4669240
# Numero do processo: 10768.022980/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVA A DESPACHO DECISÓRIO QUE DEFERIU INTEGRALMENTE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.Inexiste litígio a ser julgado quanto a manifestação de inconformidade relativa a despacho decisório que deferiu integralmente o pedido de compensação formulado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 103-23.230
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669168
# Numero do processo: 10768.021076/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - CONTAGEM (TERMO INICIAL) - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 173.
Numero da decisão: 105-12525
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR, PARA CANCELAR O LANÇAMENTO EM VIRTUDE DE TER DECAÍDO O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4671542
# Numero do processo: 10820.001188/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - fato de o contribuinte ter efetuado a dedução do saldo devedor da correção monetária complementar antes da revisão do lançamento não caracteriza hipótese de nulidade, ex vi do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE - O índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive no cálculo das depreciações.
Preliminar rejeitada. Recurso provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19607
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito, DAR provimento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4669392
# Numero do processo: 10768.027891/98-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Configura omissão de receita, a ausência da comprovação da origem de recursos depositados em contas bancárias tituladas pela pessoa jurídica, mormente na hipótese de restar demonstrada a simultânea saída de recursos, mediante a emissão de cheques, com destinação igualmente não comprovada.
DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4668789
# Numero do processo: 10768.012756/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE BEM SEM A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO – BEM DO CASAL DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO MARIDO
O bem encontra-se declarado na Declaração de Ajuste do cônjuge que possui variação patrimonial para adquirir o veículo. Os bens adquiridos na constância do casamento pertencem ao casal, bastando estar no nome de um dos cônjuges.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4671260
# Numero do processo: 10820.000586/94-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17132
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4668609
# Numero do processo: 10768.009072/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Correta a glosa de despesas médicas não comprovadas, bem assim aquelas cujo beneficiário dos serviços, cônjuge do contribuinte, não é seu dependente para fins do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4670386
# Numero do processo: 10805.000870/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GASTOS COM PESSOAL. COMPROVAÇÃO. – Tendo a pessoa jurídica promovido a comprovação dos gastos com pessoal e identificado os beneficiários dos correspondentes rendimentos, do que resultou caracterizado mero erro no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser reconhecido o direito à apropriação desses valores como custos ou despesas operacionais.
CSLL – IRRF – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4671839
# Numero do processo: 10820.002096/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Deve ser oferecido à tributação o lucro auferido na venda de bens ou direitos, apurado no confronto entre o custo corrigido da aquisição e o efetivo valor da venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17166
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4670079
# Numero do processo: 10783.008355/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Vendas para o exterior no período 04/92 a 12/93 - Isenção Lei Complementar nº 85, de 15/02/96.
Recurso de ofício a que se nega provimento
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18364
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber