4636989
# Numero do processo: 13888.000422/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECORRENCIA - REVOGAÇÃ0 DO ARTIGO
8o DO DECRETO LEI NR. 2065/83. Os artigos 35 e 36
da Lei nr. 7713/88 revogaram as disposiçbes do art. 8o
do Decreto Lei nr. 2065/83, implicando na insubsistência
do lançamento fundamentado no mencionado dispositivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-07860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, em DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4633345
# Numero do processo: 10860.000839/92-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 106-06375
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4634264
# Numero do processo: 10950.003150/2006-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte.
MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14)
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634817
# Numero do processo: 11065.002161/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial,
anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-15963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4636172
# Numero do processo: 13805.001121/92-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO - A omissão de receitas, caracterizada pela prática de preços diferenciados entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código do fabricante, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a fiscalizada demandam maior aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado.
Numero da decisão: 108-05114
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636511
# Numero do processo: 13823.000171/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - Não há de ser conhecido o pedido de retificação de
declaração de rendimentos da pessoa jurídica quando o crédito tributário dela decorrente já foi inscrito em divida ativa da União e tenha ocorrido após as providências da Procuradoria da Fazenda Nacional, competindo a esta, primeiramente, manifestar-se sobre a oportunidade do pleito e, sendo caso, solicitar à Secretaria da Receita Federal as diligências e demais procedimentos necessários à comprovação do alegado erro, à luz do que dispõe o art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4634652
# Numero do processo: 11030.001787/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14557
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para
redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4634442
# Numero do processo: 10980.009696/93-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO POR ESTIMATIVA - Não cabe cobrança da diferença de
imposto nem tampouco multa, se o imposto é recolhido mensalmente por estimativa, pois, ao final do exercício, o contribuinte pode apurar na sua declaração anual diferenças a favor ou contra a Fazenda Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14966
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4636128
# Numero do processo: 13802.001106/90-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04652
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa vieira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4634941
# Numero do processo: 11080.000421/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS - Constatada contradição na decisão, acolhem-se os
embargos para saná-la.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-93.692 e cancelar a exigência da parcela de RS 496.601,21, lançada a titulo de falta de recolhimento de imposto em função de compensação do IRPJ pago a maior em 1996, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni