7534389
# Numero do processo: 10882.001537/2006-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES.
O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples.
EXCLUSÃO. EFEITOS.
A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02
Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Edgar Bragança Bazhuni - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Relator
7538203
# Numero do processo: 13805.009472/98-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993
SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO.
Não é caso de sobrestamento do feito quando o STF ainda não apreciou de forma definitiva o mérito da matéria objeto de lançamento fiscal.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
O fato da fiscalização recompor a base de cálculo de tributos em períodos anteriores apenas e tão somente para identificar o fato jurídico tributário e a base de cálculo de tributos que ainda eram passíveis de serem lançados não configura em decadência.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF.
A dedução do saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença entre a variação do IPC e a do BTN Fiscal deve ser efetuada em conformidade com a legislação regente.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
As alterações solicitadas na declaração de rendimentos, após o procedimento de ofício, não são aceitas.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de sobrestamento levantado pela Recorrente em memorial, vencidos o relator Rafael Correia Fuso e os Conselheiros André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado, e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
7535936
# Numero do processo: 13819.000320/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010
PERDCOMPS INDEFERIDOS. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.
O pedido de restituição do saldo negativo de imposto de renda apurado no ajuste anual será deferido no limite do saldo efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 1402-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado eletronicamente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente.
(assinado eletronicamente)
Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
7551138
# Numero do processo: 13888.900874/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
7561374
# Numero do processo: 18365.721591/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2013, 2014, 2015
ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXIGÊNCIA DE SUA ADIÇÃO AO LUCRO TRIBUTÁVEL.
Correta a decisão que exonera o crédito tributário lançado sob o entendimento de que eventuais diferenças apuradas pela fiscalização por meio apenas dos registros consolidados na DIPJ e ECF, caracterizadas genericamente como majoração indevida do ágio, somente podem ser admitidas se comprovado se tratar inequivocamente de valores relacionados à operação retratada na ação fiscal, bem como de que não se admite a amortização de ágio gerado em função de reorganização societária que envolve partes relacionadas, desde que comprovada inequivocamente a circunstância caracterizadora da dependência societária existente entre os protagonistas da operação antes da aquisição do investimento.
Numero da decisão: 1402-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanharam a Relatora pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa - Relatora.
Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7499133
# Numero do processo: 10680.913812/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
7492849
# Numero do processo: 10320.003299/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2011
EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.
A empresa que possui débitos tributários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
(assinado digitalmente)
LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente.
(assinado digitalmente)
EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
7560988
# Numero do processo: 10880.662591/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/09/2008
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva Presidente
(assinado digitalmente)
Sérgio Abelson - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
7492504
# Numero do processo: 16327.901293/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para apurar a procedência da redução da estimativa referente a 11/2003, com abertura de prazo para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno dos autos ao relator para prosseguimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente
(assinado digitalmente)
Edgar Bragança Bazhuni Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
7506958
# Numero do processo: 15956.720225/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014
IRRF. ERRO NO REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE.
O erro no reajustamento da base de cálculo, quando da apuração do Imposto de Renda na fonte, pode ser corrigido mediante simples cálculos aritméticos, assim sendo esse erro não gera nulidade do lançamento.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
Cabe a exigência de Imposto de Renda na fonte, por pagamento sem causa, quando não ficar comprovada a efetiva prestação do serviço, a pretexto do qual o pagamento foi feito.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. INIDONEIDADE. INDÍCIOS DE FALSIDADE.
Não servem como prova da efetiva prestação de serviços as notas fiscais cuja inidoneidade tenha sido tacitamente admitida pelo contribuinte, bem como nos casos em que existam fortes indícios de falsidade dos dados inseridos nos documentos.
DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.
O termo inicial do prazo de decadência para constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido feito, quando estiver caracterizada a simulação ou qualquer expediente doloso praticado com a finalidade de lesar o Fisco.
SIMULAÇÃO E INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.
Aplica-se multa qualificada aos casos em que ficar demonstrada a simulação ou a inidoneidade documental, gerando falta de recolhimento de tributo.
ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Respondem pelo crédito tributário os administradores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica, quando pratiquem atos com infração de lei, devendo o lançamento descrever a conduta que caracteriza o ato ilícito.
Numero da decisão: 1301-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial do lançamento no que se refere à cobrança do IRRF sobre os pagamentos feitos à SMP SUANNO; (ii) por maioria de votos: a) rejeitar a arguição de decadência; b) dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a base de cálculo do lançamento em razão da duplicidade de reajustamento da base de cálculo; c) negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por acolher a arguição de decadência e dar provimento integral aos recursos voluntários da pessoa jurídica e dos coobrigados. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto - Relator
(assinado digitalmente)
Roberto Silva Júnior - Redator Designado
Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO