4698087
# Numero do processo: 11080.005053/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE - A fonte retentora responde pelo imposto retido não recolhido, acrescido das cominações legais cabíveis.
TRD - Inexigível a TRD anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17189
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4693579
# Numero do processo: 11020.000753/98-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I e VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4698188
# Numero do processo: 11080.006177/93-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não Tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar, na forma da lei, sua variação patrimonial, deve ser mantida a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela omissão de Rendimentos.
RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ LEÃO - O imposto devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-Leão) não pago deve observar as normas contidas na Instrução Normativa SRF 46/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10640
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar a exigência às orientações da IN-SRF Nº 46/97.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4695290
# Numero do processo: 11041.000286/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL – Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebido.
ÔNUS DA PROVA - Se o preço recebido foi menor àquele apontado na escritura pública, reduzindo portanto o ganho de capital originalmente apontado, cabe a quem alega o ônus probatório da alteração da obrigação original.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4696678
# Numero do processo: 11065.003466/2003-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir de 1005 deve ser aplicado o limite de 30% do lucro líquido na compensação de base de cálculo negativa.
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
4694971
# Numero do processo: 11040.000273/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Não padece de nulidade, por cerceamento de defesa, a decisão que rejeitar, motivadamente, a solicitação de perícia.
PROVA PERICIAL – A prova pericial objetiva o aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou a confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não se destinando à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS. CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. Detectada omissão de receitas em razão de omissão de vendas, para pleitear a consideração dos custos respectivos cabe ao contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a prova em seu favor, devendo trazer aos autos não apenas a prova da existência dos custos não contabilizados, mas principalmente a movimentação financeira que lhe é inerente.
ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE- Não cabe ao Conselho de Contribuintes negar aplicação a leis vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF, ainda que em sede de controle difuso.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento
recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4696097
# Numero do processo: 11065.000330/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória nº. 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - CONTA CONJUNTA - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares.
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n°. 104-20.159, de 15/09/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4693789
# Numero do processo: 11020.001309/97-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TDAs - I) O acatamento à legislação é basilar à matéria, desautorizando o acolhimento do pleito. II) Hão de abrigar-se os tributos e contribuições sob a mesma égide e gerenciamento disciplinar, sem o que descabe o atendimento ao pedido. Regramento disposto no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, com posteriores alterações - Leis nrs. 9.069/95 e 9.250/95. III) Inaplicável ao caso, a Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4697509
# Numero do processo: 11080.000743/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - a) TDA - DIREITOS CREDITÓRIOS - COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Por ausência de amparo em lei específica, consoante prevê o art. 170 do CTN, resta prejudicada a compensação de débitos de contribuições sociais com direitos creditórios de TDA. b) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - As reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade de crédito tributário, mesmo que se refiram a processos não originados em auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06705
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4695359
# Numero do processo: 11041.000874/99-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.LIVRO CONTÁBIL. PARTIDAS MENSAIS.LIVRO CAIXA. PARTIDAS MENSAIS. INDIVIDUAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM IDENTIFICAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DOS NUMERÁRIOS DA CONTA CAIXA E BANCOS. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. A escrituração revestida de lançamentos em partidas mensais, mas com minudente individuação dos beneficiários, ainda que involucrada pela data do último dia do mês, não inquina as demonstrações financeiras, mormente se o movimento bancário, ainda que tangido por lançamentos globais, tenha a sua escrituração apartada da conta caixa.
Numero da decisão: 107-07449
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Neicyr de Almeida