos,
integrando-se aos procedimentos da correção monetária de
balanço.
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR
DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS
AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de
adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na
determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do
imposto de renda para empresa que goza do beneficio da
isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao
referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da
exploração
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta
irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda
para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do
exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração
restará diminuído do mesmo valor.
PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à
razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido
fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do
imposto de renda.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado
Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de
12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de
15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não
incide sobre os resultados apurados em 31/12/88.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda
Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05081
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar
indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário
remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho
de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4629663
# Numero do processo: 10680.013964/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4630684
# Numero do processo: 10314.001216/2002-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 05/03/2002
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE IPI.
A prova colacionada nos autos permite depreender que o produto, qual seja,
CD-Player, era necessário para compor o veículo tal como configurado pelo
fabricante, segundo suas necessidades. Aplica-se, portanto, o art. 5° da Lei n°
10.182/2001.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
LUI MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4628987
# Numero do processo: 16327.004055/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4629782
# Numero do processo: 13731.000349/99-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.054
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ªCâmara/lªTurma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4630247
# Numero do processo: 10166.001657/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PELA REGRA DO CTN, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA.
São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles.
ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP.
A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título.
MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL.
A mora, nos lançamentos do 1TR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4629126
# Numero do processo: 19515.001843/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.463
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA